Apelação Cível 0800607-48.2022.8.15.0411 - TJPB

Apelação Cível 0800607-48.2022.8.15.0411 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800607-48.2022.8.15.0411. AUTOR: JOSE ROCHA DOS SANTOS REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA ATO ORDINATÓRIO Obedecendo à ordem do MM. Juiz de Direito desta comarca, e nos termos do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, pratico o ato ordinatório a seguir: INTIMO o(s) Executado(s) para em 15 (quinze) dias, fazer prova do cumprimento voluntário da obrigação em que foi(ram) condenado(s) por sentença transitada em julgado, nos termos do art. 523 do CPC. Servidor [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei nº 11.419/2006] EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM DES. MACOS SOUTO MAIOR Vara da Comarca Integrada de Caaporã Av. Salomão Veloso, s/n – Centro – CEP: 58326-000 – Caaporã – PB / Tel.: (83) 3286-1188 / [email protected] Caaporã, 13 de maio de 2026 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral]

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara da Comarca Integrada de Conde ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz de Direito desta Comarca e nos termos do art. 346 do Código de Normas Judicial da Corregedoria de Justiça, in verbis: Art. 346. Com o retorno dos autos da instância superior, o servidor intimará a parte vencedora para requer a execução, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimo a parte vencedora, para, no prazo supramencionado, requerer a execução. CONDE, data e assinatura digitais. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MARIA DE LOURDES RODRIGUES DE MELO Técnico(a) Judiciário

07/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/04/2026, 01:01

Decurso de Prazo

30/04/2026, 01:01

Publicação

06/04/2026, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão (ID 40339417) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 12:59

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

27/03/2026, 13:09

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

25/02/2026, 16:30

Decurso de Prazo

10/02/2026, 04:15

Mérito

06/02/2026, 10:29

Mero expediente

31/01/2026, 02:26

Conclusão (para despacho)

31/01/2026, 01:07

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 16:22

Documentos

EXPEDIENTE

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800607-48.2022.8.15.0411. AUTOR: JOSE ROCHA DOS SANTOS REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ALHANDRA Juízo do(a) Vara Única de Alhandra R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, S/N, CENTRO, ALHANDRA - PB - CEP: 58320-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de Protesto, Protesto Indevido de Título] Vistos, etc. JOSE ROCHA DOS SANTOS, já singularizado nos autos, vem ajuizar AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E PEDIDO DE DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA em face da ENERGISA S.A, devidamente qualificada, alegando que a promovida protestou seu nome de forma indevida em razão de o débito estar quitado. Devidamente citada, a promovida apresentou contestação. Instados a apresentarem novas provas, as partes requereram julgamento antecipado. Vieram conclusos. É o breve relato. DECIDO. NO MÉRITO, a demanda é de fácil deslinde. A prova desconstitutiva do direito do autor é frágil e desprovida de consistência, o que corrobora com as alegações deste. Com efeito, não há nenhuma prova trazida aos autos pela contestante de que o autor estaria em débito, ao contrário, o mesmo junta comprovante de pagamento do débito datado de 10/01/2022 enquanto o protesto foi apontado em 10/03/2022, ou seja, 3 meses após o pagamento, vejamos: Como ensina Humberto Theodoro Júnior (DANO MORAL, edit. Juarez de Oliveira, edição 1999), “em direito civil há um dever legal amplo de não lesar a que corresponde a obrigação de indenizar, configurável sempre que, de um comportamento contrário àquele dever de indenidade, surta algum prejuízo para outrem (Código Civil, art. 186)”. No caso, a lesão consistiu inscrição do nome do autor registrado no SPC e SERASA, que nunca foi cliente da promovida na cidade de João Pessoa-PB. Ainda citando Humberto Theodoro Júnior ( pág. 2), “é ato ilícito, por conseguinte, todo ato praticado por terceiro que venha refletir, danosamente, sobre o patrimônio da vítima ou sobre o aspecto peculiar do homem como ser moral (grifo nosso). Nos Recursos Extraordinários 69.754 e 116.381, decidiu o Supremo Tribunal Federal: “Traduzem-se (os danos morais) em um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, capaz de gerar alterações psíquicas ou prejuízo à parte social ou afetiva do patrimônio moral do ofendido”. Vê-se, pois, que o dano moral sofrido pelo autor é induvidoso. Protestar o nome de quem sequer possui débitos, indiscutivelmente causa constrangimento, fere a moral, gera alteração psíquica, principalmente quando se sabe que esse serviço de proteção é de livre acesso do comércio e outras instituições, pelo que o registro gera obstáculos ao crédito, depondo contra a imagem e o nome do ofendido. Em outro contexto, o valor da reparação não pode ser definido aleatoriamente pelo autor. Existem parâmetros que devem ser seguidos, tais como a dimensão do dano, as consequências por ele trazidas, as circunstâncias do caso concreto, o comportamento do ofendido no contexto do fato, e até as condições econômicas do ofensor. Todavia, a repercussão do dano na vida do autor não foi extrema, pelo menos nada foi trazido aos autos para provar o contrário, exceto as alegações constantes da exordial. Noutro ângulo, o réu não agiu com dolo, sendo o seu ato ilícito fruto de negligência, ou seja, a falta de cuidados necessários quando da comercialização dos seus produtos e serviços e a conferência dos dados do contratante ou de quem se fez passar por este, quando da contratação. ISTO POSTO, e tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios gerais de direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na presente ação movida por JOSE ROCHA DOS SANTOS, para condenar a ré ENERGISA S.A ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à título de danos morais, acrescido de atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos e juros de mora de 1% ao mês a contar da data da publicação desta. Determinando, ainda, em definitivo, a exclusão do baixa no protesto e consequente inexistência da dívida. Sem custas pela gratuidade que ora defiro. Condenação em honorários no importe de 20% do valor da causa. P. R. I. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Cumpra-se. ALHANDRA-PB, data do protocolo eletrônico. Juiz(a) de Direito

28/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão (ID 40339417) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Decurso de Prazo

Mérito

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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