Processo Administrativo 0800945-88.2025.8.15.0161 - TJPB

Processo Administrativo 0800945-88.2025.8.15.0161 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCESSO ADMINISTRATIVO (1298) 0800945-88.2025.8.15.0161 DECISÃO Trata-se de pedido de destinação de verbas arrecadas por força de transações penais e outros procedimentos de mesma espécie, na forma da Portaria 05/2020 desde Juízo. Com vistas dos autos, o Ministério Público informou que foi instaurado processo administrativo, o qual visa destinar verbas públicas, à Associação de Famílias Atípicas de Cuité – AFA. Decido. Com efeito, trata-se de requerimento com propensão para retorno satisfatório à comunidade desta Comarca e ainda das comarcas vizinhas, pois à Associação de Famílias Atípicas de Cuité – AFA atenderá a população de Cuité com mais conforto. Além disso, é inegável que a melhoria na estrutura da Associação de Famílias Atípicas de Cuité – AFA reverterá em ganhos significativos na eficiência para o acolhimento e atendimento das famílias assistidas, proporcionando melhores condições de inclusão, suporte e bem-estar, refletindo diretamente na qualidade de vida dos seus beneficiários. Entretanto, não há saldo suficiente para o atendimento à pretensão da Associação de Famílias Atípicas de Cuité – AFA, devendo ser deferido o valor de R$ 2.599,00, referente a compra do Notebook Asus descrito no id. 109996812 – pág. 17. Ante o exposto, defiro em parte o pedido, autorizando a aquisição, às expensas da conta judicial vinculada ao processo nº 0801671-38.2020.8.15.0161, dos seguintes bens, ou similares do mesmo valor: Bem de referência Valor total 01 (um) Notebook Asus E1504GA-NJ441W 4BG SSD 256 GB; R$ 2.599,00 Dê-se ciência à parte interessada acerca do deferimento deste pedido para que, na forma da Portaria 05/2020 indique os dados bancários do fornecedor, bem como para que apresente nota fiscal dos equipamentos adquiridos. Com a comprovação, expeça-se alvará em favor dos fornecedores, com débito nas contas judiciais vinculadas ao processo nº 0801671-38.2020.8.15.0161. Traslade-se cópia desta decisão para o processo principal. Com a comprovação da aquisição dos bens e prestação de contas, venham os autos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se. Cuité (PB), 04 de setembro de 2025. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

05/09/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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