Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0823284-36.2025.8.15.0001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0823284-36.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 12ª SESSÃO ORDINÁRIA (8ª SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO, da 2ª Turma Recursal, a realizar-se de 23 de Março de 2026, às 14h00, até 30 de Março de 2026.

16/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

02/03/2026, 07:51

Petição (Petição (outras))

01/03/2026, 14:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 10:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ELINALDO PEREIRA PONTES REU: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista apresentação de Recurso Inominado pela parte promovente / promovida, por ato ordinatório, passo a intimar a parte recorrida, promovente / promovida, para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remeta-se os autos à Turma Recursal. Campina Grande-PB, 25 de fevereiro de 2026 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial de Fazenda Pública de Campina Grande Rua Vice Prefeito Antônio de Carvalho, s/n, Liberdade, Campina Grande-PB,CEP: 58410-050 Tel.: ( 83 ) 9 8810-7703 - 9 9143-9822 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Processo nº 0823284-36.2025.8.15.0001

26/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 11:24

Ato ordinatório

25/02/2026, 11:22

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 10:13

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 15:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 18:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Projeto de sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antônio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Processo nº 0823284-36.2025.8.15.0001 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório (art. 38 da LJE). DECIDO. Trata-se de ação de cobrança de horas extras proposta por ELINALDO PEREIRA PONTES, qualificado nos autos, em face do MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, tendo como objeto o pagamento de horas extras supostamente não quitadas de forma correta, com base na legislação municipal. Na petição inicial, o autor alegou que é servidor público municipal desde 01.06.1989, e que habitualmente presta 30 (trinta) horas extras mensais. Sustentou que, embora receba valores a esse título, os mesmos não observam o adicional legal de 50% nem a base de cálculo correta, sendo utilizados critérios contrários ao disposto no Estatuto dos Servidores do Município (Lei nº 2.378/1992). Defendeu, ainda, que a base de cálculo das horas extras deve considerar a remuneração integral e não apenas o vencimento básico. Em contestação, o Município de Campina Grande se limitou a afirmar para o desempenho efetivo de trabalho extraordinário é necessário o requerimento da Administração, de forma que demonstre a real necessidade do ente quanto aos serviços, de modo que qualquer trabalho desempenhado a mais do que o efetivamente requerido estará fora da esfera de responsabilidade do Município. Que o município observa o divisor de 150 horas mensais, com base na carga horária efetivamente cumprida pelo servidor. Alegou que os valores recebidos pelo promovente são compatíveis com os serviços prestados, conforme comprovado nas fichas financeiras anexadas. Destacou que o regime jurídico estatutário afasta a aplicação de critérios alheios ao regramento local, devendo ser respeitado o princípio da legalidade. Ao final, pediu a total improcedência da demanda. Foi apresentada réplica. Em seguida, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. DAS PRELIMINARES DA RENÚNCIA AOS VALORES QUE EXCEDAM O TETO DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS NA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO Alega a entidade ré que é dever do demandante renunciar os valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos na data da propositura da ação. Ocorre que a presente ação já se encontra com valor que não excede o teto do juizado especial da fazenda, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos. O valor proposto pela parte autora foi de R$ 15.818,88 (quinze mil oitocentos e dezoito reais e oitenta e oito centavos), valor bem abaixo do teto. Assim, inexiste irregularidade no valor da causa atribuído pelo autor, motivo pelo qual rejeito a preliminar. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE NEGATIVA O promovido suscita ainda preliminar de falta de interesse de agir, sob o fundamento de que o requerente não deu entrada no procedimento administrativo, recorrendo ao judiciário, sem negativa alguma, devendo o pleito ser extinto sem resolução de mérito. Mais uma vez, sem razão. Com efeito, a negativa administrativa não se constitui em condição obrigatória para ingresso na via judicial, em face do princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88. Desse modo, para aferir o interesse processual não é necessário que a parte esgote, ou ainda, ingresse com o pedido na via administrativa. Diante da própria contestação apresentada pelo Promovido, oferecendo resistência à pretensão aforada, de todo inconcebível e contrário aos princípios norteadores dos procedimentos no âmbito dos Juizados Especiais – efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade – a extinção do processo sem julgamento de mérito, à simples razão da inexistência de tentativa de resolução extrajudicial. É este o entendimento da jurisprudência pátria, a exemplo do aresto abaixo transcrito: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS- PRELIMINAR DE LEGIMITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO -ACOLHIDA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - VEÍCULO CLONADO- SUBSTITUIÇÃO DAS PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTOMÓVEL -POSSIBILIDADE- AUTUAÇÃO E MULTA - ANULAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - Se o Estado de São Paulo é ente competente pela aplicação da multa de trânsito é inequívoca a sua legitimidade para figurar no polo passivo ação que pretende a anulação da multa - Não há que falar no acolhimento da preliminar de ausência de interesse de agir por falta de requerimento administrativo, em razão do princípio da inafastabilidade de jurisdição - Havendo nos autos indícios suficientes de que o veículo da autora foi clonado, impõe-se a regularização de seu registro, com a substituição das respectivas placas de identificação, bem como a anulação da autuação e multa aplicada - A indenização por danos morais em virtude da clonagem de placa de veículo, demanda comprovação de sua ocorrência do dano, sendo insuficiente a simples ocorrência de aborrecimentos ou chateações. (TJ-MG - AC: 10105120306011001 Governador Valadares, Relator: Elias Camilo, Data de Julgamento: 22/08/2019, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/09/2019) Dessa forma, rejeito a preliminar arguida pelos promovidos. DA LITIGÂNCIA ABUSIVA Em conformidade com a recomendação 159 do CNJ, a Corregedoria-Geral de Justiça da Paraíba instituiu o Sistema de Análise e Controle da Litigância Abusiva, emitindo no caso dos autos a certidão de id. 115468467, a fim de ser verificado se há litigância abusiva. Em análise aos processos citados, não foi verificado a incidência de litigância abusiva por se tratar de pedidos distintos, sem reflexos entre si. Pelo exposto, passo ao julgamento da lide. DO MÉRITO Nos termos do art. 19 da Lei Municipal nº 2.378/92 (Estatuto dos Servidores do Município de Campina Grande, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais), o ocupante de cargo de provimento efetivo está sujeito a 30 (trinta) horas semanais de trabalho, salvo quando a lei estabelecer duração diversa. Compulsando as fichas financeiras, vê-se que a parte autora ocupa o cargo efetivo de Vigia para o qual não há previsão legal de carga horária diferenciada. Assim, sua jornada ordinária consiste em 30 (trinta) horas semanais, equivalentes a 150 horas mensais. É incontroverso que houve pagamento de horas extras nos meses em que a parte autora prestou serviço extraordinário. A controvérsia, portanto, reside na forma como o cálculo dessas horas tem sido realizado. Cumpre, assim, definir a jornada de trabalho ordinária e o valor da hora extra. Ressalte-se que, embora a parte autora alegue não receber o adicional de 50% sobre as horas extraordinárias, verifica-se que o Município de Campina Grande efetua o pagamento com o referido acréscimo. O que se identifica, na realidade, é a utilização inadequada do divisor empregado no cálculo da hora-base, anterior à incidência do adicional legal, conforme se demonstrará a seguir. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o divisor 200 para servidores públicos que cumprem 40 horas semanais; portanto, de forma equivalente, o divisor será 150 para os servidores com jornada de 30 horas semanais. A propósito, veja-se: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VIGILANTE. JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO. SERVIÇO QUE EXIGE ATIVIDADE CONTÍNUA. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE REGIME DE TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ART. 2o. DO DECRETO 1.590/95. PRECEDENTES DESTA CORTE: AGRG NO RESP 1.132.421/RS, REL. MIN. ERICSON MARANHO, DJE 3.2.2016 E RESP 1.019.492/RS, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJE 21.2.2011. AGRAVO REGIMENTAL DE PAULO CÉSAR PEREIRA DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 19 da Lei 8.112/90, a jornada máxima de trabalho dos Servidores Públicos Federais corresponde a 40 horas semanais. Nesse contexto, na esteira da jurisprudência consolidada desta Corte, o divisor adotado no cálculo do adicional decorrente do serviço extraordinário é de 200 horas mensais. 2. No caso em tela o número de horas trabalhadas pelo recorrente ao longo do mês é inferior ao divisor de 200 (horas mensais, motivo pelo qual não faze jus ao percebimento das horas extras pleiteadas. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.227.587/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 2/8/2016, DJe de 12/8/2016. No caso dos autos, como a jornada de trabalho comum da parte autora é de 30 horas semanais, deve ser aplicado o divisor 150 para o cálculo do valor de sua hora extra. DA BASE DE CÁLCULOS DAS HORAS EXTRAS O artigo 81 da Lei Municipal nº 2.378/92 (Estatuto dos Servidores do Município de Campina Grande) estabelece que o cálculo das horas extraordinárias deve ser efetuado com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho. Embora o dispositivo não explicite, de forma exaustiva, a composição da base de cálculo, pode-se inferir que o valor da hora normal corresponde à remuneração do servidor, constituída do vencimento básico acrescido das vantagens de natureza permanente. A remuneração do servidor público, nos termos do artigo 41, § 1º, da Constituição Federal, é composta pelo vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. As vantagens de caráter transitório ou eventual não integram a remuneração para fins de cálculo de outras parcelas, mas aquelas de natureza permanente, que acompanham o servidor enquanto persistirem as condições que as ensejaram, devem necessariamente compor a base de cálculo das horas extras. A interpretação encontra respaldo na orientação majoritária da jurisprudência, como se observa no seguinte julgado: APELAÇÕES CÍVEIS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. SERVIDOR PÚBLICO. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEVIDOS. BASE DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO. DIVISOR DO SALÁRIO UTILIZADO PELO MUNICÍPIO PARA CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. SÚMULA Nº 111, DO STJ. INAPLICABILIDADE AO CASO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU. NEGADO PROVIMENTO. In casu, restou demonstrado que o servidor laborou as horas extras e horas noturnas, sem a devida contraprestação. A base de cálculo das horas extras trabalhadas deve incidir sobre a remuneração do servidor. Assim, a hora extra deve incidir sobre o salário base e demais vantagens percebidas, com exceção das verbas percebidas em caráter transitório/ eventual, cuja percepção depende de circunstância não inerente ao exercício do cargo. Não há qualquer violação ao disposto no art. 37, XIV, da Constituição Federal, decorrente da inclusão na base de cálculo das horas extras as vantagens devidas ao servidor, porquanto o adicional de hora extra não é uma vantagem pessoal, concedida posteriormente a outras vantagens, tratando-se, tão somente, de uma contraprestação monetária devida em razão de serviços prestados em circunstância excepcionais. Jornada extra. E paga apenas quando configurada esta circunstância, não configurando o chamado efeito cascata ou repique. O cálculo para pagamento do serviço extraordinário deve ser feito a partir da divisão da jornada semanal pelo número de dias laborados na semana, multiplicados pelo número de dias do mês, nos termos do artigo 107, § 2º, VI, da Lei Orgânica Municipal. (TJMS; AC 0800273-92.2022.8.12.0024; Aparecida do Taboado; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Waldir Marques; DJMS 16/07/2024; Pág. 133) A base de cálculo das horas extras trabalhadas deve incidir sobre a remuneração do servidor, entendida como o salário base e demais vantagens percebidas, com exceção das verbas percebidas em caráter transitório ou eventual, cuja percepção depende de circunstância não inerente ao exercício do cargo. Não há qualquer violação ao disposto no art. 37, XIV, da Constituição Federal, decorrente da inclusão na base de cálculo das horas extras das vantagens devidas ao servidor, porquanto o adicional de hora extra não é uma vantagem pessoal concedida posteriormente a outras vantagens, tratando-se, tão somente, de uma contraprestação monetária devida em razão de serviços prestados em circunstâncias excepcionais. É paga apenas quando configurada esta circunstância, não configurando o chamado efeito cascata ou repique. No caso em análise, considerando o cargo ocupado de Vigia pela parte autora, verifica-se que sua remuneração é composta pelos Vencimentos, Quinquênios, e Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável - VPNI. Todas essas parcelas possuem caráter permanente e integram a remuneração enquanto o servidor exercer suas funções nas condições que as ensejaram. As gratificações e adicionais recebidos, enquanto estiverem sendo pagos, integram a remuneração da jornada normal de trabalho e, por consequência, devem refletir também na jornada extraordinária, compondo a base de cálculo das horas extras. A hora extra é calculada sobre o que o servidor efetivamente recebe como contraprestação pelo seu trabalho ordinário, não podendo ser fracionada ou calculada sobre base inferior à remuneração integral. Assim, impõe-se que, para o autor, a base de cálculo das horas extras compreenda as seguintes verbas: Vencimentos, Quinquênios e Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável - VPNI. Importante destacar que, no contexto do pedido de recebimento de horas extras, impõe-se reconhecer que está incluído o pleito de que o cálculo seja realizado de forma correta, de modo a assegurar a percepção dos valores devidos conforme os critérios apropriados, tanto no que diz respeito ao divisor quanto à base de cálculo. ANTE O EXPOSTO, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: Condenar o Município de Campina Grande à obrigação de fazer de calcular as horas extras do autor mediante a consideração na base de cálculo das seguintes verbas: Vencimentos, Quinquênios e Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável - VPNI; Condenar o Município de Campina Grande ao pagamento das diferenças das horas extras exercidas pelo autor, dos meses em que houve o efetivo labor extraordinário demonstrado nas fichas financeiras, devendo o cálculo ser refeito sobre a remuneração detalhada no item “a”, ressalvados os consectários legais posteriores ao ajuizamento da ação e as prestações vincendas após um ano. Os valores devidos deverão ser corrigidos mês a mês pelo IPCA-E até 09/12/2021. A partir dessa data, aplica-se, de forma única, a taxa SELIC acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, até 09/09/2025, quando tal regra foi revogada pela EC 136/2025. Após essa revogação, restabelece-se a sistemática definida no Tema 905 do STJ, com atualização monetária pelo IPCA-E e incidência de juros de mora calculados segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança. Por fim, destaco o atendimento ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, conforme Enunciado 32 do FONAJEF, visto que não é considerada ilíquida sentença que estabelece os parâmetros dos cálculos necessários ao encontro do valor. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/2019). Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba. A presente decisão será submetida ao Juiz togado, nos termos do art. 40 da Lei n° 9.099/95. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Azenate Ferreira de Albuquerque Juíza Leiga

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2026, 10:29

Procedência em Parte

11/01/2026, 14:52

Conclusão (para despacho)

08/01/2026, 09:51

Documento (Projeto de sentença)

08/01/2026, 09:51

Documentos

Intimação de pauta

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Projeto de sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antônio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Processo nº 0823284-36.2025.8.15.0001 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório (art. 38 da LJE). DECIDO. Trata-se de ação de cobrança de horas extras proposta por ELINALDO PEREIRA PONTES, qualificado nos autos, em face do MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, tendo como objeto o pagamento de horas extras supostamente não quitadas de forma correta, com base na legislação municipal. Na petição inicial, o autor alegou que é servidor público municipal desde 01.06.1989, e que habitualmente presta 30 (trinta) horas extras mensais. Sustentou que, embora receba valores a esse título, os mesmos não observam o adicional legal de 50% nem a base de cálculo correta, sendo utilizados critérios contrários ao disposto no Estatuto dos Servidores do Município (Lei nº 2.378/1992). Defendeu, ainda, que a base de cálculo das horas extras deve considerar a remuneração integral e não apenas o vencimento básico. Em contestação, o Município de Campina Grande se limitou a afirmar para o desempenho efetivo de trabalho extraordinário é necessário o requerimento da Administração, de forma que demonstre a real necessidade do ente quanto aos serviços, de modo que qualquer trabalho desempenhado a mais do que o efetivamente requerido estará fora da esfera de responsabilidade do Município. Que o município observa o divisor de 150 horas mensais, com base na carga horária efetivamente cumprida pelo servidor. Alegou que os valores recebidos pelo promovente são compatíveis com os serviços prestados, conforme comprovado nas fichas financeiras anexadas. Destacou que o regime jurídico estatutário afasta a aplicação de critérios alheios ao regramento local, devendo ser respeitado o princípio da legalidade. Ao final, pediu a total improcedência da demanda. Foi apresentada réplica. Em seguida, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. DAS PRELIMINARES DA RENÚNCIA AOS VALORES QUE EXCEDAM O TETO DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS NA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO Alega a entidade ré que é dever do demandante renunciar os valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos na data da propositura da ação. Ocorre que a presente ação já se encontra com valor que não excede o teto do juizado especial da fazenda, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos. O valor proposto pela parte autora foi de R$ 15.818,88 (quinze mil oitocentos e dezoito reais e oitenta e oito centavos), valor bem abaixo do teto. Assim, inexiste irregularidade no valor da causa atribuído pelo autor, motivo pelo qual rejeito a preliminar. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE NEGATIVA O promovido suscita ainda preliminar de falta de interesse de agir, sob o fundamento de que o requerente não deu entrada no procedimento administrativo, recorrendo ao judiciário, sem negativa alguma, devendo o pleito ser extinto sem resolução de mérito. Mais uma vez, sem razão. Com efeito, a negativa administrativa não se constitui em condição obrigatória para ingresso na via judicial, em face do princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88. Desse modo, para aferir o interesse processual não é necessário que a parte esgote, ou ainda, ingresse com o pedido na via administrativa. Diante da própria contestação apresentada pelo Promovido, oferecendo resistência à pretensão aforada, de todo inconcebível e contrário aos princípios norteadores dos procedimentos no âmbito dos Juizados Especiais – efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade – a extinção do processo sem julgamento de mérito, à simples razão da inexistência de tentativa de resolução extrajudicial. É este o entendimento da jurisprudência pátria, a exemplo do aresto abaixo transcrito: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS- PRELIMINAR DE LEGIMITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO -ACOLHIDA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - VEÍCULO CLONADO- SUBSTITUIÇÃO DAS PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTOMÓVEL -POSSIBILIDADE- AUTUAÇÃO E MULTA - ANULAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - Se o Estado de São Paulo é ente competente pela aplicação da multa de trânsito é inequívoca a sua legitimidade para figurar no polo passivo ação que pretende a anulação da multa - Não há que falar no acolhimento da preliminar de ausência de interesse de agir por falta de requerimento administrativo, em razão do princípio da inafastabilidade de jurisdição - Havendo nos autos indícios suficientes de que o veículo da autora foi clonado, impõe-se a regularização de seu registro, com a substituição das respectivas placas de identificação, bem como a anulação da autuação e multa aplicada - A indenização por danos morais em virtude da clonagem de placa de veículo, demanda comprovação de sua ocorrência do dano, sendo insuficiente a simples ocorrência de aborrecimentos ou chateações. (TJ-MG - AC: 10105120306011001 Governador Valadares, Relator: Elias Camilo, Data de Julgamento: 22/08/2019, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/09/2019) Dessa forma, rejeito a preliminar arguida pelos promovidos. DA LITIGÂNCIA ABUSIVA Em conformidade com a recomendação 159 do CNJ, a Corregedoria-Geral de Justiça da Paraíba instituiu o Sistema de Análise e Controle da Litigância Abusiva, emitindo no caso dos autos a certidão de id. 115468467, a fim de ser verificado se há litigância abusiva. Em análise aos processos citados, não foi verificado a incidência de litigância abusiva por se tratar de pedidos distintos, sem reflexos entre si. Pelo exposto, passo ao julgamento da lide. DO MÉRITO Nos termos do art. 19 da Lei Municipal nº 2.378/92 (Estatuto dos Servidores do Município de Campina Grande, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais), o ocupante de cargo de provimento efetivo está sujeito a 30 (trinta) horas semanais de trabalho, salvo quando a lei estabelecer duração diversa. Compulsando as fichas financeiras, vê-se que a parte autora ocupa o cargo efetivo de Vigia para o qual não há previsão legal de carga horária diferenciada. Assim, sua jornada ordinária consiste em 30 (trinta) horas semanais, equivalentes a 150 horas mensais. É incontroverso que houve pagamento de horas extras nos meses em que a parte autora prestou serviço extraordinário. A controvérsia, portanto, reside na forma como o cálculo dessas horas tem sido realizado. Cumpre, assim, definir a jornada de trabalho ordinária e o valor da hora extra. Ressalte-se que, embora a parte autora alegue não receber o adicional de 50% sobre as horas extraordinárias, verifica-se que o Município de Campina Grande efetua o pagamento com o referido acréscimo. O que se identifica, na realidade, é a utilização inadequada do divisor empregado no cálculo da hora-base, anterior à incidência do adicional legal, conforme se demonstrará a seguir. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o divisor 200 para servidores públicos que cumprem 40 horas semanais; portanto, de forma equivalente, o divisor será 150 para os servidores com jornada de 30 horas semanais. A propósito, veja-se: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VIGILANTE. JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO. SERVIÇO QUE EXIGE ATIVIDADE CONTÍNUA. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE REGIME DE TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ART. 2o. DO DECRETO 1.590/95. PRECEDENTES DESTA CORTE: AGRG NO RESP 1.132.421/RS, REL. MIN. ERICSON MARANHO, DJE 3.2.2016 E RESP 1.019.492/RS, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJE 21.2.2011. AGRAVO REGIMENTAL DE PAULO CÉSAR PEREIRA DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 19 da Lei 8.112/90, a jornada máxima de trabalho dos Servidores Públicos Federais corresponde a 40 horas semanais. Nesse contexto, na esteira da jurisprudência consolidada desta Corte, o divisor adotado no cálculo do adicional decorrente do serviço extraordinário é de 200 horas mensais. 2. No caso em tela o número de horas trabalhadas pelo recorrente ao longo do mês é inferior ao divisor de 200 (horas mensais, motivo pelo qual não faze jus ao percebimento das horas extras pleiteadas. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.227.587/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 2/8/2016, DJe de 12/8/2016. No caso dos autos, como a jornada de trabalho comum da parte autora é de 30 horas semanais, deve ser aplicado o divisor 150 para o cálculo do valor de sua hora extra. DA BASE DE CÁLCULOS DAS HORAS EXTRAS O artigo 81 da Lei Municipal nº 2.378/92 (Estatuto dos Servidores do Município de Campina Grande) estabelece que o cálculo das horas extraordinárias deve ser efetuado com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho. Embora o dispositivo não explicite, de forma exaustiva, a composição da base de cálculo, pode-se inferir que o valor da hora normal corresponde à remuneração do servidor, constituída do vencimento básico acrescido das vantagens de natureza permanente. A remuneração do servidor público, nos termos do artigo 41, § 1º, da Constituição Federal, é composta pelo vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. As vantagens de caráter transitório ou eventual não integram a remuneração para fins de cálculo de outras parcelas, mas aquelas de natureza permanente, que acompanham o servidor enquanto persistirem as condições que as ensejaram, devem necessariamente compor a base de cálculo das horas extras. A interpretação encontra respaldo na orientação majoritária da jurisprudência, como se observa no seguinte julgado: APELAÇÕES CÍVEIS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. SERVIDOR PÚBLICO. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEVIDOS. BASE DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO. DIVISOR DO SALÁRIO UTILIZADO PELO MUNICÍPIO PARA CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. SÚMULA Nº 111, DO STJ. INAPLICABILIDADE AO CASO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU. NEGADO PROVIMENTO. In casu, restou demonstrado que o servidor laborou as horas extras e horas noturnas, sem a devida contraprestação. A base de cálculo das horas extras trabalhadas deve incidir sobre a remuneração do servidor. Assim, a hora extra deve incidir sobre o salário base e demais vantagens percebidas, com exceção das verbas percebidas em caráter transitório/ eventual, cuja percepção depende de circunstância não inerente ao exercício do cargo. Não há qualquer violação ao disposto no art. 37, XIV, da Constituição Federal, decorrente da inclusão na base de cálculo das horas extras as vantagens devidas ao servidor, porquanto o adicional de hora extra não é uma vantagem pessoal, concedida posteriormente a outras vantagens, tratando-se, tão somente, de uma contraprestação monetária devida em razão de serviços prestados em circunstância excepcionais. Jornada extra. E paga apenas quando configurada esta circunstância, não configurando o chamado efeito cascata ou repique. O cálculo para pagamento do serviço extraordinário deve ser feito a partir da divisão da jornada semanal pelo número de dias laborados na semana, multiplicados pelo número de dias do mês, nos termos do artigo 107, § 2º, VI, da Lei Orgânica Municipal. (TJMS; AC 0800273-92.2022.8.12.0024; Aparecida do Taboado; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Waldir Marques; DJMS 16/07/2024; Pág. 133) A base de cálculo das horas extras trabalhadas deve incidir sobre a remuneração do servidor, entendida como o salário base e demais vantagens percebidas, com exceção das verbas percebidas em caráter transitório ou eventual, cuja percepção depende de circunstância não inerente ao exercício do cargo. Não há qualquer violação ao disposto no art. 37, XIV, da Constituição Federal, decorrente da inclusão na base de cálculo das horas extras das vantagens devidas ao servidor, porquanto o adicional de hora extra não é uma vantagem pessoal concedida posteriormente a outras vantagens, tratando-se, tão somente, de uma contraprestação monetária devida em razão de serviços prestados em circunstâncias excepcionais. É paga apenas quando configurada esta circunstância, não configurando o chamado efeito cascata ou repique. No caso em análise, considerando o cargo ocupado de Vigia pela parte autora, verifica-se que sua remuneração é composta pelos Vencimentos, Quinquênios, e Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável - VPNI. Todas essas parcelas possuem caráter permanente e integram a remuneração enquanto o servidor exercer suas funções nas condições que as ensejaram. As gratificações e adicionais recebidos, enquanto estiverem sendo pagos, integram a remuneração da jornada normal de trabalho e, por consequência, devem refletir também na jornada extraordinária, compondo a base de cálculo das horas extras. A hora extra é calculada sobre o que o servidor efetivamente recebe como contraprestação pelo seu trabalho ordinário, não podendo ser fracionada ou calculada sobre base inferior à remuneração integral. Assim, impõe-se que, para o autor, a base de cálculo das horas extras compreenda as seguintes verbas: Vencimentos, Quinquênios e Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável - VPNI. Importante destacar que, no contexto do pedido de recebimento de horas extras, impõe-se reconhecer que está incluído o pleito de que o cálculo seja realizado de forma correta, de modo a assegurar a percepção dos valores devidos conforme os critérios apropriados, tanto no que diz respeito ao divisor quanto à base de cálculo. ANTE O EXPOSTO, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: Condenar o Município de Campina Grande à obrigação de fazer de calcular as horas extras do autor mediante a consideração na base de cálculo das seguintes verbas: Vencimentos, Quinquênios e Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável - VPNI; Condenar o Município de Campina Grande ao pagamento das diferenças das horas extras exercidas pelo autor, dos meses em que houve o efetivo labor extraordinário demonstrado nas fichas financeiras, devendo o cálculo ser refeito sobre a remuneração detalhada no item “a”, ressalvados os consectários legais posteriores ao ajuizamento da ação e as prestações vincendas após um ano. Os valores devidos deverão ser corrigidos mês a mês pelo IPCA-E até 09/12/2021. A partir dessa data, aplica-se, de forma única, a taxa SELIC acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, até 09/09/2025, quando tal regra foi revogada pela EC 136/2025. Após essa revogação, restabelece-se a sistemática definida no Tema 905 do STJ, com atualização monetária pelo IPCA-E e incidência de juros de mora calculados segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança. Por fim, destaco o atendimento ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, conforme Enunciado 32 do FONAJEF, visto que não é considerada ilíquida sentença que estabelece os parâmetros dos cálculos necessários ao encontro do valor. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/2019). Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba. A presente decisão será submetida ao Juiz togado, nos termos do art. 40 da Lei n° 9.099/95. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Azenate Ferreira de Albuquerque Juíza Leiga

22/01/2026, 00:00

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