Procedimento Comum Cível 0801962-46.2025.8.15.0231 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801962-46.2025.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801962-46.2025.8.15.0231 DESPACHO Vistos, etc. Informações do servidor do cartório atestando a impossibilidade de realização da audiência designada para o dia 07/04/2026, em virtude do conflito com a agenda da Magistrada em substituição cumulativa. REDESIGNO a audiência de instrução e julgamento para o dia 01 de julho de 2026, às 11h30, que será realizada na sala de audiência da 3ª Vara desta Comarca, oportunidade em que serão colhidos os depoimentos das testemunhas indicadas pelas partes. Insta salientar que a autocomposição poderá ocorrer a qualquer tempo durante o curso do processo, a fim de assegurar a rápida solução do litígio - art. 139, V, do CPC. INTIMEM-SE os advogados das partes, os quais deverão informar ou intimar as testemunhas por eles indicadas do dia, hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo - art. 455 do CPC. Providências necessárias. Cumpra-se. Mamanguape, data da validação do sistema. Juiz (a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801962-46.2025.8.15.0231 DESPACHO Vistos, etc. Informações do servidor do cartório atestando a impossibilidade de realização da audiência designada para o dia 07/04/2026, em virtude do conflito com a agenda da Magistrada em substituição cumulativa. REDESIGNO a audiência de instrução e julgamento para o dia 01 de julho de 2026, às 11h30, que será realizada na sala de audiência da 3ª Vara desta Comarca, oportunidade em que serão colhidos os depoimentos das testemunhas indicadas pelas partes. Insta salientar que a autocomposição poderá ocorrer a qualquer tempo durante o curso do processo, a fim de assegurar a rápida solução do litígio - art. 139, V, do CPC. INTIMEM-SE os advogados das partes, os quais deverão informar ou intimar as testemunhas por eles indicadas do dia, hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo - art. 455 do CPC. Providências necessárias. Cumpra-se. Mamanguape, data da validação do sistema. Juiz (a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

16/04/2026, 00:00

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16/04/2026, 00:00

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16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801962-46.2025.8.15.0231 DESPACHO Vistos, etc. Informações do servidor do cartório atestando a impossibilidade de realização da audiência designada para o dia 07/04/2026, em virtude do conflito com a agenda da Magistrada em substituição cumulativa. REDESIGNO a audiência de instrução e julgamento para o dia 01 de julho de 2026, às 11h30, que será realizada na sala de audiência da 3ª Vara desta Comarca, oportunidade em que serão colhidos os depoimentos das testemunhas indicadas pelas partes. Insta salientar que a autocomposição poderá ocorrer a qualquer tempo durante o curso do processo, a fim de assegurar a rápida solução do litígio - art. 139, V, do CPC. INTIMEM-SE os advogados das partes, os quais deverão informar ou intimar as testemunhas por eles indicadas do dia, hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo - art. 455 do CPC. Providências necessárias. Cumpra-se. Mamanguape, data da validação do sistema. Juiz (a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801962-46.2025.8.15.0231 DESPACHO Vistos, etc. Informações do servidor do cartório atestando a impossibilidade de realização da audiência designada para o dia 07/04/2026, em virtude do conflito com a agenda da Magistrada em substituição cumulativa. REDESIGNO a audiência de instrução e julgamento para o dia 01 de julho de 2026, às 11h30, que será realizada na sala de audiência da 3ª Vara desta Comarca, oportunidade em que serão colhidos os depoimentos das testemunhas indicadas pelas partes. Insta salientar que a autocomposição poderá ocorrer a qualquer tempo durante o curso do processo, a fim de assegurar a rápida solução do litígio - art. 139, V, do CPC. INTIMEM-SE os advogados das partes, os quais deverão informar ou intimar as testemunhas por eles indicadas do dia, hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo - art. 455 do CPC. Providências necessárias. Cumpra-se. Mamanguape, data da validação do sistema. Juiz (a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

16/04/2026, 00:00

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16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801962-46.2025.8.15.0231 DESPACHO Vistos, etc. Informações do servidor do cartório atestando a impossibilidade de realização da audiência designada para o dia 07/04/2026, em virtude do conflito com a agenda da Magistrada em substituição cumulativa. REDESIGNO a audiência de instrução e julgamento para o dia 01 de julho de 2026, às 11h30, que será realizada na sala de audiência da 3ª Vara desta Comarca, oportunidade em que serão colhidos os depoimentos das testemunhas indicadas pelas partes. Insta salientar que a autocomposição poderá ocorrer a qualquer tempo durante o curso do processo, a fim de assegurar a rápida solução do litígio - art. 139, V, do CPC. INTIMEM-SE os advogados das partes, os quais deverão informar ou intimar as testemunhas por eles indicadas do dia, hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo - art. 455 do CPC. Providências necessárias. Cumpra-se. Mamanguape, data da validação do sistema. Juiz (a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

16/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

07/04/2026, 10:59

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 10:54

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); cancelada)

07/04/2026, 10:54

Documento (Certidão)

07/04/2026, 10:53

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 22:38

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:41

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 18:52

Documentos

EXPEDIENTE

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801962-46.2025.8.15.0231. REU: ERILSON CLAUDIO RODRIGUES - PB18304 Advogado do(a) REU: FLAVIO MAXIMINO DA SILVA SERAFIM - PB25957 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Mamanguape Endereço: Rua Marquês de Herval, S/N, Centro, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58287-000, Tel: (83) 3612-8965 / Email: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] PARTE PROMOVENTE: Nome: MANOEL PEDRO DO NASCIMENTO Endereço: Estacada, 000, casa, Distrito, DUAS ESTRADAS - PB - CEP: 58265-000 Advogado do(a) REPRESENTANTE: FRANCISCO FABIO BARBOSA LEITE - PB20515 PARTE PROMOVIDA: Nome: MARIA JOSE BENTO DE LIMA Endereço: Rua Conego Faustino Jorge de Carvalho, 00, Casa, São João Batista II, ITAPOROROCA - PB - CEP: 58275-000 Nome: KAMILA BENTO DE LIMA Endereço: Rua Cônego Faustino Jorge de Carvalho, 000, Casa, São João Batista II, ITAPOROROCA - PB - CEP: 58275-000 Nome: LUIZ GONCALVES DA COSTA Endereço: Rua João Batista da Silveira, 30, casa, São João Batista II, ITAPOROROCA - PB - CEP: 58275-000 Nome: JOSINEIDE OLIVEIRA DA COSTA Endereço: Rua João Batista da Silveira, 30, Casa, São João Bastita II, ITAPOROROCA - PB - CEP: 58275-000 Advogado do(a) Vistos. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir. No mesmo ato, ficam as partes advertidas de que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. MAMANGUAPE/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLARA DE FARIA QUEIROZ Juíza de Direito Valor da causa: R$ 35.000,00 O/A presente despacho/decisão pode ser utilizado/a como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª VARA DA COMARCA DE MAMANGUAPE ATO ORDINATÓRIO (Impugnar a Contestação) Processo n.: 0801962-46.2025.8.15.0231 De acordo com o art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal1, e nos termos do art. 152, inciso VI, §1°, do CPC2, bem assim o art. 203, §4°, do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração c/c o Código de Normais Judiciais do Tribunal da Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba; De acordo com as prescrições do art. 308 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4. DE ORDEM da MM. Juíza de Direito da 3ª Vara Mista da Comarca de Mamanguape, ao passo em que certifico que a CONTESTAÇÃO ID 128526718 foi apresentada no decurso do prazo legal, INTIMO a parte REPRESENTANTE: MANOEL PEDRO DO NASCIMENTO, através de seu(sua) Advogado(a), para apresentar IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias. MAMANGUAPE 6 de dezembro de 2025. CARLOS EDUARDO COUTINHO ESPINOLA Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (...) XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: (...) VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REU: MARIA JOSE BENTO DE LIMA, KAMILA BENTO DE LIMA, LUIZ GONCALVES DA COSTA, JOSINEIDE OLIVEIRA DA COSTA DESPACHO Este despacho/decisão serve como carta/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do Provimento CGJ nº 08/2014. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE MAMANGUAPE Processo nº 0801962-46.2025.8.15.0231 [Defeito, nulidade ou anulação] REPRESENTANTE: MANOEL PEDRO DO NASCIMENTO Vistos, etc. A parte autora juntou documentos que comprovam o pagamento da primeira parcela relativa às custas processuais. Pois bem, considerando que a pauta deste Juízo encontra-se assoberbada e a designação de audiência se daria para data muito avançada; que, a exemplo de outros casos desta natureza, não há proposta de conciliação em uma primeira oportunidade, mas poderá ser realizada em qualquer fase processual; e que a realização da solenidade conciliatória, prevista no art. 334 do CPC, traria mais prejuízos à celeridade processual que benefícios, entendo inviável a realização do ato neste momento, razão pela qual deixo de designar audiência de conciliação, o que faço com fulcro no art. 139, VI, do CPC e do Enunciado nº 35 do ENFAM. Com vistas à celeridade e economia processual, CITE-SE a promovida para responder à ação, no prazo de 15 (quinze) dias, ocasião em que poderá apresentar tudo o que interesse a sua defesa, além de preliminares, reconvenção, incompetência relativa, incorreção do valor da causa e indevida concessão de justiça gratuita. Saliente-se a possibilidade da parte promovida requerer a designação da audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, caso entenda viável a autocomposição do litígio, advertindo-se que a utilização do ato processual como forma de retardar o processo poderá ser considerada como ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé, punível com multa. Apresentada a contestação com preliminares ou defesa indireta, intime-se a parte autora para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 351 do CPC. Cumpra-se. Mamanguape, data e assinatura eletrônicas. BRUNNA MELGAÇO ALVES Juíza de Direito

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE MAMANGUAPE Processo nº 0801962-46.2025.8.15.0231 DECISÃO Este despacho/decisão serve como carta/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do Provimento CGJ nº 08/2014. Vistos, etc. MANOEL PEDRO DO NASCIMENTO pleiteia gratuidade da justiça, alegando que não tem condições financeiras de arcar com as custas judiciais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. De acordo com a firme jurisprudência do STJ sobre a afirmação de pobreza para fins de obtenção da gratuidade judiciária, a declaração da parte goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência. Com efeito, ainda que se alegue a exorbitância dos valores das custas processuais do Tribunal de Justiça da Paraíba, isso não tem o condão de garantir a integral gratuidade pretendida que, por força do disposto no art. 98 do CPC, deve ser concedida aos que comprovadamente se adequem a situação de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Por sua vez, além do Código de Processo Civil, a Portaria Conjunta 02/2018 da Presidência e Corregedoria de Justiça da Paraíba, ao regulamentar a matéria, possibilitou ao magistrado conceder a redução e/ou parcelamento das despesas processuais que a parte tiver que adiantar no curso do procedimento. Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/1950 - não revogado pelo CPC/2015 -, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais. No caso em tela, o autor é agricultor trabalhando na cultura do abacaxi, além de tubérculos (inhame e macaxeira) e raízes (batata-doce) e possui receitas que são incompatíveis com a hipossuficiência financeira. Conforme extrato bancário de ID 116690252, o autor movimentou somente no mês de maio de 2025, o total de R$ 163.852,70 (cento e sessenta e três mil oitocentos e cinquenta e dois reais e setenta centavos). No dia 07/05/2025 recebeu uma transferência bancária no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), além disso, no dia 13/05/2025 recebeu transferências que somaram R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e no dia 19/05/2025 recebeu a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), todas as transferências acima foram realizadas por particulares. Isso tudo sem considerar transferências de menor valor realizadas. Por sua vez, o valor das custas excede, o que seria uma mera despesa ordinária e, com certeza, compromete o orçamento e a saúde financeira da autora, porém, o CPC, art. 98, §5º, antevendo tal situação, estabelece a possibilidade da gratuidade da justiça consistir “na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento” e no § 6º do mesmo artigo prevê a possibilidade do juiz “conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”. Sendo certo que o novo Diploma processual buscou prevenir a utilização indiscriminada/desarrazoada da benesse, ao dispor, no art. 98, parágrafos 5º e 6º, que a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual ou parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Precedentes do STJ. Assim, entendo que o pagamento, em parcela única conforme cálculo do sistema, pode se mostrar dificultoso para a parte autora, apesar de que, tratando-se de adiantamento das despesas pagas, estas deverão ser ressarcidas ao final, em caso de eventual sucumbência da parte promovida. Diante disso, DEFIRO EM PARTE o pedido de gratuidade da justiça, formulado por MANOEL PEDRO DO NASCIMENTO e, com fulcro no art. 98, §6º, faculto a parte autora o direito de, querendo, pagar o valor fixado em até 06 (seis) prestações iguais, mensais e sucessivas. Ressalto que a presente decisão se restringe exclusivamente ao valor das custas iniciais, outras despesas não abrangidas pelas custas, deverão ser objeto de novas deliberações, conforme o caso. A sentença só poderá ser prolatada após o pagamento de todas as parcelas. Se, antes de prolatar, verificar-se que as parcelas não foram totalmente pagas, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUITÁ-LAS EM 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO PROCESSO. Assim, atente a escrivania para, antes de fazerem os processos conclusos para sentença, certificar acerca do pagamento de todas as parcelas das custas parceladas. Por fim, incumbe a parte beneficiária do parcelamento extrair do sistema CUSTAS ON LINE, no portal do Tribunal de Justiça da Paraíba (www.tjpb.jus.br), o boleto relativo a cada parcela, utilizando o numero do processo ou da guia de custas. (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 5º). Intime-se. Mamanguape, data e assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

29/07/2025, 00:00

—

Documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); cancelada)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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