Cumprimento de sentença 0867843-05.2019.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0867843-05.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FRANCISCA FERNANDES MAIA DE ALMEIDA REU: ICATU SEGUROS S/A, COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO DESPACHO Intime a parte autora para se manifestar sobre o depósito judicial ID 157942135, requerendo o que entender de direito no prazo de cinco dias. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARAESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19102312294841600000024712443 Francisca x UNICRED (1) Documento de Comprovação 19102312295105300000024712445 1. Procuração ad judicia Procuração 19102312295351700000024712446 2. Declaração justiça gratuita Documento de Comprovação 19102312295591700000024712451 3. documentos pessoais da promovente Documento de Identificação 19102312295645000000024712453 4. comprovante residência Documento de Comprovação 19102312295714600000024712457 5. documentos pessoais do segurado Documento de Identificação 19102312295768600000024712461 6. certidão de óbito Documento de Comprovação 19102312295814700000024712466 7. Certidão de casamento Documento de Comprovação 19102312295860900000024712473 8. Cédula de Crédito Bancário Outros Documentos 19102312295908100000024712474 9. Aditivo Cédula de Crédito Outros Documentos 19102312295971800000024712778 10. Adesão Seguro Prestamista Outros Documentos 19102312300026400000024712783 11. Termo de convênio Outros Documentos 19102312300073900000024712786 12. Solicitação de documentos complementares Outros Documentos 19102312300119000000024712790 13. Negativa de cobertura Outros Documentos 19102312300165700000024712792 14. Pedido de reconsideração negativa de cobertura Outros Documentos 19102312300209600000024712795 15. Solicitação da apólice Outros Documentos 19102312300257000000024712797 16. Termo de compromisso inventariante Outros Documentos 19102312300305900000024712802 17.Solicitação de resgate das parcelas pagas Outros Documentos 19102312300354200000024712807 Decisão Decisão 19102415172260200000024739229 Expediente Expediente 19102415292560900000024761439 Petição Petição 19111811413012400000025376875 MANIFESTAÇÃO AUTORA Documento de Comprovação 19111811413149300000025376878 GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS E TAXAS Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 19111811413270200000025376880 EXTRATO_SISTEMA SICREDI Documento de Comprovação 19111811413381700000025376885 Decisão Decisão 19112515574777600000025534159 Expediente Expediente 19112516115480200000025594618 Petição de juntada comprovante pagamento de custas Petição 19112815534747600000025714425 Petição em PDF Documento de Comprovação 19112815535012500000025714949 Comprovação pagamento de custas Documento de Comprovação 19112815535254800000025714958 Decisão Decisão 20010720480082300000026355931 Mandado Mandado 20010816344232400000026393257 Carta Carta 20010816435628900000026394037 Diligência Diligência 20010921400433100000026423320 SICRED.05.JPA Devolução de Mandado 20010921400711900000026423323 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 20012913210454900000026811552 0867843-05.2019.8.15.2001 - correspondência encaminhada aos Correios Outros Documentos 20012913210522600000026811554 embargos de declaração Petição de habilitação nos autos 20020520115054500000027024472 Ed - FRANCISCA FERNANDES MAIA DE ALMEIDA x Icatu Outros Documentos 20020520115645500000027024679 DJ CÍVEL - R$120.226,51 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 20020520115867500000027024680 GUIA JUDICIAL - FRANCISCA FERNANDES Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 20020520120103300000027024681 Procuração atual Procuração 20020520120318700000027024682 Substabelecimento CT4 Substabelecimento 20020520120566400000027024683 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 20021011025637300000027120342 Petição - habilitação - Francisca Fernandes Maia - Proc. 0867843-05.2019.8.15.2001 Informações Prestadas 20021011025646200000027120345 Kit Estatuto Social Dezembro 2018 e Ata Agosto 2019 homologados Documento de Identificação 20021011025656500000027120346 Procuração Sicredi - Camilla e Raquel Procuração 20021011025694800000027120348 Contestação Contestação 20021416332424200000027303824 CONTESTAÇÃO - ICATU - FRANCISCA FERNANDES MAIA DE ALMEIDA Outros Documentos 20021416332728800000027304019 77.000.742 CONTRATO Outros Documentos 20021416333067900000027304021 CT Sicredi 00103732019 Outros Documentos 20021416333294200000027304022 Francisco Muniz de Almeida-convertido Outros Documentos 20021416333532900000027304023 Proposta Adesão - Francisco Muniz de Almeida Outros Documentos 20021416333752800000027304375 REC Sicredi 00116642019 Outros Documentos 20021416333994400000027304376 RECSicredi 00127712019 Outros Documentos 20021416334265700000027304380 SINCTPOASIC 00112142019 Outros Documentos 20021416334479000000027304382 contrato 75622-compactado Outros Documentos 20021416334690200000027304383 1_pdfsam_PROCESSO DE SINISTRO 2 Outros Documentos 20021416334918500000027304384 25_pdfsam_PROCESSO DE SINISTRO 2 Outros Documentos 20021416335154300000027304386 62_pdfsam_PROCESSO DE SINISTRO 2 Outros Documentos 20021416335385900000027304387 87_pdfsam_PROCESSO DE SINISTRO 2 Outros Documentos 20021416335718900000027304388 110_pdfsam_PROCESSO DE SINISTRO 2 Outros Documentos 20021416335977600000027304389 1_pdfsam_PROCESSO DE SINISTRO 3-compressed Outros Documentos 20021416340222200000027304422 28_pdfsam_PROCESSO DE SINISTRO 3-compressed Outros Documentos 20021416340457000000027304423 42_pdfsam_PROCESSO DE SINISTRO 3 Outros Documentos 20021416340676400000027304575 46_pdfsam_PROCESSO DE SINISTRO 3 Outros Documentos 20021416340919600000027304578 62_pdfsam_PROCESSO DE SINISTRO 3 Outros Documentos 20021416341168800000027304580 76_pdfsam_PROCESSO DE SINISTRO 3-compressed Outros Documentos 20021416341404600000027304582 95_pdfsam_PROCESSO DE SINISTRO 3 Outros Documentos 20021416341633700000027304583 125_pdfsam_PROCESSO DE SINISTRO 3 Outros Documentos 20021416341872000000027304586 159_pdfsam_PROCESSO DE SINISTRO 3 Outros Documentos 20021416342141500000027304588 177_pdfsam_PROCESSO DE SINISTRO 3 Outros Documentos 20021416342377800000027304591 230_pdfsam_PROCESSO DE SINISTRO 3 Outros Documentos 20021416342610400000027304593 Certidão Certidão 20021715412603800000027342805 AR ICATU SEGUROS SA Aviso de Recebimento 20021715412842400000027342809 Expediente Expediente 20030218464191600000027661673 Expediente Expediente 20030219005561100000027662001 Carta Carta 20030219074009000000027662015 Carta Carta 20030219074080300000027662016 Certidão Certidão 20030517075921300000027787426 0867843-05.2019.8.15.2001 SICREDI JOÃO PESSOA Comunicações 20030517080260200000027787437 Certidão Certidão 20030517105871000000027787467 0867843-05.2019.8.15.2001 ICATU SEGUROS SA Comunicações 20030517105916700000027787473 Certidão Certidão 20033117390081300000028456329 Ar 0867843-05.2019.815.2001 Aviso de Recebimento 20033117390399000000028456331 Certidão Certidão 20040918443447600000028638154 Certidão Certidão 20080317574673700000031495930 AVISO DE RECEBIMENTO 0867843-05.2019.8.15.2001 Aviso de Recebimento 20080317574727900000031495934 Certidão Certidão 20080620533968600000031591766 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20081115305734100000031688280 Certidão Certidão 20081217215319100000031734350 Petição Petição 21022611403326600000038079215 Petição - chamar o feito a ordem - Francisca Fernandes Maia - Proc. 0867843-05.2019.8.15.2001 Informações Prestadas 21022611403394700000038079222 Contestação Contestação 21122212035371300000050149962 Contestação - Francisca Fernandes Maia de Almeida - Proc. 0867843-05.2019.8.15.2001 Outros Documentos 21122212035499700000050149965 Acordo comercial - Icatu X Sicredi_compressed Outros Documentos 21122212035602400000050150225 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 22110423394758300000061986928 Despacho Despacho 23040317521074100000067289686 Despacho Despacho 23040317521074100000067289686 Petição Petição 23050923315424500000025376912 Petição Petição 23050923324594400000068847336 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23051016125898800000068894912 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23051016125898800000068894912 Petição Petição 23052519050135800000069612979 Petição Petição 23053116081997100000069865885 Posição de Saldo B70592038-0 Francisco Muniz Documento de Comprovação 23053116082085700000069865887 Ficha Gráfica B70592038-0 Francisco Muniz Documento de Comprovação 23053116082155200000069865886 Petição Petição 23060220473779400000069995667 Decisão Decisão 23091811102441000000074645337 Decisão Decisão 23091811102441000000074645337 Ciência Petição 23100411084486800000075475294 Sentença Sentença 24080215545733500000087455177 Intimação Intimação 24080415532689900000092066488 Intimação Intimação 24080415532689900000092066488 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24081317140542700000092512495 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24081411520504900000092558317 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24081411520504900000092558317 Contrarrazões Contrarrazões 24082210090985100000093085138 Contrarrazões Contrarrazões 24082323015832100000093194371 Sentença Sentença 24091717555375300000094441204 Sentença Sentença 24091717555375300000094441204 Ciência. Petição 24101111333500400000095754285 Apelação Apelação 24101117504681400000095776762 10_TMP_601111_Outros_103173157 Documento de Comprovação 24101117504744600000095776763 10_TMP_601111_Comprovante de Pagamento_103173713 Documento de Comprovação 24101117504825100000095776764 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24101415171279300000095855184 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24101415171279300000095855184 Petição Petição 24102911203862200000096618061 Comp. DJO - Francisca Fernandes - honorários - condenação Documento de Comprovação 24102911203935800000096618063 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24102912184805300000096626788 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24102912184805300000096626788 Contrarrazões Contrarrazões 24110617430199800000097112987 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 24110708582600000000147992271 Despacho Despacho 24110810374800000000147992272 Expediente Expediente 24111107281100000000147992273 Manifestação-2024-0002371903.pdf Manifestação 24112510553500000000147992274 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 25052210110100000000147997025 Despacho Despacho 25071109224300000000147997026 Despacho Despacho 25071219272000000000147997027 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25071614541500000000147997028 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25071707464000000000147997029 Petição Petição 25072110150600000000147997030 Despacho Despacho 25072115053700000000147997031 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 25080610144100000000147997032 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25081415193100000000147997033 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25081416210000000000147997034 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 25090913274600000000147997035 Relatório Relatório 25091710002000000000147997037 Voto do Magistrado Voto 25091710002000000000147997038 Acórdão Acórdão 25091710002000000000147997036 Ementa Ementa 25091710002000000000147997039 Expediente Expediente 25091819385000000000147997040 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25092323085500000000147997041 Despacho Despacho 25101409210300000000147997042 Expediente Expediente 25101410124100000000147997043 Petição Petição 25102400022300000000147997044 Despacho Despacho 26011606542000000000147997045 Despacho Despacho 26011819584900000000147997046 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 26012109432600000000147997047 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 26012208281000000000147997048 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 26020610355100000000147997049 Outros Documentos MC4XP Outros Documentos 26021017082000000000147997050 DISPONIBILIZARJULGADO__MC4XP Outros Documentos 26021017082000000000147997051 Relatório Relatório 26022108283800000000147997053 Voto do Magistrado Voto 26022108283800000000147997054 Ementa Ementa 26022108283800000000147997055 Acórdão Acórdão 26022108283800000000147997052 Expediente Expediente 26022413174800000000147997056 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 26032510590900000000147997057 OBP Petição 26042012202890400000149361846 cálculo atualizado - FRANCISCA FERNANDES (2) Documento de Comprovação 26042012202946400000149361849 Guia honorários sucumbenciais - FRANCISCA FERNANDES (1) Documento de Comprovação 26042012202781500000149361850 Guia condenação - FRANCISCA FERNANDES (1) Documento de Comprovação 26042012202833100000149361851 HON. SUCUMB - r$ 1.636.00 Documento de Comprovação 26042012203005200000149361853 PAGAM. PARCIAL - r$ 10.906.67 Documento de Comprovação 26042012202733400000149361855 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Contestação: 21122212035371300000050149962, Outros Documentos: 21122212035499700000050149965, Outros Documentos: 21122212035602400000050150225, Certidão: 20040918443447600000028638154, Outros Documentos: 19102312300305900000024712802, Outros Documentos: 19102312300354200000024712807, Petição Inicial: 19102312294841600000024712443, Documento de Comprovação: 19102312295105300000024712445, Procuração: 19102312295351700000024712446, Documento de Comprovação: 19102312295591700000024712451] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0867843-05.2019.8.15.2001

02/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 12:20

Redistribuição (sorteio; incompetência)

26/03/2026, 10:31

Evolução da Classe Processual

26/03/2026, 10:30

Documento (Outros documentos)

25/03/2026, 10:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão (ID 40324532) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Sessão Extraordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Sessão Extraordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Sessão Extraordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - INTIMO A PARTE EMBARGADA DO DESPACHO DE ID RETRO. DOU FÉ.

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 30ª Sessão Ordinária Presencial/videoconferência, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 09 de Setembro de 2025, às 09h00.

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 30ª Sessão Ordinária Presencial/videoconferência, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 09 de Setembro de 2025, às 09h00.

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 30ª Sessão Ordinária Presencial/videoconferência, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 09 de Setembro de 2025, às 09h00.

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 24ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 28 de Julho de 2025, às 14h00, até 06 de Agosto de 2025.

17/07/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0867843-05.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca do petitório de id. 101874155, requerendo o que entender de direito. João Pessoa-PB, em 29 de outubro de 2024 CARLOS HARLEY DE FREITAS TEIXEIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0867843-05.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 14 de outubro de 2024 CARLOS HARLEY DE FREITAS TEIXEIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA FERNANDES MAIA DE ALMEIDA REU: ICATU SEGUROS S/A, COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO SENTENÇA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NA DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO PARCIAL. CORREÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUÇÃO contra sentença que condenou solidariamente as rés ao pagamento de honorários advocatícios, apesar de apenas a primeira ré, ICATU SEGUROS S/A, ter sido condenada ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se houve contradição na sentença quanto à distribuição dos honorários advocatícios entre as rés, considerando que somente a ICATU SEGUROS S/A foi condenada ao pagamento de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR Verifica-se contradição na sentença quanto à distribuição dos honorários advocatícios, já que a condenação solidária não reflete a responsabilidade das partes conforme estabelecido na decisão. A ICATU SEGUROS S/A, condenada ao pagamento de indenização por danos morais e à quitação de cédula de crédito bancário, deve arcar com os honorários advocatícios relacionados ao proveito econômico obtido pela autora. A COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUÇÃO, condenada apenas à obrigação de não fazer, sem valor econômico, deve ter os honorários advocatícios fixados nos termos do § 8º do art. 85 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração acolhidos parcialmente para corrigir a contradição na distribuição dos honorários advocatícios. Tese de julgamento: A distribuição dos honorários advocatícios deve observar a responsabilidade de cada parte em relação ao proveito econômico obtido na demanda. A parte condenada a obrigação de não fazer, sem valor econômico, tem os honorários fixados conforme o § 8º do art. 85 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º e 8º; art. 1.022. Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0867843-05.2019.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Irresignada com a sentença de id 93241135, COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUÇÃO opôs Embargos de Declaração (id 98329746). Aduziu haver, na sentença atacada, contradição, já que, apesar de apenas a primeira ré, ICATU SEGUROS S/A, ter sido condenada ao pagamento, à autora, de indenização por danos morais, houve a condenação solidária das demandadas ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, “consistente no valor total da cobertura securitária, somado ao valor da indenização por danos morais fixada”. Assim, pede a modificação da sentença, para serem esclarecidas as contradições encontradas. Intimadas, as partes embargadas apresentaram contrarrazões (ids 98942779 e 99062265), rechaçando a ocorrência de falhas na sentença em discussão. É o que importa relatar. Decido. Os Embargos Declaratórios têm por finalidade sanar eventual erro material, omissão, obscuridade ou contradição da decisão judicial, nos termos do art. 1.022, CPC. No caso em tela, de fato, há contradição na sentença guerreada, uma vez que a distribuição do ônus de sucumbência não observou a própria condenação imposta na sentença. Tendo em vista a condenação de apenas uma das rés ao pagamento de indenização por danos morais à autora, somente desta demandada se deve exigir o pagamento dos honorários advocatícios referentes a tal condenação. Este entendimento, aliás, deve ser estendido a todo o proveito econômico obtido, que também se refere unicamente à primeira promova, tendo em vista que a segunda, ora embargante, somente foi condenada a uma obrigação de fazer sem valor econômico. Quanto à condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios, entendo que esta deve observar o disposto no § 8º do art. 85, CPC. Ante o exposto, ACOLHO os presentes Embargos de declaração e, a fim de sanar as irregularidades detectadas na decisão atacada, modifico o dispositivo da sentença de id 93241135, tendo o seguinte teor: Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos por ICATU SEGUROS S.A (id 28016598), REJEITO a preliminar suscitada e, no mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, confirmando a tutela antecipada concedida, para: 1- CONDENAR a ICATU SEGUROS S/A: na obrigação de fazer, concernente na quitação da Cédula de Crédito Bancário n. 75622/0, restituindo os valores pagos indevidamente pela autora, se houver, a partir da data do óbito do segurado (24/04/2019), com incidência de correção monetária, pelo INPC/IBGE, contada de cada desembolso e juros contados da citação (05/02/2020); no pagamento, à autora, de indenização por danos morais, que arbitro em R$ 5.000,00, com correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês,a partir da citação (05/02/2020). 2- CONDENAR a COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUÇÃO à obrigação de não fazer, consistente em não promover cobranças, negativação do nome da promovente, bem como de ajuizar ações de cobranças e/ou executivas em face da autora, ou do espólio de FRANCISCO MUNIZ DE ALMEIDA. CONDENO as rés, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo da seguinte forma: em relação a ICATU SEGUROS S/A, os honorários advocatícios serão de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pela autora, consistente no valor total da cobertura securitária, somado ao valor da indenização por danos morais fixada, nos termos do art. 85, § 2º, CPC; e em relação a COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUÇÃO, arbitro os honorários advocatícios em R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, § 8º, CPC. (alterações em destaque). No mais, mantém-se inalterada a referida sentença. Publique-se. Intimem-se. João Pessoa, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0867843-05.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 14 de agosto de 2024 CARLOS HARLEY DE FREITAS TEIXEIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0867843-05.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 14 de agosto de 2024 CARLOS HARLEY DE FREITAS TEIXEIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCA FERNANDES MAIA DE ALMEIDA REU: ICATU SEGUROS S/A, COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO SENTENÇA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. REJEIÇÃO. A matéria tratada em sede de Embargos de Declaração é unicamente de mérito, inexistindo contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. SEGURO PRESTAMISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. PARTICIPAÇÃO ATIVA DO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. Demonstrado que o seguro em questão foi ofertado e adquirido no contrato firmado pelo segurado junto ao banco demandado, resta caracterizada a participação ativa do banco réu, não sendo, portanto, o caso de ilegitimidade passiva. CONTRATO DE SEGURO. DOENÇA PREEXISTENTE DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS À CONTRATAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 609/STJ. Não é possível à seguradora recusar a cobertura securitária alegando a existência de doença preexistente se deixou de exigir, antes da contratação, a realização de exames médicos pela parte segurada. Intimação - INTIMAÇÃO INTIMO as partes, através de seus advogados, via DJEN, da decisão adiante transcrita. João Pessoa, 04 de agosto de 2024. Laura Lucena de Almeida Pessoa Pereira Analista Judiciária _________________________________________________________________________________ Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital 0867843-05.2019.8.15.2001 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS e ANTECIPAÇÃO DE TUTELA movida por FRANCISCA FERNANDES MAIA DE ALMEIDA, em face de ICATU SEGUROS S/A e COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUÇÃO. Inicialmente, informou a promovente que é viúva e pensionista de FRANCISCO MUNIZ DE ALMEIDA, magistrado do TJPB, falecido em 24 de abril de 2019. Seguiu relatando que, quando em vida, seu falecido esposo se utilizou de um convênio existente entre o Poder Judiciário da Paraíba e a SICREDI, para recebimento antecipado de um crédito relativo à PAE – Parcela Autônoma de Equivalência, que vinha sedo paga pelo do TJPB aos seus magistrados em prestações mensais, juntamente com os subsídios. Assim, em 27/11/2014, seu esposo firmou com a segunda promovida a Cédula de Crédito Bancário n. 75622/0, a fim de antecipar, em parcela única, os valores da PAE, tendo sido creditada a quantia de R$ 140.534,01 em benefício do falecido, que, por sua vez, autorizou a consignação de 96 prestações em seus vencimentos. Como pacto adjacente ao empréstimo celebrado, seu esposo também firmou contrato de seguro prestamista com a primeira demandada, cuja cobertura securitária garantia o pagamento de 100% do saldo devedor do empréstimo, em caso de morte ou invalidez permanente do mutuário. Afirmou, ainda, que o SICREDI João Pessoa figurou como estipulante beneficiária do contrato de seguro, pois o capital segurado tem por objetivo justamente a liquidação do empréstimo, razão pela qual a instituição financeira credora restou incluída no polo passivo desta demanda. Com o falecimento do Sr. FRANCISCO MUNIZ DE ALMEIDA, o subsídio se transmudou em pensão por morte, de modo que cessou o desconto e, consequentemente, o repasse dos valores descontados para a SICREDI. Relatou que, na qualidade de gestora, herdeira e pensionista do de cujus, acionou a cobertura securitária contratada, mas, em resposta, a seguradora demandada se recusou a quitar o empréstimo, ao argumento de que a doença que causou a morte do esposo da autora era preexistente à contratação do seguro e deveria haver sido informada no momento da celebração do contrato. Argumentou a autora, porém, entre outras teses, que a causa do falecimento de seu marido não possuiu relação com sua doença preexistente, vez que a causa mortis do segurado foi infarto agudo do miocárdio. Acrescentou que a internação do segurado se deu em razão de uma pneumonia com derrame na pleura, evoluindo para o infarto agudo do miocárdio. Requereu, em sede de tutela antecipada: b.1 A ICATU Seguros proceda à cobertura do seguro contratado, de modo que realize o pagamento da totalidade do capital segurado. b. 2. A UNICRED (segunda promovida) se abstenha de promover cobranças, negativações do nome da promovente, ajuizar ações de cobranças e/ou executivas em face desta (ou do espólio) tampouco proceda a inscrições em cadastros restritivos, SERASA, SPC, CADIN, etc., com relação ao mencionado contrato de empréstimo, até o julgamento definitivo da presente demanda. No mérito, pugnou pela confirmação da tutela antecipada concedida e a condenação da ré ICATU SEGUROS (primeira demandada) à obrigação de fazer, consistente na cobertura do seguro contratado, de modo que realize o pagamento da totalidade do capital segurado. Requereu, ainda, a condenação da ICATU Seguros ao pagamento do valor estipulado, relativo à completude do contrato de consignação em pagamento aderido pelo segurado, assim como todos os benefícios contratados com o plano firmado pelo cônjuge falecido, devidamente descritos no contrato e suas cláusulas gerais, como também os juros compensatórios do período, que vai desde a ocorrência do sinistro até a data do efetivo pagamento, sem prejuízo da mora em razão do não pagamento, e de indenização por danos morais. Custas pagas (id 26628795). Tutela de urgência deferida no id 27305770. Embargos de declaração opostos por ICATU SEGUROS contra a decisão que deferiu a tutela antecipada (id 28016591). Citados, os réus apresentaram defesas. O réu ICATU SEGUROS S/A, por sua vez (id 28312760), disse que a indenização securitária não foi paga por ser constatada doença preexistente ao contrato, que não foi informada no momento da contratação, o que violaria os termos contratuais, e isentaria a ré do dever de indenizar. Ante a inobservância do princípio da boa-fé por parte do contratante, a indenização não foi paga. Requereu a improcedência da demanda. O demandado COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUÇÃO, por sua vez (id 52914953), arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, uma vez que é tão somente o estipulante da apólice de seguro. No mérito, requereu a improcedência da demanda. Réplicas (ids 26269614 e 73033456), oportunidade em que a autora rechaçou as teses defensivas e reforçou os pedidos feitos na inicial. É o relatório. Decido. O feito comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, CPC, uma vez que as provas existentes nos autos são plenamente suficientes para a cognição da causa. DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS POR ICATU SEGUROS O promovido ICATU SEGUROS opôs Embargos de Declaração (id 28016598), visando modificar a decisão que deferiu a antecipação da tutela, sob o argumento de que não havia perigo de dano nem possibilidade de reversibilidade da medida. Ocorre que os argumentos por ele trazidos nada mais são senão a rediscussão do mérito da decisão guerreada, que tratou de analisar a observância do caso aos critérios ensejadores da antecipação dos efeitos da tutela. Eventual irresignação da parte acerca do decidido somente poderia ter sido analisada em sede de agravo de instrumento. Por esse motivo é que REJEITO os Embargos de Declaração opostos no id 28016598. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DE COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUÇÃO Acerca da alegada ilegitimidade passiva, observo, da análise dos documentos acostados aos autos, que é evidente que, pela teoria da aparência, a instituição financeira Sicredi participou ativamente das contratações, não podendo, agora, ser afastada, sob o fundamento de que seria mera empresa estipulante. Sobre o tema: ILEGITIMIDADE PASSIVA. Descabimento. Pretensão à cobertura de evento morte por seguro prestamista vinculado a financiamento bancário e por seguro de vida. Seguros oferecidos conjuntamente pela Zurich e Banco Santander. Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. Legitimidade passiva caracterizada. Precedentes. Preliminar afastada. COBRANÇA. Seguro de vida empresarial e seguro prestamista. Morte acidental em acidente automobilístico. Relatório toxicológico do IML que aponta a presença de álcool etílico e entorpecentes no sangue do segurado. Embriaguez ou consumo de substâncias entorpecentes pelo segurado que não eximem a seguradora de indenizar os beneficiários do seguro de vida. Inteligência da Súmula 620 do STJ. Posicionamento da agência reguladora no mesmo sentido. Indenização devida, na forma prevista contratualmente. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10090923820208260566 SP 1009092-38.2020.8.26.0566, Relator: Rômolo Russo, Data de Julgamento: 29/03/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2022) No ponto, é certo que o seguro foi ofertado e adquirido no momento da contratação da cédula de crédito bancário. Deste modo, inafastável é a responsabilização do banco pelo serviço por ele mesmo oferecido ao consumidor. Por estas razões é que rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida. DO MÉRITO Restou incontroverso nos autos que o Sr. FRANCISCO MUNIZ DE ALMEIDA contratou, junto à instituição financeira demandada, Cédula de Crédito Bancário n. 75622/0, vinculada a seguro prestamista disponibilizado pela seguradora ré. Nesse sentido, com o falecimento do segurado em 24 de abril de 2019 (id 25558283), a autora teve negado o pedido de pagamento da indenização, sob o argumento de que o segurado seria portador de doença preexistente quando da contratação. Não obstante as alegações da parte ré, observo que a contratação de seguro prestamista, sem a realização de exame médico prévio, faz com que a seguradora assuma os riscos quanto à eventual inexatidão das informações fornecidas, ainda que haja declaração, na proposta de adesão, acerca da inexistência de doenças preexistentes. Em outras palavras, caberia, se o caso, por ocasião da celebração do contrato de seguro, a exigência da seguradora ré de exames prévios do segurado, de modo que, ao aceitar a proposta sem proceder qualquer exame médico, a seguradora responde pelo risco assumido, não cabendo negar o pagamento de indenização, sob o argumento de doença preexistente, até porque recebeu os prêmios relativos ao contrato de seguro. O tema, aliás, é tratado pela Súmula 609, STJ, in verbis: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. É este, também, o pacífico entendimento jurisprudencial no sentido de que, ausente a realização de exames prévios à contratação, é necessário que se comprove a má-fé do segurado, consistente na omissão intencional acerca da doença anterior à contratação. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO. DOENÇA PREEXISTENTE DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS À CONTRATAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 609/STJ. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 609 do STJ, não é possível à seguradora recusar a cobertura securitária alegando a existência de doença preexistente se deixou de exigir, antes da contratação, a realização de exames médicos pela parte segurada. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1919305 SP 2021/0185619-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 25/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/11/2021) AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE DÉBITO. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. FALECIMENTO DA SEGURADA. AUSÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. Seguro ofertado juntamente com contrato de financiamento de veículo. A alegação de doença preexistente não pode servir de justificativa para negativa de cobertura do sinistro. Importante salientar que, no momento da aceitação do seguro, não foi exigido da falecida consumidora qualquer exame de saúde ou questionário mais detalhado. Registre-se que a obrigação de regulação dos sinistros era da seguradora, a quem competia, de forma ética e lícita, conduzir uma investigação sobre a desconfiança de conduta de má-fé. Inadmissível uma recusa sob o pretexto de uma doença preexistente. O fato da segurada, na data em que aderiu o seguro, ter declarado na proposta de adesão que estava em perfeitas condições de saúde, não caracteriza a má-fé, apta a ensejar a perda do direito ao recebimento da indenização securitária. E, como cediço, a boa-fé se presume e a má-fé se comprova. Incidência, ademais, das súmulas nº 609 do STJ e nº 105 deste E. Tribunal de Justiça. Acolhimento dos pedidos para imposição de quitação do saldo devedor do contrato bancário e para restituição dos valores pagos após a morte da mutuária. Precedentes desta Turma julgadora e do TJSP. Ação procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10197832820188260002 SP 1019783-28.2018.8.26.0002, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 18/04/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/04/2022) APELAÇÃO - SEGURO PRESTAMISTA- MORTE DO SEGURADO- NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO – AUSÊNCIA DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. – Seguro de proteção financeira contratado com financiamento de veículo – Falecimento do contratante – Recusa de cobertura pela seguradora, em razão de suposta ocultação de doença pré-existente – Demonstração de má-fé do segurado – Não ocorrência – Condenação à quitação do contrato – Necessidade: – Demonstrada a contratação de seguro de proteção financeira com o financiamento de veículo, e falecendo o contratante, sem demonstração pela seguradora de sua má-fé ao ocultar doença pré-existente, de rigor a condenação da seguradora a ressarcir os valores pagos a partir do óbito, até a quitação do contrato. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10068653320218260019 Americana, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 08/07/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/07/2023) Sendo assim, para se eximir da responsabilidade, deveriam ter comprovado inequívoca ciência do segurado com relação à doença que gerou seu óbito, o que não se verificou nos autos. Assim, não se desincumbindo de seu ônus probatório, nos termos do artigo 373 do Código de Processo civil, deverão as requeridas realizar a quitação total do contrato firmado entre o de cujus e o segundo demandado. Quanto à indenização por danos morais, as circunstâncias descritas nos autos exorbitam o mero aborrecimento diário, atingindo a dignidade da requerente, especialmente diante da conduta reprovável da ré quanto à negativa ao pagamento da indenização securitária, sem ter realizado exames médicos prévios à contratação, tampouco ter demonstrado a má-fé do segurado do conflito. No que diz respeito ao quantum indenizatório, não se pode olvidar que a indenização deve se basear em critérios de significância, razoabilidade e proporcionalidade, sem permitir o enriquecimento do lesado à custa do ofensor, mas suficiente para que ocorra a efetiva reparação da lesão causada, bem como para coibir a repetição da conduta ofensiva, observando-se que a reparação do dano moral não pode gerar lucro ao ofendido. Assim, no caso dos autos, considerando-se o grau de sofrimento provocado pelo agravo e dos demais parâmetros norteadores acima declinados, cabe a fixação dos danos morais, no exato montante pretendido pelo autor de R$ 5.000,00, com correção monetária do presente arbitramento, e juros de mora a partir da citação. Nos termos dos pedidos formulados na inicial, a condenação a título de indenização por danos morais recairá apenas sobre a primeira demandada (ICATU SEGUROS). Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos por ICATU SEGUROS S.A (id 28016598), REJEITO a preliminar suscitada e, no mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, confirmando a tutela antecipada concedida, para: 1- CONDENAR a ICATU SEGUROS S/A: na obrigação de fazer, concernente na quitação da Cédula de Crédito Bancário n. 75622/0, restituindo os valores pagos indevidamente pela autora, se houver, a partir da data do óbito do segurado (24/04/2019), com incidência de correção monetária, pelo INPC/IBGE, contada de cada desembolso e juros contados da citação (05/02/2020); no pagamento, à autora, de indenização por danos morais, que arbitro em R$ 5.000,00, com correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês,a partir da citação (05/02/2020). 2- CONDENAR a COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUÇÃO à obrigação de não fazer, consistente em não promover cobranças, negativação do nome da promovente, bem como de ajuizar ações de cobranças e/ou executivas em face da autora, ou do espólio de FRANCISCO MUNIZ DE ALMEIDA. CONDENO as rés, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pela autora, consistente no valor total da cobertura securitária, somado ao valor da indenização por danos morais fixada. Publicada, intimem-se. João Pessoa, data eletrônica. Alexandre Targino Gomes Falcão Juiz de Direito

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0867843-05.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa-PB, em 10 de maio de 2023 CARLOS HARLEY DE FREITAS TEIXEIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

11/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0867843-05.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa-PB, em 10 de maio de 2023 CARLOS HARLEY DE FREITAS TEIXEIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

11/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0867843-05.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa-PB, em 10 de maio de 2023 CARLOS HARLEY DE FREITAS TEIXEIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

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Petição (Petição (outras))

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Evolução da Classe Processual

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão (ID 40324532) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Sessão Extraordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Sessão Extraordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Sessão Extraordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - INTIMO A PARTE EMBARGADA DO DESPACHO DE ID RETRO. DOU FÉ.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 30ª Sessão Ordinária Presencial/videoconferência, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 09 de Setembro de 2025, às 09h00.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 30ª Sessão Ordinária Presencial/videoconferência, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 09 de Setembro de 2025, às 09h00.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 30ª Sessão Ordinária Presencial/videoconferência, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 09 de Setembro de 2025, às 09h00.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 24ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 28 de Julho de 2025, às 14h00, até 06 de Agosto de 2025.

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