Cumprimento de sentença 0851893-19.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/10/2020

Valor da Causa

R$ 10.711,56

Órgão julgador

4ª Vara Cível da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa

Partes do Processo

EUDES RAFAEL MORAES

CPF

Autor

RUA CALDAS JUNIOR, 108 3 ANDAR-P.ALEGRE-RS

Terceiro

RUA CALDAS JUNIOR,108-3 ANDAR-P.ALEGRE-RS

Terceiro

BERGS EMPRESIMOS

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

Advogados / Representantes

CAIO CESAR DANTAS NASCIMENTO

OAB/PB 25192·CPF·Representa: Autor

ALEX FERNANDES DA SILVA

OAB/MS 17429·CPF·Representa: Autor

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/PB 20832·CPF·Representa: Réu

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/PB 20412·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

EUDES RAFAEL MORAES

CPF

Autor

RUA CALDAS JUNIOR, 108 3 ANDAR-P.ALEGRE-RS

Terceiro

RUA CALDAS JUNIOR,108-3 ANDAR-P.ALEGRE-RS

Terceiro

BERGS EMPRESIMOS

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

BANRISUL

Terceiro

BANCO BANRISUL

Terceiro

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

CNPJ

Reu

MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

EXPERTISE PERICIAS LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

29/10/2024, 11:03

Arquivado Definitivamente

11/10/2024, 13:05

Ato ordinatório praticado

11/10/2024, 13:05

Expedição de Outros documentos.

11/10/2024, 13:04

Ato ordinatório praticado

11/10/2024, 13:03

Ato ordinatório praticado

11/10/2024, 13:02

Juntada de Alvará

09/10/2024, 14:40

Juntada de Petição de petição

20/09/2024, 07:57

Deferido o pedido de

09/09/2024, 09:56

Conclusos para decisão

08/09/2024, 00:30

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/09/2024, 00:29

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

05/09/2024, 15:18

Recebidos os autos

04/09/2024, 11:41

Juntada de certidão de prevenção

04/09/2024, 11:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

17/05/2024, 11:30

Todas as movimentações(113)

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

29/10/2024, 11:03

Arquivado Definitivamente

11/10/2024, 13:05

Ato ordinatório praticado

11/10/2024, 13:05

Expedição de Outros documentos.

11/10/2024, 13:04

Ato ordinatório praticado

11/10/2024, 13:03

Documentos

DECISÃO

•28/10/2020, 11:04

DECISÃO

•28/10/2020, 14:46

Ato ordinatório praticado

11/10/2024, 13:02

Juntada de Alvará

09/10/2024, 14:40

Juntada de Petição de petição

20/09/2024, 07:57

Deferido o pedido de

09/09/2024, 09:56

Conclusos para decisão

08/09/2024, 00:30

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/09/2024, 00:29

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

05/09/2024, 15:18

Recebidos os autos

04/09/2024, 11:41

Juntada de certidão de prevenção

04/09/2024, 11:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

17/05/2024, 11:30

Ato ordinatório praticado

17/05/2024, 11:27

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 01:10

Juntada de Petição de petição

24/04/2024, 14:46

Juntada de Petição de contrarrazões

24/04/2024, 14:25

Publicado Ato Ordinatório em 03/04/2024.

03/04/2024, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

03/04/2024, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0851893-19.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0851893-19.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

02/04/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

01/04/2024, 11:12

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 01:15

Juntada de Petição de apelação

19/03/2024, 10:15

Juntada de Petição de apelação

18/03/2024, 10:14

Publicado Sentença em 27/02/2024.

27/02/2024, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

27/02/2024, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EUDES RAFAEL MORAES REU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA SENTENÇA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE LASTRO CONTRATUAL VÁLIDO. LAUDO GRAFOTÉCNICO. A Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0851893-19.2020.8.15.2001 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Empréstimo consignado]

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EUDES RAFAEL MORAES REU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA SENTENÇA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE LASTRO CONTRATUAL VÁLIDO. LAUDO GRAFOTÉCNICO. A Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0851893-19.2020.8.15.2001 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Empréstimo consignado]

26/02/2024, 00:00

Julgado procedente em parte do pedido

30/01/2024, 17:13

Determinado o arquivamento

30/01/2024, 17:13

Conclusos para julgamento

30/01/2024, 01:51

Juntada de Petição de petição

24/01/2024, 09:03

Publicado Despacho em 22/01/2024.

22/01/2024, 01:42

Publicado Despacho em 22/01/2024.

22/01/2024, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

21/12/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

21/12/2023, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0851893-19.2020.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, manifestar-se sobre a proposta de acordo apresentada pelo réu ao id. 83037084. Cumpra-se com urgência, meta 2 do CNJ. JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

20/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0851893-19.2020.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, manifestar-se sobre a proposta de acordo apresentada pelo réu ao id. 83037084. Cumpra-se com urgência, meta 2 do CNJ. JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

20/12/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2023, 10:13

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 10:13

Conclusos para decisão

18/12/2023, 21:50

Deferido o pedido de

17/12/2023, 20:11

Conclusos para despacho

15/12/2023, 14:39

Juntada de informação

15/12/2023, 14:38

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:57

Juntada de Petição de petição

12/12/2023, 13:57

Juntada de Petição de petição

01/12/2023, 13:50

Publicado Ato Ordinatório em 20/11/2023.

22/11/2023, 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

22/11/2023, 04:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0851893-19.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0851893-19.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

17/11/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

16/11/2023, 19:45

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

08/10/2023, 15:10

Juntada de Petição de resposta

04/10/2023, 12:54

Publicado Despacho em 27/09/2023.

27/09/2023, 20:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

27/09/2023, 20:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0851893-19.2020.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte autora por seu advogado para tomar ciência da necessidade de coleta da assinatura, disponibilizando ainda telefone, e-mail e meios de contatos que entender necessário, conforme requerido pelo perito. Cabe a parte, contudo, independente de intimação do juízo, observar a data, hora e local designados pelo perito para referida coleta. Cumpra-se. JOÃO PE

26/09/2023, 00:00

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

13/07/2023, 07:28

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2023, 07:28

Conclusos para despacho

19/06/2023, 20:16

Juntada de informação

19/06/2023, 20:16

Juntada de Informações

19/06/2023, 20:14

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

04/05/2023, 22:41

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

21/03/2023, 20:13

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 07:09

Outras Decisões

09/09/2022, 10:40

Conclusos para despacho

31/08/2022, 14:02

Juntada de informação

31/08/2022, 14:01

Juntada de Petição de petição

01/08/2022, 12:20

Juntada de Petição de documento de comprovação

14/07/2022, 16:32

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 13:23

Juntada de Petição de petição

27/06/2022, 11:41

Outras Decisões

21/06/2022, 11:40

Conclusos para despacho

10/06/2022, 10:21

Juntada de informação

10/06/2022, 10:20

Juntada de Petição de petição

31/05/2022, 10:25

Juntada de informação

18/04/2022, 08:42

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 07/03/2022 23:59:59.

08/03/2022, 04:14

Juntada de Petição de petição

28/02/2022, 13:03

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

09/02/2022, 19:53

Juntada de Informações

26/01/2022, 10:21

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 10:20

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 10:16

Outras Decisões

24/01/2022, 15:24

Conclusos para despacho

21/01/2022, 09:31

Juntada de Informações

21/01/2022, 09:30

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 23/11/2021 23:59:59.

24/11/2021, 03:49

Juntada de Petição de petição

23/11/2021, 19:07

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021, 13:12

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2021, 10:05

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 19/10/2021 23:59:59.

21/10/2021, 03:51

Conclusos para despacho

20/10/2021, 15:59

Juntada de Informações

20/10/2021, 15:58

Juntada de Petição de petição

19/10/2021, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2021, 08:13

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 16:43

Ato ordinatório praticado

21/09/2021, 16:42

Juntada de Petição de petição

20/09/2021, 15:55

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 17:30

Ato ordinatório praticado

17/08/2021, 17:29

Juntada de Petição de contestação

05/08/2021, 11:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/02/2021, 11:44

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2021, 18:56

Conclusos para despacho

13/01/2021, 19:04

Juntada de Certidão

13/01/2021, 19:04

Juntada de Certidão

10/12/2020, 14:58

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

30/11/2020, 17:34

Expedição de Outros documentos.

28/10/2020, 14:46

Outras Decisões

28/10/2020, 11:04

Distribuído por sorteio

22/10/2020, 15:02

DECISÃO

•10/12/2020, 14:58

DESPACHO

•03/02/2021, 18:56

ATO ORDINATÓRIO

•17/08/2021, 17:29

ATO ORDINATÓRIO

•17/08/2021, 17:30

ATO ORDINATÓRIO

•21/09/2021, 16:42

ATO ORDINATÓRIO

•21/09/2021, 16:43

DESPACHO

•21/10/2021, 10:05

DESPACHO

•21/10/2021, 13:12

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA

•23/11/2021, 19:07

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA

•23/11/2021, 19:07

DECISÃO

•24/01/2022, 15:24

DECISÃO

•26/01/2022, 10:16

DECISÃO

•21/06/2022, 11:40

Todos os documentos(38)

DECISÃO

•28/10/2020, 11:04

DECISÃO

•28/10/2020, 14:46

DECISÃO

•10/12/2020, 14:58

DESPACHO

•03/02/2021, 18:56

ATO ORDINATÓRIO

•17/08/2021, 17:29

ATO ORDINATÓRIO

•17/08/2021, 17:30

ATO ORDINATÓRIO

•21/09/2021, 16:42

ATO ORDINATÓRIO

•21/09/2021, 16:43

DESPACHO

•21/10/2021, 10:05

DESPACHO

•21/10/2021, 13:12

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA

•23/11/2021, 19:07

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA

•23/11/2021, 19:07

DECISÃO

•24/01/2022, 15:24

DECISÃO

•26/01/2022, 10:16

DECISÃO

•21/06/2022, 11:40

DECISÃO

•09/09/2022, 10:40

DESPACHO

•13/07/2023, 07:28

DESPACHO

•25/09/2023, 12:59

ATO ORDINATÓRIO

•16/11/2023, 19:45

ATO ORDINATÓRIO

•16/11/2023, 19:45

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA

•12/12/2023, 13:57

DECISÃO

•17/12/2023, 20:11

DESPACHO

•19/12/2023, 10:13

DESPACHO

•19/12/2023, 10:13

DESPACHO

•19/12/2023, 13:48

SENTENÇA

•30/01/2024, 17:13

SENTENÇA

•23/02/2024, 14:59

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA

•19/03/2024, 10:15

ATO ORDINATÓRIO

•01/04/2024, 11:11

ATO ORDINATÓRIO

•01/04/2024, 11:12

ATO ORDINATÓRIO

•17/05/2024, 11:27

DECISÃO

•19/05/2024, 22:27

DESPACHO

•23/06/2024, 18:47

ACÓRDÃO

•31/07/2024, 13:42

DECISÃO

•09/09/2024, 09:56

ATO ORDINATÓRIO

•11/10/2024, 13:02

ATO ORDINATÓRIO

•11/10/2024, 13:03

ATO ORDINATÓRIO

•11/10/2024, 13:05