Execução de Título Extrajudicial 0802450-66.2022.8.15.0211 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0802450-66.2022.8.15.0211 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0802450-66.2022.8.15.0211 DECISÃO Vistos, etc. Realizada diligência via SISBAJUD, através da sistemática "teimosinha", permaneçam os autos em cartório até a data limite das reiterações, qual seja, 08.07.2026, vindo posteriormente os autos conclusos para análise quanto ao resultado. A fim de evitar indevida paralisação processual, determino a suspensão do andamento do feito até o decurso do prazo supracitado. ITAPORANGA/PB, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0802450-66.2022.8.15.0211 DECISÃO Vistos, etc. Realizada diligência via SISBAJUD, através da sistemática "teimosinha", permaneçam os autos em cartório até a data limite das reiterações, qual seja, 08.07.2026, vindo posteriormente os autos conclusos para análise quanto ao resultado. A fim de evitar indevida paralisação processual, determino a suspensão do andamento do feito até o decurso do prazo supracitado. ITAPORANGA/PB, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

10/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

10/04/2026, 11:54

Documento (Certidão)

10/04/2026, 11:53

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 08:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0802450-66.2022.8.15.0211 DESPACHO Vistos, etc. Expeça-se o respectivo alvará de levantamento quanto aos valores penhorados, considerando os dados bancários do exequente informados na petição retro. Após, tendo em vista o pedido anteriormente formulado no ID 136301752 (reiteração do SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”), intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a atualização do débito executado, com o decote dos valores já constritos. ITAPORANGA/PB, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

19/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 13:02

Conclusão (para decisão)

18/03/2026, 08:52

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 08:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0802450-66.2022.8.15.0211 DECISÃO Vistos etc. DA CONVERSÃO DA INDISPONIBILIDADE EM PENHORA Não apresentada impugnação, converto a indisponibilidade em penhora, dispensando a lavratura do termo (art. 854, §5º do CPC). Intimem-se. Após o decurso do prazo, intime-se o exequente para que informe os dados bancários para depósito do valor bloqueado (R$ 2.068,10), atualize a dívida e requeira o que entender devido. POSTERGO a análise do pedido de reiteração do SISBAJUD na modalidade "teimosinha" formulado no ID 136301752 para após a atualização do débito executado, com o decote dos valores já constritos anteriormente. Itaporanga/PB, data e assinatura digitais. Francisca Brena Camelo Brito Juíza de Direito

25/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 12:20

Decurso de Prazo

23/02/2026, 03:29

Conclusão (para despacho)

13/02/2026, 09:22

Documentos

Despacho

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO terceiros: “Art. 1.024. Os bens dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei”. Por analogia, e em conformidade com a jurisprudência consolidada, se os bens dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, de igual maneira, os bens da sociedade não devem responder pelas dívidas pessoais dos sócios. Essa proteção mútua assegura que a atividade empresarial possa ser conduzida com segurança jurídica, sem que o patrimônio da empresa seja colocado em risco por eventuais problemas financeiros pessoais dos sócios. Apenas em situações excepcionais, quando há confusão patrimonial ou abuso da personalidade jurídica, permite-se que bens da sociedade sejam alcançados para satisfazer obrigações pessoais dos sócios, o que é previsto na chamada "desconsideração da personalidade jurídica". No entanto, para que essa medida seja aplicada, é imprescindível a comprovação de abuso de direito, o que não restou demonstrado nos autos. No presente caso, não há nenhuma evidência de que o executado tenha se utilizado da personalidade jurídica da sociedade de maneira abusiva ou tenha promovido confusão patrimonial, não se verificando a ocorrência de situações que justifiquem a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade para alcançar os bens empresariais a fim de quitar dívida pessoal do proprietário. Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0802450-66.2022.8.15.0211 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial promovido por SEBASTIÃO ALVINO DA SILVA NETO em desfavor de ROBERTO RODRIGUES DA SILVA. O exequente pleiteia a penhora de bens pertencentes à empresa de água mineral “BOA ÁGUA”, que é de propriedade do executado, reiterando ainda a penhora de 20% dos vencimentos do executado, alegando que o mesmo possui outra fonte de renda decorrente da empresa acima. É o relatório do necessário. Passo à fundamentação. Quanto à penhora do salário, tal questão já foi analisada e indeferida na decisão de id 100119027, não tendo o exequente logrado êxito em trazer informações concretas da renda auferida pelo executado em decorrência das atividades da empresa, não constando uma única informação quanto à saúde financeira da empresa e tampouco referente ao montante que é destinado ao demandado. Pois bem, superado o ponto acima, a questão central da controvérsia remanescente é a possibilidade de os bens da sociedade empresária responderem por dívidas de caráter pessoal do proprietário. Para tanto, deve-se considerar a natureza jurídica da sociedade empresária e o princípio da autonomia patrimonial. A sociedade empresária, conforme estabelecido no artigo 1.024 do Código Civil, possui personalidade jurídica própria. Isso significa que a sociedade é titular de direitos e obrigações independentes dos de seus membros. Este princípio é um dos alicerces do direito societário e visa proteger tanto a empresa quanto os interesses de Diante do exposto, INDEFIRO os pedidos feitos na petição retro. Intime-se o exequente desta decisão e para requerer o que entender de direito no prazo de 15 dias. Cumpra-se. Itaporanga, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

08/05/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

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