Procedimento Comum Cível 0846143-46.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0846143-46.2025.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc. Cuida-se de ação de reparação de danos materiais em que a parte autora alega irregularidades na gestão de sua conta vinculada ao PASEP. No despacho de ID 131154732, este Juízo determinou que a demandante comprovasse sua condição de hipossuficiência econômica e se manifestasse sobre a eventual ocorrência de prescrição, com base no Tema 1.345 do Superior Tribunal de Justiça. Em petição de ID 136602353, a parte autora noticiou dificuldade em contatar sua constituinte para a coleta dos documentos e requereu a dilação do prazo originalmente concedido. FUNDAMENTAÇÃO E DECISÃO O pedido de prorrogação de prazo comporta acolhimento. Nos termos do art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, cabe ao magistrado dilatar os prazos processuais para adequá-los às necessidades do conflito, visando conferir maior efetividade à tutela jurisdicional. Contudo, observa-se que os documentos requisitados (comprovantes de rendimentos, declaração de imposto de renda e extratos bancários) são de fácil acesso à parte, podendo ser obtidos de forma célere por meio de canais digitais das instituições bancárias e da Receita Federal. Portanto, a dilação deve observar o princípio da razoável duração do processo. Dessa forma, defiro o pedido de dilação probatória e concedo o prazo improrrogável de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra integralmente as determinações do despacho de ID 131154732. Reforce-se que a parte autora deve: a) Colacionar aos autos os documentos comprobatórios de sua situação financeira (comprovante de rendimentos atualizado, última declaração de imposto de renda completa e extratos bancários dos últimos três meses), sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade judiciária e consequente necessidade de recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC); b) Reforço ainda a necessidade de manifestação, de forma específica e fundamentada, sobre a eventual ocorrência da prescrição de sua pretensão indenizatória, considerando as teses firmadas no Tema 1.345 do STJ, sob pena de extinção do processo com resolução de mérito. Decorrido o prazo sem a devida manifestação ou sem o cumprimento das diligências, façam-se os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Campina Grande, data da assinatura digital. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

28/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 12:28

Mero expediente

23/04/2026, 11:44

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 11:58

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 15:41

Publicação

27/01/2026, 18:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 18:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL Processo nº 0846143-46.2025.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc. O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar. Neste compasso, registre-se que o próprio texto constitucional assim preceitua em seu art. 5º, LXXIV: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ao analisar os autos, observa-se que a parte demandante não fez prova da alegada hipossuficiência econômica que justifique a gratuidade judiciária. Neste ponto, caso o valor das custas se mostre elevado, a parte pode pleitear sua redução ou parcelamento, nos moldes do CPC. Destarte, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, intime-se o(a) demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar documentalmente (comprovante de rendimentos/proventos, última declaração de imposto de renda, últimos três extratos bancários mensais de todas as contas, última fatura de todos os cartões de crédito, além de outros documentos que entender necessários) a ausência de condições financeiras, ou, se for o caso, adimplir as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC). No mesmo prazo, a parte autora deverá se pronunciar sobre a eventual prescrição de sua pretensão, conforme Tema 1.345 do STJ (Acórdão publicado em 17/12/2025). Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura digitais. Juíza de Direito

22/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2026, 10:48

Emenda à Inicial

09/01/2026, 20:00

Inclusão no Juízo 100% Digital

17/12/2025, 16:31

Distribuição (sorteio)

17/12/2025, 16:31

Documentos

•28/04/2026, 00:00