Procedimento Comum Cível 0800119-12.2026.8.15.0231 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800119-12.2026.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Vistos, etc. O pedido de gratuidade da justiça foi indeferido (ID 157258662 ) e a decisão tornou-se definitiva após a homologação da desistência do Agravo de Instrumento nº 0808238-73.2026.8.15.0000 (ID 41681496). Operada a preclusão, o recolhimento das custas iniciais é indispensável para o prosseguimento do feito. Conforme o art. 290 do CPC e o entendimento jurisprudencial consolidado, a ausência de preparo impede a constituição válida do processo. Assim, intime-se a parte autora, por seus advogados, para realizar o pagamento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias. Fica o autor advertido de que a inércia no recolhimento ensejará o cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e a consequente extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, do CPC).

28/05/2026, 00:00

Mero expediente

04/05/2026, 13:53

Documento (Outros documentos)

24/04/2026, 08:30

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 12:30

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 11:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800119-12.2026.8.15.0231 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação de Rescisão de Contrato c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais ajuizada por Tiago Ferreira da Silva em face da Cooperativa Mista Jockey Club de São Paulo. Na petição inicial, a parte autora pleiteou a concessão do benefício da gratuidade da justiça, alegando não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. É o relatório. Decido. O benefício da gratuidade da justiça, fundamentado no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, destina-se àqueles que efetivamente comprovem a insuficiência de recursos para litigar em juízo. Embora o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, tal presunção é relativa (iuris tantum). Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora instruiu a inicial apenas com procuração, contrato de consórcio e comprovante de residência. Não obstante tenha sido oportunizada a juntada de documentos, nota-se a ausência de comprovantes de rendimentos, declaração de imposto de renda, CTPS ou qualquer outro documento idôneo que ateste a alegada hipossuficiência financeira. Ademais, observa-se que o autor celebrou contrato de consórcio visando a aquisição de um automóvel, tendo efetuado o pagamento inicial de R$ 3.007,57, circunstância que, aliada à ausência de prova documental da carência financeira, mitiga a presunção de pobreza alegada. Dessa forma, inexistindo elementos que comprovem a incapacidade financeira da parte autora para suportar os encargos processuais, o indeferimento da benesse é medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das custas processuais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Mamanguape/PB, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 18:31

Gratuidade da Justiça

13/04/2026, 15:47

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 12:41

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:39

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 15:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 18:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 18:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800119-12.2026.8.15.0231. AUTOR: JOSE RANAEL SANTOS DA SILVA - PB22787, MELINA KELLY LELIS CUNHA - PB23866, RODRIGO SANTOS DE CARVALHO - PB17297, WENDEL COSTA RIBEIRO - PB34688 PARTE PROMOVIDA: Nome: COOPERATIVA MISTA JOCKEY Endereço: AV ANDRÔMEDA, 885, Sala 1405 Bcc - TORRE A, ALPHAVILLE EMPRESARIAL, BARUERI - SP - CEP: 06473-000 DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Mamanguape Endereço: Rua Marquês de Herval, S/N, Centro, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58287-000, Tel: (83) 3612-8965 / Email: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Consórcio, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] PARTE PROMOVENTE: Nome: TIAGO FERREIRA DA SILVA Endereço: Sítio Cipoal, Zona Rural, ITAPOROROCA - PB - CEP: 58275-000 Advogados do(a) Vistos. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, promova a emenda com o objetivo de comprovar o preenchimento dos pressupostos necessários para a concessão da gratuidade de justiça, juntando cópias da fatura de energia, água, cartão e celular, além de outros documentos que disponha, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. Após, voltem os autos conclusos para análise dos documentos juntados e do pedido de gratuidade. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. MAMANGUAPE/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLARA DE FARIA QUEIROZ Juíza de Direito Valor da causa: R$ 3.007,57 O/A presente despacho/decisão pode ser utilizado/a como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

22/01/2026, 00:00

Documentos

EXPEDIENTE

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800119-12.2026.8.15.0231 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação de Rescisão de Contrato c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais ajuizada por Tiago Ferreira da Silva em face da Cooperativa Mista Jockey Club de São Paulo. Na petição inicial, a parte autora pleiteou a concessão do benefício da gratuidade da justiça, alegando não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. É o relatório. Decido. O benefício da gratuidade da justiça, fundamentado no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, destina-se àqueles que efetivamente comprovem a insuficiência de recursos para litigar em juízo. Embora o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, tal presunção é relativa (iuris tantum). Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora instruiu a inicial apenas com procuração, contrato de consórcio e comprovante de residência. Não obstante tenha sido oportunizada a juntada de documentos, nota-se a ausência de comprovantes de rendimentos, declaração de imposto de renda, CTPS ou qualquer outro documento idôneo que ateste a alegada hipossuficiência financeira. Ademais, observa-se que o autor celebrou contrato de consórcio visando a aquisição de um automóvel, tendo efetuado o pagamento inicial de R$ 3.007,57, circunstância que, aliada à ausência de prova documental da carência financeira, mitiga a presunção de pobreza alegada. Dessa forma, inexistindo elementos que comprovem a incapacidade financeira da parte autora para suportar os encargos processuais, o indeferimento da benesse é medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das custas processuais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Mamanguape/PB, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

15/04/2026, 00:00

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Mero expediente

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Gratuidade da Justiça

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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