Apelação Cível 0806380-96.2018.8.15.2001 - TJPB

Apelação Cível 0806380-96.2018.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0806380-96.2018.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazões ao Recurso Adesico, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 17 de setembro de 2025 ANA MARIA NOBREGA MORENO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0806380-96.2018.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 24 de julho de 2025 ANA MARIA NOBREGA MORENO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0806380-96.2018.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 24 de julho de 2025 ANA MARIA NOBREGA MORENO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SONIA MARIA CORDEIRO DA SILVA REU: EULINA MARIA MARQUES CATAO, SERGIO ROMERO VASCONCELOS CATAO SENTENÇA RELATÓRIO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0806380-96.2018.8.15.2001 Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito ajuizada por Sônia Maria Cordeiro da Silva em face de Eulina Maria Marques Catão (1ª Promovida) e Sérgio Romero Vasconcelos Catão (2º Promovido), na qual se afirma que no dia 27.08.2015, por volta das 15:30 horas, a Autora trafegava em seu veículo da marca Fiat, modelo Uno Way, cor branca, placa QFC-5847/PB, pela Av. Sinésio Guimarães, e no cruzamento com a rua Subtenente Manoel Gato, seu carro foi repentinamente abalroado por um automóvel da marca Chevrolet, modelo Vectra, cor preta, placa NQC-0890/PB, conduzido pelo 2º Réu e pertencente à 1ª Demandada. Afirma que o sinistro ocorreu por culpa única e exclusiva do 2º Demandado que conduzia o seu veículo em alta velocidade e não respeitou a sinalização de trânsito que indicava a existência de via preferencial e a ordem de parada. Aduz a Promovente que conduzia seu automóvel na via preferencial, porém seu veículo foi abalroado transversalmente, causando prejuízos materiais no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme comprovantes de pagamento anexados ao processo. Ao final, requereu a condenação dos Promovidos à reparação dos danos materiais causados, além do pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) (ID 12329618). Emenda da petição inicial (ID 12863310). Citação (ID 69090493 e 69091401). Contestação na qual se alega, preliminarmente, a carência de ação por ausência de causa de pedir. No mérito, afirmaram os Promovidos que a Autora não juntou prova hábil a comprovar que o 2º Réu deu causa ao acidente e que a culpa exclusiva pelo sinistro foi da Autora, que trafegava em alta velocidade e sem respeitar a sinalização de trânsito ou guardar a distância mínima regulamentar lateral e frontal em relação aos demais veículos que trafegavam no local. Ao final, requereu a improcedência do pedido (ID 68058131). Reconvenção na qual se pede a condenação da Autora/Reconvinda a pagar a quantia de R$ 1.364,00 (mil, trezentos e sessenta e quatro reais), a título de reparação dos danos materiais (ID 68058131). Réplica à contestação e reconvenção (ID 69515200). Resposta à contestação da reconvenção (ID 84350680). Instadas as partes à especificação de provas, a Promovente requereu que fosse oficiado ao RENAINF - Registro Nacional de Infrações de Trânsito solicitando informações sobre possíveis multas dos condutores envolvidos no sinistro nos últimos dez anos (ID 84811631), ao passo que os Réus pugnaram pelo julgamento antecipado de mérito (ID 84871536). Decisão que indeferiu a produção da prova requerida (ID 90362888). Por fim, vieram os autos conclusos para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO Antes de passar ao exame do mérito, cumpre analisar a preliminar arguida na contestação. a) Da carência de ação por ausência de causa de pedir Alegam os Promovidos que a Autora carece de interesse de agir, ao argumento de que a inicial não faz descrição dos elementos fáticos e jurídicos que poderiam justificar o pedido indenizatório por ela formulado. Vislumbra-se que a alegação de ausência de causa de pedir é genérica e, ainda, a tese formulada pelos Réus, de ausência de prova do direito da Promovente, se confunde com o mérito da demanda e será analisada no momento oportuno, não podendo ser objeto de matéria preliminar. Assim, rejeito esta preliminar. - DO MÉRITO Cuida-se de ação de reparação de danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, na qual a Promovente atribui a culpa exclusiva do sinistro ao 2º Promovido. Em sua defesa, os Réus afirmam que a Autora conduzia seu veículo em alta velocidade e sem respeitar a sinalização de trânsito ou guardar a distância mínima regulamentar lateral e frontal em relação aos demais veículos que trafegavam no local. Importante examinar, previamente, a quem cabe a responsabilidade pelo acidente automobilístico narrado na exordial, para só então apreciar os pedidos de indenização formulados pelos litigantes. Em ações de acidentes envolvendo veículos automotores, vários são os meios de prova que podem ser utilizados para estabelecer qual dos veículos deu causa à colisão. Fotos, vídeos, testemunhas e perícia, são meios idôneos de prova de que as partes podem se valer para comprovar os fatos articulados. O art. 373 do CPC estabelece que incumbe ao autor provar o fato constitutivo do seu direito (inciso I); e ao réu, demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inciso II). No caso presente, percebe-se que os condutores envolvidos prestaram declarações antagônicas, cada um narrando os fatos de acordo com a sua versão, porém não foi realizada uma perícia técnica sobre a dinâmica do acidente, de modo que não há uma conclusão precisa sobre quem teria sido o causador do sinistro. Além disso, exceto as fotografias colacionadas no processo, não há outro meio de prova no processo (vídeos, testemunhas, etc.). As fotos anexadas à exordial, apenas demonstram a existência de avarias no carro da Promovente, porém não mostra sequer a presença do veículo dos Réus no local do acidente. As declarações prestadas pelos motoristas envolvidos são contraditórias, ou seja, Autora e 2º Réu atribuem um ao outro a responsabilidade pela colisão, porém as partes não produziram provas capazes de apontar a certeza sobre quem foi o condutor que causou o sinistro. Ressalto que, para a condenação por sinistro de trânsito, faz-se imprescindível que as alegações sejam verossimilhantes e minimamente comprovadas pelas provas produzidas nos autos, o que não é a hipótese deste caso. Ademais, a jurisprudência e a doutrina é pacífica no sentido de que, em havendo culpa concorrente em acidentes de trânsito, a responsabilidade é dividida entre os envolvidos, na proporção da culpa de cada um. Como visto, a Promovente não logrou êxito em comprovar eventual imprudência, imperícia ou negligência do 2º Demandado, não se desincumbindo do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC, no sentido de provar o fato constitutivo do seu direito. - Da Reconvenção Sustentam os Demandados que a falta de atenção e a imprudência da Autora, que não tratou de se adequar ao limite da velocidade máxima permitida na via urbana e de guardar distância mínima de segurança em relação aos demais veículos, demonstram a total responsabilidade da Promovente pelo acidente ocorrido. O excesso de velocidade, embora constitua infração prevista na legislação de trânsito, só enseja o reconhecimento de culpa quando tal circunstância se mostrar como causa determinante para o resultado danoso. Ainda que a Demandante tenha afirmado que dirigia seu carro a uma velocidade aproximada de 80km/h, não ficou demonstrado que tal conduta, embora ilícita, tenha ocasionado ou tenha sido fator determinante para a ocorrência do sinistro. Neste sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - EXCESSO DE VELOCIDADE - RELEVÂNCIA PARA O RESULTADO DANOSO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - ATO ILÍCITO INEXISTENTE - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. Estando comprovada a culpa exclusiva da vítima, não há se falar em responsabilidade civil de indenizar por ato ilícito. O excesso de velocidade enseja o reconhecimento de culpa, se tal circunstância se mostrar como causa determinante para o resultado danoso. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXCESSO DE VELOCIDADE. IRRELEVÂNCIA PARA O RESULTADO DANOSO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. Estando comprovada a culpa exclusiva da vítima, não há se falar em responsabilidade civil de indenizar, por ato ilícito. O excesso de velocidade, embora constitua infração punível pela legislação nacional de trânsito, por si só, não enseja o reconhecimento de culpa, se tal circunstância não se mostrar como causa determinante para o resultado danoso. Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10443050221375001 MG, Relator.: Mota e Silva, Data de Julgamento: 10/12/2013, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/12/2013). Ressalto, mais uma vez, que as fotografias anexadas ao processo sequer demonstram a presença simultânea dos veículos envolvidos no acidente. Além disso, não foram trazidos vídeos ou inquiridas testemunhas acerca do fato danoso, o que inviabiliza um juízo de valor sobre a culpabilidade dos condutores, por total ausência de provas. Do mesmo modo que na demanda principal, não lograram os Promovidos comprovar que tenha havido culpa exclusiva da Promovente pelo sinistro, como também não demonstraram, em caso de concorrência de culpas, a proporção da responsabilidade de cada um dos motoristas envolvidos. Assim, não reconhecida a culpabilidade dos condutores pelo acidente em questão, por consequência lógica, não se vislumbra o dever de reparação pelos danos materiais e morais que as partes alegam ter sofrido, devendo cada qual arcar com as despesas havidas nos seus respectivos veículos. Ante o exposto, a improcedência do pedido inicial e do pedido reconvencional é medida justa e que se impõe. DISPOSITIVO Posto isso, rejeito a preliminar arguida e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial e na reconvenção, por não haver prova da culpa (causador/culpado) pelo acidente de trânsito em questão. Em razão disso, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno os litigantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, CPC), ficando sobrestada a exigibilidade em razão das partes serem beneficiárias da justiça gratuita (art. 98, § 3º, CPC). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Opostos embargos de declaração, ouça-se o Embargado, no prazo de 05 dias. Após, voltem os autos conclusos para apreciação do recurso. Interposta apelação, intime-se o Apelado para oferecer contrarrazões, em 15 dias. Em seguida, remetam-se os autos ao E. TJPB, independentemente de conclusão. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixas no sistema. João Pessoa, 28 de maio de 2025. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

30/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão (ID 40317238) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Provimento

Decurso de Prazo

Mérito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Sessão Extraordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Sessão Extraordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

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