Procedimento Comum Cível 0801606-18.2020.8.15.0331 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801606-18.2020.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 12:39

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 09:02

Recebimento

20/03/2026, 17:13

Documento (Outros documentos)

20/03/2026, 17:13

Processo Encaminhado

23/02/2026, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

22/01/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

12/09/2025, 14:38

Decurso de Prazo

10/09/2025, 12:32

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 13:02

Documentos

EXPEDIENTE

•23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSEMAR DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S.A., NETFLIX ENTRETENIMENTO BRASIL LTDA. SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801606-18.2020.8.15.0331 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos, etc. Josemar da Silva ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais em face de Banco do Brasil S.A. e Netflix Entretenimento Brasil Ltda., alegando que teve seu nome indevidamente negativado em razão de débito referente a serviço de streaming que afirma não ter contratado. Sustenta que jamais contratou serviço junto à empresa Netflix e, tampouco, autorizou qualquer débito em conta ou movimentação por meio do Banco do Brasil. Aduz que somente teve ciência do débito quando consultou seu CPF e verificou a inscrição nos cadastros de inadimplentes. Requer, ao final, a declaração de inexistência do débito, a exclusão da negativação e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. A parte autora juntou documentos (ID nºs 32124758 a 32124771), dentre eles extrato de negativação e comprovantes de conta bancária. Os réus apresentaram contestações separadas, arguindo preliminares e requerendo a improcedência do pedido. É o relatório. Decido. 2. DAS PRELIMINARES 2.1. Do Banco do Brasil S.A. 2.1.1. Da preliminar de falta de interesse de agir O promovido alegou ausência de interesse processual, sustentando que a parte autora sequer buscou administrativamente a solução da controvérsia, inexistindo resistência formal à pretensão. Entretanto, uma vez que a parte autora entendeu que houve violação dos seus direitos por cobrança indevida sobre algo que alega não ter contratado, e na medida em que pretende com o ajuizamento da ação a restituição do valor, além de indenização por danos morais, resta configurado o binômio necessidade-adequação no caso em tela, até porque a tutela jurisdicional examinará a legitimidade ou não da atuação do demandado, com os consectários jurídicos próprios, sendo o processo útil e necessário, não havendo, portanto, que se ter como imprescindível a provocação administrativa prévia. Resta demonstrado, assim, o interesse processual da parte autora na demanda. Rejeito a preliminar. 2.2. Da Netflix Entretenimento Brasil Ltda. 2.2.1. Da inépcia da petição inicial – falta do número do cartão de débito A ré sustenta a inépcia da inicial por ausência do número do cartão de débito que teria originado a cobrança. Tal argumento não merece prosperar. Pela própria leitura da inicial, verifica-se que o autor nega ter contratado o serviço ou autorizado qualquer operação com a ré, razão pela qual não se lhe pode exigir a juntada de dados que, por lógica, não possui. A ausência do número do cartão não compromete o direito de ação, tampouco inviabiliza a análise do mérito. Rejeito, pois, a preliminar de inépcia. 3. DO MÉRITO Passo à análise do mérito da demanda. Da análise dos autos, constata-se que ambas as rés não lograram demonstrar a contratação válida do serviço que originou a cobrança contestada. A parte autora nega expressamente ter aderido à plataforma de streaming Netflix ou autorizado qualquer débito na conta bancária, ônus probatório este que incumbia às rés, nos termos do art. 373, II, do CPC. As contestações não foram acompanhadas de documentos que demonstrem cabalmente a origem da relação jurídica. Diante da fragilidade da documentação produzida, especialmente em se tratando de relação de consumo, onde vigora a regra da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, impõe-se o acolhimento parcial da pretensão autoral. Assim, ratifico a tutela de urgência anteriormente concedida (ID nº 32184237), e declaro a inexistência do contrato alegadamente firmado com as rés, bem como todas as cobranças e registros negativos dele decorrentes. Contudo, no tocante ao pedido de indenização por danos morais, este não merece prosperar. Conforme se verifica do documento ID nº 32124767, o autor já possuía negativação pretérita em razão de protesto datado de 11/02/2014, além de sete cheques incluídos no CCF em 02/03/2016. A dívida objeto da presente demanda teve vencimento em 04/07/2018, ou seja, quando da negativação ora discutida, os dados do autor já se encontravam restritos em órgãos de proteção ao crédito. Nesse cenário, aplica-se a Súmula 385 do STJ, in verbis: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, salvo se comprovado o abuso do credor." Não havendo nos autos qualquer comprovação de que as demais anotações sejam indevidas ou objeto de contestação judicial, afasta-se o pedido de danos morais. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Josemar da Silva em face de Banco do Brasil S.A. e Netflix Entretenimento Brasil Ltda., para: a) Declarar a inexistência da relação contratual e do débito apontado entre o autor e as rés; b) Determinar a exclusão definitiva de qualquer restrição nos cadastros de inadimplentes em nome do autor decorrente da referida cobrança; c) Indeferir o pedido de indenização por danos morais. Sem condenação em custas, nos termos da gratuidade deferida (ID nº 32184237). Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SANTA RITA, 2 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

22/07/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Documento (Outros documentos)

Processo Encaminhado

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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