Procedimento Comum Cível 0801271-28.2024.8.15.0761 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801271-28.2024.8.15.0761 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 16:39

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 15:14

Documento (Outros documentos)

16/03/2026, 13:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão (ID 40126066) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Sessão Extraordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Sessão Extraordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Sessão Extraordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

22/01/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

18/12/2025, 11:13

Mero expediente

17/12/2025, 12:54

Conclusão (para decisão)

16/10/2025, 11:36

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 16:30

Decurso de Prazo

11/09/2025, 03:21

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 21:34

Decurso de Prazo

10/09/2025, 13:07

Publicação

20/08/2025, 01:49

Documentos

EXPEDIENTE

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MANOEL RODRIGUES DA SILVA REU: BANCO BRADESCO, PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801271-28.2024.8.15.0761 [Seguro, Indenização por Dano Moral] Vistos. Trata-se de Ação de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por MANOEL RODRIGUES DA SILVA, em face do BANCO BRADESCO S/A e a PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA. Verbera que os demandados debitaram, indevidamente, dos seus proventos quantias de um serviço não contrato. Pleiteia a autora a nulidade do contrato, a restituição dos valores descontados, bem como indenização por danos morais e materiais. Contestação do primeiro promovido (ID 100851217). O segundo promovido, em contestação, arguiu a regularidade da adesão, juntando documentos para comprovar a anuência da autora, e informou que o cancelamento do seguro ocorreu em 10/2024 (ID 103912459 e 103915443). Réplica às contestações (ID 101788184 e 104021272). É o relatório. DA FUNDAMENTAÇÃO No caso em análise, constato que as provas reunidas no processo são suficientes para um julgamento seguro, motivo pelo qual decido julgar o mérito da causa no estado atual dos autos, conforme preconiza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. DAS PRELIMINARES Em relação às preliminares aventadas pelas partes rés, deixo de apreciá-las nos termos do art. 488 do CPC, uma vez que, no mérito, o pedido é improcedente. MÉRITO É fato incontroverso, porque reconhecido expressamente pelas partes, que o autor é aposentado e que foram realizados descontos mensais pelos réus sobre seu benefício previdenciário, no valor de R$ 89,99 (oitenta e nove reais e noventa e nove centavos) e R$ 86,90 (oitenta e seis reais e noventa centavos), sob a rubrica “PAGTO ELETRON COBRANÇA – PSERV” (Id. 98746343). A principal controvérsia reside na legitimidade no comprovante de adesão da parte autora a PAULISTA – SERVIÇOS DE RECEBIUMENTOS E PAGAMENTOS LTDA. A segunda promovida alega que a autora aceitou a adesão ao contrato de seguro, autorizando o débito das mensalidades diretamente no seu benefício previdenciário, de onde decorreria a regularidade dos descontos levados a efeito, juntando aos autos a gravação da ligação telefônica de telemarketing (ID 103916352). Analisando o áudio ficou demonstrado a aquiescência da requerente, arquivo esse em relação ao qual a demandante não postulou prova pericial para infirmá-lo em sede de especificação de provas. Embora na réplica à contestação tenha citado uma realização da perícia, não se manifestou em sede de provas, motivo pelo qual entendo como regular a adesão da parte autora e, por consequência, dos descontos praticados. Cito jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR – PEDIDO DE PROVA NÃO REITERADO QUANDO DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS – CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE – AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO EM MOMENTO ADEQUADO – PRECLUSÃO DO DIREITO À PRODUÇÃO DA PROVA – RECURSO IMPROVIDO. Quando o interessado deixa de especificar no momento certo quais as provas desejam ver produzidas, com expresso requerimento neste sentido, preclui seu direito de fazê-lo, importando tal em desistência do pedido genérico feito na exordial. (TJ-MS - Apelação Cível: 0810265-90.2015.8.12.0002 Dourados, Relator.: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 28/03/2017, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/03/2017) Por outro lado, o autor contestou de forma genérica as provas apresentadas pelos réus no processo, não cumprindo assim seu ônus probatório, uma vez que, conforme já fundamentado anteriormente, a segunda promovida apresentou um áudio confirmando a adesão ao seguro contratado. Dessa forma, a autora não apresentou ao processo elementos mínimos que caracterizassem o direito solicitado, além de não ter requerido a produção de provas capazes de invalidar o negócio, ficando assim comprovada a legalidade da adesão ao seguro, o que, consequentemente, legitima os descontos realizados e confirma a inexistência de danos materiais ou morais passíveis de indenização. Portanto, tendo a parte autora concordado, e não tendo cumprido o ônus de comprovar supostas irregularidades ou vício em sua manifestação de vontade que, teoricamente, invalidariam a obrigação, não há que se falar em nulidade de contrato, restituição de valores nem danos morais, uma vez que não foram identificadas quaisquer ilegalidades na formalização do acordo. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos inaugurais, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Condeno a parte autora a realizar o pagamento dos honorários advocatícios, o qual arbitro em 10% sobre o valor da causa, bem como ao pagamento das custas processuais. Contudo, sua exigibilidade fica suspensa, em face da gratuidade judiciária deferida nos autos. Intimações necessárias. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem sua apresentação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Transitada em julgado, arquive-se de imediato, com a ressalva de que, havendo alteração no julgado e requerimento do exequente acerca do cumprimento de sentença, os autos devem ser prontamente desarquivados e, alterada a classe processual, a parte executada intimada para os fins postulados. Gurinhém/PB, data e assinaturas digitais. SILVANA CARVALHO SOARES Juíza de Direito

22/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão (ID 40126066) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Sessão Extraordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Sessão Extraordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Sessão Extraordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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