Procedimento Comum Cível 0803118-92.2022.8.15.0031 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803118-92.2022.8.15.0031 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 26º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Agosto de 2026, às 14h00, até 24 de Agosto de 2026.

29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 26º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Agosto de 2026, às 14h00, até 24 de Agosto de 2026.

29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 26º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Agosto de 2026, às 14h00, até 24 de Agosto de 2026.

29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GERÊNCIA JUDICIÁRIA – 2ª CÂMARA CÍVEL INTIMAÇÃO EQUIVOCADA Certifico que houve equívoco na intimação contida no ID 43203827, devendo, portanto, tal ato ser desconsiderado. Dou fé. João Pessoa, 09 de julho de 2026. Laura Lucena de Almeida Pessoa Pereira Analista Judiciária

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 23ª Sessão Ordinária Presencial / videoconferência, 2ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 21 de Julho de 2026, às 08h30.

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 23ª Sessão Ordinária Presencial / videoconferência, 2ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 21 de Julho de 2026, às 08h30.

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 23ª Sessão Ordinária Presencial / videoconferência, 2ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 21 de Julho de 2026, às 08h30.

10/07/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

17/06/2026, 08:27

Petição (Contraminuta)

16/06/2026, 15:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: FRANCISCA MARCOLINO DA SILVA REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOA GRANDE PROCESSO Nº: 0803118-92.2022.8.15.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte apelada para, no prazo legal, apresentar as contrarrazões ao recurso de apelação interposto. Alagoa Grande/PB, 12 de junho de 2026 IVONALDO FARIAS MONTENEGRO Analista/Técnico(a) Judiciário(a)

15/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2026, 13:12

Petição (Contraminuta)

22/04/2026, 18:12

Petição (Contraminuta)

22/04/2026, 09:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 00:37

Documentos

Intimação de pauta

•29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA MARCOLINO DA SILVA REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. Ação declaratória de inexistência de relação contratual, débito e Reparação em Danos Morais. Sentença contraria ao interesse do embargante. Alegação de contradição, omissão e obscuridade. Pontos decididos na sentença embargada. Inexistência de contradições, omissões e obscuridades. Pretensão a reexame de questões já decididas. Rejeição dos embargos. - Inocorrendo as contradições, omissões e obscuridades alegadas na sentença atacada, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração que lhe foram opostos. - Os embargos de declaração constituem meio inidôneo para reexame de questões já decididas, destinando-se tão-somente a sanar omissões e a esclarecer contradições ou obscuridades. - A sentença impugnada não precisa de qualquer espécie de complementação, esclarecimento ou elucidação, pois as questões levantadas pela embargante não diz respeito à suposta omissão, obscuridade ou contradição. Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803118-92.2022.8.15.0031 [Bancários, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A, qualificado nos autos, ajuizou Embargos de Declaração com efeitos modificativos à sentença, alegando, em síntese, que ocorreu contradição, obscuridade e omissão na sentença, pois o magistrado julgou, segundo alega a parte embargante, sem o conhecimento de todo o acervo probatório e jurídico, existindo contradições entre o julgado e o constante nos autos principais pois alega que anexou provas de que não cometeu ato ilícito em face da parte autora. Requer, assim, o acolhimento dos embargos, para que fossem sanadas as omissões, contradições, com efeitos modificativos da sentença. Autos conclusos. É o relatório. Decido. Irresignação tempestiva, razão porque dela conheço. Disciplina o Código de Processo Civil, que cabem embargos de declaração quando “houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.” Os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, razão pela qual pressupõe a existência de contradição, obscuridade ou omissão da sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão. Desse modo, não se prestam ao reexame da substância da matéria julgada. Sobre o assunto diz Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, IN VERBIS: “Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificativo ou infringente do julgado.” (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, 5ª Edição, Editora Revista dos Tribunais, 2001, pág. 1040). No caso em discussão, no que pese a argumentação que emana dos respeitáveis embargos, é extreme de dúvidas a impertinência do recurso manejado. O embargante busca através deste instrumento uma rediscussão de matérias que foram definidas na sentença ora questionada, não existe, no meu modesto entendimento, nenhuma omissão, contradição ou obscuridade nos pontos levantados pelo autor, na verdade, existe divergência de entendimento, o convencimento exposto pelo magistrado na sua sentença é diferente do pensamento exposto pelo nobre advogado, todavia, não se prestar o recurso de embargos de declaração para o reexame da causa e, principalmente quando se pretende substituição da decisão recorrida por outra, como no caso em análise. Entendo que nem de longe restou demonstrada a omissão, obscuridade ou contradição alegada, eis que da fundamentação da sentença emerge de forma clara e cognoscível as razões pelas quais o magistrado fundamentou suas decisões, com as limitações inerentes ao sentenciante. Pretender violentar tal concepção seria alterar o teor da decisão, a fundamentação que sustenta o conteúdo principal da sentença, o que apenas seria possível via interposição do recurso de apelação. Com efeito, não é coerente pretender-se alterar conteúdo substancial da decisão por intermédio de reexame da fundamentação utilizada. Vejamos nossa jurisprudência: STJ: É incabível, nos embargos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art.535 e incisos do CPC. (RSTJ 30/412). TRF 5° REGIÃO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. UNIVERSIDADE. CONVÊNIO. ESTÁGIO E ATIVIDADES COMPLEMENTARES. MENSALIDADE. PRETENSÃO DE REDUZIR EM 50% (CINQÜENTA POR CENTO). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. O Código do Consumidor não foi considerado como fator preponderante para o deslinde da causa, pois o e. Colegiado julgou que não se poderia reduzir pura e simplesmente em 50% os valores cobrados pela FA7, tendo em vista inexistir uma relação direta unicamente com o aluno considerado em si - o pagamento repercute para toda a instituição. Isso independentemente de quantas horas durasse o estágio, ou a sua supervisão pela Faculdade conveniante. - Não se admitem embargos declaratórios com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado quando neste inexiste omissão, contradição ou obscuridade e o embargante limita-se a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. Embargos de declaração desprovidos. (TRF 05ª R.; AC 399103; CE; Primeira Turma; Rel. Des. Fed. Conv. Cesar Carvalho; Julg. 13/03/2008; DJU 15/04/2008; Pág. 581). TJPR: Rejeitam-se os embargos declaratórios, por serem considerados impróprios, se o embargante, ao invés de reclamar o dirime da contradição, preenchimento de omissão ou explicação de parte obscura ou ambígua do julgado, pretende rediscutir questão que nele ficou claramente decidida, em busca de modificá-lo em sua essência ou substância. (RT 622/309). 11433293 - PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. EFEITOS INFRINGENTES OU MODIFICATIVOS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. A possibilidade de atribuição de efeitos infringentes ou modificativos a embargos de declaração sobrevém como resultado da presença de omissão, obscuridade ou contradição, vícios a serem corrigidos no acórdão embargado, e não da simples interposição do recurso. 2. À parte embargante não cabe, para satisfazer o requisito do prequestionamento, inovar na discussão da causa para, em embargos de declaração, conduzir à apreciação do órgão julgador temas constitucionais não ventilados anteriormente, no momento processual oportuno. 3. Embargos de declaração rejeitados. (Superior Tribunal de Justiça STJ; EDcl-RMS 20.677; Proc. 2005/0155294-6; BA; Quinta Turma; Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima; Julg. 17/12/2007; DJE 10/03/2008). STJ: Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adeqüe a decisão ao entendimento do embargante. (STJ, 1a T., EdclAgRgREsp 10270-DF, rel. Min. Pedro Acioli). STJ: Inexistindo na decisão embargada omissão a ser suprida, nem dúvida, obscuridade ou contradição a serem aclaradas, rejeitam-se os embargos de declaração. Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração à modificação da substância do julgado embargado. Admissível, excepcionalmente, a infringência do decisum quando se tratar de equívoco material e o ordenamento jurídico não contemplar outro recurso para a correção do erro fático perpetrado, o que não é o caso. Impossível, via embargos declaratórios, o reexame de matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado. (STJ, Edcl 13845, rel. Min. César Rocha). Nesse tom, não é difícil concluir que em nada merece ser integrada a decisão para remediar a alegada omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual os presentes embargos são de manifesta improcedência, devendo, por conseguinte, ser rejeitados. Os efeitos modificativos do presente embargos só seriam possíveis, se existisse qualquer omissão ou contradição, todavia a parte embargante gostaria de uma decisão favorável, entretanto o recurso correto para suas alegações é apelação ou o recurso cabível para o caso, jamais tentar em sede de embargos pugnar por outra decisão judicial. TJAC: Inexistindo obscuridadde, dúvida, contradição ou omissão no acórdão, os embargos declaratórios devem ser rejeitados. Pretensa nulidade, por motivo diferente dos elencados no art. 535 do CPC, não pode ser discutida por meio de embargos de declaração. (Ac. un. 280 da Câm. Civ. do TJAC do 28.11.94, rel. Des. Silva Filho) STJ: Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, omissão, dúvida ou contradição. Se o acórdão não está eivado de nenhum desses vícios, os embargos não podem ser recebidos, sob pena de ofender o art.535 do CPC. (RSTJ 59/170). Diante do exposto, mais os que dos autos consta e princípios de Direito aplicáveis à espécie, rejeito os Embargos Declaratórios com efeitos modificativos por inexistir a alegada omissão, contradição ou obscuridade na sentença. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alagoa Grande, data e assinatura eletrônicos. José Jackson Guimarães Juiz de Direito

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA MARCOLINO DA SILVA REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803118-92.2022.8.15.0031 [Bancários, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. FRANCISCA MARCOLINO DA SILVA, qualificado (a), por Advogado, manejou ação declaração de inexistência de dívida, c/c reparação em danos materiais e morais, em face do Banco Itaú Consignado S/A, também qualificado, sustentando em apertada síntese, que é aposentado (a) pela Previdência Social – aposentadoria especial rural, e que recebe seus proventos, por determinação do órgão pagador, e que descobriu que os seus proventos se encontravam depositados em sua conta bancária (conta salário), com valor a menor que o salário mínimo, razão pela qual, procurou o INSS, quando lhe foi informado que existia perante aquele órgão a averbação de um contrato de empréstimo consignado de nº 623562788, sobre o qual havia autorização para débito em folha de pagamento. Anexou o extrato de consignação, com o id, 67078790, acompanhado de outros documentos. Devidamente citada, a parte promovida contestou a ação aduzindo, em suma, regularidade da contratação – id, 69356114, arguiu preliminar de carência de ação e no mérito, ausência de danos a serem indenizados. Pugnou ao final, pela total improcedência da demanda. Anexou o contrato negado na inicial, id, 69356114. Impugnação à contestação id, 70584363. Intimados para informar quanto ao interesse de produção de outras provas, a parte ré informou não ter mais provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide. A parte autora com a impugnação pugnou pela realização de perícia grafotécnica na assinatura contida no contrato apresentado. Foi nomeado perito (Expert), para realização da prova pericial e, com a proposta de honorários, intimado o demandado para o fiel recolhimento, este informou não ter interesse no pagamento dos honorários periciais, sustentando que esse ônus (pagamento dos honorários do perito), recairia para a parte autora. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Carência de ação por ausência de interesse A preliminar não pode prosperar, pois existe nos autos, junto a petição inicial, mesmo que de forma precária, um requerimento administrativo da parte autora alegando as irregularidades na contratação, portanto repilo a preliminar. Mérito. Amealhando toda a prova contida nos autos, entendo que os pedidos devem ser julgados procedentes, tendo em vista não ter sido infirmada a alegação da parte autora de que houve fraude na contratação do suposto empréstimo consignado apontado na inicial. A responsabilidade civil extracontratual ou aquiliana, de natureza subjetiva, repousa no princípio civilístico segundo o qual todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, imperícia ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, obriga-se a repará-lo (CC, art. 186). No caso em tela, fundamenta a parte autora o seu pedido no fato de que sofre descontos indevidos em seu benefício previdenciário, uma vez que afirma não haver realizado qualquer transação comercial com o promovido. De fato, a matéria posta em discussão refere-se a responsabilidade civil do prestador de serviço, a qual tem índole contratual e objetiva, informada pela teoria do risco profissional. Encontra-se disciplinada nos artigos arts. 6º, inc. VI, e 12 a 25, do Código de Defesa do Consumidor e configura-se sempre que demonstrados o dano e o nexo de causalidade, independentemente da perquirição do elemento culpa no ato (ou omissão) do agente causador do dano. De acordo com a doutrina de Nery Jr. e Nery1, “A norma (CDC 6º VI) estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário (v.g. CDC 14 § 4º)”. Ademais, não se pode olvidar que é ônus da parte promovida comprovar os fatos desconstitutivos do direito da autora, (artigo 373, II, CPC), valendo notar que, não sendo possível a esta comprovar o fato negativo alegado na inicial, caberia ao promovido fazer prova da efetiva contratação dos valores questionados na inicial, restando concluir pela existência de falha na prestação de serviço da promovida. Assim, bem delimitadas as condutas e as responsabilidades das partes em face dos fatos em análise, resta deliberar acerca do pedido de indenização formulado na inicial. Embora a parte promovida tenha colacionado junto à contestação o contrato firmado e documentos apresentados no momento da contratação, não há, portanto, prova da autenticidade da assinatura aposta no contrato, notadamente, quando a parte autora negou que a referida assinatura seja de sua titularidade, em outras palavras, nega a parte que a assinatura constante do contrato tenha sido por ela firmada. Assim, o réu não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, regra imposta e contida no Código de Processo Civil, artigo 373. Resta cristalina a ideia de que não sendo regular a contratação do empréstimo consignado, não são devidos os valores oriundos deste empréstimo. Não pode a empresa demandada transferir ao consumidor o risco do empreendimento, que, conforme o próprio CDC e a jurisprudência pacífica do STJ, deve ser suportada pelo empreendedor, assim como no caso dos autos, deve o empreendedor tomar todas as providências ao seu alcance, além de provar nos autos que foi diligente ao verificar se o contratante era mesmo aquela pessoa que se apresentava como tal. Restou demonstrado nos autos, que ao apresentar o contrato, a parte autora negou a autenticidade da assinatura nele aposta e, após deferimento da realização da prova pericial com a nomeação de perito (Expert), o banco demandado restou intimado para recolher os honorários periciais e informou não ter interesse no pagamento dos referidos honorários. Note-se que, no caso, a demanda preferiu não suportar o ônus do pagamento dos honorários do perito e, no mesmo sentido, também não quis suportar o ônus de provar a autenticidade da assinatura aposta no contrato, documento que foi por ela (instituição financeira) colacionado aos autos, sendo seu o ônus da prova quanto a autenticidade. Nesses termos, aplica-se ao caso a tese jurídica fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema repetitivo n. 1061 (REsp 1846649/MA), segundo a qual "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". Isso porque, na espécie, além de não ter comprovado o fato impeditivo do direito perseguido, o banco demandado deixou de colacionar aos autos outros elementos capazes de, ao menos, evidenciarem o saque do crédito pela parte autora ou o depósito em conta de sua titularidade. Dito isto, não resta outra opção senão declarar a inexistência da relação instituída referente ao contrato de empréstimo consignado nº 625320755, e a inexigibilidade de eventuais débitos dele decorrentes. Neste sentido, já decidiu a Câmara Cível do TJ/PB. ACÓRDÃO - Apelação Cível n. 0002226-29.2015.8.15.0981. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CDC ALEGADAMENTE NÃO CONTRATADO. NOTIFICAÇÃO POR ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATO JUNTADO. DESISTÊNCIA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PELA PARTE DEMANDADA. INFERÊNCIA DO TEMA 1.061 DO STJ. ÔNUS DO ART. 373, II NÃO CUMPRIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO ART. 14, CAPUT DO CDC. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTE A PRETENSÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. - Controvérsia que se resolve pela aplicação da tese jurídica fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema repetitivo n. 1061 (REsp 1846649/MA), segundo a qual "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". - Hipótese em que, além de ter desistido de comprovar o fato impeditivo do direito perseguido, o banco demandado deixou de colacionar aos autos outros elementos capazes de, ao menos, evidenciarem o saque do crédito pela parte autora ou o depósito em conta de sua titularidade, não restando outra opção senão declarar a inexistência da relação instituída referente ao contrato discutido nos autos e a inexigibilidade de eventuais débitos dele decorrentes. - Nos termos do caput do art. 14 do CDC, a incidência de desconto indevido configura defeito na prestação de serviços, constituindo, na espécie, causa suficiente de presunção do dano causado. - A fixação do quantum indenizatório deve atender os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem incorrer em um montante inexpressivo ou irrisório ou, por outro lado, no enriquecimento sem causa da parte. - Provimento do apelo. (Relator: Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos - Origem: TJPB - Tribunal Pleno, Câmaras e Seções Especializadas Tipo do documento: Acórdão Data de juntada: 25/05/2022. Desse modo, inexiste sequer indícios de procedimento diligente da empresa promovida, assim, não pode ela, utilizando-se de falhas internas em seu procedimento de contratação com novos clientes, transferir ao consumidor por equiparação, já em situação delicada e ainda mais em situação de desvantagem, os ônus do empreendimento ou os riscos do negócio. Verificando tudo o que consta dos autos, há indicação clara de que efetivamente houve fraude na contratação e que são indevidos, as contratações e as averbações dele decorrentes, perante o órgão previdenciário competente. Tal responsabilidade, agora especificada, cabe ao banco demandado. Devido, pois, a devolução em dobro dos valores descontados em conta, nos termos da jurisprudência pátria: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020. No caso, não consta nos autos todas as parcelas que foram descontadas, contudo, ante a ausência de deferimento da tutela, tenho que o desconto permaneceu até os dias atuais, devendo tais valores serem restituídos em dobro. A respeito do tema - dano moral, a jurisprudência tem decidido, com acerto, que mero dissabor ou contratempo não são capazes de ensejar indenização, sob pena de se banalizar o instituto do dano extrapatrimonial e desvirtuá-lo de seu propósito. Todavia, no caso em apreço, entendo que os dissabores experimentados pela autora ultrapassam a esfera da normalidade e justificam uma reparação pecuniária, até mesmo como medida educativa e que sirva de desestímulo a práticas reiteradas em desfavor do consumidor. Ademais, não se pode olvidar que a situação retratada nos autos trouxe imerecidos e injustificáveis aborrecimentos à autora, deixando-a impotente e a mercê da demandada. Desta forma, cumpre estabelecer a indenização pelos danos morais havidos, na forma do art. 186 do Código Civil. A este respeito, é certo que os respectivos valores são, poder-se-ia dizer, imensuráveis, e efetivamente o são, diante do elevado grau de subjetividade que envolve o tema. Todavia, a Justiça não pode conviver com a perplexidade, havendo formas de se chegar a valores razoáveis para definição do quantum. Neste sentido, é de se observar a forma da vida social do lesado, suas perspectivas do ponto de vista econômico, bem assim a existência de eventual culpa concorrente, que, no caso em tela, não ocorreu. Há de se levar em conta, ainda, que os fatos apurados não ensejaram indevida restrição cadastral ou constrangimento de maior repercussão pessoal ou social. Ainda quanto aos aborrecimentos enfrentados pela autora, a inicial não é muito precisa quanto aos incidentes efetivamente enfrentados pela autora na busca dos seus direitos, nem quantas parcelas teriam sido efetivamente descontadas do benefício previdenciário da autora. Da mesma forma, não se poderá desprezar as condições econômico-financeiras das partes, sendo certo, quanto à demandada, que se trata de instituição financeira de grande porte, não constando informações precisas sobre a situação econômico-social da autora, presumindo-se que seja pessoa humilde, em face dos rendimentos demonstrados. Assim, restando perfeitamente delineados os pressupostos da responsabilidade civil objetiva, isto é, o ato lesivo, o dano moral e o nexo de causalidade, deve ser arbitrada quantia, segundo os parâmetros de suficiência, adequação e razoabilidade, em montante que sirva, a um só tempo, de compensação para a vítima, pelo dano moral sofrido, e de desestímulo para o ofensor, reprimindo a reiteração da conduta lesiva. No caso, levando em consideração todas as circunstâncias em que ocorreu e que se trata de contrato irregular de empréstimo consignado, entendo que o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) é suficiente para compensar o dano sofrido e atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Sendo assim, por tudo mais que dos autos consta e em atenção aos princípios e regras aplicáveis à espécie, com supedâneo no art. 487, inc. I, do CPC, concedo a tutela de urgência e julgo procedente em parte o pedido inicial e: a) declarar nulo de pleno direito o contrato nº 623562788 firmados pelas partes e objeto deste litígio; b) condenar o banco promovido à devolução de todos os valores pagos pela parte promovente em dobro, com correção monetária utilizando parâmetro IPCA e, juros de mora calculados com base na taxa SELIC, deduzindo o índice de atualização monetária (IPCA), ambos contados a partir do evento lesivo, ou seja, da data de desconto efetivado, bem como suspender os descontos vincendos em seus contracheques e/ou conta-corrente relativos ao contrato objeto desta lide, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 400,00 até o limite de R$ 30.000,00; c) condeno o banco demandado a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigido monetariamente pelo índice IPCA, a partir desta sentença (arbitramento), e juros de mora calculados com base na taxa SELIC, deduzindo o índice de atualização monetária (IPCA), contados a partir do evento lesivo; e) Considerando a declaração de nulidade do contrato, bem como que em razão do mencionado contrato de empréstimo consignado casp a parte promovente tenha recebido, determino a restituição dos valores recebidos pela parte promovente, se existir documentos (TED, Extratos bancários) apresentadas na contestação e/ou na fase de produção de provas, devendo os mesmos serem deduzidos por oportunidade da execução da sentença, com a finalidade de se evitar o enriquecimento ilícito, com correção monetária desde o momento do saque e/ou depósito na conta da parte autora. Intimem-se desta decisão na sentença para cumprimento nos termos da Súmula 410 do STJ: “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer” Oficie-se ao banco promovido para proceder o cancelamento das referidas taxas, com urgência. Na hipótese de interposição de recurso(s) de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões, ao final do qual providencie a remessa dos autos ao TJPB. Condeno a instituição financeira vencido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte promovente, à base de 20% (vinte por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado esta decisão, aguarde-se a iniciativa da parte demandante, para promover a execução do julgado, no prazo de 10 (dez) dias. Findo o prazo, sem manifestação, proceda-se o cálculo das custas judiciais, e intime-se o banco promovido para o pagamento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de realização de bloqueio “on-line”, inscrição no serasa, protesto ou outras medidas executórias. Caso a parte demandada faça o depósito voluntário dos valores e das custas judiciais, autorizo desde já a expedição de alvará judicial, em nome da parte promovente, e após o recebimento do alvará judicial e das custas judiciais, arquive-se com as cautelas de praxe, independentemente de nova conclusão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alagoa Grande/PB, data e assinatura eletrônicos. José Jackson Guimarães Juiz de Direito

22/01/2026, 00:00

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