Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800837-61.2025.8.15.0031 DECISÃO
Vistos, etc. O Supremo Tribunal Federal, suspendeu todos os processos no Brasil sobre atraso, alteração ou cancelamento de voos, sob o Tema 1.417, para definir a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ou o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA). A decisão do ministro Dias Toffoli visa acabar com decisões conflitantes, suspender demandas repetitivas e trazer segurança jurídica, abrangendo inclusive pedidos de indenização, e vale até o julgamento final pelo Plenário, sem data definida. Por tais razões, com base no Tema 1.417, STF, suspendo a tramitação do referido processo até decisão final do tema 1.417, STF. ALAGOA GRANDE, 21 de janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito