Apelação Cível 0805421-96.2016.8.15.2001 - TJPB

Apelação Cível 0805421-96.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JULIANA JACINTO GOMES. EXECUTADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. SENTENÇA Trata de cumprimento de sentença envolvendo as partes acima mencionadas, devidamente qualificadas. A parte exequente indicou o valor de R$ 3.261,06, mais R$ 489,15, estes referentes aos honorários de sucumbência, para fins de cumprimento de sentença. A parte executada impugnou os cálculos da exequente, alegando excesso de execução, afirmando que o valor correto deste cumprimento de sentença seria de R$ 513,68, tendo efetuado depósito judicial ao id. 68698465 do referido valor. Pugnou a executada pela concessão de efeito suspensivo, tendo apresentado apólice de seguro. A exequente requereu levantamento do valor incontroverso (R$ 513,68) e a continuidade do feito. Decisão deferindo o pedido de liberação de alvarás do valor incontroverso e determinando a remessa dos autos à Contadoria Judicial. Laudo da Contadoria Judicial apontando que o valor devido pela parte executada corresponde a R$ 513,33. A parte exequente apresentou discordância quanto aos cálculos, alegando que o perito realizou a apuração dos juros pelo método Price, em desacordo com a jurisprudência do TJ/PB. Aduziu, ainda, que no contrato está expressamente previsto que os juros são do tipo capitalizados, e não pelo sistema Price. Petição da parte executada requerendo a homologação dos cálculos da contadoria. É o relatório. Decido. DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A Contadoria é órgão auxiliar do Juízo detentora de fé pública e está revestida de isenção e imparcialidade. Assim, havendo divergência entre os cálculos realizados por uma das partes e aqueles elaborados pela Contadoria Judicial, devem prevalecer os feitos por esta. No caso concreto, os cálculos das partes demonstraram-se discrepantes, razão pela qual o os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que indicou como devido à parte exequente o valor total de R$ 513,33. Entretanto, a parte executada indicou valor a maior, no importe de R$ 513,68 (quinhentos e treze reais e sessenta e oito centavos), havendo um saldo positivo de apenas trinta e cinco centavos, diferença irrisória. Assevera-se que esse valor já foi encaminhado à parte exequente. Assim, como os valores apurados pela contadoria são inferiores ao reconhecido como devido pela parte ré/executada, embora irrisório, esses não pode ser homologados por este Juízo naquilo que for inferior ao montante reconhecido como incontroverso, eis que se trata de valor que fora reconhecido como devido pela parte ré/executada. O acolhimento de cálculo em valor inferior ao reconhecido como devido pela parte ré/executada implicaria em violação ao princípio da demanda e em julgamento ultra petita, nos termos do art. 141 e 492 do CPC, bem como implicaria em admissão de comportamento contraditório por parte da empresa ré. Dessa maneira, houve o excesso de execução, uma vez que o exequente apontou como devido o valor exorbitante de R$ 3.750,21 (três mil, setecentos e cinquenta reais e vinte e um centavos), e a contadoria do Juízo a quantia atualizada de R$ 513,33, que se aproxima dos cálculos da parte executada, não havendo, portanto, discrepância relevante. Além disso, os cálculos da parte ré obedeceram aos parâmetros fixados pela sentença, mantida pelo TJPB. Outrossim, não é possível consignar nenhuma ilegalidade na aplicação da Tabela Price, dada a explícita previsão de parcelas fixas no contrato de financiamento sob discussão. É o entendimento do STJ, aplicado, também, pelo E. TJ/PB: AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DO AUTOR. TAXA DE JUROS SUPERIOR A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO HAJA DISCREPÂNCIA COM A MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO. JUROS CONTRATADOS EM ÍNDICES SUPERIORES À MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO. LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE UMA VEZ E MEIA A TAXA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TAXA ANUAL DE JUROS SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. ADMISSIBILIDADE. TABELA PRICE. LEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO. 1. A abusividade da taxa de juros somente restará caracterizada quando o seu percentual exacerbar uma vez e meia a taxa média de mercado. 2. “Admite-se a capitalização mensal de juros nos contratos firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória n.º 1.963-17, desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal” (STJ, AgRg no AREsp 231.941/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 08/10/2013, DJe 14/10/2013). 3. O Superior Tribunal de Justiça tem admitido a utilização da Tabela Price nos contratos bancários, por não caracterizar anatocismo, uma vez que não se trata de juros compostos, mas, tão somente, estabelece o critério de composição das parcelas contratuais. Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0805421-96.2016.8.15.2001 [Tarifas]. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em conhecer da Apelação, negando-lhe provimento. (0800379-24.2019.8.15.0041, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 22/08/2023) Posto isso, e tudo mais que dos autos constam e princípios de direito aplicados a espécie com base no art. 526, do CPC, ACOLHO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA para declarar como devido o valor de R$ 513,68 (quinhentos e treze reais e sessenta e oito centavos), o qual já foi transferido à parte exequente e ao seu causídico, a título de honorários, e, por via de consequência, declaro satisfeita a obrigação, EXTINGUINDO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, na forma do art. 924, II, do CPC, exceto em relação às custas finais. - Determinações: 1- Calcule a serventia as custas finais sobre o valor homologado pelo Juízo, e, ato seguinte, intime a parte executada para que, no prazo máximo e improrrogável de até 05 dias, efetue o seu recolhimento, sob pena de constrição judicial; 2- Recolhidas as custas finais, arquivem os autos imediatamente; 3- Silente a parte executada, venham os autos conclusos para bloqueio SISBAJUD. As partes foram intimadas pelo gabinete via DJEN CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

26/08/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão (ID 41887598) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Decurso de Prazo

Mérito

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 10ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 06 de Abril de 2026, às 14h00, até 13 de Abril de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 10ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 06 de Abril de 2026, às 14h00, até 13 de Abril de 2026.

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