Procedimento Comum Cível 0801073-87.2025.8.15.0071 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801073-87.2025.8.15.0071 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 19º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Junho de 2026, às 14h00, até 25 de Junho de 2026.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 19º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Junho de 2026, às 14h00, até 25 de Junho de 2026.

28/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

22/05/2026, 10:02

Documento (Outros documentos)

22/05/2026, 10:00

Decurso de Prazo

22/05/2026, 01:14

Decurso de Prazo

22/05/2026, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801073-87.2025.8.15.0071. AUTOR: MARIA DO SOCORRO BELARMINO DE SOUZA BRITO REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ATO ORDINATÓRIO De acordo com o artigo 363 do CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL (ATUALIZADO ATÉ O PROVIMENTO CGJ/TJPB Nº. 98/2024), que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, procedo da seguinte forma: EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/are-vuni AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar, querendo, as contrarrazões de recurso. Após, com ou sem a apresentação destas, subam os autos à Superior Instância, com as cautelas devidas. Areia, 24 de abril de 2026 MARLOS DELGADO DE ALBUQUERQUE Técnico/Analista Judiciário “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”

27/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 15:24

Ato ordinatório

24/04/2026, 15:24

Petição (Contraminuta)

24/04/2026, 12:44

Petição (Contraminuta)

22/04/2026, 10:48

Petição (Contraminuta)

20/04/2026, 14:46

Publicação

26/03/2026, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 00:30

Documentos

Intimação de pauta

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DO SOCORRO BELARMINO DE SOUZA BRITO REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801073-87.2025.8.15.0071 Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de empréstimo cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por MARIA DO SOCORRO BELARMINO DE SOUZA BRITO contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. A Autora alegou que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes aos contratos de empréstimo pessoal de números 485787482 e 496717153, os quais afirma não ter contratado. Narrou que esses descontos totalizam a quantia de R$ 1.267,93 (mil duzentos e sessenta e sete reais e noventa e três centavos), causando-lhe prejuízo, transtorno e constrangimento, além de dificultar seu acesso a outras linhas de crédito. Sustentou a hipervulnerabilidade do consumidor e a nulidade dos contratos por ausência de autorização formal e cumprimento das exigências legais, como a apresentação do documento de identidade e CPF, e autorização expressa. Requereu a concessão da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a declaração de inexistência dos contratos, a condenação do Réu à devolução em dobro dos valores descontados (totalizando R$ 2.535,86), e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além de custas processuais e honorários advocatícios. A petição inicial foi instruída com documentos pessoais da Autora, comprovante de residência, declaração de hipossuficiência e extratos bancários que indicam os descontos contestados e a liberação de valores referentes a empréstimos. A decisão interlocutória deferiu a gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova, determinando que o Réu juntasse aos autos o(s) contrato(s) entabulado(s) com a Requerente. O BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. apresentou contestação, arguindo preliminares de falta de interesse de agir, inépcia da inicial e lide agressora/distribuição de ações em massa. No mérito, defendeu a regularidade da contratação dos empréstimos por meio eletrônico (Aplicativo Bradesco), validada por senha pessoal e chave de segurança. Alegou a anuência tácita da Autora, que se beneficiou dos valores creditados em sua conta e permaneceu inerte por longo tempo, invocando os institutos da supressio e venire contra factum proprium. Impugnou o pedido de danos morais, sustentando que a mera cobrança indevida não gera dano in re ipsa e que não houve comprovação de prejuízo à esfera da personalidade da Autora. Pleiteou a improcedência total dos pedidos ou, subsidiariamente, a restituição simples dos valores e a compensação do crédito liberado com eventual condenação. Juntamente com a contestação, o Réu anexou procuração e atos constitutivos, extratos bancários, e documentos denominados "Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo Pessoal" e "Proposta de Adesão - Seguro Proteção Financeira Bradesco - Crédito Pessoal" para o contrato nº 485787482, bem como telas sistêmicas e "Jornada de Contratação" de seus sistemas. Em réplica, a Autora refutou as preliminares e reiterou a tese de invalidade da assinatura eletrônica nos documentos apresentados pelo Réu. Afirmou que o contrato eletrônico não possui o dossiê técnico (metadados e registros de auditoria) apto a comprovar o vínculo inequívoco da assinatura, conforme exigido pelo Tema 1.061/STJ e pela MP 2.200-2/2001, Lei 14.063/2020. Insistiu na configuração do dano moral, seja pela sua natureza in re ipsa, seja pela aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Ambas as partes foram instadas a especificar provas, tendo informado o desinteresse na produção de outras provas e requerido o julgamento antecipado da lide. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO A. Das Preliminares O Réu suscitou, em contestação, as preliminares de falta de interesse de agir, inépcia da inicial e lide agressora/distribuição em massa de ações. A preliminar de falta de interesse de agir, fundamentada na ausência de prévio requerimento administrativo não prospera. O acesso à justiça é uma garantia constitucional fundamental, consagrada no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que expressamente estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". A exigência de esgotamento da via administrativa como condição para a propositura de ação judicial é excepcionalmente admitida em casos específicos, o que não se verifica na presente demanda. A própria contestação do Réu demonstra a resistência à pretensão da Autora, tornando desnecessária a busca por uma solução administrativa prévia Quanto à inépcia da inicial, sob a alegação de ausência de documentos essenciais como extratos bancários ou depósito em juízo dos valores recebidos, também deve ser rejeitada. A Autora apresentou extratos bancários abrangendo o período dos fatos [ID 128902174 - Pág. 1-28], e a decisão interlocutória de ID 129092602 já havia deferido a inversão do ônus da prova, determinando que o Réu apresentasse os contratos, indicando que a inicial possuía os elementos mínimos necessários para o processamento do feito. Os documentos apresentados pela Autora são suficientes para contextualizar a controvérsia. Por fim, a preliminar relativa à lide agressora e distribuição em massa de ações não constitui matéria a ser analisada como óbice ao julgamento do mérito da presente demanda. Eventuais irregularidades na conduta do patrono da parte, se comprovadas, devem ser apuradas nas esferas administrativas e disciplinares competentes, sem prejudicar o direito fundamental do jurisdicionado de ter sua pretensão individual examinada pelo Poder Judiciário. B. Da Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova A relação jurídica entre as partes é tipicamente de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que a Autora se qualifica como consumidora e o Réu como fornecedor de serviços. Em virtude da hipossuficiência técnica e econômica da consumidora, e a dificuldade de produção de prova de fatos negativos (a não contratação do empréstimo), foi corretamente aplicada a inversão do ônus da prova em decisão interlocutória preclusa. Assim, cabia ao Banco Réu comprovar a regularidade da contratação dos empréstimos discutidos. C. Da Validade da Contratação e da Assinatura Eletrônica O ponto central da controvérsia reside na validade dos contratos de empréstimo pessoal de números 485787482 e 496717153, que a Autora alega não ter celebrado. O Banco Réu, em sua defesa, apresentou documentos intitulados "Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo Pessoal" e "Proposta de Adesão - Seguro Proteção Financeira Bradesco - Crédito Pessoal", ambos com a indicação de assinatura eletrônica [ID 132165627 - Pág. 1, ID 132165628 - Pág. 1]. Sustentou que a contratação ocorreu via Aplicativo Bradesco, mediante uso de senha pessoal e chave de segurança, argumentando que a legislação brasileira admite a validade de contratos celebrados por meios eletrônicos, citando a Medida Provisória nº 2.200/2001, a Lei nº 14.063/2020, a Lei nº 14.620/2023 e a Resolução CMN nº 4.949/2021 [ID 132165626 - Pág. 9, 12, 13]. Contudo, a Autora impugnou especificamente a autenticidade dos documentos eletrônicos, argumentando a ausência de dossiê técnico (metadados e registros de auditoria) apto a comprovar o vínculo inequívoco da assinatura à autora, conforme exigido pela jurisprudência consolidada, especialmente o Tema 1.061 do Superior Tribunal de Justiça [ID 154811693 - Pág. 4, 5]. In casu, é possível verificar que o contrato contém assinatura eletrônica. Veja-se: Essa sequência longa de letras e números é um código criptográfico (hash) que representa a assinatura digital. Embora a legislação pátria reconheça a validade das assinaturas eletrônicas e dos contratos firmados por meios digitais, a sua força probatória, quando contestada, requer a apresentação de elementos técnicos que atestem sua autenticidade e integridade. A simples indicação de "Assinado eletronicamente" não supre a necessidade de um conjunto de dados que permita a verificação inequívoca da manifestação de vontade do contratante, como o selo de certificação digital, que garantiria a segurança e a não repudiação do ato. A ausência desse elemento essencial, somada à impugnação da parte que alega não ter contratado, impede que o instrumento eletrônico seja considerado prova robusta da regularidade do negócio jurídico, especialmente em face da inversão do ônus da prova. Nesse sentido, a jurisprudência tem se posicionado de forma clara, atribuindo à instituição financeira o ônus de comprovar a validade da contratação digital: EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CONTRATO ELETRÔNICO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO A DISTÂNCIA COM CONSUMIDORA IDOSA. ASSINATURA ELETRÔNICA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR ADESÃO. OBRIGAÇÃO DO FORNECEDOR DE PROVAR A CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Réu contra sentença da 3ª Vara Mista de Itabaiana/PB em ação de Cancelamento de Empréstimo Fraudulento c/ Pedido de Liminar c/c Danos Materiais e Morais, na qual o Juízo a quo declarou a nulidade do contrato de crédito consignado (contrato n. 370734694-0 / id. 79996613), condenou o banco à repetição do indébito em dobro com correção pelo IPCA e juros SELIC e ao pagamento de honorários de 10%; em grau recursal o Banco suscitou preliminar de ausência de interesse de agir e sustentou a validade da contratação por meio de assinatura eletrônica; a apelada requereu manutenção da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a preliminar de ausência de interesse de agir é acolhível; (ii) estabelecer se o dossiê de contratação digital juntado pelo banco comprova, de forma idônea, a manifestação de vontade da consumidora idosa; (iii) determinar se é devida a repetição do indébito em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O fundamento processual de ausência de interesse de agir não prospera, pois resta demonstrada a resistência do réu à pretensão autoral pela apresentação de contestação, configurando a necessidade da tutela jurisdicional ( CPC, art. 17). 4. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação (hipossuficiência do consumidor) e admite-se, a critério do juiz, a inversão do ônus da prova em favor da autora, cabendo ao banco comprovar a regularidade da contratação ( CDC, art. 6º, VIII; art. 14, § 3º; CPC, art. 373, II). 5. O dossiê de contratação eletrônico apresentado pelo banco não contém selo de certificação digital vinculada à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) nem prova robusta de validação (data/hora, IP, autoridade certificadora) capaz de atestar inequivocamente a adesão da apelada, razão pela qual a alegada contratação não se reputa comprovada. 6. A Lei Estadual da Paraíba nº 12.027/2021 impõe cautelas específicas na contratação eletrônica com pessoas idosas (exigência de assinatura física e disponibilização em meio físico), circunstância que agrava a obrigação de diligência da instituição financeira e afasta a validade do contrato eletronicamente firmado sem observância desses requisitos. 7. Reconhecida a nulidade do negócio jurídico por insuficiência probatória, é devida a repetição do indébito em dobro, em conformidade com o parágrafo único do art. 42 do CDC e com a orientação fixada nos embargos de divergência (EAREsp 676.608/RS) quanto à independência do elemento volitivo do fornecedor quando a cobrança contraria a boa-fé objetiva. 8. Deve-se compensar o montante comprovadamente transferido pelo banco à pessoa da Demandante consumidora do valor da condenação, para evitar enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inversão do ônus da prova favorece o consumidor hipossuficiente quando há verossimilhança na alegação, cabendo ao fornecedor provar a regularidade da contratação eletrônica. 2. A mera captura de selfie, sem certificação digital por autoridade vinculada à ICP-Brasil e sem elementos técnicos (data/hora, IP, geolocalização ou selo de certificação), não comprova irrefragavelmente a manifestação de vontade do contratante idoso. 3. A Lei Estadual da Paraíba nº 12.027/2021 exige cautela acrescida nas operações de crédito celebradas por meios eletrônicos com pessoas idosas, impondo obrigação de disponibilizar o contrato em meio físico e exigir assinatura física, sob pena de nulidade. 4. A restituição em dobro do indébito (art. 42, par. único, CDC)é devida quando a cobrança indevida contraria a boa-fé objetiva, independentemente de prova de má-fé do fornecedor, conforme EAREsp 676.608/RS. 5. Deve-se compensar, para fins de condenação, o valor depositado ou transferido comprovadamente pela instituição financeira, evitando enriquecimento sem causa. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal; Código de Defesa do Consumidor (arts. 6º, VIII; art. 14, § 3º; art. 42, par. único); Código de Processo Civil (arts. 17; 373, II; art. 85, § 11); Código Civil, art. 406, § 1º (com redação trazida pela Lei nº 14.905/2024); Lei Estadual da Paraíba nº 12.027/2021; Súmula 362/STJ; Súmula 54/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.495.920/DF (Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 15/05/2018); STJ, AgInt no REsp 1978859/DF (T.3, j. 23/05/2022); EAREsp 676.608/RS (embargos de divergência, art. 42 /CDC, 30/03/2021); TJ-PB, Apelação Cível nº 0819972-37.2023.8.15.2001 (4ª Câmara Cível); TJ-PB, Apelação Cível nº 0801220-86.2022.8.15.0211 (4ª Câmara Cível, j. 07/12/2023); TJMG, Apelação Cível 1.0000.23.119573-6/001 (12ª Câmara Cível, j. 28/07/2023); TJSP, Apelação Cível 1008279-65.2022.8.26.0590 (15ª Câmara de Direito Privado, j. 08/08/2023); precedentes citados nos autos sobre validade de assinatura eletrônica e requisitos de certificação digital (REsp 1.495.920 e decisões correlatas do STJ). (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08014307820238150381, Relator: Gabinete 20 - Des. Onaldo Rocha de Queiroga, Data de Julgamento: 02/02/2026, 1ª Câmara Cível) (Destaquei) *** Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL COM ASSINATURA ELETRÔNICA. ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 6º, VIII, DO CDC E TEMA 1.061/STJ. INSUFICIÊNCIA DE LASTRO TÉCNICO PARA AUTENTICIDADE (SELFIE, BIOMETRIA, GEOLOCALIZAÇÃO, LOGS). NULIDADE DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO A PARTIR DE 30/03/2021 (EAREsp 676.608/RS). DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM EM R$ 5.000,00. RECURSO PROVIDO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por consumidora contra sentença de improcedência em ação declaratória cumulada com repetição do indébito e danos morais. A autora nega a contratação de empréstimo consignado supostamente firmado por meio eletrônico. O banco apresenta instrumento digital e extratos de crédito. O juízo rejeita os pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se o contrato eletrônico ostenta prova idônea de autenticidade da assinatura/adesão da consumidora; (ii) se, ausente essa prova, impõe-se a nulidade do negócio, a repetição do indébito (com observância do marco temporal do EAREsp 676.608/RS) e a reparação moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Relação de consumo. Aplica-se o art. 14 do CDC (responsabilidade objetiva) e o art. 6º, VIII, do CDC (inversão do ônus da prova). O fornecedor detém melhores condições técnicas para demonstrar a higidez da formalização. 4. Tema 1.061/STJ. Cabe à instituição financeira provar a autenticidade da assinatura quando impugnada. Exige-se robusto lastro técnico: metadados, trilhas de auditoria, biometria, selfie confrontada com documento, geolocalização, IP, device ID, carimbo do tempo, logs de aceite, certificado ou mecanismo equivalente (MP 2.200-2/2001; Lei 10.931/2004, art. 29, § 5º; CPC, art. 411, II). 5. No caso, o banco não juntou elementos técnicos suficientes para atestar autoria e integridade da contratação. A mera chave eletrônica desacompanhada de prova pericial, registros de biometria, geolocalização, trilhas de aceite e validação independente não supera a impugnação específica da consumidora. 6. Reconhece-se a nulidade do contrato. Descontos são indevidos. Restituição: em dobro para parcelas cobradas após 30/03/2021, conforme modulação do EAREsp 676.608/RS; anterior a esse marco, de forma simples, a apurar em liquidação. 7. Dano moral configurado. Descontos em verba de natureza alimentar, sem contratação válida, geram abalo in re ipsa. Fixação em R$ 5.000,00, observados proporcionalidade e método bifásico do STJ. 8. Correção monetária e juros. Danos materiais: correção pelo índice do art. 389, parágrafo único, do CC (Lei 14.905/2024), a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ); juros do art. 406 do CC (Lei 14.905/2024), desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Danos morais: correção a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros do art. 406 do CC desde o evento. 9. Prequestionamento. Art. 1.025 do CPC/2015. Consideram-se ventiladas todas as matérias, dispositivos e entendimentos suscitados. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido. Tese de julgamento: “Impugnada a contratação digital de empréstimo consignado, incumbe ao banco provar, com lastro técnico idôneo (biometria/selfie, geolocalização, logs, metadados, certificação ou equivalente), a autenticidade do consentimento. Ausente essa prova, o contrato é nulo; impõe-se a devolução dos descontos (em dobro após 30/03/2021, na forma do EAREsp 676.608/RS) e a compensação por dano moral in re ipsa.” ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO CÍVEL nº 0013663-60.2024.8.17.2480, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso de MARIA GORETTI DE HOLANDA VIEIRA, para: (a) declarar a nulidade do contrato eletrônico impugnado; (b) determinar a restituição dos valores descontados, em dobro a partir de 30/03/2021 e de forma simples quanto aos anteriores, tudo a apurar-se em liquidação; (c) condenar PARANÁ BANCO S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, observados correção e juros nos termos fixados no voto; e (d) inverter a sucumbência, fixando honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Mantida a gratuidade de justiça deferida à apelante. Prequestionada a matéria nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. Caruaru-PE, na data da assinatura eletrônica. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII; 14; 42, parágrafo único. CPC/2015, arts. 373, II; 411, II; 1.025. CC, arts. 389, parágrafo único (Lei 14.905/2024); 406 (Lei 14.905/2024). MP 2.200-2/2001, art. 10, §§ 1º e 2º. Lei 10.931/2004, art. 29, § 5º. Súmulas do STJ 43, 54 e 362. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.061 (REsp 1.846.649/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 24/11/2021). STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020, DJe 30/03/2021. STJ, REsp 1.495.920/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 15/05/2018, DJe 07/06/2018. STJ, REsp 1.238.935/RN, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 28/04/2011. Súmula 479/STJ. (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00136636020248172480, Relator.: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 03/10/2025, Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)) (Destaquei) Dessa forma, o Banco Réu não se desincumbiu do ônus de provar a existência e a validade dos contratos de empréstimo questionados pela Autora. A mera liberação de valores na conta da Autora, por si só, não convalida uma contratação que não foi devidamente comprovada em sua origem, tampouco a alegada inércia da consumidora ou a invocação de institutos como supressio ou venire contra factum proprium podem validar atos sem o devido consentimento comprovado. Consequentemente, resta configurada a inexistência dos contratos de empréstimo pessoal números 485787482 e 496717153. D. Da Repetição do Indébito Declarada a inexistência dos contratos, os descontos efetuados no benefício previdenciário da Autora são, por consequência, indevidos. A Autora solicitou a restituição em dobro dos valores pagos. A restituição em dobro, prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, é cabível quando há cobrança indevida, salvo hipótese de engano justificável. No presente caso, a falha do Banco Réu em comprovar a regularidade da contratação, especialmente pela ausência do selo de certificação digital que legitimaria a assinatura eletrônica, não pode ser considerada um mero engano justificável. A conduta da instituição financeira em efetuar descontos sem a comprovação da existência de um vínculo contratual válido configura má-fé ou, no mínimo, culpa grave, que enseja a aplicação da sanção consumerista. Assim, os valores descontados indevidamente pela Ré na conta da Autora, referentes aos empréstimos não comprovados, deverão ser restituídos em dobro, corrigidos monetariamente desde cada desconto e acrescidos de juros de mora a partir da citação. É imperioso, todavia, promover a compensação com os valores efetivamente creditados na conta da Autora a título desses empréstimos, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Os extratos bancários apresentados pela própria Autora, bem como os fornecidos pelo Réu, evidenciam que valores correspondentes aos empréstimos (R$ 420,00 para o contrato 485787482 e R$ 650,00 para o contrato 496717153) foram creditados em sua conta [ID 128902174 - Pág. 13, 19, ID 132165629 - Pág. 2, 4]. A restituição em dobro incidirá sobre a diferença entre o total cobrado indevidamente e o total efetivamente creditado na conta da Autora. E. Do Dano Moral A Autora pleiteou indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), alegando abalo emocional, preocupação e a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Embora a situação de descontos indevidos possa gerar aborrecimentos e transtornos, a jurisprudência dominante entende que o mero desconto indevido, por si só, não configura dano moral indenizável, a menos que haja prova de consequências excepcionais que afetem gravemente a dignidade, honra ou imagem da pessoa. No presente caso, apesar da inegável inconveniência e do desgaste gerado pela necessidade de buscar a tutela jurisdicional, não foram demonstrados elementos concretos que extrapolem o campo do mero aborrecimento e configurem uma lesão significativa aos direitos da personalidade da Autora. O abalo emocional e a preocupação, embora compreensíveis, não se mostram, neste cenário específico e sem maiores repercussões comprovadas, como suficientes para caracterizar o dano moral in re ipsa. A teoria do desvio produtivo, embora relevante em certos contextos, não implica, de forma automática e em toda e qualquer situação, a concessão de indenização por dano moral, sendo necessário ponderar a gravidade da situação e os impactos efetivos na vida do consumidor. Endossam essa convicção, precedentes deste Tribunal de Justiça. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. BRADESCO CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - No caso concreto, observa-se que o Banco cobrou, até o ajuizamento da demanda, o valor total de R$ 763,88 (setecentos e sessenta e três reais e oitenta e oito centavos) referente a “título de capitalização – Bradesco Capitalização S/A” indevidamente, visto que inexiste prova de que a parte autora tenha firmado contrato nesse sentido. - Quanto à repetição de indébito, o parágrafo único do art. 42 do CDC dispõe que “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Entretanto, não restou comprovada a má-fé empregada na transação debatida, requisito indispensável para a restituição de forma dobrada. - A mera cobrança indevida de valores não materializa dano à personalidade a justificar a condenação postulada pela parte autora. Trata-se de mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade, incapaz de causar abalo psicológico, pelo que não há que se falar em indenização por danos morais. (0801879-61.2023.8.15.0211, Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2a Câmara Cível, juntado em 08/05/2024). Ainda: APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição de indébito e danos morais. Relação de consumo. Abertura de conta para percepção de salário. Cobrança de Tarifa de Manutenção de Conta. Ausência de comprovação da contratação. Procedência parcial na origem. Irresignação. Dano moral não configurado na espécie. Descontos realizados por mais de 01 (um) ano. Desprovimento do apelo. 1. A mera cobrança indevida de valores não materializa dano à personalidade a justificar a condenação postulada. Trata-se de mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade, incapaz de causar abalo psicológico, pelo que não há que se vida em sociedade, incapaz de causar abalo psicológico, pelo que não há que se falar em indenização por danos morais. 2. Apelação cível conhecida e não provida. (0801013-16.2023.8.15.0191, Rel. Des. João Batista Barbosa, APELAÇÃO CÍVEL, 3a Câmara Cível, juntado em 15/02/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO. VENDA CASADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. - A mera cobrança indevida não gera dano moral passível de indenização, pois se trata apenas de mero aborrecimento e desconforto. (0800919-98.2023.8.15.0181, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3a Câmara Cível, juntado em 07/06/2024). Portanto, a nosso juízo, não há que se falar em reparação pelo alegado abalo anímico. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: Declarar a inexistência dos contratos de empréstimo pessoal de números 485787482 e 496717153, desconstituindo-se, por consequência, os débitos deles decorrentes. Condenar o Banco Bradesco Financiamentos S.A. a restituir em dobro os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da Autora, referentes aos contratos declarados inexistentes. Para o cálculo, apurar-se-á a totalidade dos valores efetivamente descontados a título dos referidos empréstimos. Desse montante, deverá ser compensado o valor total creditado na conta da Autora em decorrência desses empréstimos (R$ 420,00 para o contrato 485787482 e R$ 650,00 para o contrato 496717153). A diferença apurada será então multiplicada por dois (em dobro). Sobre o valor a ser restituído, incidirá correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir de cada desconto indevido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação, conforme Súmula 43 do STJ e Art. 406 do Código Civil. Rejeitar o pedido de indenização por danos morais. Em razão da sucumbência recíproca, porém em maior grau do Réu, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. A proporção da sucumbência será de 70% (setenta por cento) a cargo do Réu e 30% (trinta por cento) a cargo da Autora. Considerando que a Autora é beneficiária da justiça gratuita [cite: ID 129092602 - Pág. 1], a exigibilidade das verbas sucumbenciais a ela impostas fica suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito desta em julgado, intime-se a parte ré para utilizar da norma do art. 526, do CPC (cumprimento de sentença em execução invertida), no prazo de 10 dias. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801073-87.2025.8.15.0071. AUTOR: MARIA DO SOCORRO BELARMINO DE SOUZA BRITO REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ATO ORDINATÓRIO De acordo com as prescrições do Provimento nº 04/2014 da Corregedoria Geral de Justiça, publicado no DJE do dia 1º de agosto de 2014, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, providencio: 1. INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, dizerem se desejam o julgamento da lide no estado em que se encontra ou especificarem as provas que ainda desejam produzir, justificando sua necessidade e o ponto controvertido que com ela(s) pretende(m) provar. Ficam as partes advertidas de que requerimentos genéricos e desfundamentados serão tidos por inexistentes. a) Se houver a juntada de novos documentos, EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/are-vuni AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIME-SE a parte adversa para sobre eles se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, § 1º). b) Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex.: testemunhal, pericial, etc), tragam-me os autos conclusos para DECISÃO. c) Se nada for requerido, tragam-me os autos conclusos para SENTENÇA. Enfim, caso ambas requeiram o julgamento antecipado da lide no estado em que se encontrar, venham-me os autos conclusos para SENTENÇA. Expedientes necessários. Areia, 5 de março de 2026 MARLOS DELGADO DE ALBUQUERQUE Técnico/Analista Judiciário “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA DO SOCORRO BELARMINO DE SOUZA BRITO REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DECISÃO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801073-87.2025.8.15.0071 Vistos, etc. 1. Defiro a gratuidade da Justiça, nos termos dos arts. 98 e 99, do CPC. 2. Entendo desnecessária a designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 334, do CPC, por não vislumbrar, ao menos no presente momento, a possibilidade de acordo entre as partes ou a utilidade prática da mesma, razão pela qual dispenso-a. Ademais, a composição amigável da lide pode ser tentada em qualquer momento processual, nos termos do art. 3º, §§ 1º e 2º do CPC. 3. Cite-se e intime-se o Promovido para, querendo contestar o pedido no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Deve, na oportunidade, comunicar se tem interesse na realização de audiência conciliatória. Em se tratando de relação de consumo, onde o Requerido é quem detém as informações, banco de dados, elementos, instrumentos e tecnologia para trazer a este juízo os esclarecimentos e as provas que excluam sua responsabilidade pelas lesões supostamente sofridas pela Autora ou comprovem as alegações deste, impõe-se a inversão do ônus da prova. Face ao exposto, por reconhecer a hipossuficiência da Autora, defiro o pedido formulado na inicial e inverto o ônus da prova para que o Requerido junte aos autos o(s) contrato(s) entabulado(s) com a Requerente. 4. Apresentada contestação e alegando, o Réu, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, ou alguma das matérias enumeradas no art. 337, intime-se a parte Autora para se manifestar/impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 350 e 351, do CPC. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

22/01/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 19º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Junho de 2026, às 14h00, até 25 de Junho de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 19º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Junho de 2026, às 14h00, até 25 de Junho de 2026.

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