Execução Fiscal 0123221-76.2012.8.15.0011 - TJPB | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/08/2025

Valor da Causa

R$ 14.222,66

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

BIG MOVEIS E ELETROS LTDA - ME

CNPJ

Reu

FRANCISCO DOS SANTOS GUEDES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

21/04/2026, 17:38

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 17:27

Ato ordinatório praticado

16/04/2026, 17:03

Juntada de Certidão

16/04/2026, 15:26

Juntada de certidão de sem relacionamento (sisbajud)

16/04/2026, 10:02

Determinado o bloqueio/penhora on line

15/01/2026, 11:59

Conclusos para despacho

11/11/2025, 15:17

Juntada de Petição de petição

10/09/2025, 15:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

26/08/2025, 05:48

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 05:48

Declarada incompetência

25/08/2025, 16:05

Conclusos para decisão

23/08/2025, 18:43

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

07/08/2025, 21:01

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

26/11/2024, 04:16

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 01:24

Todas as movimentações(157)

Juntada de Petição de petição

21/04/2026, 17:38

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 17:27

Ato ordinatório praticado

16/04/2026, 17:03

Juntada de Certidão

16/04/2026, 15:26

Juntada de certidão de sem relacionamento (sisbajud)

16/04/2026, 10:02

Documentos

Ato Ordinatório

•17/06/2019, 16:49

Ato Ordinatório

•17/06/2019, 16:49

Determinado o bloqueio/penhora on line

15/01/2026, 11:59

Conclusos para despacho

11/11/2025, 15:17

Juntada de Petição de petição

10/09/2025, 15:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

26/08/2025, 05:48

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 05:48

Declarada incompetência

25/08/2025, 16:05

Conclusos para decisão

23/08/2025, 18:43

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

07/08/2025, 21:01

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

26/11/2024, 04:16

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 01:24

Juntada de Petição de petição

20/08/2024, 11:24

Expedição de Outros documentos.

01/08/2024, 12:59

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2024, 10:05

Conclusos para despacho

10/07/2024, 12:33

Juntada de Petição de petição

02/07/2024, 12:29

Juntada de Petição de petição

02/07/2024, 11:59

Juntada de Petição de petição

02/07/2024, 11:28

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 10:05

Determinada Requisição de Informações

19/06/2024, 08:19

Conclusos para despacho

14/06/2024, 13:16

Juntada de Certidão

14/06/2024, 13:15

Determinada Requisição de Informações

14/06/2024, 08:59

Conclusos para despacho

12/06/2024, 06:38

Juntada de Certidão

12/06/2024, 06:37

Deferido o pedido de

21/05/2024, 11:56

Conclusos para despacho

09/05/2024, 21:53

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 14/09/2023 23:59.

27/09/2023, 22:10

Juntada de Petição de petição

25/07/2023, 06:31

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 12:12

Juntada de Informações

19/07/2023, 12:08

Juntada de Certidão

19/07/2023, 12:04

Juntada de Informações

19/07/2023, 11:59

Juntada de Certidão

17/07/2023, 10:49

Determinado o bloqueio/penhora on line

25/05/2023, 11:10

Conclusos para despacho

23/05/2023, 08:10

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 16/05/2023 23:59.

19/05/2023, 14:46

Juntada de Petição de petição

24/04/2023, 09:33

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 08:03

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2023, 15:24

Conclusos para despacho

20/03/2023, 08:57

Juntada de Certidão

20/03/2023, 08:56

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 08/03/2023 23:59.

18/03/2023, 00:41

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 08:14

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2022, 09:51

Conclusos para despacho

31/10/2022, 08:41

Juntada de Certidão

31/10/2022, 08:41

Decorrido prazo de BIG MOVEIS E ELETROS LTDA - ME em 27/10/2022 23:59.

31/10/2022, 00:42

Publicado Edital em 31/08/2022.

31/08/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022

31/08/2022, 00:10

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Processo: 0. Exequente: ESTADO DA PARAIBA Endereço: AV JOÃO MACHADO, 394, - de 1001/1002 ao fim, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Executado: BIG MOVEIS E ELETROS LTDA Endereço: AV PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 337, CENTRO, CAMPINA GRANDE-PB, 58400-002 COMARCA DE CAMPINA GRANDE-PB. CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA. EDITAL DE CITAÇÃO. PRAZO: 30 DIAS. Processo: 0 Edital Edital - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA Cartório Unificado de Fazenda Pública de Campina Grande EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS

30/08/2022, 00:00

Expedição de Edital.

29/08/2022, 11:12

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2022, 19:44

Conclusos para despacho

19/07/2022, 11:39

Juntada de Certidão

19/07/2022, 11:35

Juntada de Certidão

19/07/2022, 11:29

Outras Decisões

14/06/2022, 17:52

Conclusos para despacho

09/06/2022, 08:38

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 07/06/2022 23:59.

09/06/2022, 02:32

Juntada de Petição de petição

18/04/2022, 14:57

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 08:43

Ato ordinatório praticado

28/03/2022, 08:43

Juntada de Certidão

28/03/2022, 08:42

Juntada de Certidão

24/03/2022, 08:22

Determinado o bloqueio/penhora on line

04/03/2022, 11:37

Conclusos para despacho

08/02/2022, 08:54

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 07/02/2022 23:59:59.

08/02/2022, 03:44

Juntada de Petição de petição

15/11/2021, 19:47

Expedição de Outros documentos.

10/11/2021, 12:44

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2021, 13:35

Conclusos para despacho

27/10/2021, 07:44

Juntada de Certidão

27/10/2021, 07:43

Decorrido prazo de BIG MOVEIS E ELETROS LTDA - ME em 26/10/2021 23:59:59.

27/10/2021, 00:48

Publicado Edital em 02/09/2021.

02/09/2021, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021

01/09/2021, 00:08

Expedição de Edital.

31/08/2021, 12:36

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2021, 18:10

Conclusos para despacho

22/07/2021, 16:06

Juntada de Petição de petição

22/07/2021, 06:43

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 11:22

Ato ordinatório praticado

22/06/2021, 11:20

Juntada de certidão

22/06/2021, 11:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/06/2021, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2021, 11:20

Conclusos para despacho

09/03/2021, 12:10

Juntada de Certidão

09/03/2021, 12:09

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2021, 08:46

Conclusos para despacho

05/05/2020, 14:00

Juntada de Petição de petição

25/03/2020, 19:43

Juntada de certidão

13/03/2020, 11:25

Juntada de Petição de certidão

13/03/2020, 09:41

Expedição de Outros documentos.

28/02/2020, 08:24

Ato ordinatório praticado

18/02/2020, 17:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/01/2020, 16:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/01/2020, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2019, 15:31

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 04/07/2019 23:59:59.

05/07/2019, 04:13

Juntada de Petição de petição

03/07/2019, 15:18

Conclusos para despacho

17/06/2019, 16:49

Expedição de Outros documentos.

17/06/2019, 16:49

Juntada de ato ordinatório

17/06/2019, 16:49

Ato ordinatório praticado

17/06/2019, 16:49

Juntada de provimento correcional

29/05/2019, 15:31

Processo migrado para o PJe

27/02/2019, 08:33

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 01: 02/2019 10:02 TJEMT20

01/02/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 01: 02/2019 NF 17/19

01/02/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO PETICAO (OUTRAS) 01: 02/2019 MIGRACAO P/PJE

01/02/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 31: 01/2019 P000410190011 17:45:35 FAZENDA

31/01/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 21: 01/2019

21/01/2019, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 01/2019 P000410190011 14:45:18 FAZENDA

21/01/2019, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 24/09/2018

24/09/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 21: 09/2018

21/09/2018, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 09: 11/2017

09/11/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DECISAO 09: 11/2017

09/11/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 09: 11/2017

09/11/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 09/2017

26/09/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 09/2017

15/09/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 09/2017 P028314170011 16:06:16 FAZENDA

05/09/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 28: 08/2017

28/08/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 08/2017 P028314170011 10:34:04 FAZENDA

25/08/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 10/08/2017

10/08/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 08: 08/2017

08/08/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 03/2017

16/03/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 02/2017

24/02/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 02/2017 P031528160011 10:46:38 FAZENDA

24/02/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 31: 08/2016

31/08/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 08/2016 P031528160011 13:53:42 FAZENDA

30/08/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 02/08/2016

02/08/2016, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 29: 07/2016

29/07/2016, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 29: 07/2016 D024876160011 14:08:23 BIG MOV

29/07/2016, 00:00

Mov. [112] - OFICIO DEVOLVIDO ENTREGUE AO DESTINATARIO 20: 05/2016

20/05/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 11: 05/2016

11/05/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016

31/03/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 12/2015

16/12/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 11/2015

27/11/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 11/2015

26/11/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 11/2015 P050543150011 15:42:36 FAZENDA

26/11/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 09: 11/2015

10/11/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 10/2015 P050543150011 13:26:48 FAZENDA

21/10/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 25/08/2015

25/08/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 08/2015

17/08/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 08/2015

06/08/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 30: 07/2015

30/07/2015, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 12: 02/2014 SUSP ATE 12/

13/02/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 11/2013

28/11/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 11/2013

28/11/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 19: 11/2013

19/11/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 06/09/2013 PROC F

06/09/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 06: 09/2013 VISTA FAZENDA

06/09/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 02/2013 CIT CARTA

13/02/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 01/2013

11/01/2013, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 29112012 CG42

29/11/2012, 00:00

Distribuído por sorteio

29/11/2012, 00:00

Despacho

•30/09/2019, 15:31

Ato Ordinatório

•18/02/2020, 17:58

Despacho

•02/02/2021, 08:46

Despacho

•16/04/2021, 11:20

Ato Ordinatório

•22/06/2021, 11:20

Ato Ordinatório

•22/06/2021, 11:21

Despacho

•22/07/2021, 18:10

Despacho

•27/10/2021, 13:35

Despacho

•10/11/2021, 12:44

Decisão

•04/03/2022, 11:37

Ato Ordinatório

•28/03/2022, 08:43

Ato Ordinatório

•28/03/2022, 08:43

Decisão

•14/06/2022, 17:52

Todos os documentos(28)

Ato Ordinatório

•17/06/2019, 16:49

Ato Ordinatório

•17/06/2019, 16:49

Despacho

•30/09/2019, 15:31

Ato Ordinatório

•18/02/2020, 17:58

Despacho

•02/02/2021, 08:46

Despacho

•16/04/2021, 11:20

Ato Ordinatório

•22/06/2021, 11:20

Ato Ordinatório

•22/06/2021, 11:21

Despacho

•22/07/2021, 18:10

Despacho

•27/10/2021, 13:35

Despacho

•10/11/2021, 12:44

Decisão

•04/03/2022, 11:37

Ato Ordinatório

•28/03/2022, 08:43

Ato Ordinatório

•28/03/2022, 08:43

Decisão

•14/06/2022, 17:52

Despacho

•25/07/2022, 19:44

Despacho

•03/11/2022, 09:51

Despacho

•20/03/2023, 15:24

Decisão

•25/05/2023, 11:10

Decisão

•21/05/2024, 11:56

Despacho

•14/06/2024, 08:59

Despacho

•19/06/2024, 08:19

Despacho

•31/07/2024, 10:05

Decisão

•25/08/2025, 16:05

Decisão

•26/08/2025, 05:48

Decisão

•15/01/2026, 11:59

Ato Ordinatório

•16/04/2026, 17:03

Ato Ordinatório

•16/04/2026, 17:27