Procedimento Comum Cível 0839362-66.2018.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0839362-66.2018.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/04/2026, 16:49

Recebimento

24/04/2026, 11:08

Documento (Outros documentos)

24/04/2026, 11:08

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

02/02/2026, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BRENDA PAZ PONCE DE LEON APELADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO I N T I M A Ç Ã O Intimação das partes, por meio de seu(s) advogado(s), para tomar ciência da Decisão (ID 39014688). Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 21 de janeiro de 2026. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0839362-66.2018.8.15.2001

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BRENDA PAZ PONCE DE LEON APELADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO I N T I M A Ç Ã O Intimação das partes, por meio de seu(s) advogado(s), para tomar ciência da Decisão (ID 37005996). Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 4 de setembro de 2025. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0839362-66.2018.8.15.2001

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo para, querendo, contrarrazoar o RECURSO ESPECIAL.

26/05/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

14/11/2024, 09:57

Decurso de Prazo

25/09/2024, 01:30

Petição (Petição (outras))

17/09/2024, 15:30

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2024, 10:37

Ato ordinatório

02/09/2024, 10:37

Decurso de Prazo

18/06/2024, 02:44

Petição (Petição (outras))

10/06/2024, 17:11

Decurso de Prazo

07/06/2024, 01:18

Documentos

EXPEDIENTE

•22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BRENDA PAZ PONCE DE LEON REU: BANCO VOTORANTIM S/A SENTENÇA RELATÓRIO BRENDA PAZ PONCE DE LEON, já qualificada, ingressou com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS em face de BV FINANCEIRA S.A., pessoa jurídica de direito privado, igualmente qualificada, alegando, em síntese, que ajuizou ação anterior, perante o 3º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital, para declarar a ilegalidade da cobrança da tarifa de abertura de crédito; tarifa de serviços de terceiros; tarifa de registro; tarifa de avaliação de bens; e tarifa de seguro, com restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados a tais títulos. Nesta demanda, questionam-se apenas os juros mensais advindos da inserção dessas taxas indevidas, pretendendo-se a sua restituição em dobro (ID 15441522). A Promovida apresentou contestação, na qual, preliminarmente, alegou litispendência; coisa julgada; inépcia da inicial; impugnou o valor da causa e a justiça gratuidade concedida à Autora; a prejudicial de mérito da prescrição e, no mérito, requereu a improcedência dos pedidos autorais (ID 89223978). Réplica à contestação (ID 89775739). Intimadas as partes litigantes para especificação de provas, ambas requereram o julgamento antecipado do mérito (ID 90505935 e 90775887). Vieram-me os autos conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO - DAS PRELIMINARES - Da coisa julgada Não há que se falar me coisa julgada. Com efeito, para que se configure a coisa julgada, faz-se necessário que o provimento jurisdicional anterior tenha deliberado sobre a mesma matéria objeto da lide posterior. Em outras palavras, somente incide o manto da coisa julgada quando a matéria posta em juízo já tenha se tornado imutável, por não mais caber recurso. Ocorre que, no caso presente, o objeto desta lide não corresponde ao mesmo objeto da lide anterior, que tramitou perante o 3º Juizado Especial Cível da Capital, vez que ali não se deliberou quanto aos juros incidentes sobre as tarifas consideradas ilegais, mas apenas sobre o seu valor principal. Não se tratando de matéria idêntica, mas apenas um desdobramento natural, correspondente apenas aos juros incidentes sobre as tarifas consideradas ilegais, não cabe falar-se em coisa julgada material. Afasto, portanto, essa preliminar. - Da existência de litispendência A Promovida alega a existência de litispendência, em virtude, segundo alega, de existir demanda idêntica em tramitação, a ação nº 200.2012.913.297-9, na qual figuram as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Ocorre litispendência, segundo o CPC, “quando se reproduz ação anteriormente ajuizada” (art. 337, § 1º) e que “ainda esteja em curso”, pendente de julgamento (art. 337, § 3º). Define, ainda, o que se deve entender por ação idêntica, dizendo que para haver litispendência é necessário que nas duas causas figurem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. “Art. 337 (…) § 1º – Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada; § 2º – Uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido; § 3º – Há litispendência quando se repete ação que está em curso”. A ação referida teve seu trânsito em julgado em 25.10.2012, anterior ao ajuizamento da presente demanda, além de tratar de pedidos diferentes, conforme já analisado no tópico acima, que trata da coisa julgada. Deste modo, é de se afastar a ocorrência de litispendência. - Da inépcia da inicial A Promovida arguiu a presente preliminar, sob o argumento de que os pedidos formulados pela Autora são carecedores de fundamento, deixando de indicar os fatos e fundamentos do pedido, uma vez que apenas apresentam argumentos sem fazer prova dos danos almejados, visando a obter vantagem que sabe ser indevida. Vê-se neste caso que, da leitura da exordial, pelas matérias que são postas a debate, é fácil identificar o fato e os fundamentos do pedido, pois é visível a relação jurídica que vinculou as partes, qual seja, o contrato celebrado, objeto da lide, e a alegação de abusividade em virtude da continuidade da cobrança dos juros incidentes nas tarifas julgadas ilegais em ação anterior, tornando possível a plena defesa do réu, como de fato ocorreu neste caso, em que a contestação refuta expressamente as matérias postas na inicial, como também tornando viável a plena compreensão da matéria, para o fim de se prolatar sentença de mérito. Assim, não se mostra razoável a extinção da ação sem resolução do mérito, porquanto seja possível o pleno entendimento da matéria objeto da lide, e as provas trazidas serão examinadas quando apreciado o mérito da causa, razão pela qual rejeito essa preliminar. - Da Impugnação ao Valor da Causa O Promovido alega que a parte autora arbitrou o valor da causa com equívoco, entretanto, a Autora indicou o valor da causa acertadamente, pois tal valor foi estabelecido na importância exata do proveito econômico pretendido com a presente demanda. Neste sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA DA INICIAL. ATRIBUIÇÃO DO VALOR DA CAUSA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. VALOR DA CAUSA. VANTAGEM ECONÔMICA PRETENDIDA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O valor da causa deve ser fixado de acordo com os parâmetros estabelecidos no artigo 292 do CPC. 2. Nos casos de revisão de contrato, no qual a parte pretende tão somente restabelecer o equilíbrio econômico e financeiro, o STJ tem entendido como valor da causa a vantagem econômica sobre o qual o autor terá vantagem. 3. Neste sentido, em se tratando de ação revisional, na qual há valor controvertido a ser debatido, o valor da causa deve ser a diferença entre o valor pretendido e aquele pactuado com a instituição financeira. 4. Conhecimento e provimento do presente Agravo de Instrumento, para confirmar, em definitivo a liminar concedida (fls. 113/115). 5. Votação Unânime. (TJPI - AI: 00010429220128180000 PI, Relator: Des. José James Gomes Pereira, Data de Julgamento: 24/10/2017, 2ª Câmara Especializada Cível) Assim, rejeito a presente impugnação. - Da Impugnação à Justiça Gratuita Não prospera tal preliminar, uma vez que a contestante se limitou a alegar que não basta a mera alegação de que a parte não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais. Todavia, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o ônus da prova, no caso de impugnação ao pedido de gratuidade, é do Impugnante, que não pode se restringir a teorizar a respeito da possibilidade de o Impugnado custear as despesas processuais. Deve o Impugnante comprovar a condição financeira favorável do Impugnado, para obter a reforma da decisão de deferimento da gratuidade. Neste caso, como a Promovida não logrou comprovar a condição econômica satisfatória da Promovente, rejeito a presente preliminar, mantendo a gratuidade anteriormente concedida. - Da Prescrição A Promovida alegou que a pretensão autoral estaria prescrita, nos termos do art. 206, §3º, IV, do Código Civil. A Promovente ajuizou ação revisional, anteriormente, que tramitou perante o 3º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital, na qual foi proferido julgamento de mérito, declarando ilegal a cobrança de tarifa de serviços de terceiros; tarifa de registro de contrato; tarifa de avaliação do bem e tarifa de seguro, determinando-se a restituição à Promovente, em dobro, desses valores, devidamente corrigidos, conforme sentença de ID 15441609, confirmada por meio do acordão de ID 15441625, dando-se o trânsito em julgado em 25.10.2012 (ID 15441615). De fato, o contrato celebrado entre as partes já foi objeto de revisão. No caso dos autos, a Autora requer apenas receber os juros mensais advindos da inserção dessas taxas indevidas, pretendendo-se, também, a sua restituição em dobro. Assim, no caso em comento, resta claro que não se trata de nova ação revisional, mas de ressarcimento dos encargos incidentes sobre as respectivas tarifas. O prazo prescricional aplicado a este caso concreto é o previsto no art. 206, § 3º, inciso III e V, do Código Civil, que assim dispõe: “Art. 206 – Prescreve: (...) § 3º Em três anos: (...) III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela; (...) V - a pretensão de reparação civil; Assim, o termo inicial para contagem do prazo prescricional deve iniciar com o trânsito em julgado da sentença que ensejou a cobrança requerida nestes autos, qual seja, 25.10.2012 (ID 15441615), e a presente ação foi ajuizada em 19.07.2018, ou seja, muito depois do prazo trienal estabelecido no art. 206, § 3º, III e V, do Código Civil, motivo pelo qual a pretensão autoral resta prescrita. Deste modo, a Promovente quedou-se inerte por mais de três anos, vindo a fazê-lo somente depois de a sua pretensão encontrar-se prescrita. DISPOSITIVO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0839362-66.2018.8.15.2001 ANTE O EXPOSTO, acolho a prejudicial arguida pela Promovida para reconhecer a ocorrência da PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, razão pela qual JULGO EXTINTA A AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme o art. 487, II, do Código de Processo Civil c/c o art. 206, § 3º, III e V, do Código Civil. Condeno a Promovente em custas judiciais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC, observando-se, porém, a suspensão da exigibilidade dessa verba sucumbencial, por força do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Opostos embargos de declaração, ouça-se a parte adversa, no prazo de 05 (cinco) dias. Interposto recurso apelatório, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao E. TJPB, independentemente de conclusão (art. 203, § 4º, CPC). Transitada em julgada, arquivem-se os autos com baixas no sistema. João Pessoa, 21 de maio de 2024. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0839362-66.2018.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa-PB, em 10 de maio de 2024 THIAGO GOMES DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0839362-66.2018.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 22 de abril de 2024 THIAGO GOMES DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0839362-66.2018.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte promovente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a diligência infrutífera do Oficial de Justiça certificada no ID 78954432, requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessárias, se for o caso. João Pessoa-PB, em 19 de outubro de 2023 THIAGO GOMES DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0839362-66.2018.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte promovente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a diligência infrutífera do Oficial de Justiça certificada no ID 71585516, requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessárias, se for o caso. João Pessoa-PB, em 10 de maio de 2023 THIAGO GOMES DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

11/05/2023, 00:00

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