Execução de Título Extrajudicial 0805574-21.2019.8.15.2003 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0805574-21.2019.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE JARDIM BOUGAINVILLE Advogado do(a) RECORRENTE: PAULO SEVERINO DO NASCIMENTO SILVA - PB20556 Promovido(a): RECORRIDO: JORGE SILVA DE ARAUJO Advogado do(a) RECORRIDO: YURY MARQUES DA CUNHA - PB16981 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0805574-21.2019.8.15.2003 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) - [Despesas Condominiais, Administração, Direitos / Deveres do Condômino, Condomínio em Edifício, Assembléia, Multa] Promovente: Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo Condomínio Residencial Parque Jardim Bougainville em face de Jorge Silva de Araujo e MRV Engenharia e Participações S/A, objetivando a satisfação de débitos decorrentes do inadimplemento de taxas condominiais referentes à unidade imobiliária Apartamento 402, Bloco F, do condomínio credor. No curso da tramitação processual, foram adotadas diversas providências com o escopo de satisfazer o crédito executado, todas sem êxito, razão pela qual foi deferida a penhora do bem imóvel, alienado fiduciariamente ao BANCO DO BRASIL S/A. O bem imóvel foi avaliado pelo Oficial de Justiça, em 03 de abril de 2024, no montante de R$ 140.000,00 (ID 88335455). Conforme atesta a certidão negativa de leilão constante nos autos, tanto o primeiro leilão judicial quanto o segundo leilão judicial restaram negativos (ID 105723152). E o Condomínio Exequente apresentou requerimento expresso objetivando a autorização para a alienação por iniciativa particular do imóvel penhorado (ID 127194470). O credor fiduciário requereu prazo para manifestação, por duas vezes, o que foi deferido, entretanto, decorridos os prazos, apresentou novo pedido dilatório, o que INDEFIRO, considerando a inércia injustificada e os princípios que regem os processos que tramitam perante os Juizados Especiais, o da eficiência e da razoável duração do processo (art. 5º, da CF; arts. 4º, 6º e 8º, do CPC). Considerando que se trata de bem imóvel alienado fiduciariamente, intime-se o CONDOMÍNIO EXEQUENTE para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR ATUALIZADA, visto que a última certidão nos autos data de 14 de agosto de 2024 (ID 98458589), sob pena de indeferimento do pedido e extinção do processo, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE JARDIM BOUGAINVILLE Advogado do(a) RECORRENTE: PAULO SEVERINO DO NASCIMENTO SILVA - PB20556 Promovido(a): RECORRIDO: JORGE SILVA DE ARAUJO Advogado do(a) RECORRIDO: YURY MARQUES DA CUNHA - PB16981 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0805574-21.2019.8.15.2003 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) - [Despesas Condominiais, Administração, Direitos / Deveres do Condômino, Condomínio em Edifício, Assembléia, Multa] Promovente: Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo Condomínio Residencial Parque Jardim Bougainville em face de Jorge Silva de Araujo e MRV Engenharia e Participações S/A, objetivando a satisfação de débitos decorrentes do inadimplemento de taxas condominiais referentes à unidade imobiliária Apartamento 402, Bloco F, do condomínio credor. No curso da tramitação processual, foram adotadas diversas providências com o escopo de satisfazer o crédito executado, todas sem êxito, razão pela qual foi deferida a penhora do bem imóvel, alienado fiduciariamente ao BANCO DO BRASIL S/A. O bem imóvel foi avaliado pelo Oficial de Justiça, em 03 de abril de 2024, no montante de R$ 140.000,00 (ID 88335455). Conforme atesta a certidão negativa de leilão constante nos autos, tanto o primeiro leilão judicial quanto o segundo leilão judicial restaram negativos (ID 105723152). E o Condomínio Exequente apresentou requerimento expresso objetivando a autorização para a alienação por iniciativa particular do imóvel penhorado (ID 127194470). O credor fiduciário requereu prazo para manifestação, por duas vezes, o que foi deferido, entretanto, decorridos os prazos, apresentou novo pedido dilatório, o que INDEFIRO, considerando a inércia injustificada e os princípios que regem os processos que tramitam perante os Juizados Especiais, o da eficiência e da razoável duração do processo (art. 5º, da CF; arts. 4º, 6º e 8º, do CPC). Considerando que se trata de bem imóvel alienado fiduciariamente, intime-se o CONDOMÍNIO EXEQUENTE para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR ATUALIZADA, visto que a última certidão nos autos data de 14 de agosto de 2024 (ID 98458589), sob pena de indeferimento do pedido e extinção do processo, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 12:13

Conclusão (para despacho)

17/03/2026, 09:04

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 15:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 10:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE JARDIM BOUGAINVILLE Advogado do(a) RECORRENTE: PAULO SEVERINO DO NASCIMENTO SILVA - PB20556 Promovido(a): RECORRIDO: JORGE SILVA DE ARAUJO Advogado do(a) RECORRIDO: YURY MARQUES DA CUNHA - PB16981 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital e Cabedelo Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0805574-21.2019.8.15.2003 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) - [Despesas Condominiais, Administração, Direitos / Deveres do Condômino, Condomínio em Edifício, Assembléia, Multa] Promovente: Vistos, etc. Defiro o pedido de dilação de prazo, por 10 dias, requerido pelo agente fiduciário, Banco do Brasil. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO

26/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 10:41

Conclusão (para despacho)

24/02/2026, 10:51

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 22:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0805574-21.2019.8.15.2003. RECORRENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE JARDIM BOUGAINVILLE RECORRIDO: JORGE SILVA DE ARAUJO INTIMAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do 8º Juizado Especial Cível da Capital, INTIMO O(A) ADVOGADO(A) do inteiro teor do despacho de id 128748942. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]. ANA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS FURTADO Servidor EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.055-018 Telefone: (83)3238-6333/99143-0799 e e-mail: [email protected] João Pessoa, 10 de fevereiro de 2026 Nº DO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

11/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 12:59

Mero expediente

10/02/2026, 12:45

Conclusão (para despacho)

09/02/2026, 11:10

Documentos

Decisão

•02/06/2026, 00:00

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE JARDIM BOUGAINVILLE Advogado do(a) RECORRENTE: PAULO SEVERINO DO NASCIMENTO SILVA - PB20556 Promovido(a): RECORRIDO: JORGE SILVA DE ARAUJO Advogado do(a) RECORRIDO: YURY MARQUES DA CUNHA - PB16981 DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0805574-21.2019.8.15.2003 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) - [Despesas Condominiais, Administração, Direitos / Deveres do Condômino, Condomínio em Edifício, Assembléia, Multa] Promovente: Vistos, etc. A parte exequente apresentou petição no id. 114010640, requerendo a alienação particular do bem penhorado, já com indicação de comprador, preço, prazo de pagamento, etc. DECIDO. O CPC prevê a possibilidade de o exequente, não efetuada a adjudicação do bem penhorado, requerer a alienação por iniciativa particular. Tal constitui medida de desobstrução e simplificação da execução, contudo, sendo ainda uma venda judicial, expropriatória, tal não pode se afastar da observância dos princípios e normas atinentes à espécie. Há certos e determinados requisitos, constantes no art. 880, I, do CPC, que devem ser obrigatoriamente observados, a fim de garantir a idoneidade e higidez do procedimento de alienação particular: Art. 880. Não efetivada a adjudicação, o exequente poderá requerer a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário. § 1º O juiz fixará o prazo em que a alienação deve ser efetivada, a forma de publicidade, o preço mínimo, as condições de pagamento, as garantias e, se for o caso, a comissão de corretagem. O exequente, nestes autos, pretende a alienação como se simples contrato entre particulares fosse, sem que tenha havido requerimento prévio, sem definição de seus contornos pelo Juízo, sem publicidade mínima, o que não pode ser admitido. Nesse sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. ALIENAÇÃO JUDICIAL POR INICIATIVA PARTICULAR. A realização de ALIENAÇÃO JUDICIAL POR INICIATIVA PARTICULAR de um bem penhorado deve obedecer certos requisitos legais, sendo o primeiro deles o prévio requerimento do exequente para que se autorize a alienação do bem penhorado por sua iniciativa. E, autorizando o juiz da execução o procedimento, incumbe-lhe fixar o prazo em que a alienação deve ser efetivada, a forma de publicidade, o preço mínimo, as condições de pagamento, as garantias e, se for o caso, a comissão de corretagem. Deve o juiz da execução, ainda, designar o corretor ou leiloeiro público credenciado que ficará responsável por promover a ALIENAÇÃO JUDICIAL POR INICIATIVA PARTICULAR, assegurando ampla publicidade ao procedimento. Em não havendo, na localidade, corretor ou leiloeiro público credenciado, a indicação caberá ao exequente, por livre escolha. No caso dos autos, a proposta de ALIENAÇÃO JUDICIAL POR INICIATIVA PARTICULAR foi apresentada por leiloeiro público, sem prévio requerimento da reclamante/exequente, não se preenchendo o primeiro de todos os requisitos legais exigidos. E, sem prévio requerimento da reclamante/exequente para que se autorizasse a alienação do bem penhorado por sua iniciativa, o juiz da execução não autorizou o procedimento, limitando-se a homologá-lo, fazendo-o, contudo, sem a observância de outros requisitos essenciais. Por sequer ter autorizado a ALIENAÇÃO JUDICIAL POR INICIATIVA PARTICULAR, o juiz da execução nãodesignou o corretor ou leiloeiro público credenciado responsável por promovê-la e tampouco estipulou seus contornos, não lhe atribuindo um prazo, a forma de publicidade, o preço mínimo a ser considerado, as condições de pagamento, as garantias e, sendo o caso, a comissão de corretagem. Coube ao leiloeiro público que irregularmente propôs o procedimento fixar o preço mínimo e as condições de seu pagamento, além de estipular a destinação do valor obtido com a alienação, o que, com a devida vênia, não se pode admitir. Como corolário de sucessivas irregularidades, o juízo de origem não assegurou a devida publicidade da ALIENAÇÃO JUDICIAL POR INICIATIVA PARTICULAR, obstando aos próprios devedores a ciência de que o procedimento estava em curso, o que afronta o devido processo legal. Nesse contexto, é impositiva a DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO, por não observados os requisitos essenciais à ALIENAÇÃO JUDICIAL POR INICIATIVA PARTICULAR, devendo os autos retornarem à Vara de origem para que se promova a excussão do bem penhorado em observância ao devido processo legal. (TRT-1 - Agravo de Petição: 01017699120175010005, Relator.: VALMIR DE ARAUJO CARVALHO, Data de Julgamento: 29/11/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: DEJT) ISTO POSTO, INDEFIRO o pedido no id. 114010640. Intimem-se as partes e terceiros interessados para ciência. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar interesse na alienação particular nos moldes legais, a fim de que haja a definição dos contornos para sua realização ou, alternativamente, e de forma concreta e objetiva, indique os meios de prosseguir na execução, sob pena de extinção. Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO RECORRENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE JARDIM BOUGAINVILLE RECORRIDO: JORGE SILVA DE ARAUJO EDITAL DE LEILÃO O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do 8º Juizado Especial Cível da Comarca de João Pessoa, Estado da Paraíba. Faz saber a quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem e possam interessar, com fulcro nos arts. 879 ao 903 do Novo CPC (Lei nº 13.105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que o Leiloeiro nomeado MIGUEL ALEXANDRINO MONTEIRO NETO, devidamente credenciado no TJPB e inscrito na JUCEP sob nº. 012/2015, através da plataforma eletrônica www.leiloesmonteiro.com.br, homologada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, levará a público a venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras a seguir: PROCESSO Nº. 0805574-21.2019.8.15.2003 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE(S): CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE JARDIM BOUGAINVILLE EXECUTADO(S): JORGE SILVA DE ARAUJO DATAS: 1º Leilão no dia 20/12/2024 a partir das 10hs:00min e com encerramento previsto às 11hs:00min, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, no dia 20/12/2024, a partir das 11hs:00min e com encerramento previsto às 12hs:00min, onde serão aceitos lances com no mínimo 50% (cinquenta por cento) da avaliação. Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais, serão acrescidos 03 minutos para o término do leilão. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. DÉBITOS DA AÇÃO: R$ 10.330,05 (dez mil, trezentos e trinta reais e cinco centavos) até a posição de 18/03/2024. BEM(NS): 01 (um) Apartamento sob n.º 402, 3º (terceiro) andar, Bloco F, do Prédio Residencial Parque Jardim Bougainville, localizado na Av. Adalgisa Carneiro Cavalcanti, n.º 777, Lot. Paratibe, João Pessoa/PB. Com a vaga de garagem nº 298, descoberta livre, constituído de sala de estar/jantar, circulação, 02 quartos, 01 banheiro social, cozinha e área de serviço, tendo uma área real total de 62,2031m²; sendo 43,62m² de área real total privativa, 11,50m² de área real de vaga de estacionamento, 7,0831m² de área real de uso comum, e coeficiente de proporcionalidade de 0,003150046, fração ideal de 0,0031500% e quota de terreno de 68,40m², conforme Certidão de Inteiro Teor (ID Num. 98458589 - Pág. 1 a 11). Registrado na matrícula n.º 150.900, do Cartório Carlos Ulysses. AVALIAÇÃO: R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) em 03 de abril de 2024. ÔNUS: Consta Alienação Fiduciária ao BANCO DO BRASIL S.A., sob n.º de ordem R-2; Consta Penhora sob n.º de ordem R-5, referente ao processo de n.º 0805574-21.2019.8.15.2003; e outros eventuais ônus constantes na matrícula imobiliária. BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos de IPTU, serão subrogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). CONDIÇÃO DO(S) BEM(NS) SE IMÓVEL FOR: O imóvel será vendido por inteiro, sendo que as áreas mencionadas são meramente enunciativas e repetitivas das dimensões constantes do termo de penhora e/ou registro imobiliário, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento de preço ou complemento deárea, por eventual divergência entre o que constar da descrição do imóvel e a realidade existente. Constitui ônus do interessado verificar suas condições, quando for possível a visitação, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. Com isso declara que tem pleno conhecimento de suas instalações, nada tendo a reclamar quanto a eventual vício, ainda que oculto, ou defeito decorrente de uso, a qualquer título e a qualquer tempo, assumindo a responsabilidade pela eventual regularização que se fizer necessária. MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quotaparte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. LEILOEIRO: O Leilão estará a cargo do Leiloeiro Oficial ora nomeado, MIGUEL ALEXANDRINO MONTEIRO NETO, inscrito na JUCEP sob nº. 012/2015. COMO PARTICIPAR DO LEILÃO: Quem pretender arrematar os dito(s) bem(ns) deverá ofertar lances pela Internet através do sítio www.leiloesmonteiro.com.br, devendo, para tanto, os interessados efetuar cadastramento prévio, aceitar os termos e condições informados no site e após aprovação, solicitar habilitação no prazo máximo de até 24 horas de antecedência do leilão, confirmar os lances participar das disputas e em sendo vencedor, recolher a quantia respectiva, para fins de lavratura do termo próprio, ficando cientes de que os arrematantes deverão depositar à disposição do Juízo o valor total da arrematação ou em caso de parcelamento 25%, via depósito Judicial, no momento da arrematação ou no prazo máximo de 24 horas, a partir do encerramento do leilão. Veja no site do Leiloeiro(a) Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Atenção aos Participantes do Leilão: Informamos que, para garantir a segurança e o bom funcionamento da plataforma de leilão, é necessário observar as seguintes orientações: Tempo de Inatividade: Caso o usuário permaneça logado na plataforma por mais de 30 minutos sem ofertar lances, poderá ser deslogado automaticamente. Instabilidade na Internet: Se houver qualquer instabilidade na conexão de internet durante esse período, o usuário também poderá ser deslogado automaticamente. Procedimento para Relogar: Em qualquer uma das situações mencionadas acima, o usuário deverá sair do login e entrar novamente na plataforma para continuar a participar e poder ofertar lances. Essas medidas visam garantir a integridade do leilão e a segurança de todos os participantes.CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO/FORMAS DE PAGAMENTO: A arrematação será feita mediante a melhor oferta, com pagamento à vista, conforme estabelecido pelo art. 892 do NCPC/2015. Para imóveis, os interessados em adquirir parceladamente devem apresentar proposta de parcelamento até o início do leilão, ao leiloeiro, seja de forma presencial ou por e-mail: [email protected]. O arrematante deve pagar 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista, e o restante pode ser parcelado em até 6 (seis) meses, com prestações mensais e sucessivas no valor mínimo de R$ 1.000,00 (um mil reais) cada. Cada parcela será acrescida de índice de correção monetária, e a integralização do lance é garantida por hipoteca judicial sobre o próprio bem, no caso de imóveis, conforme previsto no art. 895 do CPC. ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda da caução em favor do exequente, e a comissão do leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos.ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 03 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro. PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão eletrônico. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão do Leiloeiro será a este devida. Caso o Executado pague a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. Se efetuado o pagamento da dívida ou se firmado acordo com o credor após a publicação do Edital, mas antes da hasta, a comissão será de 2% (dois por cento) do valor da avaliação, a cargo do executado, art. 9 da Resolução n.º 52, de 23 de outubro de 2013, TJPB. LANCES: Havendo lances nos 03 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Na eventualidade da arrematação de determinado lote restar frustrada devido ao não atendimento de requisito necessário pelo arrematante, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, caso haja interesse, a confirmação da arrematação pelo valor por ele ofertado. QUEM PODE ARREMATAR: 01) Todas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão; 02) Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos com a devida identificação do outorgante.VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado o Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do Leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. ADVERTÊNCIA: 01) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça Estadual e/ou leiloeiro quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles bens arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão; poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 02) No caso de um lote com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente; dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que englobar todo o lote (art. 893 do CPC. 2015). 03) Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou.DAS DÍVIDAS DOS BENS: 01) No caso de bens imóveis, as dívidas pendentes de IPTU e Taxas Municipais não serão transferidas para o arrematante, que arcará apenas com eventuais despesas e outras obrigações civis referentes à coisa, tais como: foros, laudêmios, ITBI e despesas cartorárias; 02) No caso de automóveis, o arrematante não arcará com os débitos de IPVA, seguro obrigatório, taxa de bombeiros ou multas pendentes, eventualmente existentes, anteriores a expedição da carta de arrematação ou mandado de entrega, que são de responsabilidade pessoal do proprietário anterior, sendo desnecessária a emissão de nota fiscal e o recolhimento de ICMS para fins de transferência de propriedade junto ao DETRAN; 03) Quanto aos demais bens, todas as dívidas e ônus não serão transferidos ao arrematante; 04) Dúvidas sobre os débitos ou ônus existentes quanto a determinado bem podem ser esclarecidas na Secretaria da Vara ou com o Leiloeiro Oficial. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados o(a)(s) executado(a)(s) JORGE SILVA DE ARAUJO, e seu(a)(s) cônjuge(s) se casado(a)(s) for(em), bem como os fiel(is) depositário(s); credores hipotecários/fiduciários BANCO DO BRASIL S.A., procuradores, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de imóvel e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, que por ventura não tenha sido encontrado para a intimação pessoal, acerca do Leilão designado, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do bem, poderá remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/ 2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado no local de costume na forma da Lei E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado no local de costume na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de João Pessoa/PB, 07 de novembro de 2024. Eu, Evelaine Maria Mesquita Pedrosa, Analista Judiciária, digitei. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA- JUIZA DE DIREITO- Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.055-018 Telefone: (83)3238-6333/99143-0799 e e-mail: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE JARDIM BOUGAINVILLE Advogado do(a) RECORRENTE: PAULO SEVERINO DO NASCIMENTO SILVA - PB20556 Promovido(a): RECORRIDO: JORGE SILVA DE ARAUJO Advogado do(a) RECORRIDO: YURY MARQUES DA CUNHA - PB16981 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0805574-21.2019.8.15.2003 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) - [Condomínio em Edifício, Multa, Administração, Assembléia, Despesas Condominiais, Direitos / Deveres do Condômino] Promovente: Vistos, etc. O Banco do Brasil S/A, credor fiduciário, juntou petição em ID 101339275, apresentando "protesto por preferência", a pugnar que lhe fosse assegurada predileção no levantamento do preço a ser obtido em venda judicial do bem imóvel. Em se tratando de dívida oriunda do inadimplemento de cotas condominiais, de natureza jurídica propter rem, responde pelo débito o próprio imóvel, ou seja, no caso, a própria unidade condominial, ainda que objeto de alienação fiduciária. Nos termos do previsto na Súmula n. 478 do STJ, a qual se aplica analogamente ao caso, o crédito condominial prefere ao crédito fiduciário/hipotecário: “Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário”. A cota de despesa condominial configura meio de preservação do condomínio, sem a qual haveria prejuízo a sua existência como um todo, razão pela qual deve ter preferência. Nesse sentido, colho jurisprudência: Agravo de instrumento. Ação de execução condominial. Recurso interposto contra a r. decisão que reconheceu o direito de preferência do credor fiduciário sobre o produto da arrematação. Preferência do crédito condominial sobre o direito do credor fiduciário, que decorre da natureza propter rem. Aplicação analógica da Súmula 478 do STJ. Precedentes. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20525015720248260000 Cajamar, Relator: Carlos Dias Motta, Data de Julgamento: 24/06/2024, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2024) CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As normas dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas ente os contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. 2. A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito à uma condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno. (...) (STJ - REsp: 2059278 SC 2022/0086988-5, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 23/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2023) POSTO ISSO, INDEFIRO pleito em ID 101339275. INTIME-SE O BANCO DO BRASIL PARA CIÊNCIA. Designe-se Leilão Judicial do bem penhorado, conforme Registro da Penhora (ID. 98458589). Para promover os atos de arrematação do imóvel constrito, nomeio o leiloeiro, cadastrado no TJPB, MIGUEL ALEXANDRINO MONTEIRO NETO (Endereço: RUA MARIA MARGARIDA DE ANDRADE, 189, PORTAL DO POÇO Cabedelo/PB – CEP 58106-072 Telefone(s): (83) 9685-6653 E-mail: MONTEIRO-LOBATENSE), conforme indicação pelo exequente (ID 98458588), o qual deverá ser intimado por WhatsApp para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se aceita a presente nomeação, oportunidade em que deverá acessar os presentes autos eletrônicos e iniciar os atos de auxílio à serventia, determinando a data de realização da primeira e da segunda praça, em prazo não inferior a 60 (sessenta) dias, com as devidas publicações, para, após, realizar a oferta do(s) bem(ens) ao público, oficiando o lance vencedor e informando a este Juízo, para homologação da arrematação, observando as cautelas de estilo e dentro do prazo de lei, nesta jurisdição especializada. Será admitido o parcelamento do valor da arrematação, com pagamento à vista de 25% do lance e o restante parcelado em até 06 (seis) vezes. O art. 889, I, do CPC estabelece que o executado deverá ser intimado do leilão com 5 dias de antecedência na pessoa de seu advogado, ou, "se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo." Ou seja, a intimação prévia da executada do leilão a se realizar é última oportunidade que a lei confere para o devedor remir a execução, pagar a dívida, evitando-se a EXPROPRIAÇÃO do bem. Assim, designada a data do Leilão, INTIME-SE o executado através de (mandado, carta, advogado, conforme o caso) para ciência da alienação judicial, com pelo menos 05 dias antecedência. Intimem-se também o Exequente e o Credor Fiduciário da data do Leilão. Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - JUIZ DE DIREITO

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE JARDIM BOUGAINVILLE Advogado do(a) RECORRENTE: PAULO SEVERINO DO NASCIMENTO SILVA - PB20556 Promovido(a): RECORRIDO: JORGE SILVA DE ARAUJO, MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Advogado do(a) RECORRIDO: YURY MARQUES DA CUNHA - PB16981 Advogado do(a) RECORRIDO: IVAN ISAAC FERREIRA FILHO - PB20279-A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0805574-21.2019.8.15.2003 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) - [Condomínio em Edifício, Multa, Administração, Assembléia, Despesas Condominiais, Direitos / Deveres do Condômino] Promovente: Vistos, etc. DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de Execução em face de JORGE SILVA DE ARAUJO e MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. Há sentença que extinguiu a execução apenas em face de MRV Engenharia em razão do adimplemento de R$ 21.527,01 (Id. 79940883 ). Determinou-se a expedição de alvará em favor da parte autora (Id. 77588308). Realizada a penhora do valor remanescente nas contas do executado Jorge Silva de Araújo, houve SIsbajud parcial no montante de R$ 4.724,86 e determinou-se a expedição de alvará em favor da autora (id. 79940883). Realizada nova penhora nas contas do executado Jorge Silva, houve sisbajud parcial em valor de R$ 417,80 e determinou-se a expedição de alvará.; Intimada para indicar bens passíveis de penhora, a autora requereu a busca nos sistemas Infojud e Renajud. Vieram-me os autos conclusos. Procedi, na data de hoje, às buscas nos sistema Renajud e Infojud, contudo, não foram localizados bens passíveis de penhora (em anexo). Intime-se a parte autora, pela derradeira vez, para, em 05 dias, indicar bens penhoráveis da parte Executada, sob pena de extinção. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - Juíza de Direito João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RECORRENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE JARDIM BOUGAINVILLE Advogado do(a) RECORRENTE: PAULO SEVERINO DO NASCIMENTO SILVA - PB20556 Promovido(a): RECORRIDO: JORGE SILVA DE ARAUJO, MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Advogado do(a) RECORRIDO: YURY MARQUES DA CUNHA - PB16981 Advogado do(a) RECORRIDO: IVAN ISAAC FERREIRA FILHO - PB20279-A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0805574-21.2019.8.15.2003 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) - [Condomínio em Edifício, Multa, Administração, Assembléia, Despesas Condominiais, Direitos / Deveres do Condômino] Promovente: Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial. A sentença de id. 48781572 fixou a responsabilidade da executada MRV Engenharia adimplir o valor de R$ 21.149,22 a título de taxas condominiais (até outubro/2018) e a responsabilidade do executado Jorge Silva Araújo a pagar as taxas condominiais a partir de novembro de 2018. Certidão de trânsito em julgado (id. 69212802). Determinou-se a intimação da executada MRV Engenharia para adimplir o valor de R$21.149,22 e do executado Jorge Silva Araújo para adimplir o montante de R$13.157,57 (id. 72110453). A executada MRV Engenharia adimpliu o débito de R$ 21.527,01 (id. 73080715) e juntou o comprovante de DJO (id. 73080719). Determinou-se expedição de alvará em favor do exequente do montante pago pela executada MRV e procedeu-se ao bloqueio no sistema Sisbajud em face do executado Jorge Silva de Araújo no valor de R$ 13.446,73 (id. 77588308). Expediu-se alvará no valor de R$ 21.527,01 (id. 77859996). Sisbajud parcial em relação ao executado Jorge Silva de Araujo (id. 79392637, id. 79392688, id. 79392689 e id. 79392690). Intimado (id. 79576332), o executado pugnou pelo reconhecimento da impenhorabilidade das verbas (id. 79806122). Vieram-me os autos conclusos. Fundamento e decido. DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR ADIMPLEMENTO A fase de cumprimento de sentença é extinta com a satisfação da obrigação consoante artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;” (Código de Processo Civil) A obrigação de pagar imputada à ré MRV Engenharia, no valor de R$ 21.527,01 (id. 73080715) foi adimplida judicialmente por depósito judicial (id. 73080719). Denoto que foram expedidos os alvarás respectivos (id. 77859996). Dessarte, impende a extinção da execução em face da ré MRV Engenharia. DA (IM)PENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS O Código de Processo Civil, no artigo 833, inciso IV dispõe que são impenhoráveis, dentre outros, os vencimentos, as remunerações ou proventos recebidos a título de aposentadoria, auferidos pela parte. "Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;" (Código de Processo Civil) Ademais, a legislação de regência inclui como verba impenhorável aquela depositada em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários-mínimos. "Art. 833. São impenhoráveis: X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;" (Código de Processo Civil) No caso concreto, houve o bloqueio parcial e a transferência dos seguintes valores das contas bancárias do executado Jorge Silva Araújo: *) R$ 3.186,59 da conta bancária vinculada à Caixa Econômica Federal (id. 79392687); *) R$ 13,63 da conta bancária vinculada ao Banco do Brasil (id. 79392687); *) R$ 288,58 da conta bancária vinculada à Caixa Econômica Federal (id. 79392688); *) R$ 14,93 da conta bancária vinculada à Caixa Econômica Federal (id. 79392689); *) R$ 1.221,13 da conta bancária vinculada à Caixa Econômica Federal (id. 79392690). Intimado para se manifestar sobre os valores penhorados (id. 79576332), o executado alegou que os valores são impenhoráveis por constituírem saldo de salário e verba de poupança. Denoto que o executado não juntou aos autos provas da sua alegação. O executado não se desincumbiu do ônus de provar, juntando cópia de extratos bancários, que a conta bancária na qual foi realizada a penhora é utilizada exclusivamente para a poupança de numerário. Ademais, não demonstrou que os valores bloqueados tratam-se de verba salarial. O executado se limitou a trazer cópia do cartão do banco, elemento que não permite a avaliação da natureza das verbas bloqueadas. Diante da ausência de provas, entendo que o montante de R$ 4.724,86, bloqueado das contas do executado Jorge Silva de Araújo é penhorável. DISPOSTIVO Diante do exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO apenas em face da ré MRV Engenharia por quitação do débito executado (art. 924, inciso II, CPC) e DETERMINO expedição de alvará do montante de 4.724,86 em favor do exequente. Procedi, na data de hoje, o bloqueio SISBAJUD, com repetição programada, em face do executado Jorge Silva de Araújo, no valor remanescente de R$ 8.721,87, pelo prazo de 30 (trinta) dias (anexo). A verificação do bloqueio via SISBAJUD pela escrivania deve ocorrer no prazo de 30 dias da solicitação, juntando-se a tela respectiva nos autos. Se o bloqueio for PARCIAL, não atingido todo o débito executado, intime-se o devedor para querendo alegar e demonstrar, em 05 (cinco) dias, uma das hipóteses do artigo 854, § 3o do CPC, juntando cópia de extratos, dos últimos 6 (seis) meses,relativos às contas bancárias atingidas. Após o decurso do prazo concedido, com ou sem manifestação, certifique-se e façam os autos conclusos para análise. Havendo o bloqueio/PENHORA (ENUNCIADO 140 DO FONAJE) INTEGRAL dos valores executados, por meio do SISBAJUD, o devedor deverá ser intimado na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (AINDA QUE REVEL), para tomar conhecimento do bloqueio/penhora e para querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer impugnação/embargos (Enunciado 117 do FONAJE, art 52, IX da Lei 9.099/95 e art. 525, §1º do CPC ). Apresentada impugnação, a parte contrária deve ser intimada para apresentar resposta, em 15 (quinze) dias, e, em seguida, devem ser os autos conclusos. Não havendo impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, certifique-se a Escrivania e expeça(m)-se alvará(s). Havendo condenação em honorários sucumbências, deve ainda ser expedido Alvará em nome do Advogado, em relação a esses honorários, bem como alvará relativo aos honorários contratuais, desde que haja pedido de pagamento e contrato de honorários advocatícios ou procuração ad judicia do autor, com percentual desses honorários fixados no instrumento procuratório. Não encontrados valores para bloqueio via SISBAJUD, deve ser junta aos autos a tela do bloqueio solicitado pelo sistema, vindo-me conclusos os autos para as medidas necessárias. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO

02/10/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(286)

legal

Todos os documentos(31)