Cumprimento de sentença 0804558-48.2024.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0804558-48.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Sentença SENTENÇA Processo: 0804558-48.2024.8.15.0001. AUTOR: EDGARDO JULIO PEREIRA DA SILVA NETO REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, FABRICIA FARIAS CAMPOS Edital PRAZO: 20 DIAS A(o) MM Juiz(a) de Direito deste Juízo, em virtude da lei, etc. Faz saber a todos que virem o presente edital ou dele tomarem conhecimento que, por este Juízo se processam os autos da Ação acima discriminada, tendo como parte autora AUTOR: EDGARDO JULIO PEREIRA DA SILVA NETO, brasileiro, casado, odontólogo, portador do CPF 068.904.554-95 e RG 3052551, residente e domiciliado na Rua Padre Pinto, 99, Apartamento 603, Expedicionários, João Pessoa – PB, CEP: 58041-230 e REUS: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscritano CNPJ sob o nº 30.541.179/0001-55, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, inscrito no RG 3.148.654 - SSP-PB e CPF 013.903.704-70 e FABRICIA FARIAS CAMPOS, inscrito no RG 3.444.545– SSP-PB e CPF 083.012.684-84. Tem o presente Edital a finalidade de INTIMAR os EXECUTADOS: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, FABRICIA FARIAS CAMPOS, atualmente em local incerto e não sabido, por esse não tido sido encontrado no endereço indicado nos autos nem em outros por ventura pesquisados, para, após o decurso do prazo desde edital, fixado em 20 (vinte) dias, pagar as custas finais no valor de R$ 3.525,45 (Três mil quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos), em até 15 (quinze) dias, sob pena de protesto judicial, inscrição em dívida ativa do Estado ou inclusão em banco de dados de inadimplentes, via Serasajud. E, para que a notícia chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, mandou o(a) MM. Juiz(a) de Direito deste Juízo, ANDREA DANTAS XIMENES, expedir o presente edital, que será publicado na forma da Lei. Cumpra-se. Dado e passado nesta cidade de Campina Grande – PB. Aos 21 de maio de 2026. Eu, CIRLENE NAZARE PEREIRA WANDERLEI, analista/técnico(a) judiciário(a), de ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, digitei e assinei eletronicamente. Edital Edital - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Cláusula Penal] , brasileiro, casado, odontólogo, portador do CPF 068.904.554-95 e RG 3052551, residente e domiciliado na Rua Padre Pinto, 99, Apartamento 603, Expedicionários, João Pessoa – PB, CEP: 58041-230 e

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Sentença SENTENÇA Processo: 0804558-48.2024.8.15.0001. AUTOR: EDGARDO JULIO PEREIRA DA SILVA NETO REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, FABRICIA FARIAS CAMPOS Edital PRAZO: 20 DIAS A(o) MM Juiz(a) de Direito deste Juízo, em virtude da lei, etc. Faz saber a todos que virem o presente edital ou dele tomarem conhecimento que, por este Juízo se processam os autos da Ação acima discriminada, tendo como parte autora AUTOR: EDGARDO JULIO PEREIRA DA SILVA NETO, brasileiro, casado, odontólogo, portador do CPF 068.904.554-95 e RG 3052551, residente e domiciliado na Rua Padre Pinto, 99, Apartamento 603, Expedicionários, João Pessoa – PB, CEP: 58041-230 e REUS: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscritano CNPJ sob o nº 30.541.179/0001-55, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, inscrito no RG 3.148.654 - SSP-PB e CPF 013.903.704-70 e FABRICIA FARIAS CAMPOS, inscrito no RG 3.444.545– SSP-PB e CPF 083.012.684-84. Tem o presente Edital a finalidade de INTIMAR os EXECUTADOS: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, FABRICIA FARIAS CAMPOS, atualmente em local incerto e não sabido, por esse não tido sido encontrado no endereço indicado nos autos nem em outros por ventura pesquisados, para, após o decurso do prazo desde edital, fixado em 20 (vinte) dias, pagar as custas finais no valor de R$ 3.525,45 (Três mil quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos), em até 15 (quinze) dias, sob pena de protesto judicial, inscrição em dívida ativa do Estado ou inclusão em banco de dados de inadimplentes, via Serasajud. E, para que a notícia chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, mandou o(a) MM. Juiz(a) de Direito deste Juízo, ANDREA DANTAS XIMENES, expedir o presente edital, que será publicado na forma da Lei. Cumpra-se. Dado e passado nesta cidade de Campina Grande – PB. Aos 21 de maio de 2026. Eu, CIRLENE NAZARE PEREIRA WANDERLEI, analista/técnico(a) judiciário(a), de ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, digitei e assinei eletronicamente. Edital Edital - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Cláusula Penal] , brasileiro, casado, odontólogo, portador do CPF 068.904.554-95 e RG 3052551, residente e domiciliado na Rua Padre Pinto, 99, Apartamento 603, Expedicionários, João Pessoa – PB, CEP: 58041-230 e

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0804558-48.2024.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença em desfavor da Braiscompany e seus sócios. EDGARDO JULIO PEREIRA DA SILVA NETO (EDGARDO) quantificou o crédito em R$ 115.028,89, valores atualizados até 23/01/2026. As partes executadas foram intimadas, por edital (Id. 123151829) e através da Defensoria Pública (Id. 127816552), para pagar o débito espontaneamente, no entanto, o prazo transcorreu in albis sem o pagamento e sem impugnação. É o breve relatório. DECIDO: Seguindo o rito do art. 523 e seguintes do CPC, deveriam acontecer, agora, atos de expropriação, contudo, é público e notório que todos os bens ainda existentes e identificados em nome da parte devedora já foram bloqueados em ação criminal em trâmite na Justiça Federal. Houve condenação e decretado o perdimento em favor da União, ressalvado ressarcimento de vítimas. Entretanto, o juízo criminal já deixou claro, acertadamente, que poderá repassar esses bens para a custódia de juízo onde esteja tramita ação coletiva, e não de forma individual. O juízo da 11ª Vara Cível de João Pessoa, onde tramita a ACP contra a Braiscompany e outros, por sua vez, já decidiu no sentido de que não devem acontecer bloqueios e/ou penhoras individuais, posição com a qual concorda este juízo. Também é de conhecimento desta magistrada ter sido apresentado pedido de falência em desfavor da Braiscompany junto à Vara de Feitos Especiais de Campina Grande. Seguir com tentativas de localizar bens mostra-se, desde já, infrutífero e contraproducente. Diante de todo este contexto, não vejo outra providência a este juízo que não seja homologar os cálculos da parte exequente (por não vislumbrar, até aqui, nenhum indício de que não correspondam ao contido no título exequendo) e determinar expedição de certidão de crédito em seu favor, cabendo à própria parte adotar providências possíveis e necessárias junto a juízo próprio. Por todo o exposto, não visualizando inconsistências, considerando o julgado executado, homologo os cálculos apresentados por EDGARDO no Id. 131736851, em que já constam as penalidades do art. 523, §1º, do CPC. Ficam as partes intimadas. Decorrido o prazo para recurso voluntário sem que se tenha notícia de seu manejo ou havendo declaração expressa de ausência de interesse recursal, expeça-se certidão de crédito em favor de EDGARDO e seu patrono e intime-se o exequente dando-lhe ciência. Em observância a decisão de Id. 88485626 que concedeu o desconto de 50% das custas iniciais ao autor, CALCULEM-SE AS CUSTAS FINAIS REDUZIDAS A 50% DEVIDAS PELOS RÉUS, expeça-se guia de pagamento e intimem-se as partes demandadas, através de edital com prazo de 20 dias, para comprovar o pagamento, sob pena de protesto judicial, inscrição em dívida ativa do Estado ou inclusão em banco de dados de inadimplentes, via Serasajud. Tudo acima cumprido, arquive-se. CAMPINA GRANDE, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz(a) de Direito

Decurso de Prazo

07/02/2026, 00:25

Conclusão (para decisão)

06/02/2026, 19:43

Redistribuição (sorteio; incompetência)

02/02/2026, 02:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 18:21

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 08:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0804558-48.2024.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc. Considerando a ausência de pagamento voluntário do débito, intime-se a parte promovente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha atualizada e discriminada do valor devido, bem como requeira o que entender de direito. Cumpra-se. Campina Grande-PB, data e assinatura eletrônicas. RENATA BARROS DE ASSUNÇÃO PAIVA Juíza de Direito

22/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2026, 10:38

Mero expediente

21/01/2026, 10:29

Conclusão (para despacho)

15/01/2026, 23:00

Petição (Petição (outras))

15/01/2026, 15:03

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2025, 23:06

Documentos

Edital

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Sentença SENTENÇA Processo: 0804558-48.2024.8.15.0001. AUTOR: EDGARDO JULIO PEREIRA DA SILVA NETO REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, FABRICIA FARIAS CAMPOS Edital PRAZO: 20 DIAS A(o) MM Juiz(a) de Direito deste Juízo, em virtude da lei, etc. Faz saber a todos que virem o presente edital ou dele tomarem conhecimento que, por este Juízo se processam os autos da Ação acima discriminada, tendo como parte autora AUTOR: EDGARDO JULIO PEREIRA DA SILVA NETO, brasileiro, casado, odontólogo, portador do CPF 068.904.554-95 e RG 3052551, residente e domiciliado na Rua Padre Pinto, 99, Apartamento 603, Expedicionários, João Pessoa – PB, CEP: 58041-230 e REUS: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscritano CNPJ sob o nº 30.541.179/0001-55, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, inscrito no RG 3.148.654 - SSP-PB e CPF 013.903.704-70 e FABRICIA FARIAS CAMPOS, inscrito no RG 3.444.545– SSP-PB e CPF 083.012.684-84. Tem o presente Edital a finalidade de INTIMAR os EXECUTADOS: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, FABRICIA FARIAS CAMPOS, atualmente em local incerto e não sabido, por esse não tido sido encontrado no endereço indicado nos autos nem em outros por ventura pesquisados, para, após o decurso do prazo desde edital, fixado em 20 (vinte) dias, pagar as custas finais no valor de R$ 3.525,45 (Três mil quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos), em até 15 (quinze) dias, sob pena de protesto judicial, inscrição em dívida ativa do Estado ou inclusão em banco de dados de inadimplentes, via Serasajud. E, para que a notícia chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, mandou o(a) MM. Juiz(a) de Direito deste Juízo, ANDREA DANTAS XIMENES, expedir o presente edital, que será publicado na forma da Lei. Cumpra-se. Dado e passado nesta cidade de Campina Grande – PB. Aos 21 de maio de 2026. Eu, CIRLENE NAZARE PEREIRA WANDERLEI, analista/técnico(a) judiciário(a), de ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, digitei e assinei eletronicamente. Edital Edital - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Cláusula Penal] , brasileiro, casado, odontólogo, portador do CPF 068.904.554-95 e RG 3052551, residente e domiciliado na Rua Padre Pinto, 99, Apartamento 603, Expedicionários, João Pessoa – PB, CEP: 58041-230 e

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0804558-48.2024.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença em desfavor da Braiscompany e seus sócios. EDGARDO JULIO PEREIRA DA SILVA NETO (EDGARDO) quantificou o crédito em R$ 115.028,89, valores atualizados até 23/01/2026. As partes executadas foram intimadas, por edital (Id. 123151829) e através da Defensoria Pública (Id. 127816552), para pagar o débito espontaneamente, no entanto, o prazo transcorreu in albis sem o pagamento e sem impugnação. É o breve relatório. DECIDO: Seguindo o rito do art. 523 e seguintes do CPC, deveriam acontecer, agora, atos de expropriação, contudo, é público e notório que todos os bens ainda existentes e identificados em nome da parte devedora já foram bloqueados em ação criminal em trâmite na Justiça Federal. Houve condenação e decretado o perdimento em favor da União, ressalvado ressarcimento de vítimas. Entretanto, o juízo criminal já deixou claro, acertadamente, que poderá repassar esses bens para a custódia de juízo onde esteja tramita ação coletiva, e não de forma individual. O juízo da 11ª Vara Cível de João Pessoa, onde tramita a ACP contra a Braiscompany e outros, por sua vez, já decidiu no sentido de que não devem acontecer bloqueios e/ou penhoras individuais, posição com a qual concorda este juízo. Também é de conhecimento desta magistrada ter sido apresentado pedido de falência em desfavor da Braiscompany junto à Vara de Feitos Especiais de Campina Grande. Seguir com tentativas de localizar bens mostra-se, desde já, infrutífero e contraproducente. Diante de todo este contexto, não vejo outra providência a este juízo que não seja homologar os cálculos da parte exequente (por não vislumbrar, até aqui, nenhum indício de que não correspondam ao contido no título exequendo) e determinar expedição de certidão de crédito em seu favor, cabendo à própria parte adotar providências possíveis e necessárias junto a juízo próprio. Por todo o exposto, não visualizando inconsistências, considerando o julgado executado, homologo os cálculos apresentados por EDGARDO no Id. 131736851, em que já constam as penalidades do art. 523, §1º, do CPC. Ficam as partes intimadas. Decorrido o prazo para recurso voluntário sem que se tenha notícia de seu manejo ou havendo declaração expressa de ausência de interesse recursal, expeça-se certidão de crédito em favor de EDGARDO e seu patrono e intime-se o exequente dando-lhe ciência. Em observância a decisão de Id. 88485626 que concedeu o desconto de 50% das custas iniciais ao autor, CALCULEM-SE AS CUSTAS FINAIS REDUZIDAS A 50% DEVIDAS PELOS RÉUS, expeça-se guia de pagamento e intimem-se as partes demandadas, através de edital com prazo de 20 dias, para comprovar o pagamento, sob pena de protesto judicial, inscrição em dívida ativa do Estado ou inclusão em banco de dados de inadimplentes, via Serasajud. Tudo acima cumprido, arquive-se. CAMPINA GRANDE, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz(a) de Direito

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804558-48.2024.8.15.0001. AUTOR: EDGARDO JULIO PEREIRA DA SILVA NETO REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, FABRICIA FARIAS CAMPOS Edital PRAZO: 20 DIAS A(o) MM Juiz(a) de Direito deste Juízo, em virtude da lei, etc. Faz saber a todos que virem o presente edital ou dele tomarem conhecimento que, por este Juízo se processam os autos da Ação acima discriminada, tendo como parte autora AUTOR: EDGARDO JULIO PEREIRA DA SILVA NETO, brasileiro, casado, odontólogo, portador de RG nº 3052551, inscrito no CPF sob nº 068.904.554-95 e ré(s) REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscritano CNPJ sob o nº 30.541.179/0001-55, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no RG 3.148.654 - SSP-PB e CPF 013.903.704-70, FABRICIA FARIAS CAMPOS, brasileira, casada, empresária, inscrita no RG 3.444.545– SSP-PB e CPF 083.012.684-84. Tem o presente Edital a finalidade de, presentes os requisitos (art. 513, § 2º, inciso IV CPC), INTIMAR o EXECUTADO REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, FABRICIA FARIAS CAMPOS, atualmente em local incerto e não sabido, por esse não tido sido encontrado no endereço indicado nos autos nem em outros por ventura pesquisados, para, após o decurso do prazo desde edital, fixado em 20 (vinte) dias, pagamento voluntário do débito – R$ 109.643,07 (cento e nove mil seiscentos e quarenta e três reais e sete centavos) – em até 15 (quinze) dias, sob pena de incidir sobre o montante devedor a multa e os honorários advocatícios do art. 523, §1°, do CPC. Ademais, fica a parte executada advertida de que, transcorrido o referido prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC), momento no qual poderá arguir qualquer matéria elencada no art. 525, §1°, CPC e, caso alegue excesso de execução, deverá apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar (art. 525, §§ 4° e 5°, CPC).). E, para que a notícia chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, mandou o(a) MM. Juiz(a) de Direito deste Juízo, Renaata Barros de Assunção Paiva, expedir o presente edital, que será publicado na forma da Lei. Cumpra-se. Dado e passado nesta cidade de Campina Grande – PB. Aos 10 de setembro de 2025. Eu, MARCIA MARIA DE FARIAS AIRES CABRAL, analista/técnico(a) judiciário(a), de ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, digitei e assinei eletronicamente. Edital Edital - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 3ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Cláusula Penal] , brasileiro, casado, odontólogo, portador de RG nº 3052551, inscrito no CPF sob nº 068.904.554-95 e ré(s)

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0804558-48.2024.8.15.0001. AUTOR: EDGARDO JULIO PEREIRA DA SILVA NETO REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, FABRICIA FARIAS CAMPOS ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, como também as prescrições do capítulo VIII do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, nos termos dos Provimentos CGJ nº 4/2014 a 74/2020, além da portaria de atos ordinatórios nº 002/2024 - CG CUCIV, INTIMO a parte exequente para requerer, em 10 dias o respectivo cumprimento da sentença, sob pena de arquivamento, observados os requisitos do art. 536 e seguintes do CPC, tratando-se de condenação em obrigação de fazer ou não fazer, e/ou observados os requisitos do art. 524 do CPC, tendo havido condenação líquida (planilha discriminada e atualizada do débito, com os seguintes dados: 1) o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º; 2) o índice de correção monetária adotado; 3) os juros aplicados e as respectivas taxas; 4) o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; 5) a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; 6) especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; 7) indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível). Campina Grande-PB, 8 de agosto de 2025 De ordem, JACINTA DE FATIMA MOURA Analista/Técnico(a) Judiciário(a) [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 3ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Cláusula Penal]

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDGARDO JULIO PEREIRA DA SILVA NETO REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, FABRICIA FARIAS CAMPOS SENTENÇA EDGARDO JULIO PEREIRA DA SILVA NETO, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e pedido de tutela de urgência em face de BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA., FABRICIA FARIAS CAMPOS e ANTONIO INÁCIO DA SILVA NETO, igualmente qualificados. Narra a inicial (Id 85803343), em síntese, que o autor celebrou cinco contratos de locação de valores de investimento em criptoativos com a empresa ré, com promessa de rendimentos mensais entre 6% e 10%, no valor total de R$ 119.613,19 (cento e dezenove mil seiscentos e treze reais e dezenove centavos). Alega que, a partir de dezembro de 2022, a ré deixou de efetuar os pagamentos mensais previstos contratualmente, sendo impossível o resgate dos valores investidos, o que caracteriza inadimplemento contratual. Ressalta ainda que a empresa e seus sócios estão sendo investigados por envolvimento em pirâmide financeira e outros ilícitos civis e penais, havendo risco de dilapidação patrimonial. Nos pedidos, requereu: a) concessão da gratuidade de justiça; b) tutela de urgência para indisponibilidade dos valores investidos; c) declaração da rescisão contratual com a condenação solidária dos réus à restituição dos valores pagos, acrescidos de multa contratual de 30%; d) expedição de ofícios a corretoras de criptomoedas e uso do sistema SNIPER do CNJ para localização de bens; e) inversão do ônus da prova e condenação em custas e honorários. Juntou documentos. Concessão parcial da justiça gratuita (ID 88485626). Indeferimento da tutela de urgência (ID 91439280). Determinada a citação por edital (ID 98275362). Nomeado curador especial na pessoa do Defensor Público atuante junto a esta unidade judiciária, em favor do (s) réu (s). Contestação por negativa geral (ID 107298370). Intimadas para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, nada foi requerido. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório, DECIDO. Inicialmente cumpre esclarecer que o feito comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não sendo necessária a dilação probatória. A parte autora pretende a rescisão do contrato de aluguel de criptoativos firmado com os promovidos, sob a alegação de descumprimento contratual. Diante da alegação de falha na prestação do serviço no âmbito de relação de consumo, a demanda deve ser resolvida a luz do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora se desincumbiu do seu ônus probatório, conforme preceitua o art. 373, I do CPC, colacionando aos autos documentos que demonstram a contratação dos serviços, conforme ID 85803859, 85803860, 85803862, 85803863e 85803864 (C3-068.904.554-95, C4-068.904.554-95, C5- 068.904.554-95, C6-068.904.554 e C7-4421560141092022), nos valores respectivamente de R$10.026,28, R$12.248,91, R$16.865,76, R$29.906,22 e R$10.109,94. Extrai-se do documento que a parte promovente realizou um investimento no valor R$79.157,11 (setenta e nove mil, cento e cinquenta e sete reais e onze centavos) a título de “LOCAÇÃO TEMPORÁRIA DE CRIPTOATIVOS” junto à empresa acionada que, em contrapartida, lhe forneceria um repasse mensal e variável, referente ao aluguel (cláusula 2ª), pelo prazo de 12 meses (cláusula 1ª), com início dos pagamentos 30 dias após a assinatura (cláusula 9ª). A teor disto, caberia à ré Braiscompany promover o repasse dos aluguéis mensalmente após a assinatura no contrato. Porém, não fez o repasse de janeiro e fevereiro de 2023, encontrando-se em mora até a presente data. Anoto que, de acordo com a distribuição legal do ônus da prova, inscrita no art. 373, II, caberia a ré comprovar serem inverídicas as alegações exaradas na exordial, porém, deixa de apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Ao revés, confirma o inadimplemento contratual, ao não apresentar os comprovantes de pagamentos dos meses supramencionados. Aplica-se ao caso o disposto no artigo 475 do Código Civil, segundo o qual “a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.” Ademais, é de conhecimento público e notório a crise enfrentada pela empresa demandada, que deixou de honrar com os seus compromissos contratuais desde meados de dezembro de 2022. Esse inadimplemento generalizado foi confirmado com as investigações intentadas pelo Ministério Público Estadual, no âmbito do inquérito civil 002.2023.005414, que culminou na ação cautelar antecedente de ação civil pública n.º 0807241-09.2023.8.15.2001, em tramitação na 11ª Vara Cível da Comarca da Capital. Frise-se que, segundo o órgão ministerial, “com contratos que trazem pouca ou nenhuma informação, a empresa tem se utilizado de cláusulas abusivas, publicidade ostensiva e agressividade na captação de clientes, que detêm pouco ou nenhum conhecimento nas áreas de finanças e de tecnologia, para manter um crescimento exponencial, em muito se assemelhando aos conhecidos esquemas Ponzi”. Também pontua que “a prática comercial adotada pelos requeridos é abusiva e ilegal. Em termos doutrinários e jurisprudenciais, prevalece o entendimento de que a abusividade de uma prática comercial está ligada a uma desvantagem exagerada, experimentada pelo contratante mais frágil, ou ainda, a uma violação do princípio da boa-fé objetiva, o que, sem sombra, ocorreu na espécie.”. A empresa demandada foi alvo de operação realizada pela Polícia Federal no dia 16/02/2023 (operação Halving), com o objetivo de combater crimes contra o sistema financeiro e o mercado de capitais. Neste diapasão, têm-se por verossímeis as alegações da parte autora em relação ao inadimplemento contratual, razão pela qual reconheço a mora contratual da ré e, por este motivo, declaro a rescisão do pacto entabulado entre as partes, por culpa exclusiva da parte demandada, ficando afastadas, por consequência, as disposições contratuais elencadas nas cláusulas 15ª, 16ª e 17ª, ou seja, não deve ser cobrado do consumidor lesado o pagamento do chamado “percentual redutor” (multa) de 30% pela quebra contratual, uma vez que quem motivou a rescisão foi a própria empresa promovida. Ademais, a multa não pode ser exigida contra a empresa, pois sua previsão era apenas para desfavorecer o consumidor. Assim, quanto ao requerimento de restituição da integralidade dos valores investidos pela parte autora, deve a empresa ser impelida a efetuá-la sem aplicar o “percentual redutor”, de modo que o autor tem direito a ser restituído no valor total de R$ 79.157,11 (setenta e nove mil, cento e cinquenta e sete reais e onze centavos), sem incidência de multa. No que tange ao "rendimento", não houve, ao contrário do que pretende fazer crer a parte autora, garantia de que o investimento de alto risco ensejaria o acréscimo patrimonial pretendido, pois o contrato traz percentual apenas a título informativo. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI.S GESTÃO DE NEGÓCIOS. INVESTIMENTOS. BITCOIN. INADIMPLEMENTO DA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE REPASSE DOS LUCROS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INVESTIDOS. RENDIMENTOS QUE NÃO SE PRESUMEM. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. A rescisão do contrato implica o retorno das partes ao status quo ante, ou seja, a requerida deve devolver ao autor tão somente os valores investidos por ele. Aliás, não havia garantia de que haveria algum rendimento, tratando- se de um investimento de alto risco, apenas uma previsão a título informativo. Ademais, a devolução dos valores com correção monetária e juros é suficiente para recomposição da moeda. - Sendo certo que foi a mora da requerida que ensejou a rescisão contratual, a devolução dos valores devidamente corrigidas é suficiente para recompor o patrimônio do autor. - Ainda que se reconheça a culpa exclusiva da requerida, a situação trazida nestes autos é de inadimplemento contratual, a qual se trata de mero aborrecimento. - A sucumbência é recíproca, nos termos do art. 86, do CPC, pois, ao contrário do que insiste, o autor não decaiu de parte mínima de seus pedidos. Apelação desprovida, com observação. (TJSP Apelação Cível 1053937-38.2019.8.26.0002; Relator: Lino Machado; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 30a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 10/02/2021; Data de publicação: 10/02/2021). Imperiosa, portanto, a determinação de retorno das partes ao status quo ante mediante a restituição dos valores investidos, sem cumulação com eventuais rendimentos a serem obtidos ou multa por inadimplemento. DISPOSITIVO Posto isto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado na inicial para: a) DECLARAR a resolução dos contratos C3-068.904.554-95, C4-068.904.554-95, C5- 068.904.554-95, C6-068.904.554 e C7-4421560141092022, celebrados entre as partes, por culpa exclusiva da contratada e; b) CONDENAR os promovidos a restituir à parte autora o valor integral do capital investido, a saber, R$79.157,11 (setenta e nove mil, cento e cinquenta e sete reais e onze centavos), devidamente corrigidos pelo INPC a contar do desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de condenação ao pagamento de multa contratual e rendimentos. Considerando a sucumbência em parte mínima do pedido, condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804558-48.2024.8.15.0001 [Cláusula Penal] intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover o cumprimento da sentença, observando os limites da condenação e o disposto no art. 523 do CPC. Caso haja interposição de apelação, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo sem a apresentação das contrarrazões, encaminhem-se os autos ao TJPB, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Intime-se a parte promovida, revel sem procurador constituído nos autos, por meio de seu curador especial, bem como através de DJE, haja vista o recente entendimento do STJ proferido no RESP 1.951.656. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Renata Barros de Assunção Paiva Juíza de Direito

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Processo: 0804558-48.2024.8.15.0001. AUTOR: EDGARDO JULIO PEREIRA DA SILVA NETO REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, FABRICIA FARIAS CAMPOS Edital PRAZO: 20 DIAS A(o) MM Juiz(a) de Direito deste Juízo, em virtude da lei, etc. Faz saber a todos que virem o presente edital ou dele tomarem conhecimento que, por este Juízo se processam os autos da Ação acima discriminada, tendo como parte autora AUTOR: EDGARDO JULIO PEREIRA DA SILVA NETO (qualificar) e ré(s) REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, FABRICIA FARIAS CAMPOS. Tem o presente Edital a finalidade de CITAR o promovido REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, FABRICIA FARIAS CAMPOS, atualmente em local incerto e não sabido, por esse não tido sido encontrado no endereço indicado nos autos nem em outros por ventura pesquisados, para integrar a relação processual, apresentando sua defesa no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 238 do CPC, contados a partir decurso do prazo deste edital, fixado em 20 (vinte) dias, advertindo-se que será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, IV, CPC). E, para que a notícia chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, mandou o(a) MM. Juiz(a) de Direito deste Juízo, Renata Barros de Assunção Paiva, expedir o presente edital, que será publicado na forma da Lei. Cumpra-se. Dado e passado nesta cidade de Campina Grande – PB. Aos 8 de outubro de 2024. Eu, JACINTA DE FATIMA MOURA, analista/técnico(a) judiciário(a), de ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, digitei e assinei eletronicamente. Edital Edital - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 3ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cláusula Penal] (qualificar) e ré(s)

09/10/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(87)

Todos os documentos(17)