Execução Fiscal 0817271-40.2022.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 0817271-40.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/02/2026, 00:16

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 17:07

Decurso de Prazo

31/01/2026, 00:21

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 18:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0817271-40.2022.8.15.2001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOAREPRESENTANTE: CAIO FELIPE CAMINHA DE ALBUQUERQUE EXECUTADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO LAGO AZUL RESIDENCE PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA visando a cobrança de créditos tributários relativos a Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxa de Coleta de Resíduos (TCR), inscritos em diversas Certidões de Dívida Ativa (CDAs), totalizando à época o montante de R$ 18.438,52 (dezoito mil, quatrocentos e trinta e oito reais e cinquenta e dois centavos). Conforme a petição inicial da Execução Fiscal, o polo passivo da demanda foi integrado pelo CONDOMINIO DO EDIFICIO LAGO AZUL RESIDENCE e com a efetivação da citação em 15 de abril de 2024 (Id. 88765411), o executado deixou transcorrer o prazo legal sem o pagamento ou garantia do débito. Em momento posterior, e acolhendo requerimento da Fazenda Pública Municipal (Id. 106351514), este Juízo proferiu decisão (Id. 128586267), determinando uma série de medidas constritivas e de pesquisa patrimonial, notadamente o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD. O CONDOMINIO DO EDIFICIO LAGO AZUL RESIDENCE compareceu aos autos (Id. 131411137 e 131413057), por meio da oposição de Exceção de Pré-Executividade, impugnando o título executivo por vício material referente à sua manifesta e inequívoca ilegitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo da presente execução fiscal. O excipiente sustenta, em apertada síntese, que os débitos tributários cobrados referem-se a unidades autônomas individualizadas do condomínio (apartamentos, com inscrições municipais distintas), não se tratando de débitos relativos às áreas comuns ou ao condomínio enquanto ente despersonalizado e administrador. Em face das medidas constritivas já em curso, e da urgência inerente à preservação da administração e dos recursos indispensáveis à manutenção do condomínio, o excipiente formulou pedido de concessão de tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, requerendo a imediata suspensão da execução em relação à sua pessoa jurídica e o consequente desbloqueio de valores e o levantamento de quaisquer restrições impostas pelos sistemas SISBAJUD, SERASAJUD, INFOJUD e RENAJUD (Id. 131413057 - Pág. 9). É o relatório. Decido. A concessão de tutela de urgência em caráter incidental, conforme postulado, está condicionada à demonstração concomitante da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), consoante a dicção do artigo 300 do Código de Processo Civil. A análise preliminar da documentação anexada, incluindo a vasta lista de CDAs (Id. 56786962) e a Convenção do Condomínio (Id. 131413062), converge para o preenchimento de ambos os requisitos. A probabilidade do direito do excipiente funda-se na arguição de ilegitimidade passiva ad causam, decorrente da evidente disparidade entre o sujeito passivo da obrigação tributária de IPTU e TCR, e a parte que figura como executada na lide. O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), bem como a Taxa de Coleta de Resíduos (TCR) a ele atrelada, são tributos de natureza propter rem, cuja obrigação de pagamento recai sobre o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do bem imóvel, nos termos do Código Tributário Nacional. No contexto de um condomínio edilício, a responsabilidade tributária individualiza-se de acordo com o regime de propriedade, distinguindo-se claramente as unidades autônomas das áreas comuns. Analisando as Certidões de Dívida Ativa que compõem o título executivo (Id. 56786962), verifica-se que a totalidade dos débitos executados não se refere a uma propriedade única ou à área comum do Condomínio, mas sim a unidades autônomas específicas, identificadas individualmente por número de apartamento e respectiva inscrição municipal. Por exemplo, constam CDAs vinculadas à Inscrição 409004-7 (Apto/Sala 00301), Inscrição 409005-5 (Apto/Sala 302), Inscrição 409021-7 (Apto/Sala 1102), Inscrição 409002-1 (Apto/Sala 201), dentre outras, todas com inscrições cadastrais distintas da Fazenda Municipal (Id. 56786962). O lançamento do IPTU e do TCR contra o CNPJ do Condomínio, quando o fato gerador e o imóvel respectivo estão nitidamente vinculados a inscrições municipais individualizadas de apartamentos, tal como demonstram as CDAs, aponta para um vício material na constituição do crédito tributário, consistente na incorreta identificação do sujeito passivo da obrigação. Este vício, por ser aferível de plano a partir da documentação encartada aos autos, enseja a elevada probabilidade de acolhimento da Exceção de Pré-Executividade, com a consequente extinção da execução em relação ao excipiente por ilegitimidade passiva. O requisito do periculum in mora demonstra-se presente de maneira contundente no caso sob análise, sendo imperiosa a intervenção jurisdicional para mitigar os efeitos danosos das medidas constritivas já determinadas. A decisão de Id. 128586267 determinou o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD e a inclusão do nome do Condomínio no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD. O bloqueio de valores em contas bancárias de um Condomínio Edilício compromete drasticamente a sua capacidade de gestão e o cumprimento de suas obrigações essenciais, uma vez que os recursos administrados são destinados ao custeio de despesas vitais, como salários de funcionários, manutenção de equipamentos, pagamento de concessionárias de água e energia elétrica, e demais gastos imprescindíveis ao convívio e à segurança dos condôminos. A manutenção da indisponibilidade desses ativos financeiros e a inscrição indevida em cadastros de restrição ao crédito (SERASAJUD) configuram um risco iminente de prejuízo grave à administração ordinária, à credibilidade do Condomínio perante terceiros (fornecedores, instituições financeiras) e, reflexamente, ao bem-estar da coletividade de moradores, caracterizando um dano de difícil ou incerta reparação que não pode aguardar o julgamento final da Exceção de Pré-Executividade. A manifesta contradição entre a natureza do débito (unidade autônoma individualizada) e o executado (Condomínio, que é apenas o administrador das áreas comuns e não o proprietário das unidades) é suficiente para configurar a ilegalidade do ato constritivo e a urgência na suspensão dos seus efeitos. O perigo é concreto e atual, demandando uma resposta jurisdicional célere e eficaz para salvaguardar os interesses do excipiente e de toda a massa condominial. Diante da presença inequívoca dos requisitos autorizadores da medida de urgência, notadamente a elevada probabilidade do direito (fundada na presumível ilegitimidade passiva do Condomínio para débitos de unidades autônomas) e o manifesto perigo de dano (consistente na constrição de recursos essenciais à administração condominial), este Juízo, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, resolve: 1. CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada pelo CONDOMINIO DO EDIFICIO LAGO AZUL RESIDENCE para determinar a imediata suspensão de todos os atos de constrição patrimonial e restrição de crédito realizados no bojo desta Execução Fiscal em desfavor do excipiente. 2. SUSPENDER o curso da Execução Fiscal, exclusivamente em relação ao Condomínio excipiente, até ulterior decisão de mérito sobre a Exceção de Pré-Executividade. 3. INTIMAR o MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA para, no prazo legal, apresentar impugnação à Exceção de Pré-Executividade oposta (Id. 131411137 e 131413057), nos termos do rito processual aplicável. As providências administrativas e as comunicações aos sistemas serão realizadas pela Secretaria Judicial com a máxima urgência. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2026, 10:54

Liminar

20/01/2026, 10:57

Conclusão (para decisão)

16/01/2026, 09:40

Petição (Petição (outras))

15/01/2026, 16:32

Petição (Petição (outras))

15/01/2026, 16:23

Conclusão (para despacho; para despacho)

21/03/2025, 10:09

Decurso de Prazo

20/03/2025, 18:59

Petição (Petição (outras))

20/01/2025, 10:14

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2025, 11:24

Documentos

Decisão

•22/01/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0817271-40.2022.8.15.2001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOAREPRESENTANTE: CAIO FELIPE CAMINHA DE ALBUQUERQUE EXECUTADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO LAGO AZUL RESIDENCE PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA visando a cobrança de créditos tributários relativos a Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxa de Coleta de Resíduos (TCR), inscritos em diversas Certidões de Dívida Ativa (CDAs), totalizando à época o montante de R$ 18.438,52 (dezoito mil, quatrocentos e trinta e oito reais e cinquenta e dois centavos). Conforme a petição inicial da Execução Fiscal, o polo passivo da demanda foi integrado pelo CONDOMINIO DO EDIFICIO LAGO AZUL RESIDENCE e com a efetivação da citação em 15 de abril de 2024 (Id. 88765411), o executado deixou transcorrer o prazo legal sem o pagamento ou garantia do débito. Em momento posterior, e acolhendo requerimento da Fazenda Pública Municipal (Id. 106351514), este Juízo proferiu decisão (Id. 128586267), determinando uma série de medidas constritivas e de pesquisa patrimonial, notadamente o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD. O CONDOMINIO DO EDIFICIO LAGO AZUL RESIDENCE compareceu aos autos (Id. 131411137 e 131413057), por meio da oposição de Exceção de Pré-Executividade, impugnando o título executivo por vício material referente à sua manifesta e inequívoca ilegitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo da presente execução fiscal. O excipiente sustenta, em apertada síntese, que os débitos tributários cobrados referem-se a unidades autônomas individualizadas do condomínio (apartamentos, com inscrições municipais distintas), não se tratando de débitos relativos às áreas comuns ou ao condomínio enquanto ente despersonalizado e administrador. Em face das medidas constritivas já em curso, e da urgência inerente à preservação da administração e dos recursos indispensáveis à manutenção do condomínio, o excipiente formulou pedido de concessão de tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, requerendo a imediata suspensão da execução em relação à sua pessoa jurídica e o consequente desbloqueio de valores e o levantamento de quaisquer restrições impostas pelos sistemas SISBAJUD, SERASAJUD, INFOJUD e RENAJUD (Id. 131413057 - Pág. 9). É o relatório. Decido. A concessão de tutela de urgência em caráter incidental, conforme postulado, está condicionada à demonstração concomitante da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), consoante a dicção do artigo 300 do Código de Processo Civil. A análise preliminar da documentação anexada, incluindo a vasta lista de CDAs (Id. 56786962) e a Convenção do Condomínio (Id. 131413062), converge para o preenchimento de ambos os requisitos. A probabilidade do direito do excipiente funda-se na arguição de ilegitimidade passiva ad causam, decorrente da evidente disparidade entre o sujeito passivo da obrigação tributária de IPTU e TCR, e a parte que figura como executada na lide. O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), bem como a Taxa de Coleta de Resíduos (TCR) a ele atrelada, são tributos de natureza propter rem, cuja obrigação de pagamento recai sobre o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do bem imóvel, nos termos do Código Tributário Nacional. No contexto de um condomínio edilício, a responsabilidade tributária individualiza-se de acordo com o regime de propriedade, distinguindo-se claramente as unidades autônomas das áreas comuns. Analisando as Certidões de Dívida Ativa que compõem o título executivo (Id. 56786962), verifica-se que a totalidade dos débitos executados não se refere a uma propriedade única ou à área comum do Condomínio, mas sim a unidades autônomas específicas, identificadas individualmente por número de apartamento e respectiva inscrição municipal. Por exemplo, constam CDAs vinculadas à Inscrição 409004-7 (Apto/Sala 00301), Inscrição 409005-5 (Apto/Sala 302), Inscrição 409021-7 (Apto/Sala 1102), Inscrição 409002-1 (Apto/Sala 201), dentre outras, todas com inscrições cadastrais distintas da Fazenda Municipal (Id. 56786962). O lançamento do IPTU e do TCR contra o CNPJ do Condomínio, quando o fato gerador e o imóvel respectivo estão nitidamente vinculados a inscrições municipais individualizadas de apartamentos, tal como demonstram as CDAs, aponta para um vício material na constituição do crédito tributário, consistente na incorreta identificação do sujeito passivo da obrigação. Este vício, por ser aferível de plano a partir da documentação encartada aos autos, enseja a elevada probabilidade de acolhimento da Exceção de Pré-Executividade, com a consequente extinção da execução em relação ao excipiente por ilegitimidade passiva. O requisito do periculum in mora demonstra-se presente de maneira contundente no caso sob análise, sendo imperiosa a intervenção jurisdicional para mitigar os efeitos danosos das medidas constritivas já determinadas. A decisão de Id. 128586267 determinou o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD e a inclusão do nome do Condomínio no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD. O bloqueio de valores em contas bancárias de um Condomínio Edilício compromete drasticamente a sua capacidade de gestão e o cumprimento de suas obrigações essenciais, uma vez que os recursos administrados são destinados ao custeio de despesas vitais, como salários de funcionários, manutenção de equipamentos, pagamento de concessionárias de água e energia elétrica, e demais gastos imprescindíveis ao convívio e à segurança dos condôminos. A manutenção da indisponibilidade desses ativos financeiros e a inscrição indevida em cadastros de restrição ao crédito (SERASAJUD) configuram um risco iminente de prejuízo grave à administração ordinária, à credibilidade do Condomínio perante terceiros (fornecedores, instituições financeiras) e, reflexamente, ao bem-estar da coletividade de moradores, caracterizando um dano de difícil ou incerta reparação que não pode aguardar o julgamento final da Exceção de Pré-Executividade. A manifesta contradição entre a natureza do débito (unidade autônoma individualizada) e o executado (Condomínio, que é apenas o administrador das áreas comuns e não o proprietário das unidades) é suficiente para configurar a ilegalidade do ato constritivo e a urgência na suspensão dos seus efeitos. O perigo é concreto e atual, demandando uma resposta jurisdicional célere e eficaz para salvaguardar os interesses do excipiente e de toda a massa condominial. Diante da presença inequívoca dos requisitos autorizadores da medida de urgência, notadamente a elevada probabilidade do direito (fundada na presumível ilegitimidade passiva do Condomínio para débitos de unidades autônomas) e o manifesto perigo de dano (consistente na constrição de recursos essenciais à administração condominial), este Juízo, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, resolve: 1. CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada pelo CONDOMINIO DO EDIFICIO LAGO AZUL RESIDENCE para determinar a imediata suspensão de todos os atos de constrição patrimonial e restrição de crédito realizados no bojo desta Execução Fiscal em desfavor do excipiente. 2. SUSPENDER o curso da Execução Fiscal, exclusivamente em relação ao Condomínio excipiente, até ulterior decisão de mérito sobre a Exceção de Pré-Executividade. 3. INTIMAR o MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA para, no prazo legal, apresentar impugnação à Exceção de Pré-Executividade oposta (Id. 131411137 e 131413057), nos termos do rito processual aplicável. As providências administrativas e as comunicações aos sistemas serão realizadas pela Secretaria Judicial com a máxima urgência. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

22/01/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Liminar

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho; para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(35)