Procedimento Comum Cível 0808205-94.2025.8.15.0331 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0808205-94.2025.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:45

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 11:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 00:15

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0808205-94.2025.8.15.0331. EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Santa Rita ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152, inciso VI, §1°, do CPC, c/c o art. 203, §4,° do citado códex, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ/TJ/PB nº 04/2014, publicado em 01/08/2014, e da portaria 01/2018 da 4ª Vara mista da comarca de Santa Rita / PB, procedo o seguinte ato ordinatório: Apresentada impugnação, intime-se as partes para apresentarem as provas que pretendem produzir, no prazo de legal. Santa Rita, 10 de março de 2026 MASKIZA SUENEBURG NASCIMENTO COSTA

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0808205-94.2025.8.15.0331. EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Santa Rita ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152, inciso VI, §1°, do CPC, c/c o art. 203, §4,° do citado códex, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ/TJ/PB nº 04/2014, publicado em 01/08/2014, e da portaria 01/2018 da 4ª Vara mista da comarca de Santa Rita / PB, procedo o seguinte ato ordinatório: Apresentada impugnação, intime-se as partes para apresentarem as provas que pretendem produzir, no prazo de legal. Santa Rita, 10 de março de 2026 MASKIZA SUENEBURG NASCIMENTO COSTA

11/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 09:37

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 09:36

Ato ordinatório

10/03/2026, 09:35

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 09:12

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 09:11

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 09:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0808205-94.2025.8.15.0331. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte autora para impugnar a contestação no prazo de 15(quinze) dias. Cumpra-se. SANTA RITA, 27 de fevereiro de 2026. Juiz(a) de Direito

04/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 09:11

Documentos

EXPEDIENTE

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808205-94.2025.8.15.0331 DECISÃO Visto, Trata-se de Ação de Repetição e Indébito c/c Dano Moral c/c Cancelamento de Contrato com pedido de Tutela de Urgência, na qual a parte Autora busca a imediata suspensão dos descontos referentes ao empréstimo consignado junto ao BANCO PAN, sob a alegação de fraude e ausência de contratação. É necessária a análise dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, conforme previsto no art. 300 do Código de Processo Civil, que exige a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em que pese a alegação de contratação fraudulenta, a demonstração da probabilidade do direito, neste caso, demanda a análise da documentação original do contrato, bem como a efetiva formação do contraditório. A verificação da validade ou invalidade do negócio jurídico exige a apresentação de elementos probatórios que a parte Ré, instituição financeira, possui em seu poder, tornando prudente a manifestação prévia da Requerida. Ademais, o requisito do perigo de dano não se encontra configurado no patamar de urgência que justifique o deferimento da medida sem a oitiva da parte contrária (inaudita altera pars). Conforme se verifica nos extratos financeiros e fichas financeiras (IDs 125384233 e 125384235), os descontos na fonte que comprometem o benefício de aposentadoria da Autora, referente ao contrato do BANCO PAN (código 869), vêm sendo realizados de forma contínua desde junho de 2015. A ausência de contemporaneidade entre a alegada lesão (descontos que se iniciaram em junho de 2015) e o ajuizamento da ação (outubro de 2025) mitiga o perigo de dano iminente. A demora na busca da tutela jurisdicional, diante de descontos ocorridos ao longo de mais de dez anos, não configura o risco grave e irreparável que se busca evitar com a medida urgente. Portanto, o caso em tela não apresenta o perigo de dano inquestionável e a urgência contemporânea que autorizariam a suspensão imediata dos descontos antes do estabelecimento do contraditório. Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Defiro a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Considerando o desinteresse manifestado pela Autora na audiência de conciliação (ID 125384232, p. 11), e em atenção ao princípio da celeridade processual, deixo de designar a sessão de conciliação. Cite-se e intime-se o Réu (BANCO PAN) para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Intime-se. Cumpra-se. Santa Rita/PB, 23 de outubro de 2025. Juíza de Direito

22/01/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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