Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 0857682-28.2022.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 0857682-28.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/06/2026, 00:09

Decurso de Prazo

26/06/2026, 00:06

Petição (Contraminuta)

19/06/2026, 09:48

Petição (Contraminuta)

19/06/2026, 09:42

Publicação

01/06/2026, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2026, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime as partes para falarem sobre a eventual iliquidez do título e a necessidade de prévia liquidação, nos termos do art. 509 e seguintes do CPC e artigo 3º, Inciso I, da Resolução nº 4/2026 do TJPB, no prazo de 15 dias. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime as partes para falarem sobre a eventual iliquidez do título e a necessidade de prévia liquidação, nos termos do art. 509 e seguintes do CPC e artigo 3º, Inciso I, da Resolução nº 4/2026 do TJPB, no prazo de 15 dias. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.

29/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

28/05/2026, 15:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ERONIDES DANIEL JUNIOR REQUERIDO: COUNTRY PLAZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. DESPACHO Intime as partes para falarem sobre a eventual iliquidez do título e a necessidade de prévia liquidação, nos termos do art. 509 e seguintes do CPC e artigo 3º, Inciso I, da Resolução nº 4/2026 do TJPB, no prazo de 15 dias. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARAESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22111118272036400000062359622 (1) PROCURAÇÃO Procuração 22111118272066600000062360875 (2) SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento 22111118272093800000062360877 (3) CONTRATO Documento de Comprovação 22111118272109200000062360878 (4) SALDO DEVEDOR Documento de Comprovação 22111118272172300000062360880 (5) IMAGENS ATRASO NA ENTREGA Documento de Comprovação 22111118272182200000062360881 (6) ARQUIVO DE MIDIA - ATRASO NA OBRA Documento de Comprovação 22111118272212400000062360882 (7) CÁLCULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA Documento de Comprovação 22111118272302000000062360883 Decisão Decisão 22111319141260900000062366783 Expediente Expediente 22111319141260900000062366783 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 22112411560006300000062841412 Petição habilitação. Outros Documentos 22112411560471300000062841414 substabelecimento com reserva (Raquel, Stéfanny, Jéssica) - assinado Substabelecimento 22112411560824700000062841417 Outros Documentos Outros Documentos 22112913342416300000063007035 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Documento de Comprovação 22112913342751700000063007036 CNH ERONILDES DANIEL JUNIOR Documento de Comprovação 22112913344670400000063007046 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de Comprovação 22112913345019800000063007048 Outros Documentos Outros Documentos 22113009550510000000063048818 GuiaCustas Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 22113009550858400000063048820 Comunicações Comunicações 22121512472287400000063620174 Decisão Decisão 23030910163509200000066131197 Expediente Expediente 23030910163509200000066131197 Informação Pagamento das Custas Informação 23032322062685300000066836196 GuiaCustas (1) Documento de Comprovação 23032322062714800000066836200 Comprovante de Pagamento (1) Documento de Comprovação 23032322062734200000066836201 GuiaCustas (2) Documento de Comprovação 23032322062745600000066836202 Comprovante de Pagamento (2) Documento de Comprovação 23032322062761800000066836203 Comunicações Comunicações 23041018093322600000067519125 Comunicações Comunicações 23041117111933100000067582107 Decisão Decisão 23042011471041100000067969931 Intimação Intimação 23042012392488300000068021103 Intimação Intimação 23042012392488300000068021103 Carta Carta 23042012453373500000068021590 Informação Pagamento das Custas Petição 23051808514189200000069233025 Guia de Custa 2 Documento de Comprovação 23051808514247400000069233068 Comprovante de Pagamento (2) Documento de Comprovação 23051808514319100000069233070 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 23051808571652800000069233421 0857682-28 (1) Aviso de Recebimento 23051808571687500000069234182 Petição Petição 23052312503119600000069467235 Decisão Decisão 23060107250321800000069884296 Informação Informação 23060111132020500000069904947 eCAC - Centro Virtual de Atendimento PJe 0857682-28.2022.8.15.2001 Documento de Comprovação 23060111132071800000069904950 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23060111160794800000069904967 Expediente Expediente 23060111160794800000069904967 MANIFESTAÇÃO SOBRE O INFOJUD Petição 23062811372735200000070965689 GUIA E COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS - DESPESAS POSTAIS Documento de Comprovação 23062811372818200000070965693 JUNTADA DA GUIA E DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS - TERCEIRA PARCELA Petição 23062811395635800000070965705 GUIA E COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - TERCEIRA PARCELA Documento de Comprovação 23062811395724400000070965706 Informação Pagamento das Custas Petição 23072014223509200000071923051 Guia de Custas Documento de Comprovação 23072014223586700000071948563 Carta Carta 23081509164497400000073063757 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 23083009265747000000073861882 AR.POSITIVO.COUNTRY.0857682-28.2022 Aviso de Recebimento 23083009265779400000073861887 Contestação Contestação 23092817070687000000075216377 ato constitutivo country Documento de Comprovação 23092817070760200000075216381 Procuração - Country.docx Procuração 23092817070830900000075216382 Réplica Réplica 23100414025540000000075490506 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24013110074443500000079924054 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24013110074443500000079924054 ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS Petição 24022712430953300000081091754 PROPOSTA DE COMPRA Documento de Comprovação 24022712431158400000081091757 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 24022814074071200000081168418 Sentença Sentença 24051817384915700000085220349 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24052007361490500000085235468 Intimação Intimação 24052007370181800000085235469 Intimação Intimação 24052007370181800000085235469 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24060417473560300000086009807 Despacho Despacho 24091316225879600000094264417 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24091607244982700000094348391 Intimação Intimação 24091607254152900000094348394 Despacho Despacho 24091316225879600000094264417 CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Contrarrazões 24092311073444900000094742356 Sentença Sentença 24102112402960700000095834655 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24103109171791800000096755359 Intimação Intimação 24103109175116100000096755361 Sentença Sentença 24102112402960700000095834655 Apelação Apelação 24112713580826400000098149617 COMPROVANTE DE PAG APELAÇÃO - ERONIDES Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24112713580970700000098149619 0857682-28.2022.815.2001 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24112713581043600000098149620 Despacho Despacho 25012207412743200000100010556 Despacho Despacho 25012207412743200000100010556 Contrarrazões ao recurso de apelação Contrarrazões 25021413215570300000101274769 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 25021707145000000000147643121 Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito 25070312192200000000147643122 Expediente Expediente 25070407170000000000147643123 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargos de Declaração 25070909053000000000147643124 Agravo (Interno) Agravo (Interno) 25072906322500000000147643925 Despacho Despacho 25081511252700000000147643926 Expediente Expediente 25081511304400000000147643927 Contrarrazões Contrarrazões 25082616451900000000147643928 Decisão Decisão 25101511062800000000147643929 Expediente Expediente 25101512003900000000147643930 Petição Petição 25111115374900000000147643931 Contrarrazões ao agravo interno Contrarrazões 25111121460100000000147643932 Despacho Despacho 26011606590200000000147643933 Despacho Despacho 26011819575300000000147643934 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 26012109453300000000147643935 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 26012208290000000000147643936 Certidão Certidão 26020201023236100000126415825 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 26020610371600000000147643937 Ementa Ementa 26021309091000000000147643939 Voto do Magistrado Voto 26021309091000000000147643940 Acórdão Acórdão 26021309091000000000147643938 Relatório Relatório 26021309091000000000147643941 Expediente Expediente 26021914150400000000147643942 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 26031909460500000000147643943 Intimação Intimação 26031910535869500000147651771 Intimação Intimação 26031910535869500000147651771 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 26033017462264100000148269131 ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - ERONIDES DANIEL Documento de Comprovação 26033017462324000000148269132 ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - DANOS MORAIS - ERONIDES DANIEL Documento de Comprovação 26033017462379400000148269133 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Apelação: 24112713580826400000098149617, Ato Ordinatório: 24091607244982700000094348391, Intimação: 24091607254152900000094348394, Despacho: 24091316225879600000094264417, Decisão: 22111319141260900000062366783, Petição Inicial: 22111118272036400000062359622, Procuração: 22111118272066600000062360875, Substabelecimento: 22111118272093800000062360877, Documento de Comprovação: 22111118272109200000062360878, Documento de Comprovação: 22111118272172300000062360880] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0857682-28.2022.8.15.2001

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 23:26

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 13:47

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:25

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ERONIDES DANIEL JUNIOR REQUERIDO: COUNTRY PLAZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. DESPACHO Intime as partes para falarem sobre a eventual iliquidez do título e a necessidade de prévia liquidação, nos termos do art. 509 e seguintes do CPC e artigo 3º, Inciso I, da Resolução nº 4/2026 do TJPB, no prazo de 15 dias. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARAESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22111118272036400000062359622 (1) PROCURAÇÃO Procuração 22111118272066600000062360875 (2) SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento 22111118272093800000062360877 (3) CONTRATO Documento de Comprovação 22111118272109200000062360878 (4) SALDO DEVEDOR Documento de Comprovação 22111118272172300000062360880 (5) IMAGENS ATRASO NA ENTREGA Documento de Comprovação 22111118272182200000062360881 (6) ARQUIVO DE MIDIA - ATRASO NA OBRA Documento de Comprovação 22111118272212400000062360882 (7) CÁLCULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA Documento de Comprovação 22111118272302000000062360883 Decisão Decisão 22111319141260900000062366783 Expediente Expediente 22111319141260900000062366783 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 22112411560006300000062841412 Petição habilitação. Outros Documentos 22112411560471300000062841414 substabelecimento com reserva (Raquel, Stéfanny, Jéssica) - assinado Substabelecimento 22112411560824700000062841417 Outros Documentos Outros Documentos 22112913342416300000063007035 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Documento de Comprovação 22112913342751700000063007036 CNH ERONILDES DANIEL JUNIOR Documento de Comprovação 22112913344670400000063007046 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de Comprovação 22112913345019800000063007048 Outros Documentos Outros Documentos 22113009550510000000063048818 GuiaCustas Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 22113009550858400000063048820 Comunicações Comunicações 22121512472287400000063620174 Decisão Decisão 23030910163509200000066131197 Expediente Expediente 23030910163509200000066131197 Informação Pagamento das Custas Informação 23032322062685300000066836196 GuiaCustas (1) Documento de Comprovação 23032322062714800000066836200 Comprovante de Pagamento (1) Documento de Comprovação 23032322062734200000066836201 GuiaCustas (2) Documento de Comprovação 23032322062745600000066836202 Comprovante de Pagamento (2) Documento de Comprovação 23032322062761800000066836203 Comunicações Comunicações 23041018093322600000067519125 Comunicações Comunicações 23041117111933100000067582107 Decisão Decisão 23042011471041100000067969931 Intimação Intimação 23042012392488300000068021103 Intimação Intimação 23042012392488300000068021103 Carta Carta 23042012453373500000068021590 Informação Pagamento das Custas Petição 23051808514189200000069233025 Guia de Custa 2 Documento de Comprovação 23051808514247400000069233068 Comprovante de Pagamento (2) Documento de Comprovação 23051808514319100000069233070 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 23051808571652800000069233421 0857682-28 (1) Aviso de Recebimento 23051808571687500000069234182 Petição Petição 23052312503119600000069467235 Decisão Decisão 23060107250321800000069884296 Informação Informação 23060111132020500000069904947 eCAC - Centro Virtual de Atendimento PJe 0857682-28.2022.8.15.2001 Documento de Comprovação 23060111132071800000069904950 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23060111160794800000069904967 Expediente Expediente 23060111160794800000069904967 MANIFESTAÇÃO SOBRE O INFOJUD Petição 23062811372735200000070965689 GUIA E COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS - DESPESAS POSTAIS Documento de Comprovação 23062811372818200000070965693 JUNTADA DA GUIA E DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS - TERCEIRA PARCELA Petição 23062811395635800000070965705 GUIA E COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - TERCEIRA PARCELA Documento de Comprovação 23062811395724400000070965706 Informação Pagamento das Custas Petição 23072014223509200000071923051 Guia de Custas Documento de Comprovação 23072014223586700000071948563 Carta Carta 23081509164497400000073063757 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 23083009265747000000073861882 AR.POSITIVO.COUNTRY.0857682-28.2022 Aviso de Recebimento 23083009265779400000073861887 Contestação Contestação 23092817070687000000075216377 ato constitutivo country Documento de Comprovação 23092817070760200000075216381 Procuração - Country.docx Procuração 23092817070830900000075216382 Réplica Réplica 23100414025540000000075490506 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24013110074443500000079924054 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24013110074443500000079924054 ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS Petição 24022712430953300000081091754 PROPOSTA DE COMPRA Documento de Comprovação 24022712431158400000081091757 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 24022814074071200000081168418 Sentença Sentença 24051817384915700000085220349 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24052007361490500000085235468 Intimação Intimação 24052007370181800000085235469 Intimação Intimação 24052007370181800000085235469 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24060417473560300000086009807 Despacho Despacho 24091316225879600000094264417 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24091607244982700000094348391 Intimação Intimação 24091607254152900000094348394 Despacho Despacho 24091316225879600000094264417 CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Contrarrazões 24092311073444900000094742356 Sentença Sentença 24102112402960700000095834655 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24103109171791800000096755359 Intimação Intimação 24103109175116100000096755361 Sentença Sentença 24102112402960700000095834655 Apelação Apelação 24112713580826400000098149617 COMPROVANTE DE PAG APELAÇÃO - ERONIDES Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24112713580970700000098149619 0857682-28.2022.815.2001 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24112713581043600000098149620 Despacho Despacho 25012207412743200000100010556 Despacho Despacho 25012207412743200000100010556 Contrarrazões ao recurso de apelação Contrarrazões 25021413215570300000101274769 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 25021707145000000000147643121 Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito 25070312192200000000147643122 Expediente Expediente 25070407170000000000147643123 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargos de Declaração 25070909053000000000147643124 Agravo (Interno) Agravo (Interno) 25072906322500000000147643925 Despacho Despacho 25081511252700000000147643926 Expediente Expediente 25081511304400000000147643927 Contrarrazões Contrarrazões 25082616451900000000147643928 Decisão Decisão 25101511062800000000147643929 Expediente Expediente 25101512003900000000147643930 Petição Petição 25111115374900000000147643931 Contrarrazões ao agravo interno Contrarrazões 25111121460100000000147643932 Despacho Despacho 26011606590200000000147643933 Despacho Despacho 26011819575300000000147643934 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 26012109453300000000147643935 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 26012208290000000000147643936 Certidão Certidão 26020201023236100000126415825 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 26020610371600000000147643937 Ementa Ementa 26021309091000000000147643939 Voto do Magistrado Voto 26021309091000000000147643940 Acórdão Acórdão 26021309091000000000147643938 Relatório Relatório 26021309091000000000147643941 Expediente Expediente 26021914150400000000147643942 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 26031909460500000000147643943 Intimação Intimação 26031910535869500000147651771 Intimação Intimação 26031910535869500000147651771 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 26033017462264100000148269131 ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - ERONIDES DANIEL Documento de Comprovação 26033017462324000000148269132 ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - DANOS MORAIS - ERONIDES DANIEL Documento de Comprovação 26033017462379400000148269133 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Apelação: 24112713580826400000098149617, Ato Ordinatório: 24091607244982700000094348391, Intimação: 24091607254152900000094348394, Despacho: 24091316225879600000094264417, Decisão: 22111319141260900000062366783, Petição Inicial: 22111118272036400000062359622, Procuração: 22111118272066600000062360875, Substabelecimento: 22111118272093800000062360877, Documento de Comprovação: 22111118272109200000062360878, Documento de Comprovação: 22111118272172300000062360880] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0857682-28.2022.8.15.2001

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ERONIDES DANIEL JUNIOR REU: COUNTRY PLAZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. PRAZO DE 5 DIAS. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0857682-28.2022.8.15.2001 [Compra e Venda, Rescisão / Resolução, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por COUNTRY PLAZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA contra sentença de id. 90696417, que julgou parcialmente procedentes os pedidos presentes na inicial. Em seu dispositivo, a sentença embargada determinou a rescisão do contrato, a restituição dos valores comprovadamente pagos pelo autor, a adequação da cláusula 5.4 do contrato, a inversão da cláusula 10.1 e a condenação em danos morais no montante de R$ 5.000,00. Em 04 de junho de 2024, o réu apresentou embargos de declaração (id. 91553915) alegando obscuridade e contradição na referida sentença por, supostamente, não ter sido clara quanto ao valor a ser por ele retido. Contrarrazões aos embargos de declaração juntada ao id. 100747017. Preliminarmente, alega-se intempestividade e, no mérito, mera rediscussão da matéria. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Antes de adentrar na análise do mérito dos presentes embargos, é imprescindível verificar a pertinência da questão preliminar levantada. Conforme se depreende da atenta observação dos autos e datas dos atos executados, merece acolhida a preliminar de intempestividade levantada. A sentença ora embargada (id. 90696417) teve sua publicação em 18 de maio de 2024 e a parte embargante dela foi devidamente intimada em 22 de maio de 2024, conforme dados obtidos no sistema: Os embargos de declaração foram opostos pelo embargante em 04 de junho de 2024. Observa-se, portanto, que houve desrespeito ao prazo de 5 dias previsto no art. 1.023 do CPC. Ante o exposto, não conheço dos embargos declaratórios, eis que manifestadamente intempestivos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ERONIDES DANIEL JUNIOR REU: COUNTRY PLAZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. SENTENÇA EMENTA: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SÚMULA 543, STJ. PRAZO DE TOLERÂNCIA FIXADO EM DIAS ÚTEIS. LIMITE DE 180 DIAS CORRIDOS. ADEQUAÇÃO DO CONTRATO. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. TEMA 971, STJ. RESTITUIÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA PARCIAL. O atraso na entrega da obra, sendo culpa exclusiva da construtora, implica na devolução integral dos valores pagos. Tema 971 do STJ: “No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial.” 1. RELATÓRIO Afirmou a parte autora que firmou Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel com a requerida na data de 29 de novembro de 2017, tendo por objeto a aquisição do lote nº 09, da Quadra P do loteamento chamado “COUNTRY PLAZA CONDOMINIUM RESORT”, na cidade de Solânea – PB, sob o valor de R$ 69.900,00 (sessenta e nove mil e novecentos reais), com data para a entrega do empreendimento em 30.12.2020. Aduziu que até o momento do protocolo da ação, o lote objeto da lide não teria sido entregue. Sem poder ser imitido na posse ou registrar a propriedade do bem, ao final requereu que fosse decretada a rescisão contratual, a condenação da ré na restituição dos valores pagos, a decretação de nulidade da cláusula 5.4 do contrato, a inversão da cláusula penal 10.1 do contrato, a condenação da promovida em danos morais e a condenação da ré ao ressarcimento dos valores pagos a título de honorários advocatícios contratuais de R$ 3.206,90 (três mil, duzentos e seis reais e noventa centavos). Juntou documentos. Justiça gratuita concedida parcialmente id. 70082325. Pedido de tutela de urgência indeferido em decisão de id. 72082462. Devidamente citada, a parte promovida junta contestação em id. 79912061. Defendeu que a obra atrasou por motivos de força maior decorrente da pandemia da COVID-19 e atraso na entrega de materiais, além de pugnar pela legalidade de cláusula de tolerância, impossibilidade de inversão do ônus da prova, direito de compensação imobiliária, perda do valor do sinal pago e inexistência de ato ilícito que gerasse dano moral indenizável. Requereu a improcedência dos pedidos autorais. Juntou documentos. Impugnação à contestação em id. 80209331. Quando instados se teriam novas provas a produzir, a parte autora juntou documento (id. 86239955), enquanto que a parte ré dispensou a produção de novas provas (id. 86323462). Vieram-me os autos conclusos. Eis o que importa relatar. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Antecipadamente, analiso o argumento para decretação de revelia levantado pela parte autora em impugnação à contestação. Compulsando os autos verifiquei que o aviso de recebimento positivo retornou na data de 30.08.2023, de modo que o termo final para o protocolo da defesa, de acordo com o próprio sistema PJE, seria em 27.09.2023. Contudo, a contestação foi juntada na data de 28.09.2023, ou seja, um dia após o vencimento do prazo. Nesse caso, diante da intempestividade da contestação, necessária a decretação de revelia do réu nos termos do art. 344 do CPC. Veja-se o entendimento da jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM MÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. 1. Sendo intempestiva a contestação apresentada fora do prazo legal, dela não se pode conhecer. 2. O prazo para a apresentação da contestação tem início a partir da data da juntada do comprovante de aviso de recebimento quando a citação for pelo correio. Inteligência do artigo 231, inciso I do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2031915-09.2018.8.26.0000; Relator (a): Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/05/2018; Data de Registro: 17/05/2018) A contestação apresentada fora do prazo equivale a ausência de defesa e faz presumir verdadeiros os fatos alegados pelo autor, mormente quando se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor com inversão do ônus da prova. Portanto, não tomo conhecimento dos fundamentos constantes em id. 79912061 diante da intempestividade da contestação apresentada, sendo patente a revelia do réu, nos moldes do art. 344, CPC. A parte autora requer a rescisão de seu contrato com a parte ré alegando inadimplemento contratual da construtora que não entregou a obra dentro do prazo estipulado em contrato. O caso concreto comporta a aplicabilidade do CDC por haver clara relação de consumo entre as partes, conforme prescreve os arts. 2º e 3º do diploma consumerista. Desta feita, o art. 14 do mesmo código determina que a responsabilidade do fornecedor de serviços e produtos é objetiva, somente se eximindo em caso de comprovar a inexistência de defeito ou falha na prestação de serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Ainda sob a análise da relação de consumo, o art. 6º, V, do mesmo código permite “a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas”. A proteção ao consumidor também é exposta no art. 51 quando trata das nulidades. Também é possível conceder a inversão do ônus da prova por força do art. 6º, VIII do diploma consumerista, mas isso não significa que o promovente esteja dispensado de provar minimamente o seu direito. A existência da proteção consumerista, contudo, não retira a obrigatoriedade de alguns princípios basilares dos contratos, tais como o pacta sunt servanda. Desse modo, a não ser que seja demonstrado um desequilíbrio contratual que propicie modificação de cláusulas, estas devem prevalecer como avençadas. Sob essas premissas, deve se proceder à análise do caso concreto. Observo que a regra contratual para a entrega do empreendimento era a data de 30.12.2020, com 180 dias úteis de tolerância (id. 66005771). Contudo, inexiste nos autos comprovação, até a presente data, de entrega das áreas comuns do condomínio que pudesse viabilizar a utilização do imóvel tal como pretendido pelo consumidor. Ressalto que resta demonstrado nos autos com fotos e mídia (id. 66005774 - Pág. 1 a 66005775 - Pág. 1), o estado das obras, em quase situação de abandono. Logo, o inadimplemento contratual por parte da construtora ré resta configurado, sendo este o motivo de busca da rescisão contratual por parte do promovente, devendo a promovida responder objetivamente nos moldes do art. 14 do CDC, não incidindo aqui qualquer fato excludente de responsabilidade. Com relação aos 180 dias úteis de tolerância, o STJ tem entendimento exarado em sede de Recurso Especial, de que é válida a estipulação de prazo de tolerância em dias úteis, limitado, contudo, ao prazo equivalente a 180 dias corridos. Veja-se: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PRAZO DE TOLERÂNCIA FIXADO EM DIAS ÚTEIS. VALIDADE. LIMITE DE 180 DIAS CORRIDOS. JULGADO ESPECÍFICO DESTA CORTE SUPERIOR. (...) 1. Controvérsia acerca da validade da estipulação de prazo de tolerância em dias úteis na venda de unidade autônoma em incorporação imobiliária. 2. Fluência dos prazos em dias corridos no âmbito do direito material, conforme regra geral prevista no art. 132 do Código Civil. 3. Possibilidade, contudo, de as partes convencionarem regras diversas de contagem de prazos. 4. Validade da estipulação de prazo de tolerância em dias úteis em promessa de compra e venda de unidade autônoma em incorporação imobiliária. 5. Limitação, contudo, do prazo ao equivalente a 180 dias corridos (...)” (REsp 1727939 / DF, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, Julgamento, 11/9/2018, DJe 17/9/2018). Em adequação ao entendimento jurisprudencial, a data final para a conclusão da obra deveria ter sido o dia 28.06.2021. Logo, a cláusula 5.4 do contrato de id. 66005771 merece ser adequada aos preceitos jurisprudenciais e legais, nos moldes do arts. 51, IV e 6º, V, todos do CDC. De forma paralela, tem-se que o art. 53 do CDC dispõe que: “Art. 53. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.” O verbete da Súmula 543 do STJ apresenta: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento”. Entendo que está devidamente comprovado nos autos que a culpa pela rescisão do contrato é da parte ré, uma vez que não cumpriu com a obrigação contratual de entregar o empreendimento no tempo e modo contratados, sendo a hipótese de incidência da Súmula 543 do STJ, devendo ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, desde que devidamente comprovadas. Em id. 66005773, o autor juntou evolução do saldo devedor onde constam as informações das parcelas pagas, inclusive o sinal no valor de R$ 466,00 (quatrocentos e sessenta e seis reais). A inteligência do art. 418 do CC expõe que: “Art. 418. Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado.” Ademais, o documento de id. 86239955 demonstra que as arras integraram o preço do imóvel. Portanto, a devolução do sinal é medida que se impõe. Veja-se o entendimento da jurisprudência: “COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CULPA DA VENDEDORA. (...) 3. Responsabilidade da requerida pelo atraso na entrega das obras. Prazo de tolerância de 180 dias excedido. Contagem do prazo que deve ocorrer em dias corridos, e não dias úteis. (...) Retenção de parte das parcelas pagas. Descabimento. Súmula 543 do E. STJ. Devolução integral devida. Arras/sinal que devem ser restituídos, pois integram o preço do imóvel, conforme proposta de compra e venda. Restituição que deve ocorrer em parcela única. (...) Juros de mora que incidem a partir da citação, por se tratar de inadimplemento imputável exclusivamente à ré. Art. 405 do CC. Ônus sucumbenciais. Total procedência dos pedidos. Verba sucumbencial que deve ser carreada exclusivamente à ré. Sentença mantida. 4. Recurso não provido.” (TJSP; Apelação Cível 1005807-87.2021.8.26.0344; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2022; Data de Registro: 27/04/2022) Em se tratando do pedido de inversão da cláusula 10.1 do contrato, o qual trata de cláusula penal no caso de rescisão por parte do comprador, entendo que merece ser acolhido. Isto porque o STJ já tem entendimento pacificado por meio do Tema 971 no seguinte sentido: “No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial.” Ao se observar a cláusula em comento, percebo que existe penalidade apenas para o caso de rescisão por culpa do comprador, sendo plausível o pedido autoral de inversão do ônus estabelecido na cláusula 10.1. Quanto ao pedido de danos morais, entendo que estes decorrem da própria conduta lesiva, posto que é evidente a repercussão negativa gerada pela falha na prestação do serviço, aliada a frustração das legítimas expectativas criadas pelo autor e indevida privação de bem perquirido. O somatório de tais fatores é suficiente para ultrapassar os limites do aceitável e circunstância que possa ser caracterizada como “mero aborrecimento”, restando configurado o dano moral e o dever legal de indenizá-lo, nos moldes do art. 6º, VI do CDC. Segundo as provas dos autos, não se trata aqui de mero descumprimento contratual. Em relação ao quantum indenizatório, a doutrina e jurisprudência apontam para a necessidade de cuidado, devendo haver uma ponderação de forma que o valor estipulado deva atender de forma justa e eficiente as funções atribuídas à indenização, quais sejam, punir o agressor de forma a não encorajar novas práticas lesivas (função pedagógica), assim como ressarcir a vítima pelo abalo sofrido (função satisfativa) sem proporcionar enriquecimento ilícito. Assim, levando em consideração a extensão do dano, as condições socioeconômicas das partes e o grau de culpa envolvido, entendo adequada a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), porquanto proporcional ao caso concreto. Por fim, no que se refere ao pleito de condenação da ré ao pagamento referente aos honorários advocatícios contratuais, em que pese a disciplina dos arts. 389, 395 e 404, todos do Código Civil, não vislumbrei nos autos contrato de honorários advocatícios que justificasse o valor a ser restituído. Desse modo, não merece prosperar tal pedido. 3. DISPOSITIVO Isto posto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS, a fim de: · Determinar a rescisão contratual; · Condenar a ré à restituição dos valores comprovadamente pagos pelo autor, inclusive as arras, em uma única parcela, conforme entendimento do STJ; · Decretar a adequação da cláusula 5.4 do contrato, estabelecendo como período de tolerância 180 dias corridos, tendo como data limite para a entrega da obra o dia 28.06.2021; · Determinar a inversão da cláusula penal 10.1 do contrato, condenando à parte ré ao pagamento à parte autora dos valores referentes; · Condenar a ré ao pagamento ao autor do montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais; Os valores referentes aos danos materiais devem ser atualizados pelo INPC a partir do efetivo desembolso, com juros de mora de 1% a.m. a partir da citação. Quando ao montante por danos morais, estes devem ser atualizados pelo INPC a partir da presente sentença, com juros de mora de 1% a.m. a partir da citação. Em face da sucumbência mínima, ainda condeno o réu no pagamento de custas e honorários de advogados, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC). P.I.C. JOÃO PESSOA, 18 de maio de 2024. Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0857682-28.2022.8.15.2001 [Compra e Venda, Rescisão / Resolução, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0857682-28.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [X ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 31 de janeiro de 2024 EDVANIA MORAES CAVALCANTE PROENCA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0857682-28.2022.8.15.2001. AUTOR: ERONIDES DANIEL JUNIOR REU: COUNTRY PLAZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Decisão Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de João Pessoa-PB Av. João Machado, s/n, Centro, JOÃO PESSOA - PB Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Rescisão / Resolução, Compra e Venda] Vistos etc. ERONIDES DANIEL JUNIOR ajuizou Ação de Rescisão de Contrato c/c Devolução da Quantias Pagas e Indenização por Danos Materiais e Moral em face de COUNTRY PLAZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA buscando a resolução de contrato de promessa de compra e venda. Alegou que em 29 de novembro de 2017 firmou com a demandada Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel do lote de terreno nº 09, da Quadra P, no loteamento COUNTRY PLAZA CONDOMINIUM RESORT, na cidade de Solânea – PB, sob o valor de R$ 69.900,00, tendo efetuado o pagamento de R$ 24.950,40, e o restante em 150 parcelas de R$ 466,00, sendo a primeira para 30/12/2017. Arguiu que por ocasião da assinatura do contrato o empreendimento estava em construção e o prazo previsto para entrega era em 30 de dezembro de 2020, com previsão expressa no contrato, Cláusulas 5.1.1 e 5.1.2; e que até o momento da propositura da demanda o empreendimento estava com grande atraso para conclusão, inclusive que sequer houve entrega do lote de terreno objeto do contrato. Arguiu que a Cláusula n. 5.4. do Contrato, ao prevê tolerância de 180 dias úteis, seria abusiva por afrontar as normas de proteção ao consumidor, inclusive por admitir prorrogação em igual prazo, o que importa em desvantagem excessiva na relação contratual. Requereu a concessão de antecipação de tutela para obstar os pagamentos, a procedência do pedido para declarar nula a cláusula n. 5.4, que prevê prazo de 180 dias úteis de tolerância e com prorrogação por igual período, rescindir o contrato, bem assim para condenar a demandada ao pagamento dos prejuízos materiais, devidamente atualizados, lucros cessantes, multa contratual e dano moral em R$ 15.000,00. Juntou documentos. Gratuidade Judiciária concedida parcialmente na decisão id. 70082325, tendo a parte efetivado o recolhimento (id 70847593). É o relatório. DECIDO A concessão de tutela de urgência demanda a demonstração dos requisitos elencados no art. 300 do CPC/2015, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Busca o promovente a resolução do Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel do lote de terreno e, desfeito o negócio, que seja condenada a demandada a restituir os valores pagos e reparação civil pelos prejuízos sofridos. A inicial veio instruída com documentos pessoas, Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel (id 66005771), Planilha de Débito do Saldo Devedor (id 66005773), fotografias do empreendimento e Demonstrativo de Correção Monetária (id 66005774 e 6600576). Dos autos, observa-se que no contrato consta que o prazo de entrega seria 30 de dezembro de 2020, com previsão expressa em 04 cláusulas do instrumento contratual, quando descreve: “5. DOS PRAZOS, INFRAESTRUTURA E LAZER”, nela compreendendo as obras de infraestrutura e lazer representada por pavimentação, muros de proteção, paisagismo, iluminação e outras benfeitorias, constando o prazo de entrega especificamente no Item 5.1.1. - i: “INFRAESTRUTURA: a infraestrutura do empreendimento que compreende a pavimentação de ruas que será com paralelepípedos e/ou intertravados e/ou asfalto, a eletrificação e/ou iluminação, a distribuição de água e a marcação dos lotes referentes à 1ª etapa do condomínio, bem como muros e/ou cerca de proteção equivalente a todo o empreendimento e aguarita de entrada do condomínio, tudo de acordo com o Memorial Descritivo e Especificado, será entregue dia 30 de dezembro de 2020” O mesmo prazo de entrega é repetido nas Cláusulas 5.1.1. - ii “EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS…”, 5.1.2. ETAPA 2, no item “i INFRAESTRUTURA…”, bem assim na Cláusula 5.1.2. - ii “EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS: Praça de Conveniência (…)”. Nas fotografias colacionadas pelo promovente é possível observação que na data da propositura da demandada, 11/11/2022, a guarida do empreendimento ainda não estava concluída, bem assim os itens de lazer (id 66005774). Todavia, independente da análise da abusividade da Cláusula 5.4, por prevê a contagem do prazo de tolerância de 180 dias “úteis” e prorrogação em igual período, observa-se que no curso do prazo de entrega da obra sobreveio a pandemia da COVID-19, que atingiu o Brasil no final do primeiro trimestre de 2020, ou seja, dentro do prazo previsto no contrato, o que a princípio pode encontrar justificativa em caso fortuito ou força maior. Sob essa ótica, o pleito de antecipação de tutela não pode ser atendido nesta fase de cognição sumária, haja vista que a questão submetida a apreciação demanda dilação probatória, na medida que os argumentos da inicial devem ser submetidos ao contraditório. Frise-se que o indeferimento não impede que, posteriormente, o pleito seja analisado e, caso esteja com os requisitos demonstrados, venha a ser deferido, notadamente quando o processo já estiver com a instrução processual concluída, momento em que haverá maiores elementos probatório para análise do pedido. Frente ao exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela. P. I. Diante das especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e considerando o princípio da duração razoável do processo, bem como a impossibilidade deste juízo de avocar para si as audiências de conciliação sob pena de inviabilizar o funcionamento desta unidade judiciária, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Na mesma oportunidade, cite-se a demandada para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cientificando-lhe que a ausência de contestação implicará revelia, o que poderá resultar presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. João Pessoa PB, data e assinatura do sistema Juiz de Direito

21/04/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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