Cumprimento de sentença 0805081-91.2025.8.15.0141 - TJPB

Cumprimento de sentença 0805081-91.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/06/2026, 14:13

Trânsito em julgado

01/06/2026, 14:13

Decurso de Prazo

22/05/2026, 01:14

Decurso de Prazo

22/05/2026, 00:31

Petição (Contraminuta)

21/05/2026, 15:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805081-91.2025.8.15.0141. AUTOR: JOSE VIEIRA CARNEIRO REU: NU PAGAMENTOS S.A. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei Federal nº 9.099/1995. Com arrimo no princípio da simplicidade, celeridade e informalidade, Fundamento e Decido. DA EXTINÇÃO DO PROCESSO Os artigos 924 e 925 do CPC/2015 determinam que a execução é extinta com a satisfação da obrigação: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;” “Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.” A obrigação de pagar foi adimplida por meio de depósito judicial via DJO (ID 156867740 - Pág. 2/3). A parte exequente deu quitação tácita, vez que pugnou pela liberação do importe com expedição de alvará de levantamento. Portanto, resta apenas à liberação da quantia depositada judicialmente. Satisfeita a obrigação de pagar pelo devedor deve a execução ser extinta por sentença, em consonância com o disposto no art. 924, II, e no art. 925, todos do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, com resolução de mérito, EXTINGO A EXECUÇÃO por quitação do débito executado (art. 924, inc. II, e art. 925, CPC/2015). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. EXPEÇA-SE um alvará de levantamento no valor de R$ 8.293,24 e acréscimos bancários (saldo integral), para pagamento do crédito devido à parte exequente, observando os dados bancários fornecidos no ID 157421337. Com a expedição dos alvará, cientifique-se a parte exequente por meio de expediente eletrônico. Certificado o trânsito em julgado e satisfeitas todas as diligências, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, data e assinatura digitais. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805081-91.2025.8.15.0141. AUTOR: JOSE VIEIRA CARNEIRO REU: NU PAGAMENTOS S.A. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei Federal nº 9.099/1995. Com arrimo no princípio da simplicidade, celeridade e informalidade, Fundamento e Decido. DA EXTINÇÃO DO PROCESSO Os artigos 924 e 925 do CPC/2015 determinam que a execução é extinta com a satisfação da obrigação: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;” “Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.” A obrigação de pagar foi adimplida por meio de depósito judicial via DJO (ID 156867740 - Pág. 2/3). A parte exequente deu quitação tácita, vez que pugnou pela liberação do importe com expedição de alvará de levantamento. Portanto, resta apenas à liberação da quantia depositada judicialmente. Satisfeita a obrigação de pagar pelo devedor deve a execução ser extinta por sentença, em consonância com o disposto no art. 924, II, e no art. 925, todos do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, com resolução de mérito, EXTINGO A EXECUÇÃO por quitação do débito executado (art. 924, inc. II, e art. 925, CPC/2015). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. EXPEÇA-SE um alvará de levantamento no valor de R$ 8.293,24 e acréscimos bancários (saldo integral), para pagamento do crédito devido à parte exequente, observando os dados bancários fornecidos no ID 157421337. Com a expedição dos alvará, cientifique-se a parte exequente por meio de expediente eletrônico. Certificado o trânsito em julgado e satisfeitas todas as diligências, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, data e assinatura digitais. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

28/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 07:59

Documento (Alvará)

27/04/2026, 07:58

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/04/2026, 09:41

Evolução da Classe Processual

24/04/2026, 08:10

Conclusão (para julgamento)

23/04/2026, 07:41

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:52

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:40

Documentos

Sentença

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805081-91.2025.8.15.0141. AUTOR: JOSE VIEIRA CARNEIRO REU: NU PAGAMENTOS S.A. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei Federal nº 9.099/1995. Com arrimo no princípio da simplicidade, celeridade e informalidade, Fundamento e Decido. DA EXTINÇÃO DO PROCESSO Os artigos 924 e 925 do CPC/2015 determinam que a execução é extinta com a satisfação da obrigação: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;” “Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.” A obrigação de pagar foi adimplida por meio de depósito judicial via DJO (ID 156867740 - Pág. 2/3). A parte exequente deu quitação tácita, vez que pugnou pela liberação do importe com expedição de alvará de levantamento. Portanto, resta apenas à liberação da quantia depositada judicialmente. Satisfeita a obrigação de pagar pelo devedor deve a execução ser extinta por sentença, em consonância com o disposto no art. 924, II, e no art. 925, todos do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, com resolução de mérito, EXTINGO A EXECUÇÃO por quitação do débito executado (art. 924, inc. II, e art. 925, CPC/2015). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. EXPEÇA-SE um alvará de levantamento no valor de R$ 8.293,24 e acréscimos bancários (saldo integral), para pagamento do crédito devido à parte exequente, observando os dados bancários fornecidos no ID 157421337. Com a expedição dos alvará, cientifique-se a parte exequente por meio de expediente eletrônico. Certificado o trânsito em julgado e satisfeitas todas as diligências, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, data e assinatura digitais. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805081-91.2025.8.15.0141. AUTOR: JOSE VIEIRA CARNEIRO REU: NU PAGAMENTOS S.A. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos etc. Certificado o trânsito em julgado, a parte autora requereu o cumprimento de sentença. Nos termos do art. 523, do NCPC, INTIME-SE o(a) executado(a), por intermédio do seu advogado (por expediente eletrônico) ou pessoalmente, por mandado (em caso de inexistência de advogado habilitado), para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer disposta no julgado (em sendo o caso) e pagar o montante da execução, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) – art. 523, §1º, do NCPC. Incabível a aplicação de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) previsto no art. 523, § 1º, CPC/2015, conforme disposição do art. 55 da Lei nº 9.099/90 e o Enunciado 97 do FONAJE[1]. Fica o executado ciente de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do NCPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação, nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Em caso de inércia do executado, fica desde já aplicada a multa de 10% (dez por cento); Comprovado o pagamento e a ausência de impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de cinco dias, deixando-a ciente de que a ausência de manifestação importará na aquiescência e quitação tácita. Em seguida, retornem os autos conclusos para deliberação/sentença; Ultrapassado o prazo de 15 (quinze) dias da impugnação ao cumprimento de sentença, inexistindo comprovante de depósito do montante da execução devida pelo executado, proceda-se com a penhora de ativos financeiros do réu, na forma do art. 835, do CPC, por meio do sistema do SISBAJUD, acrescentando-se aos valores apresentados pelo exequente a mencionada multa. Caso a penhora de ativos financeiros obtenha sucesso, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem no prazo de 05 dias úteis se o valor é suficiente para a quitação do débito ou impugnarem a penhora. Advirta-se que a inércia implicará na aquiescência. Se o réu apresentar impugnação ao cumprimento de sentença alegando excesso à execução, remetam-se os autos à contadoria judicial; Em sendo outra temática, retornem conclusos para deliberação; Caso o réu apresente o pagamento do montante da execução como garantia do juízo, desde logo, INDEFIRO eventual pretensão do credor no levantamento de valores antes da apreciação da impugnação e dos cálculos, uma vez que a hipótese em apreço não se amolda ao disposto no artigo 526 do CPC/2015, visto que não se cuida de liberação de valor incontroverso depositado voluntariamente pelo executado antes de sua intimação para o cumprimento de sentença. Apresentados os cálculos pelo contador judicial, intimem-se as partes para que se manifestem sobre os referidos cálculos; Se as partes concordarem com os cálculos do contador judicial, venham os autos conclusos para sentença de quitação e expedição dos alvarás; Em caso de discordância com os cálculos apresentados pelo contador judicial, faça-se conclusão dos autos para análise da impugnação e dos cálculos. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito [1] Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805081-91.2025.8.15.0141. AUTOR: JOSE VIEIRA CARNEIRO REU: NU PAGAMENTOS S.A. I. RELATÓRIO JOSE VIEIRA CARNEIRO ajuizou Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em face de NU PAGAMENTOS S.A. O Autor narrou que, em 08 de setembro de 2025, recebeu uma ligação de um indivíduo que se identificou falsamente como funcionário do Réu, alertando sobre uma suposta tentativa de compra suspeita em seu cartão de crédito no valor de R$ 900,00. De acordo com a narrativa, o Autor foi induzido a seguir procedimentos no aplicativo que culminaram na conversão do limite do cartão de crédito em saldo e, em seguida, na realização de uma transferência via PIX no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para a conta de titularidade de PRIME SOLUÇÕES ESTRATÉGICAS LTDA. Aduziu a falha de segurança do Réu, a relação de consumo e a responsabilidade objetiva pela reparação integral dos danos, requerendo a restituição dos R$ 6.000,00 (danos materiais) e o pagamento de R$ 5.000,00 (danos morais). O Réu apresentou Contestação (ID 128444549), arguindo preliminares de Ilegitimidade Passiva e Incompetência do Juizado Especial Cível por necessidade de perícia. No mérito, sustentou a inexistência de falha na prestação do serviço, alegando que a transação foi realizada por dispositivo confiável e senha pessoal do cliente. Defendeu a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro como excludente de responsabilidade, bem como a ausência de nexo de causalidade e de danos morais indenizáveis. Em Réplica (ID 129123776), o Autor rebateu as preliminares e reforçou a tese de falha de segurança, destacando que a transação de R$ 6.000,00 era atípica e que a sofisticação do golpe indicava o vazamento de dados sigilosos, configurando falha no dever de vigilância do banco. Realizada audiência de conciliação (ID 128484930), a tentativa de acordo restou infrutífera. Vieram os autos conclusos para julgamento. II. FUNDAMENTAÇÃO A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, de modo que a matéria deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei nº 8.078/90. O Réu, na qualidade de fornecedor de serviços financeiros, enquadra-se no conceito previsto nos artigos 2º e 3º do CDC, sujeitando-se ao regime da responsabilidade objetiva. 1. Das Preliminares 1.1 Da Ilegitimidade Passiva Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Réu. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno, relativos a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. A responsabilidade decorre do risco da atividade, inerente ao fornecimento de serviços no mercado de consumo. O risco de fraude constitui um risco do empreendimento que o fornecedor, por força de lei, deve suportar. 1.2 Da Incompetência do Juizado Especial Cível Rejeita-se a preliminar de incompetência. A análise da controvérsia reside essencialmente na valoração da prova documental já produzida e na aplicação da legislação consumerista. O cerne da discussão cinge-se à falha no dever de segurança e vigilância do fornecedor, o que prescinde da realização de perícia técnica complexa e é compatível com o rito processual do Juizado Especial Cível. 2. Do Mérito 2.1 Da Responsabilidade Civil Objetiva e do Fortuito Interno O Código de Defesa do Consumidor estabelece, em seu artigo 14, que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. No caso concreto, o defeito do serviço reside na falha do sistema de segurança e monitoramento do Réu, que permitiu o sucesso de uma fraude sofisticada e a realização de uma transação atípica de valor elevado. A fraude do tipo "falsa central de atendimento" se torna eficaz quando o criminoso detém informações sigilosas do cliente, induzindo-o a erro em um ambiente que simula a comunicação oficial do banco. A obtenção de tais informações ou a facilidade para simular a comunicação e induzir o cliente a uma movimentação incomum indicam uma quebra no dever de sigilo e de segurança que o Réu tem o dever de garantir. 2.2 Da Falha na prestação do serviço O Réu reconheceu que a transação foi realizada por dispositivo cadastrado e mediante o uso de senha, mas se omitiu em comprovar a adoção de mecanismos eficazes para bloquear uma movimentação que fugia ao padrão transacional do Autor. A transferência via PIX de R$ 6.000,00, precedida da conversão do limite do cartão de crédito em saldo, configura uma operação flagrantemente atípica e de risco para o cliente. O dever de segurança impõe à instituição financeira a adoção de um sistema de vigilância que identifique e suspenda automaticamente operações que destoem do histórico do consumidor, ainda que realizadas mediante o uso de senha. A omissão do Réu em não aplicar mecanismos de segurança adicionais, como o bloqueio imediato, a exigência de confirmação biométrica ou outro fator de autenticação para transações de alto valor e fora do perfil, evidencia a negligência. A falha do sistema antifraude ao não reconhecer a discrepância e não impedir o escoamento dos R$ 6.000,00 constitui defeito na prestação do serviço. Portanto, a responsabilidade do Réu está configurada, pois o dano decorreu de um risco inerente à sua atividade, que não foi adequadamente gerenciado. 2.3 Da Inexistência de Culpa Exclusiva da Vítima A conduta do Autor de ter seguido as instruções dos golpistas não configura culpa exclusiva da vítima, pois foi induzido a erro por uma engenharia social que explorou a confiança depositada na instituição financeira. A atuação do fraudador, que se valeu da vulnerabilidade do sistema de segurança e vigilância do banco, não rompe o nexo de causalidade. A responsabilidade do fornecedor só é afastada quando provada a culpa exclusiva do consumidor. A prova dos autos demonstra que a fragilidade do sistema do Réu foi determinante para o sucesso da fraude, o que impõe o dever de reparação. 3. Dos Danos Materiais Comprovado o dano material de R$ 6.000,00, devidamente comprovado em extrato bancário, decorrente da falha na prestação do serviço, impõe-se a condenação do Réu à restituição integral do valor transferido indevidamente. 4. Dos Danos Morais O dano moral é evidente e decorre da grave violação à segurança e à tranquilidade do consumidor. A frustração de ter seu patrimônio escoado por falha no sistema de segurança do banco, somada à peregrinação para resolver o problema administrativamente, excede o mero dissabor e gera abalo emocional. O dever de indenizar se justifica pela função compensatória à vítima e, sobretudo, pela função pedagógica e punitiva, visando coibir a reincidência em práticas negligentes por parte de um fornecedor de serviços de grande porte. Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida, além de o autor não ter narrado nenhuma consequência mais grave, o valor da indenização por danos morais deve ser fixado em R$ 2.000,00. III. DISPOSITIVO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Rejeitar as preliminares arguidas pelo Réu. b) CONDENAR o Réu, NU PAGAMENTOS S.A., a restituir ao Autor, JOSE VIEIRA CARNEIRO, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos materiais. O valor deverá ser acrescido de correção monetária, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), a partir da data do evento danoso (08/09/2025), e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (04/12/2025). c) CONDENAR o Réu, NU PAGAMENTOS S.A., a pagar ao Autor, JOSE VIEIRA CARNEIRO, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais. O valor dos danos morais deverá ser corrigido monetariamente, com base no INPC, a partir da data desta sentença (arbitramento), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação (04/12/2025). Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para contrarrazoar, no prazo de 10 dias e, em seguida, remeta-se à Turma Recursal. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para promover o cumprimento de sentença, no prazo de 10 dias. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0805081-91.2025.8.15.0141. REU: NU PAGAMENTOS S.A. EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC de Catolé do Rocha, INTIMO Vossa Senhoria para participar da audiência virtual de conciliação designada para o dia 05/12/2025 09:30, sob pena de extinção sem resolução do mérito (Art. 51, I, Lei 9.099/95) na ausência da parte autora e sob pena de REVELIA, reputando-se verdadeiras as alegações do(a) autor(a) e, em JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, consoante art. 20, da Lei nº 9.099/95 e 355 do Código de Processo Civil, na ausência da parte promovida. A audiência será realizada por videoconferência, com o uso da plataforma digital “Google Meet”, devendo o usuário acessar o seguinte link: https://meet.google.com/jwy-ebyw-rvt Caso o acesso seja mediante notebook ou desktop não há a necessidade de instalação de qualquer programa, mas se for mediante tablet ou celular, deverá efetuar o download do aplicativo acessando a “play store” nos celulares android ou “app store” nos celulares Iphone. As partes poderão propor acordo, que será encaminhado a(o) MM. Juiz(a) para homologação, em caso de aceitação. As partes poderão, caso ainda não tenham feito, apresentarem contestação e impugnação e, havendo, especificarem na própria contestação e impugnação as provas que pretendem produzir, sob pena de julgamento antecipado. As parte(s) promovida(s) poderá(o) ainda informar se há proposta de acordo para este processo, devendo descrever os termos da composição amigável, informando também o telefone para contato direto entre os advogados. Fica ainda a parte promovida intimada de eventual decisão de INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, determinando que a ré apresente, na contestação, se for este o caso, o contrato assinado pelo autor e o TED, em seu benefício, que justifique os descontos realizados. Para quaisquer esclarecimentos, dúvidas e/ou requerimentos relacionados à audiência de conciliação, o telefone e WhatsApp do Cejusc é: (83) 9.8181-6806. Para tratar de outros assuntos relacionados ao processo, os telefones das varas são: 1ª vara - 83 9.9145-4187; 2ª vara - 83 9.9144-6860; 3ª vara - 83 9.9145-0310. EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC Av. Dep. Américo Maia, s/n – João Serafim – CEP: 58.884-000 Telefone: (83) 9.8181-6806 Nº do Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto(s): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] PROMOVENTE: Nome: JOSE VIEIRA CARNEIRO Endereço: SITIO CRAUNAS, S/N, CASA, ZONA RURAL, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000

12/11/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Alvará)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Evolução da Classe Processual

Conclusão (para julgamento)

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