Monitória 0802837-68.2025.8.15.0731 - TJPB

Monitória 0802837-68.2025.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/03/2026, 12:19

Trânsito em julgado

11/03/2026, 12:19

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 18:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 18:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802837-68.2025.8.15.0731. AUTOR: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO REU: NATALIA SOARES SANTOS SILVA SENTENÇA RELATÓRIO. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Espécies de Contratos] Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por UNIMED JOÃO PESSOA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em face de NATALIA SOARES SANTOS SILVA. Pugna a parte autora pela liquidação de dívida, a qual consiste na fatura referente ao serviço de assistência médica prestado, cujo valor atualizado totaliza R$ 800,00 (oitocentos reais). Com a inicial, junta documentos (ID 112232432 a ID 112232429). Recolhidas as custas (ID 113026406 a ID 113026425), foi deferida a liminar antecipatória e determinada a citação da parte ré para pagar integralmente a dívida e oferecer embargos. A ré foi regularmente citada (ID 124327785) e não opôs embargos, mas juntou comprovante de pagamento do valor devido (ID 125388978 a ID 125388981). Petição da parte autora indicando dados bancários para expedição de alvará (ID 126083465), dando ciência da quitação do débito (ID 128087397). FUNDAMENTAÇÃO Frise-se que o processo tramitou regularmente, não havendo nulidades a declarar, estando presentes as condições da ação, como o interesse processual e a legitimidade das partes. A presente demanda foi proposta nos termos do art. 700 e seguintes do Código de Processo Civil, os quais regulamentam a ação monitória. De acordo com o caput do referido artigo, pode ser proposta ação monitória para exigir do devedor o pagamento de quantia certa, quando o credor possuir prova escrita sem eficácia de título executivo. O §2º desse dispositivo estabelece a necessidade de explicitação na petição inicial do valor devido, devidamente instruído com memória de cálculo, o que foi cumprido pela autora. O art. 701 do CPC determina que, citado o réu, este poderá pagar a quantia ou apresentar embargos no prazo de 15 dias. Caso isso não ocorra, o juiz poderá converter o pedido em mandado executivo. O objeto da ação monitória é exatamente a satisfação de crédito certo, líquido e exigível, sem necessidade de provas complexas no momento inicial, considerando a prova escrita documental apresentada. O princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 422 do Código Civil, impõe às partes o dever de lealdade e cumprimento das obrigações, sendo que o inadimplemento da obrigação contratual autoriza a cobrança judicial do valor devido. Todavia, com o pagamento efetuado pela ré, o crédito da autora restou quitado, tornando-se insubsistente a demanda, o que conduz à extinção do processo com resolução do mérito, conforme artigo 487, inciso II, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que consta nos autos, com fundamento no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente ação monitória com resolução do mérito, em razão do pagamento realizado pela ré. Considerando a satisfação da obrigação, não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 701, §1º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cabedelo/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2026, 11:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2026, 11:00

Procedência

16/01/2026, 13:00

Conclusão (para despacho)

16/01/2026, 09:25

Decurso de Prazo

02/12/2025, 04:43

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 11:22

Publicação

26/11/2025, 02:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 02:12

Documentos

EXPEDIENTE

•22/01/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802837-68.2025.8.15.0731. AUTOR: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO REU: NATALIA SOARES SANTOS SILVA SENTENÇA RELATÓRIO. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Espécies de Contratos] Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por UNIMED JOÃO PESSOA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em face de NATALIA SOARES SANTOS SILVA. Pugna a parte autora pela liquidação de dívida, a qual consiste na fatura referente ao serviço de assistência médica prestado, cujo valor atualizado totaliza R$ 800,00 (oitocentos reais). Com a inicial, junta documentos (ID 112232432 a ID 112232429). Recolhidas as custas (ID 113026406 a ID 113026425), foi deferida a liminar antecipatória e determinada a citação da parte ré para pagar integralmente a dívida e oferecer embargos. A ré foi regularmente citada (ID 124327785) e não opôs embargos, mas juntou comprovante de pagamento do valor devido (ID 125388978 a ID 125388981). Petição da parte autora indicando dados bancários para expedição de alvará (ID 126083465), dando ciência da quitação do débito (ID 128087397). FUNDAMENTAÇÃO Frise-se que o processo tramitou regularmente, não havendo nulidades a declarar, estando presentes as condições da ação, como o interesse processual e a legitimidade das partes. A presente demanda foi proposta nos termos do art. 700 e seguintes do Código de Processo Civil, os quais regulamentam a ação monitória. De acordo com o caput do referido artigo, pode ser proposta ação monitória para exigir do devedor o pagamento de quantia certa, quando o credor possuir prova escrita sem eficácia de título executivo. O §2º desse dispositivo estabelece a necessidade de explicitação na petição inicial do valor devido, devidamente instruído com memória de cálculo, o que foi cumprido pela autora. O art. 701 do CPC determina que, citado o réu, este poderá pagar a quantia ou apresentar embargos no prazo de 15 dias. Caso isso não ocorra, o juiz poderá converter o pedido em mandado executivo. O objeto da ação monitória é exatamente a satisfação de crédito certo, líquido e exigível, sem necessidade de provas complexas no momento inicial, considerando a prova escrita documental apresentada. O princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 422 do Código Civil, impõe às partes o dever de lealdade e cumprimento das obrigações, sendo que o inadimplemento da obrigação contratual autoriza a cobrança judicial do valor devido. Todavia, com o pagamento efetuado pela ré, o crédito da autora restou quitado, tornando-se insubsistente a demanda, o que conduz à extinção do processo com resolução do mérito, conforme artigo 487, inciso II, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que consta nos autos, com fundamento no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente ação monitória com resolução do mérito, em razão do pagamento realizado pela ré. Considerando a satisfação da obrigação, não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 701, §1º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cabedelo/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

22/01/2026, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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