Apelação / Remessa Necessária 0851682-75.2023.8.15.2001 - TJPB

Apelação / Remessa Necessária 0851682-75.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicação

29/04/2026, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo a parte para conhecimento da Decisão / Acórdão (ID 41591768) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

27/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 12:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

17/04/2026, 15:13

Mérito

17/04/2026, 11:13

Decurso de Prazo

17/04/2026, 02:29

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:47

Publicação

01/04/2026, 19:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 19:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 11ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 13 de Abril de 2026, às 14h00, até 22 de Abril de 2026.

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 11ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 13 de Abril de 2026, às 14h00, até 22 de Abril de 2026.

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 11ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 13 de Abril de 2026, às 14h00, até 22 de Abril de 2026.

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 11ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 13 de Abril de 2026, às 14h00, até 22 de Abril de 2026.

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 11ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 13 de Abril de 2026, às 14h00, até 22 de Abril de 2026.

31/03/2026, 00:00

Documentos

EXPEDIENTE

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ASSOCIACAO DOS OFICIAIS DE JUSTICA DO ESTADO DA PARAIBA, JOEL ANTONIO DO REGO, MARIA DE MEDEIROS DUARTE, FRANCISCA JANDIRA OLIVEIRA DA SILVA MOURA REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA Visto etc. O processo trata da execução de título judicial. O pedido baseia-se em uma Ação Coletiva de Cobrança, iniciada pela ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (AOJEP) em 2002, para que o Estado pagasse diferenças salariais aos servidores, em razão da implantação do salário mínimo nacional como vencimento básico. A ação foi julgada procedente em 2006, com a condenação do Estado, e o trânsito em julgado ocorreu em 2007. Aduz o exequente que restam 703 associados com valores a serem pagos, cujos créditos foram apurados de acordo com os parâmetros da contadoria judicial. O STF, no TEMA 1.119, reconheceu a legitimidade da execução pelos associados. O Estado da Paraíba não apresentou impugnação É o relatório. DECIDO. DA PRESCRIÇÃO A questão da prescrição já foi analisada por este juízo, entretanto, sem examinar a questão levantada neste momento, qual seja, a ausência de suspensão devido à necessidade de apresentação das fichas financeiras. Dessa forma, passo a reavaliar o tema da prescrição. Sustenta o exequente que a interrupção da prescrição não alcança quem não requereu a execução, nos termos da tese firmada no julgamento do REsp 1388000/PR (Recurso Repetitivo) TEMA 877 ("O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva...") com a modulação firmada no julgamento do REsp 1.336.026/PE (Recurso Repetitivo) TEMA Nº 880, no tocante à necessidade de juntada das fichas financeiras para a efetivação da execução. Acontece que, no presente caso, a Associação já iniciou o cumprimento de sentença coletivo através de simples cálculo aritmético e o fez dentro do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, abaixo explico, e já foram elaborados pela Contadoria Judicial nos autos dos embargos à execução (0045276-91.2011.8.15.2001). O trânsito em julgado da Ação de Cobrança nº 0374191-92.2002.8.15.2001 ocorreu na data de 09/04/2007 e a execução coletiva foi promovida em 03/02/2011, portanto em prazo inferior aos 05 (cinco) anos como dito acima, os quais somente decorreriam em 09/04/2012. Vale destacar, novamente, que a execução foi ajuizada com base em cálculos aritméticos simples, fundamentados nas informações obtidas pela Contadoria Judicial, e não há controvérsia nos autos sobre a exigência de apresentação das fichas financeiras por parte do Estado da Paraíba. Por essa razão, o Tema 880 não se aplica ao caso em questão. De fato, "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública, em conformidade com a Súmula n. 150/STF. E este só poderá ser interrompido uma única vez, recomeçando a correr pela metade, resguardado o prazo mínimo de cinco anos, nos termos da Súmula n. 383/STF". Entretanto a interrupção da prescrição pela execução intentada pela associação em 03/02/2011, legitimada extraordinária, nos autos originais aproveita aos demais credores que não integraram tal execução pelo simples fato de que o agir da associação supre a inércia dos credores individuais. Segundo o pacífico entendimento do STJ, a execução coletiva pelo sindicato ou associação interrompe o prazo prescricional e só volta a correr do último ato do processo de execução, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO COLETIVA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. 1. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99145-1498 Gabinete: (83) 991353918 Sala virtual: http://bit.ly/4varadafpdejpacervob www.tjpb.jus.br/balcaovirtual SENTENÇA [] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0851682-75.2023.8.15.2001 Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Recurso Especial. Baseou-se a decisão na incidência da Súmula 283/STF. 2. A fundamentação supra é apta, por si só, para manter o decisum combatido e não houve contraposição recursal sobre o ponto. Aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." ( REsp 925.031/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 5.6.2008; REsp 514.153/RN, Quinta Turma, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ de 23.10.2006.) 3. Ainda que fosse possível superar a incidência da Súmula 283/STF, o recurso não mereceria provimento. No caso, verifica-se que o Tribunal de origem afastou a prescrição após o exame pormenorizado das provas dos autos. Assim, a modificação do entendimento proclamado pela Corte de origem, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial ( REsp 1.726.458/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 25.5.2018). 4. Consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o ajuizamento de ação de execução coletiva pelo legitimado extraordinário interrompe a contagem do prazo prescricional, não havendo que se falar em inércia dos credores individuais" ( AgInt no AgInt no AREsp 1.074.006/MS, Rel. Ministro Lázaro Guimarães - Desembargador convocado do TRF/5ª Região -, Quarta Turma, DJe de 20.6.2018). 5. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1983957 DF 2022/0029895-6, Data de Julgamento: 30/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2022). Realizado esses esclarecimentos sobre a prescrição do direito de quem não faz parte dos credores da execução coletiva, ou seja, de credores individuais, retomo a análise da sequência dos acontecimentos. O pedido inicial foi acolhido em 12/04/2006. A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, negou a remessa necessária em 30/01/2007, e o acórdão transitou em julgado em 09/04/2007. Em relação à execução, foram interpostos Embargos à Execução, distribuídos em 05/10/2011, sob o nº 200.2011.045.276-6 (0045276-91.2011.8.15.2001), com suspensão da execução, e os embargos tiveram trânsito em julgado em 22/11/2022. Portanto, levando em consideração o prazo de suspensão da execução e a data de distribuição dos autos nº 0851682-75.2023.8.15.2001, em 14/09/2023, conclui-se que o título em questão ainda não foi atingido pela prescrição.. DO EXCESSO DE EXECUÇÃO Quanto ao excesso de execução, os argumentos são de erro contábil: a) utilização de data inicial de aplicação de juros indevida; e, b) utilização do índice INPC não determinado na decisão. Não há de se falar em erro contábil, uma vez que no período apurado não havia óbice a adoção do INPC como fator de correção monetária quanto as condenações contra a Fazenda Pública, principalmente porque a sentença apenas fixou a obrigação da correção monetária a ser apurada em fase de liquidação de sentença, ex vi dispositivo da sentença, e quanto ao período apurado, havia entendimento do Pretório Excelso no sentido de que a "atualização monetária deve ser a mais ampla possível, adotando-se o IPC, INPC e a UFIR até dezembro/95 e, após, a taxa Selic exclusivamente.” (RE 645770 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 17-04-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-085 DIVULG 02-05-2012 PUBLIC 03-05-2012). Assim, afasto a alegação de excesso de execução, porque o suposto erro contábil inexiste, não havendo motivos para encaminhar os autos para a Contadoria, sendo a homologação dos cálculos apresentados pelo exequente medida que se impõe. O pedido de expedição de precatório relativo a supostas parcelas incontroversas, não deve prosperar pois toda a execução é controvertida, assim somente após o trânsito em julgado é possível expedir as respectivas requisições de pagamento. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, e JULGO PROCEDENTE o pedido do exequente e o faço para homologar os cálculos apresentados pelo mesmo. 1.1 Com o trânsito em julgado, em se tratando de crédito submetido ao regime de precatório, proceda-se a suspensão do presente feito (15247) até a expedição do Ofício Requisitório junto ao SAPRE. Expedido o precatório, certifique-se e faça juntada nos autos do resumo do precatório quando do seu retorno da GEPRE e intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 05 dias sobre sua regularidade. Não havendo nenhum apontamento de irregularidade, aguarde-se assinatura. Ressalto, ainda, que com fundamento no art. 8º § 3º, da resolução 303/2019, do CNJ c/c art. 22, §4º do Estatuto da OAB, se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários, esses poderão ser pagos, após a juntada do respectivo instrumento, até a liberação do crédito ao beneficiário originário, ficando deferido desde já o seu destacamento dentro do precatório, salvo se restar provado que já os pagou. 1.2 Após, considerando que autuação do precatório após a assinatura, assim como suas informações junto ao PJe dá-se de forma imediata e que os procedimentos para pagamento tramitarão junto à Presidência do Tribunal, arquivem-se os presentes autos. Acaso exista necessidade de regularização, autos conclusos para análise. Estando o feito regularizado, mantenham-se os autos em arquivo. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

03/03/2025, 00:00

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS OFICIAIS DE JUSTICA DO ESTADO DA PARAIBA, JOAO LOPES NETO, JOEL ANTONIO DO REGO, CLAUDIO ROBERTO DUARTE FERNANDES, MARIA DE MEDEIROS DUARTE, FRANCISCA JANDIRA OLIVEIRA DA SILVA MOURA, LUCIA DE FATIMA MARTINS BATISTA, AGNALDO MENEZES DA SILVA, MARIA DAS GRACAS LINS SARMENTO, MANOEL CAVALCANTE DE ASSIS, JOSE RIGOBERTO CAMPOS VIEIRA EXECUTADO: ESTADO DA PARAIBA Visto etc. Agravante: Bradesco Seguros S/A Advogado: Victor José Petraroli Neto Agravados: Ariana da Silva Ferreira e outros Advogado: Marcos Souto Maior Filho AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. LIMITAÇÃO. NECESSIDADE NO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO À DEFESA DO DEMANDADO NA HIPÓTESE. ADVENTO DA LEI Nº 13.000/2014. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE ENSEJA A ANÁLISE DE CADA PACTO PARA FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÕES CONTRATUAIS INDIVIDUAIS QUE ENSEJAM ANÁLISE PORMENORIZADA. VALORIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO. - O juiz pode determinar a limitação do número de litisconsortes ativos facultativos, em benefício “do bom andamento do processo” e para facilitar o exercício do direito de defesa do réu. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. - “(...). 3. Tratando-se de relações jurídicas independentes, mostra-se plenamente possível a limitação do litisconsórcio passivo pelo Juízo, nos termos do art. 113, §1º, do CPC, quando este verificar possível prejuízo para a regular e eficaz prestação jurisdicional, comprometendo a rápida solução do litígio. (...).”. (TJDF; Proc. 07155.69-04.2018.8.07.0000; Ac. 114.0353; Oitava Turma Cível; Relª Desª Ana Cantarino; Julg. 28/11/2018; DJDFTE 04/12/2018) ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99145-1498 Gabinete: (83) 991353918 Sala virtual: http://bit.ly/4varadafpdejpacervob www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [] EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) 0851682-75.2023.8.15.2001 Trata-se de Execução Individual de Título Judicial Coletivo. Inicialmente, a presente ação foi distribuída por dependência ao processo nº 0374191-92.2002.8.15.2001 que tramitou na 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Contudo, o juízo primevo proferiu decisão interlocutória declinando a competência por prevenção e determinando a redistribuição dos autos por sorteio para uma das Varas da Fazenda Pública da Capital. Assim, aportaram os autos neste juízo. É o relatório. Decido. De início, percebo a existência de litisconsórcio facultativo ativo multitudinário, o que pode ocasionar prejuízo à defesa do demandado e comprometer a rápida solução do litígio em desacordo com os Princípios da Celeridade, Eficiência e Economia Processual que devem pautar todos os atos da Administração Pública, prolongando, desnecessariamente, o tempo de vida útil do processo, o que afronta ainda as determinações impostas pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Como é cediço, consoante o disposto no parágrafo único, do art. 113, do Código de Processo Civil, a limitação do litisconsórcio ativo facultativo é possível quando o número de litigantes comprometerem a rápida solução do litígio ou dificultar defesa, além de ocasionar prejuízo a parte adversa, in verbis: Art.113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: (...) § 1o O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença. Dessa forma, muito embora a existência do litisconsórcio facultativo seja justificada pela economia processual, tal instituto não deve se sobrepor ao contraditório e à ampla defesa ou atentar contra a garantia da razoável duração do processo. Veja jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. PODER DO JUIZ. SÚMULA 07/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.I. O art. 46, parágrafo único, do CPC, admite a possibilidade de o juiz limitar o número de litigantes e determinar o desmembramento quanto aos demais, quando a pluralidade de litigantes comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. II. O entendimento jurisprudencial do STJ é firme no sentido de que a análise quanto aos requisitos que conduziram ao desmembramento do feito demanda o reexame de matéria fática, o que é obstado, no âmbito do Recurso Especial, pela Súmula 7 desta Corte.III. Agravo Regimental improvido.(AgRg no AgRg no REsp 1455005/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 24/02/2016) No mesmo sentido, posicionamento do Tribunal local: ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0802894-29.2017.8.15.0000 Relator: Des. José Ricardo Porto VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. (0802894-29.2017.8.15.0000, Rel. Des. José Ricardo Porto, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 29/05/2019) Assim, pois, em conformidade com o disposto no § 1º, do art. 113, do CPC, determino a emenda da petição inicial, no prazo de 15 dias, a fim de limitar o litisconsórcio facultativo ao número máximo de 03 (três) litigantes, devendo os demais ajuizarem demandas individuais ou em grupo, na última hipótese, observado o limite acima estabelecido. João Pessoa, 19 de janeiro de 2024. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

22/01/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 11ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 13 de Abril de 2026, às 14h00, até 22 de Abril de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 11ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 13 de Abril de 2026, às 14h00, até 22 de Abril de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 11ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 13 de Abril de 2026, às 14h00, até 22 de Abril de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 11ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 13 de Abril de 2026, às 14h00, até 22 de Abril de 2026.

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