Apelação Cível 0800725-71.2024.8.15.0211 - TJPB

Apelação Cível 0800725-71.2024.8.15.0211 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800725-71.2024.8.15.0211. AUTOR: PEDRO ALVES CARDOSO Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO JERONIMO NETO - PB27690 REU: MBM PREVIDENCIA PRIVADA Advogado do(a) REU: JULIANNA FERREIRA DA SILVA TORRES - PB25091 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 - ( ) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Bancários] Vistos, etc. PEDRO ALVES CARDOSO, parte já devidamente qualificada nos autos, através de advogado legalmente habilitado, ajuizou a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de MBM PREVIDÊNCIA PRIVADA, igualmente qualificado, alegando, em síntese, que sofreu cobranças em sua conta bancária, sob a denominação "MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR", relacionadas a seguro que jamais contratou. Por tais razões, pugnou pela condenação da promovida em restituir em dobro os valores pagos indevidamente e em indenização por danos morais. Citado, o promovido apresentou contestação na qual aduz preliminares, alegando, em suma, quanto ao mérito propriamente dito, a licitude de sua conduta e a regularidade da contratação, inexistindo dever de indenizar a parte acionante. Pugnou que sejam julgados improcedentes os pedidos da parte autora. Impugnação à contestação apresentada no ID 93637975. Intimadas para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, a parte autora optou pelo julgamento antecipado da lide, enquanto a demandada deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Vieram os autos conclusos. Relatado o necessário. Passo à decisão. 1. DAS PRELIMINARES 1.1 DA AUSÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL/FALTA DE INTERESSE SE AGIR A possibilidade de ingressar em juízo qualifica-se como direito subjetivo público resguardado a todos, numa verdadeira expressão do princípio da inafastabilidade da jurisdição que fora alçado à qualidade de direito e garantia fundamental (CF, art. 5º, XXXV), não estando seu exercício condicionado ao esgotamento da via administrativa como pressuposto para formulação da pretensão em sede judicial, afigurando-se suficiente à caracterização do interesse de agir a aferição da adequação do instrumento processual manejado para obtenção da prestação almejada, da utilidade da pretensão deduzida e da necessidade de intervenção judicial para sua obtenção. 1.2 DA INÉPCIA DA INICIAL Não há como se acolher a preliminar de inépcia da exordial uma vez que a petição inicial atende aos requisitos do art. 319 do CPC, além de estar acompanhada dos documentos indispensáveis para a propositura da ação (Art. 320 do CPC). Ademais, o fato de a parte promovida alegar fato diverso ou apresentar provas em sentido contrário ao pleiteado pelo autor não torna a inicial inepta, pois se trata de matéria de mérito. Destarte, rejeito a preliminar. 2. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Verifico que a causa comporta julgamento antecipado da lide, porque se trata de ação de que se satisfaz, como regra, com a prova documental produzida. Sobre o tema já decidiram os Tribunais: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – PRELIMINAR REJEITADA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DOS DESCONTOS – DEVOLUÇÃO DEVIDA, COM COMPENSAÇÃO DA QUANTIA ENTREGUE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DANO MORAL – NÃO OCORRÊNCIA – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Presentes as condições para o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder, mormente quando evidenciada a desnecessidade da dilação probatória. (TJ-MS - AC: 08031618120198120010 MS 0803161-81.2019.8.12.0010, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 19/10/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/10/2020) Destarte, é evidente a admissibilidade do conhecimento direto do pedido, passando-se ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. 3. DO MÉRITO Compulsando os autos e a documentação juntada pelas partes, constata-se que o pedido do autor, de fato, não merece prosperar, haja vista não estarem devidamente provadas as alegações levantadas pelo mesmo na peça exordial. Pois bem. Verifica-se do processo, pelos documentos acostados pelo promovido, que a parte autora efetivamente realizou o contrato de seguro com o acionado conforme gravação com a contratação acostada no id 92713999, cuja autenticidade não foi impugnada expressamente pelo autor, insistindo o mesmo que não houve informação clara quanto à contratação do seguro, tendo o demandante sido induzido a responder afirmativamente as perguntas efetuadas. Esclareço que a jurisprudência pátria tem aceitado a gravação de áudio, contratando serviço de seguro, como prova da relação jurídica entre o consumidor e a seguradora: CONTRATO DE SEGURO. CONTRATAÇÃO REALIZADA VIA TELEFONE. ÔNUS DA PROVA. AUDIOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM CUMPRIMENTO PELA REQUERIDA DO DEVER DE IFNORMAÇÃO E QUE TODOS OS SERVIÇOS E PRODUTOS FORNECIDOS FORAM EXPRESSAMENTE CONTRATADOS PELA CONSUMIDORA. SENTENÇA REFORMADA. 1) Carece de interesse recursal a parte do recurso sobre dano moral, uma vez que a sentença julgo referido pedido. 2). Nos termos dos incisos I e II do art. 373 CPC/2015, incumbe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu o ônus da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos deste direito." 2). No presente caso, em detida análise das provas, uma das Rés, CHUBB SEGUROS BRASIL S/A (ATUAL DENOMINAÇÃO DEACE SEGURADORA S/A), demonstrou, que a parte autora anuiu com a contratação, tão somente, do serviço de seguro no valor de R$ 37,40 (trinta e sete reis e quarenta centavos), pois anexou a sua contestação áudio cujo teor certifica que houve a oferta do seguro, com explicações claras das quais a autora com elas concordou e anuiu expressamente a contratação do seguro de vida. Nesse sentido: TJ-SP - RI: 10001559520208260515 SP 1000155-95.2020.8.26.0515, Relator: Larissa Cerqueira de Oliveira, Data de Julgamento: 25/02/2021, 2ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 25/02/2021. Recurso conhecido e provido em parte, para excluir da condenação o valor de R$ 37,40 (trinta e sete reis e quarenta centavos). (TJ-AP - RI: 00213793820208030001 AP, Relator: CESAR AUGUSTO SCAPIN, Data de Julgamento: 01/07/2021, Turma recursal). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO DE SEGURO VIA TELEFONE - GRAVAÇÃO DE ÁUDIO QUE COMPROVA A CONTRATAÇÃO - COBRANÇA LEGÍTIMA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RECURSO PROVIDO. Comprovada a contratação do plano de seguro por meio de áudio que atesta de maneira clara a pactuação, com o esclarecimento do serviço contratado e a livre manifestação de vontade da parte autora, não há falar em falha na prestação dos serviços, tampouco em repetição dos valores descontados e em indenização por danos morais. (TJ-MS - AC: 08185547320198120001 MS 0818554-73.2019.8.12.0001, Relator: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 11/11/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/11/2021) Ademais, no caso concreto, observa-se que os filhos do demandante foram os beneficiários do seguro, o que confirma a inexistência de vício no negócio jurídico. Sendo assim, tais provas afastam a verossimilhança das alegações do consumidor (art. 6º, VIII, CDC), não sendo possível, nesse caso, a inversão do ônus da prova, ainda que seja óbvia a sua hipossuficiência. Logo, tendo em vista que presentes os requisitos de validade do negócio jurídico, não tendo o autor comprovado qualquer vício de consentimento, é de se ter como existente e válido o contrato firmado entre as partes. Segundo o preceituado pelo Código de Processo Civil, incumbe à parte autora diligenciar a juntada da prova com relação à conduta ilícita do réu e aos danos que diz ter suportado, de modo que, não o fazendo, descumpre o que preceitua o citado diploma legal, senão vejamos: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Neste diapasão, tenho que a parte ré comprovou a existência do contrato, de modo que as cobranças das dívidas constituem exercício regular de direito, o que afasta a ilicitude alegada, não estando, portanto, obrigada a reparar o dano que alega ter sofrido o demandante. Com efeito, cabe destacar que, para caracterizar-se o ilícito civil, nos casos de responsabilidade objetiva, basta a existência do dano e do nexo de causalidade entre o fato e o dano, sendo irrelevante a conduta (dolo ou culpa) do agente. Ensina Nelson Nery Junior: “Dois são os sistemas de responsabilidade civil que foram adotados pelo CC: responsabilidade civil objetiva e responsabilidade civil subjetiva. O sistema geral do CC é o da responsabilidade civil subjetiva (CC 186), que se funda na teoria da culpa: para que haja o dever de indenizar, é necessária a existência do dano, do nexo de causalidade entre o fato e o dano e a culpa lato sensu (culpa - imprudência, negligência ou imperícia; ou dolo) do agente. O sistema subsidiário do CC é o da responsabilidade civil objetiva (CC 927 par. ún.), que se funda na teoria do risco: para que haja o dever de indenizar, é irrelevante a conduta (dolo ou culpa) do agente, pois basta a existência do dano e do nexo de causalidade entre o fato e o dano. Haverá responsabilidade civil objetiva quando a lei assim o determinar (v.g., CC 933) ou quando a atividade habitual do agente, por sua natureza, implicar risco para o direito de outrem (v.g., atividades perigosas). Há outros subsistemas derivados dos dois sistemas, que se encontram tanto no CC como em leis extravagantes [...] (in Código Civil Anotado e Legislação Extravagante, 2ª ed., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2003, p. 239, nota 5 ao art. 186 do CC/02). Como referido alhures, no caso, resta rompido o nexo causal e excluída a ilicitude, nos termos do artigo. 188 do Código Civil, que assim aduz: “Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido”. Esclareço, por fim, a inaplicabilidade da Lei estadual n° 12.027/2021, pois o contrato fora firmado anteriormente à sua vigência. 4. DISPOSITIVO Sendo assim, e tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios gerais de direito aplicáveis à espécie, com fulcro no art. 487, I do NCPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS da parte autora ante a inexistência de prática de ato ilícito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, encargos legais e honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor da causa (art. 85, §2º, do CPC), suspendo a exigibilidade em face da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Transitada em julgado, arquive-se. PRI. Cumpra-se. Itaporanga, data e assinatura digitais.. Francisca Brena Camelo Brito Juíza de Direito

30/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXPEDIENTE - Fica(m) devidamente intimado(a)(s) a(s) parte(s) de todo o teor do(a)(s) despacho(s)/decisão(ões)/acórdão(s) de ID(') 43355207.

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