Embargos à Execução 0846456-26.2022.8.15.2001 - TJPB

Embargos à Execução 0846456-26.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão (ID 40339429) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

02/04/2026, 00:00

Redistribuição (sorteio; incompetência)

02/02/2026, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Sessão Extraordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Sessão Extraordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - INTIMO A PARTE EMBARGADA DO DESPACHO DE ID RETRO. DOU FÉ.

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 34ª Sessão Ordinária Presencial/videoconferência, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 07 de Outubro de 2025, às 09h00.

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 34ª Sessão Ordinária Presencial/videoconferência, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 07 de Outubro de 2025, às 09h00.

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 26ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 25 de Agosto de 2025, às 14h00, até 01 de Setembro de 2025.

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 26ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 25 de Agosto de 2025, às 14h00, até 01 de Setembro de 2025.

08/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

12/05/2025, 10:18

Documento (Outros documentos)

12/05/2025, 10:14

Petição (Petição (outras))

09/05/2025, 16:10

Publicação

08/05/2025, 17:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 17:27

Documentos

EXPEDIENTE

•02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0846456-26.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 6 de maio de 2025 DIANA CRISTINA SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: EUFRASIO RAMOS DA SILVA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO SENTENÇA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO EM SENTENÇA. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por EUFRÁSIO RAMOS DA SILVA, com fundamento no art. 1.022 do CPC, contra sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, apesar do reconhecimento de que a parte ré vinha cumprindo parcialmente a obrigação. O embargante alega contradição interna e omissão quanto ao argumento de excesso de execução. A parte ré apresentou contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença incorreu em contradição interna entre seus fundamentos e o dispositivo; (ii) estabelecer se houve omissão quanto ao exame do argumento de excesso de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR A contradição que enseja embargos de declaração é a interna, ou seja, entre a fundamentação e o dispositivo da decisão, não se caracterizando quando a insurgência revela mero inconformismo com os fundamentos adotados. A análise da sentença impugnada revela harmonia entre os fundamentos e a conclusão, inexistindo contradição interna a justificar os aclaratórios. Também não se verifica omissão, pois a sentença examinou expressamente o argumento de excesso de execução e concluiu pela sua inexistência. A decisão judicial está redigida com clareza, coerência e coesão, inexistindo obscuridades que justifiquem o provimento dos embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A contradição que justifica embargos de declaração deve ser interna à decisão, entre fundamentos e dispositivo, e não se confunde com mero inconformismo da parte. Não se configura omissão quando a sentença enfrenta de forma explícita o ponto invocado pela parte embargante. Embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do mérito da decisão. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJ-PR, ED 1735699-1/01, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, 18ª Câmara Cível, j. 25.07.2018, DJ 14.08.2018. Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0846456-26.2022.8.15.2001 [Empréstimo consignado] Vistos, etc. EUFRÁSIO RAMOS DA SILVA, demandante nos autos em epígrafe, opôs embargos declaratórios alegando vícios na sentença de Id. 104237967(Id.104469782). Intimada, a parte ré ofereceu contrarrazões à insurgência (Id. 5106722322). Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir. A parte embargante opôs os embargos declaratórios ora analisados, alegando que houve contradição na sentença prolatada nos autos, ao argumento de que este juízo, apesar de observar que o réu não vem adimplindo integralmente sua obrigação, haja vista estar pagando parcialmente as parcelas, julgou improcedente a pretensão autoral. Aduziu, ainda, que a sentença refutada incorreu em omissão, porquanto não se referiu ao excesso de execução. O art. 1.022 do CPC é cristalino ao dispor que “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Preambularmente, antes de debruçar-me sobre os supostos vícios apontados pela parte embargante, qual seja, contradição e omissão, faz-se necessário tecer algumas considerações acerca da hipótese de contradição. Como é cediço, a contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é a interna, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e a conclusão da decisão. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIO NÃO EVIDENCIADO. A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA O CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É A INTERNA, ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. A contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é aquela existente entre a fundamentação e a conclusão do acórdão. Harmônicos os fundamentos do acórdão com a respectiva conclusão, não há se falar na existência de vício a ensejar a interposição de embargos de declaração”. (TJ-PR - ED: 1735699101 PR 1735699-1/01 (Acórdão), Relator: Desembargador Espedito Reis do Amaral, Data de Julgamento: 25/07/2018, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2322 14/08/2018). (grifo meu). Isto posto, analisando a sentença prolatada ao Id.104237967, constato que a argumentação da parte embargante, fundamentada em suposto vício de contradição, não se verifica nos presentes autos, haja vista que os elementos que compõem a estrutura da referida decisão judicial encontram-se em perfeita consonância. Em verdade, há de se destacar que como a argumentação utilizada pela parte embargante sequer consiste em pontos contraditórios do julgado, mas sim mero inconformismo com os fundamentos jurídicos expostos, seu objetivo deve ser buscado por meio de apelação. Por outro lado, em que pese a argumentação do banco embargante quanto à omissão apontada, qual seja, necessidade de análise do argumento de excesso de execução, esta não se verifica. Isso porque a sentença, em sua fundamentação, fixou de forma clara que não há que se falar em excesso de execução. Dessa forma, analisando a sentença em questão, os vícios apontados pelo embargante não são verificados. Outrossim, não se constata também nenhuma obscuridade no texto da decisão, encontrando-se a sentença fundamentada de forma clara, coesa e coerente. Assim, não há outro caminho que não a rejeição dos aclaratórios. Ante o exposto, com lastro nas razões delineadas, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS interpostos e ora analisados. Sem custas. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. João Pessoa – PB, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO JUIZ DE DIREITO

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0846456-26.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 5.[ ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 13 de janeiro de 2025 DIANA CRISTINA SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: EUFRASIO RAMOS DA SILVA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO SENTENÇA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. DESCONTO PARCIAL EM FOLHA DE PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR PELO PAGAMENTO INTEGRAL. EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES. I. CASO EM EXAME Embargos à execução opostos por Eufrasio Ramos da Silva contra a Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Sicredi Evolução, alegando a inexigibilidade da obrigação com fundamento no adimplemento parcial das parcelas de contrato de empréstimo consignado mediante descontos em folha de pagamento. A parte embargante pleiteou a extinção da execução, enquanto a parte embargada sustentou a exigibilidade do crédito diante do inadimplemento contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: (i) definir se o desconto parcial das parcelas do empréstimo consignado em folha de pagamento desonera o devedor da obrigação de adimplir integralmente o contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, é adequado por não haver necessidade de produção de prova oral em audiência, sendo suficiente a análise dos documentos apresentados nos autos. O contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes previa o pagamento integral das prestações, cabendo ao devedor, em caso de desconto parcial em folha, providenciar o pagamento do valor remanescente diretamente à instituição financeira. Constatou-se que as parcelas devidas, no montante de R$ 1.425,76 mensais, estavam sendo pagas apenas parcialmente, mediante desconto de R$ 705,88 em folha de pagamento, conforme contracheques anexados. A jurisprudência remansosa estabelece que a ausência de consignação integral das prestações em folha não desonera o mutuário da obrigação de quitar o saldo restante, sendo sua responsabilidade efetuar o pagamento complementar para evitar o vencimento antecipado da dívida e a configuração de inadimplência (TRF-4, AC 5009504-06.2018.4.04.7003, Rel. Des. Fed. Vivian Josete Pantaleão Caminha, j. 03.06.2020). Não se configura excesso de execução, pois o inadimplemento parcial implica o vencimento antecipado da dívida, conforme consolidado pela jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos à execução julgados improcedentes. Tese de julgamento: O desconto parcial de prestações de empréstimo consignado em folha de pagamento não exime o devedor de sua obrigação de quitar o saldo remanescente diretamente à instituição financeira, sob pena de configuração de inadimplência. O inadimplemento contratual justifica o vencimento antecipado da dívida e a continuidade da execução. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 355, I; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TRF-4, AC 5009504-06.2018.4.04.7003, Rel. Des. Fed. Vivian Josete Pantaleão Caminha, j. 03.06.2020. Intimação - INTIMAÇÃO INTIMO as partes, através de seus advogados, via DJEN, da decisão adiante transcrita. João Pessoa, 25 de novembro de 2024. Laura Lucena de Almeida Pessoa Pereira Analista Judiciária _____________________________________________________________________________________________________________________________ Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0846456-26.2022.8.15.2001 [Empréstimo consignado] Vistos, etc. EUFRÁSIO RAMOS DA SILVA opôs os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUÇÃO, alegando, em síntese, inexigibilidade da obrigação, haja vista encontra-se adimplente com sua obrigação de pagar. Com base no alegado, pugnou pela extinção do feito executivo. Deferida parcialmente a gratuidade judiciária à parte autora (ID. 64863482). Impugnação aos embargos (Id. 72067033). Sem preliminares. No mérito, sustentou, que a inicial da execução foi devidamente instruída e que a dívida é exigível, ante o inadimplemento contratual. Por fim, pugnou pela improcedência dos embargos. Instadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, nada requereram nesse sentido. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento antecipado nos moldes do art. 355, I, do CPC, porquanto a questão de mérito encontra-se suficientemente demonstrada pelos elementos de convicção constantes dos autos, sendo desnecessária produção de prova oral em audiência. Analisando detidamente os autos, verifica-se incontroverso que as partes celebraram os contratos de empréstimo consignado nº B904231010 e B904232601. Acontece que, conforme se recolhe das alegações expostas na exordial, o embargante mostra-se inconformado alegando, em síntese, inexigibilidade da obrigação, sob o argumento de que vem sendo descontado em folha de pagamento, conforme contracheques em anexo, o valor das parcelas dos empréstimos celebrados. Analisando os autos, constato que, apesar de o autor sustentar que se encontra adimplente, ele mesmo, na petição inicial, afirmou que os descontos realizados em seu contracheque são suficientes para quitar apenas parte das parcelas. Confira-se: Assim, não restam dúvidas de que as parcelas dos empréstimos não vêm sendo adimplidas integralmente, haja vista que suas somas totalizam a quantia de R$ 1.425,76 e só vem sendo descontado mensalmente o valor de R$ 705,88, conforme contracheques em anexo. Sobre esse tema, a remansosa jurisprudência estabelece que, caso não efetivada integralmente as prestações do empréstimo em folha de pagamento, cabe ao devedor providenciar o seu pagamento direto, sob pena de vencimento antecipado da dívida e caracterização da inadimplência, o que é o caso dos autos. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: “EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO NÃO EFETUADO. ADIMPLEMENTO DA PARCELA. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. Tratando-se de contratos de empréstimo sob consignação, caso não efetivada a averbação das prestações em folha de pagamento, e havendo previsão contratual nesse sentido, é ônus do mutuário providenciar o seu pagamento direto, sob pena de vencimento antecipado da dívida e caracterização da inadimplência. Precedentes. A falta da consignação do valor do empréstimo em folha de pagamento não desonera o mutuário da obrigação de efetuar o pagamento da prestação mensal, na data de seu vencimento”.(TRF-4 - AC: 50095040620184047003 PR 5009504-06.2018.4.04.7003, Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 03/06/2020, QUARTA TURMA) Assim, resta forçoso a improcedência dos presentes embargos fundados em suposta inexigibilidade da obrigação, ante a nítida inadimplência da parte embargante. Apenas para não ficar sem registro, destaco que também não há que se falar em excesso de execução, uma vez que, nos termos do entendimento jurisprudencial acima, inexistindo implementação integral do desconto em folha, bem como a falta de pagamento direto, ocorrerá o vencimento antecipado da dívida. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, para reconhecer e assegurar o prosseguimento da execução movida pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUÇÃO, ora embargada, em face do embargante. CONDENO a parte embargante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais, com fulcro no art. 85, § 2º do CPC, fixo em 10% do valor da causa, restando, no entanto, que está é beneficiária parcialmente da gratuidade judiciária (97%). PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. Transitada em julgado, CERTIFIQUE-SE nos autos da ação de execução, processo nº0861707-55.2020.8.15.2001, e, em seguida, ARQUIVEM-SE. João Pessoa, data da assinatura digital ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

26/11/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão (ID 40339429) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Sessão Extraordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Sessão Extraordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - INTIMO A PARTE EMBARGADA DO DESPACHO DE ID RETRO. DOU FÉ.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 34ª Sessão Ordinária Presencial/videoconferência, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 07 de Outubro de 2025, às 09h00.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 34ª Sessão Ordinária Presencial/videoconferência, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 07 de Outubro de 2025, às 09h00.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 26ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 25 de Agosto de 2025, às 14h00, até 01 de Setembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 26ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 25 de Agosto de 2025, às 14h00, até 01 de Setembro de 2025.

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