Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0808954-34.2025.8.15.0001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0808954-34.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 18º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 08 de Junho de 2026, às 14h00, até 15 de Junho de 2026.

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 18º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 08 de Junho de 2026, às 14h00, até 15 de Junho de 2026.

26/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

04/03/2026, 09:06

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 13:48

Decurso de Prazo

28/01/2026, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 18:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSEMIR TEIXEIRA LIMA REU: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista apresentação de Recurso Inominado pela parte promovida, por ato ordinatório, passo a intimar a parte recorrida, promovente, para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remeta-se os autos à Turma Recursal. Campina Grande-PB, 21 de janeiro de 2026 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial de Fazenda Pública de Campina Grande Rua Vice Prefeito Antônio de Carvalho, s/n, Liberdade, Campina Grande-PB,CEP: 58410-050 Tel.: ( 83 ) 9 8810-7703 - 9 9143-9822 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Processo nº 0808954-34.2025.8.15.0001

22/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2026, 10:46

Ato ordinatório

21/01/2026, 10:45

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 10:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808954-34.2025.8.15.0001. AUTOR: JOSEMIR TEIXEIRA LIMA REU: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Vistos. Dispensado o relatório (art. 38 da LJE). DECIDO. Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por JOSEMIR TEIXEIRA LIMA em face da CAGEPA, sob a alegação de que, em 22/01/2025, teve o fornecimento de água de sua residência cortado indevidamente. Narra a parte autora que, no dia anterior ao corte (21/01/2025), compareceu à concessionária e realizou o parcelamento do débito existente, efetuando o pagamento da entrada e da primeira parcela às 08:58h da manhã, conforme comprovantes anexos, de modo que a suspensão do serviço ocorreu quando já não havia inadimplência. A CAGEPA, por sua vez, em contestação, confirma a realização do parcelamento no dia 21/01/2025, mas sustenta que o corte foi motivado pelo atraso da fatura e que enviou os avisos prévios de corte, defendendo a regularidade de sua conduta e impugnando o pleito indenizatório. Conforme se extrai do comprovante de pagamento e do Termo de Confissão de Débito acostados à inicial (Id. 109169063), o autor regularizou sua pendência financeira junto à promovida no dia 21/01/2025, quitando a entrada do parcelamento. O corte no abastecimento, incontroverso nos autos, foi efetivado pela ré apenas no dia seguinte, 22/01/2025. Realizada a quitação da dívida mediante parcelamento e quitada a entrada, desaparece a situação de inadimplência que justificaria a suspensão do serviço. Caberia à concessionária, dispondo de sistemas informatizados, registrar devidamente a situação de adimplência do autor. A manutenção da ordem de corte e sua execução após a regularização do débito configuram falha na prestação do serviço, tornando a suspensão indevida e ilegal. Em que pesem as alegações defensivas acerca da existência de débito pretérito e do envio de notificações, tais fatos não legitimam o corte ocorrido após o pagamento e repactuação da dívida. No caso dos autos, portanto, a suspensão do fornecimento de água foi indevida, decorrente de erro da concessionária de serviço público, e causou transtorno e constrangimento ao usuário, gerando, sem dúvida, direito à indenização. No mesmo sentido, manifesta-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FATURAS PAGA COM ATRASO. CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ILEGALIDADE DA MEDIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. (TJ-PB 0000086-06.2010.8.15.0461, Relator: DES SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES, Data de Julgamento: 17/05/2016, 3ª Câmara Especializada Cível) APELAÇÕES. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO. CORTE NO FORNECIMENTO. FATURAS EM DIA. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RISCO ADMINISTRATIVO. ART. 37, § 6º, DA CF/88. ARGUIÇÃO DE EXCLUDENTE DE CAUSALIDADE. RÉ QUE NÃO COMPROVA O FATO DESCONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, INCISO II, DO CPC. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO RAZOÁVEL. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - A suspensão do fornecimento de água é ato que causa transtorno e constrangimento ao usuário e, quanto indevida, os seus efeitos se tornam ainda mais aviltantes, gerando, sem dúvida, direito à indenização - Nos termos do artigo 37, § 6º, da CF/88, "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros [...]". Sob tal prisma, é claro o dever da empresa estatal de indenizar o abalo moral decorrente do corte no fornecimento no imóvel do autor, inclusive porque não provados os fatos desconstitutivos do direito, segundo art. 373, inc. II, do CPC - Consoante Jurisprudência pátria, a indenização por abalo moral deve ser fixada mediante prudente arbítrio do juiz, de acordo com o princípio da razoabilidade, observados a finalidade compensatória, a extensão do dano experimenta (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00046707920158152001, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO, j. em 16-07-2019) (TJ-PB 00046707920158152001 PB, Relator: MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO, Data de Julgamento: 16/07/2019, 4ª Câmara Especializada Cível) Acerca da Responsabilidade Civil das pessoas jurídicas de direito público, a Constituição Federal, em seu art. 37, § 6º, adotou a Teoria do Risco Administrativo, in verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Nesse sentido, a responsabilidade civil do Estado é definida, pela doutrina administrativista, como a obrigação de reparar danos causados a terceiros em decorrência de comportamentos comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos, lícitos ou ilícitos, imputáveis aos agentes públicos (Direito administrativo / Maria Sylvia Zanella Di Pietro. – 33. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020). Para a caracterização da responsabilidade civil do Estado são necessários três elementos: conduta, dano e nexo causal, uma vez que, em sendo a regra a responsabilidade objetiva, não se discute dolo ou culpa. Como exposto acima, restou devidamente comprovado o nexo causal entre o comportamento negligente da concessionária (executar corte após pagamento) e o prejuízo experimentado pela parte autora, ensejando a concessão de indenização por dano moral. Cabe ser fixado o “quantum indenizatório”. Para tanto, deve ser utilizado o método bifásico definido pelo STJ para arbitramento da indenização por danos morais. Segundo ele, na primeira etapa, estabelece-se um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes enquanto na segunda etapa, consideram-se, para a fixação definitiva do valor da indenização, a gravidade do fato em si e sua consequência para a vítima – dimensão do dano. Em análise aos precedentes jurisprudenciais (TJ-PB 00046707920158152001 PB, Relator: MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO, Data de Julgamento: 16/07/2019, 4ª Câmara Especializada Cível; TJ-PB 00791044420128152001 PB, Relator: DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ BENEVIDES, Data de Julgamento: 23/10/2017), à extensão do dano experimentado pelo autor e aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostra-se adequado o arbitramento de indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). ANTE O EXPOSTO, atento ao que mais consta nos autos e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a CAGEPA ao pagamento de indenização por dano moral ao autor, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). Aos valores devidos aplica-se, de forma única, a taxa SELIC acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, até 09/09/2025, quando tal regra foi revogada pela EC 136/2025. Após essa revogação, restabelece-se a sistemática definida no Tema 905 do STJ, com atualização monetária pelo IPCA-E e incidência de juros de mora calculados segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/2019). Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba[1]. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito [1] Poder Judiciário. Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa. SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2025, 09:41

Procedência em Parte

09/12/2025, 09:57

Conclusão (para julgamento)

03/12/2025, 12:32

Documentos

Intimação de pauta

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808954-34.2025.8.15.0001. AUTOR: JOSEMIR TEIXEIRA LIMA REU: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Vistos. Dispensado o relatório (art. 38 da LJE). DECIDO. Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por JOSEMIR TEIXEIRA LIMA em face da CAGEPA, sob a alegação de que, em 22/01/2025, teve o fornecimento de água de sua residência cortado indevidamente. Narra a parte autora que, no dia anterior ao corte (21/01/2025), compareceu à concessionária e realizou o parcelamento do débito existente, efetuando o pagamento da entrada e da primeira parcela às 08:58h da manhã, conforme comprovantes anexos, de modo que a suspensão do serviço ocorreu quando já não havia inadimplência. A CAGEPA, por sua vez, em contestação, confirma a realização do parcelamento no dia 21/01/2025, mas sustenta que o corte foi motivado pelo atraso da fatura e que enviou os avisos prévios de corte, defendendo a regularidade de sua conduta e impugnando o pleito indenizatório. Conforme se extrai do comprovante de pagamento e do Termo de Confissão de Débito acostados à inicial (Id. 109169063), o autor regularizou sua pendência financeira junto à promovida no dia 21/01/2025, quitando a entrada do parcelamento. O corte no abastecimento, incontroverso nos autos, foi efetivado pela ré apenas no dia seguinte, 22/01/2025. Realizada a quitação da dívida mediante parcelamento e quitada a entrada, desaparece a situação de inadimplência que justificaria a suspensão do serviço. Caberia à concessionária, dispondo de sistemas informatizados, registrar devidamente a situação de adimplência do autor. A manutenção da ordem de corte e sua execução após a regularização do débito configuram falha na prestação do serviço, tornando a suspensão indevida e ilegal. Em que pesem as alegações defensivas acerca da existência de débito pretérito e do envio de notificações, tais fatos não legitimam o corte ocorrido após o pagamento e repactuação da dívida. No caso dos autos, portanto, a suspensão do fornecimento de água foi indevida, decorrente de erro da concessionária de serviço público, e causou transtorno e constrangimento ao usuário, gerando, sem dúvida, direito à indenização. No mesmo sentido, manifesta-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FATURAS PAGA COM ATRASO. CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ILEGALIDADE DA MEDIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. (TJ-PB 0000086-06.2010.8.15.0461, Relator: DES SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES, Data de Julgamento: 17/05/2016, 3ª Câmara Especializada Cível) APELAÇÕES. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO. CORTE NO FORNECIMENTO. FATURAS EM DIA. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RISCO ADMINISTRATIVO. ART. 37, § 6º, DA CF/88. ARGUIÇÃO DE EXCLUDENTE DE CAUSALIDADE. RÉ QUE NÃO COMPROVA O FATO DESCONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, INCISO II, DO CPC. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO RAZOÁVEL. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - A suspensão do fornecimento de água é ato que causa transtorno e constrangimento ao usuário e, quanto indevida, os seus efeitos se tornam ainda mais aviltantes, gerando, sem dúvida, direito à indenização - Nos termos do artigo 37, § 6º, da CF/88, "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros [...]". Sob tal prisma, é claro o dever da empresa estatal de indenizar o abalo moral decorrente do corte no fornecimento no imóvel do autor, inclusive porque não provados os fatos desconstitutivos do direito, segundo art. 373, inc. II, do CPC - Consoante Jurisprudência pátria, a indenização por abalo moral deve ser fixada mediante prudente arbítrio do juiz, de acordo com o princípio da razoabilidade, observados a finalidade compensatória, a extensão do dano experimenta (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00046707920158152001, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO, j. em 16-07-2019) (TJ-PB 00046707920158152001 PB, Relator: MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO, Data de Julgamento: 16/07/2019, 4ª Câmara Especializada Cível) Acerca da Responsabilidade Civil das pessoas jurídicas de direito público, a Constituição Federal, em seu art. 37, § 6º, adotou a Teoria do Risco Administrativo, in verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Nesse sentido, a responsabilidade civil do Estado é definida, pela doutrina administrativista, como a obrigação de reparar danos causados a terceiros em decorrência de comportamentos comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos, lícitos ou ilícitos, imputáveis aos agentes públicos (Direito administrativo / Maria Sylvia Zanella Di Pietro. – 33. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020). Para a caracterização da responsabilidade civil do Estado são necessários três elementos: conduta, dano e nexo causal, uma vez que, em sendo a regra a responsabilidade objetiva, não se discute dolo ou culpa. Como exposto acima, restou devidamente comprovado o nexo causal entre o comportamento negligente da concessionária (executar corte após pagamento) e o prejuízo experimentado pela parte autora, ensejando a concessão de indenização por dano moral. Cabe ser fixado o “quantum indenizatório”. Para tanto, deve ser utilizado o método bifásico definido pelo STJ para arbitramento da indenização por danos morais. Segundo ele, na primeira etapa, estabelece-se um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes enquanto na segunda etapa, consideram-se, para a fixação definitiva do valor da indenização, a gravidade do fato em si e sua consequência para a vítima – dimensão do dano. Em análise aos precedentes jurisprudenciais (TJ-PB 00046707920158152001 PB, Relator: MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO, Data de Julgamento: 16/07/2019, 4ª Câmara Especializada Cível; TJ-PB 00791044420128152001 PB, Relator: DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ BENEVIDES, Data de Julgamento: 23/10/2017), à extensão do dano experimentado pelo autor e aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostra-se adequado o arbitramento de indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). ANTE O EXPOSTO, atento ao que mais consta nos autos e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a CAGEPA ao pagamento de indenização por dano moral ao autor, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). Aos valores devidos aplica-se, de forma única, a taxa SELIC acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, até 09/09/2025, quando tal regra foi revogada pela EC 136/2025. Após essa revogação, restabelece-se a sistemática definida no Tema 905 do STJ, com atualização monetária pelo IPCA-E e incidência de juros de mora calculados segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/2019). Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba[1]. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito [1] Poder Judiciário. Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa. SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)

11/12/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 18º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 08 de Junho de 2026, às 14h00, até 15 de Junho de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 18º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 08 de Junho de 2026, às 14h00, até 15 de Junho de 2026.

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência em Parte

Conclusão (para julgamento)

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