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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/02/2010

Valor da Causa

R$ 4.380,00

Órgão julgador

Vara Única de Remígio

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Única de Remígio

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Juntada de Petição de comunicações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Despacho em 14/04/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Publicado Expediente em 18/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALGODAO DE JANDAIRA em 11/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(392)

Todos os documentos(59)