Cumprimento de sentença 0844093-32.2023.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0844093-32.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE NONATO DE SOUZA REU: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA., NEWSEDAN COMERCIO DE VEICULOS LTDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0844093-32.2023.8.15.2001 Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença manejada por JOSE NONATO DE SOUZA em face de STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA (nova denominação de FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA) e NEWSEDAN COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, objetivando a satisfação do crédito oriundo de condenação por danos morais fixada em sede recursal. O título executivo judicial que fundamenta a presente execução é o v. Acórdão (ID 155792547 / ID 155793050), proferido pela egrégia Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, que reformou a sentença de primeiro grau para julgar procedentes os pedidos de reparação extrapatrimonial. Em seu dispositivo, o Acórdão condenou as executadas, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), determinando a incidência de correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (data do julgamento colegiado) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Ato contínuo, majorou a verba honorária sucumbencial para o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado (ID 155793052), o exequente apresentou seu demonstrativo de débito (ID 155985048), apurando o valor total de R$ 7.675,14 (sete mil, seiscentos e setenta e cinco reais e quatorze centavos). O cálculo considerou o valor nominal da condenação, juros moratórios computados a partir de 23/11/2023 e o percentual de 20% a título de honorários advocatícios. Devidamente intimada para o pagamento voluntário, a executada STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA efetuou o depósito do montante integral (ID 158266567), todavia, apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 158266564). Em suas razões, sustenta a ocorrência de excesso de execução, alegando que o valor correto do débito seria de R$ 6.420,00 (seis mil, quatrocentos e vinte reais). Argumenta que os juros de mora deveriam incidir apenas a partir de 21/07/2025, discordando do termo inicial fixado pelo exequente. Juntou planilha de cálculo (ID 158266565) e pugnou pela concessão de efeito suspensivo. O exequente manifestou-se sobre a impugnação (ID 159511999), aduzindo que a tese da executada é manifestamente contrária ao título executivo, que fixou expressamente o termo inicial dos juros de mora a partir da citação, ato este ocorrido em novembro de 2023. Pugnou pela rejeição do incidente e pela imediata expedição de alvará. Vieram-me os autos conclusos para decisão. 2. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da controvérsia reside na definição do termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a condenação por danos morais, para fins de verificação da ocorrência, ou não, de excesso de execução. Inicialmente, cumpre registrar que o cumprimento de sentença deve estrita observância ao princípio da fidelidade ao título executivo judicial, sob pena de violação à coisa julgada material, protegida constitucionalmente (Art. 5º, XXXVI, da CF/88). No sistema processual brasileiro, não é dado às partes ou ao juízo da execução modificar os parâmetros de liquidação fixados na fase de conhecimento com trânsito em julgado. Compulsando o v. Acórdão (ID 155793050), observa-se que o órgão colegiado foi enfático e específico ao determinar os encargos legais: "Quanto ao quantum indenizatório […] fixo o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e com juros legais de mora a partir da citação, computados na forma do art. 406 do CCB…" (grifou-se). A executada, em sua peça de impugnação, sustenta que os juros moratórios deveriam ser contados a partir de 21/07/2025, data que corresponde, nos autos, a uma certidão de remessa de recursos ou ato ordinatório de secretaria (Ref. ID 116686616), não possuindo qualquer relação jurídica ou lógica com o termo inicial determinado no título. A tese da executada ignora a literalidade do dispositivo do Acórdão e atenta contra a imutabilidade da decisão transitada em julgado. No tocante à data da citação, consta nos autos que o Aviso de Recebimento (AR) da citação da executada foi devolvido com resultado positivo, tendo sido recebido em 04/11/2023 (ID 87421193 / ID 87421812). O exequente, em seu cálculo de ID 155985048, utilizou como termo inicial o dia 23/11/2023, sendo esta data inclusive mais benéfica à devedora do que a data efetiva da citação constante na certidão oficial. Dessa forma, a insurgência da executada STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA é manifestamente improcedente. Não há excesso de execução quando o credor limita-se a aplicar os indexadores e termos iniciais estabelecidos pelo Tribunal de Justiça no julgamento da apelação. A pretensão da executada de retroagir ou alterar o termo inicial dos juros para o ano de 2025 carece de fundamentação legal e confronta diretamente a norma jurídica individualizada no caso concreto (o Acórdão). Quanto à planilha apresentada pelo exequente (ID 155985048), verifico que os cálculos estão corretos: Principal: R$ 5.000,00; Juros de Mora: Aplicados desde a citação (novembro/2023), conforme determinado; Honorários Advocatícios: Calculados no percentual de 20% sobre o montante atualizado da condenação, em estrita observância à majoração recursal deferida no Acórdão. O montante de R$ 7.675,14, portanto, reflete fielmente a obrigação das executadas. Tendo em vista que a executada Stellantis já depositou referida quantia (ID 158266567), embora sob o rótulo de "garantia", a rejeição da impugnação enseja a imediata conversão do depósito em pagamento definitivo, com a consequente extinção da execução pela satisfação do crédito. Por fim, deixo de aplicar a multa e os honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC, uma vez que o depósito do valor integral ocorreu dentro do prazo do pagamento voluntário, ainda que acompanhado de impugnação, o que afasta a mora executiva conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada por STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA (ID 158266564), face à inexistência de excesso de execução e em respeito à coisa julgada material. Por conseguinte, considerando o depósito do valor integral do débito no ID 158266567, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, ante a satisfação da obrigação. Após o trânsito em julgado, determino a expedição de ALVARÁ JUDICIAL em favor do exequente JOSE NONATO DE SOUZA, ou de seu patrono com poderes específicos, para o levantamento da quantia depositada (R$ 7.675,14), acrescida dos rendimentos bancários incidentes desde a data do depósito. Custas e eventuais despesas processuais da fase de cumprimento pela parte executada. Sem honorários advocatícios no incidente, face à rejeição integral da impugnação (Súmula 517 do STJ). Em seguida, arquive-se. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23081016385109500000072897512 doc pessoais Jose Nonato Documento de Identificação 23081016385205700000072897523 DOCUMENTO VEICULO Documento de Comprovação 23081016385287200000072897524 NF VEICULO Documento de Comprovação 23081016385386200000072899775 Agendamento New Sedan_vistoria mecanico Documento Prova Emprestada 23081016385469200000072899777 Boletim de Ocorrencia Documento de Comprovação 23081016385541000000072899778 foto do bloco do motor Documento de Comprovação 23081016385653100000072899780 Laudo Dekra Nr 5780553382 Documento de Comprovação 23081016385722600000072899781 LIVRO DE REVISAO JEEP COMPASS Documento de Comprovação 23081016385791600000072899783 notas FISCAIS reVISAO Documento de Comprovação 23081016385875300000072899784 oficio ao detran pedindo carta laudo Documento de Comprovação 23081016385978600000072899785 Outros Documentos Outros Documentos 23081017031861300000072901281 GuiaCustas-33 Documento de Comprovação 23081017031935400000072901282 Decisão Decisão 23081516270508300000073077642 Expediente Expediente 23081516270755100000073103663 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23081814194643800000073340932 Expediente Expediente 23082109354004900000073390033 Petição Petição 23090416504129900000074114053 Extrato INSS Documento de Comprovação 23090416504167900000074115092 Despacho Despacho 23090509442211200000074141301 Carta Carta 23090510050445000000074150345 Carta Carta 23090510050545500000074150346 Certidão Certidão 23120417133940900000078206155 Newsedan Comercio de Veiculos Ltda, 0844093-32.2023 Aviso de Recebimento 23120417133973800000078206158 Contestação - Newsedan x Jose Nonato - processo 0844093-32.2023.8.15.2001 Contestação 24012615381472700000079764934 Atos Constitutivos Newsedan Outros Documentos 24012615381540300000079764936 Petição Petição 24013014143561300000079888252 Certidão Certidão 24020112174413700000080000838 Carta Carta 24020112251817800000080000871 Contestação Contestação 24022315515794700000080951272 8341757-02dw-substabelecimento Outros Documentos 24022315515864800000080951935 8341757-03dw-proucuracao Outros Documentos 24022315515932600000080951941 8341757-04dw-atos-constitutivos Outros Documentos 24022315515966300000080951943 8341757-05dw-d00075-24-carta-laudo-padrao-motor-tigershark-jeep-compass-9886 Outros Documentos 24022315515990000000080951944 Certidão Certidão 24030612550103200000081530896 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24030613084044000000081531573 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24030613084044000000081531573 Impugnação 2ª Demandada Resposta 24031313225008700000081909312 Impugnação 1ª Demandada Resposta 24031313241369400000081909315 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 24031912012454300000082185963 CC. PROC. 0844093.32.2023. FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS LTDA Aviso de Recebimento 24031912012489000000082186380 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24031912031373500000082186394 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24031912031373500000082186394 Petição Petição 24031915074954700000082200052 Petição Petição 24032212121305100000082385120 JOSÉ NONATO X NWS - PETIÇÃO SIMPLES - PROC. N° 0844093-32.2023.8.15.2001 Petição 24032515544772100000082487928 Despacho Despacho 24041809533620000000083530345 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 24081622354700400000092776433 Despacho Despacho 24082110445305000000092957078 Sentença Sentença 24110210312858500000096833792 Sentença Sentença 24110210312858500000096833792 NEW x JOSE NONATO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - processo 0844093-32.2023.8.15.2001 Embargos de Declaração 24112514515429500000097948161 Petição Petição 24112516520393600000097961066 11732458-02dw-d00075-24-carta-laudo-padrao-motor-tigershark-jeep-compass-988 Outros Documentos 24112516520454800000097961069 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24112807553707700000098204249 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24112807553707700000098204249 Sentença Sentença 25030517085397500000102025461 Sentença Sentença 25030517085397500000102025461 Sentença Sentença 25030517085397500000102025461 Apelação Apelação 25040320251041000000103705344 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25041009070492700000103998776 Expediente Expediente 25041009070492700000103998776 Expediente Expediente 25041009070492700000103998776 Certidão Certidão 25041101314942600000104059929 Contrarrazões Contrarrazões 25050212471330600000104969213 CRAPL - NEWSEDAN COMÉRCIO DE VEÍCULOS Contrarrazões 25050915520782400000105392039 Certidão Certidão 25072123543039800000109438140 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 25072310280100000000147398753 Despacho Despacho 25072408520200000000147398754 Expediente Expediente 25072409312200000000147398755 Manifestação-2025-0001499341.pdf Manifestação 25072909013300000000147398756 Despacho Despacho 25072911200100000000147398757 Mandado Mandado 25072913395700000000147398758 Mandado Mandado 25072913395700000000147398759 Mandado Mandado 25072913395700000000147398760 Mandado Mandado 25072913395800000000147398761 Mandado Mandado 25072913395800000000147398762 Mandado Mandado 25072913395800000000147398763 PETIÇÃO Petição 25081912165500000000147398764 16429474-02dw-substabelecimento-fca---giovana---jose-nonato-de-souza Documento de Comprovação 25081912165500000000147398765 16429474-03dw-carta-de-preposicao---priscila---jose-nonato Documento de Comprovação 25081912165500000000147398766 CARTA DE PREPOSTO Carta de Preposição 25082007355900000000147398767 substabelecimento - Maria Paloma Substabelecimento 25082007355900000000147398768 Termo de Audiência Termo de Audiência 25082014443200000000147398769 TA-2008-0900-SL02-0844093- 32.2023.8.15.2001.docx Termo de Audiência 25082014443200000000147398770 Despacho Despacho 25112811441300000000147398771 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 26012202220400000000147398772 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 26021011574600000000147398773 Ementa Ementa 26021211150200000000147399225 Relatório Relatório 26021211150200000000147399226 Acórdão Acórdão 26021211150200000000147398774 Voto do Magistrado Voto 26021211150200000000147399227 Expediente Expediente 26021212412900000000147399228 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 26031610190900000000147399229 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 26031816460682600000147575820 Decisão Decisão 26033010232435900000148220286 Petição Petição 26042518080792600000149657050 21450948-01dw-impugnacao-ao-cumprimento---pb---jose-nonato-de-souza Documento de Comprovação 26042518080802700000149657051 21450948-02dw-planilha-de-debitos-judiciais-jose-nonato-de-souza-impugnar.pd Documento de Comprovação 26042518080857100000149657052 21450948-03dw-guia-jose-nonato-de-souza--1- Outros Documentos 26042518080909100000149657053 21450948-04dw-r-7.675-14--1- Documento de Comprovação 26042518080960800000149657054 Petição Petição 26051411455111200000150791670 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Certidão: 25041101314942600000104059929, Ato Ordinatório: 25041009070492700000103998776, Sentença: 25030517085397500000102025461, Expediente: 25041009070492700000103998776, Expediente: 25041009070492700000103998776, Expediente: 23082109354004900000073390033, Documento de Comprovação: 23081016385541000000072899778, Documento de Comprovação: 23081016385653100000072899780, Documento de Comprovação: 23081016385722600000072899781, Documento de Comprovação: 23081016385791600000072899783]

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE NONATO DE SOUZA REU: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA., NEWSEDAN COMERCIO DE VEICULOS LTDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0844093-32.2023.8.15.2001 Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença manejada por JOSE NONATO DE SOUZA em face de STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA (nova denominação de FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA) e NEWSEDAN COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, objetivando a satisfação do crédito oriundo de condenação por danos morais fixada em sede recursal. O título executivo judicial que fundamenta a presente execução é o v. Acórdão (ID 155792547 / ID 155793050), proferido pela egrégia Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, que reformou a sentença de primeiro grau para julgar procedentes os pedidos de reparação extrapatrimonial. Em seu dispositivo, o Acórdão condenou as executadas, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), determinando a incidência de correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (data do julgamento colegiado) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Ato contínuo, majorou a verba honorária sucumbencial para o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado (ID 155793052), o exequente apresentou seu demonstrativo de débito (ID 155985048), apurando o valor total de R$ 7.675,14 (sete mil, seiscentos e setenta e cinco reais e quatorze centavos). O cálculo considerou o valor nominal da condenação, juros moratórios computados a partir de 23/11/2023 e o percentual de 20% a título de honorários advocatícios. Devidamente intimada para o pagamento voluntário, a executada STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA efetuou o depósito do montante integral (ID 158266567), todavia, apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 158266564). Em suas razões, sustenta a ocorrência de excesso de execução, alegando que o valor correto do débito seria de R$ 6.420,00 (seis mil, quatrocentos e vinte reais). Argumenta que os juros de mora deveriam incidir apenas a partir de 21/07/2025, discordando do termo inicial fixado pelo exequente. Juntou planilha de cálculo (ID 158266565) e pugnou pela concessão de efeito suspensivo. O exequente manifestou-se sobre a impugnação (ID 159511999), aduzindo que a tese da executada é manifestamente contrária ao título executivo, que fixou expressamente o termo inicial dos juros de mora a partir da citação, ato este ocorrido em novembro de 2023. Pugnou pela rejeição do incidente e pela imediata expedição de alvará. Vieram-me os autos conclusos para decisão. 2. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da controvérsia reside na definição do termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a condenação por danos morais, para fins de verificação da ocorrência, ou não, de excesso de execução. Inicialmente, cumpre registrar que o cumprimento de sentença deve estrita observância ao princípio da fidelidade ao título executivo judicial, sob pena de violação à coisa julgada material, protegida constitucionalmente (Art. 5º, XXXVI, da CF/88). No sistema processual brasileiro, não é dado às partes ou ao juízo da execução modificar os parâmetros de liquidação fixados na fase de conhecimento com trânsito em julgado. Compulsando o v. Acórdão (ID 155793050), observa-se que o órgão colegiado foi enfático e específico ao determinar os encargos legais: "Quanto ao quantum indenizatório […] fixo o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e com juros legais de mora a partir da citação, computados na forma do art. 406 do CCB…" (grifou-se). A executada, em sua peça de impugnação, sustenta que os juros moratórios deveriam ser contados a partir de 21/07/2025, data que corresponde, nos autos, a uma certidão de remessa de recursos ou ato ordinatório de secretaria (Ref. ID 116686616), não possuindo qualquer relação jurídica ou lógica com o termo inicial determinado no título. A tese da executada ignora a literalidade do dispositivo do Acórdão e atenta contra a imutabilidade da decisão transitada em julgado. No tocante à data da citação, consta nos autos que o Aviso de Recebimento (AR) da citação da executada foi devolvido com resultado positivo, tendo sido recebido em 04/11/2023 (ID 87421193 / ID 87421812). O exequente, em seu cálculo de ID 155985048, utilizou como termo inicial o dia 23/11/2023, sendo esta data inclusive mais benéfica à devedora do que a data efetiva da citação constante na certidão oficial. Dessa forma, a insurgência da executada STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA é manifestamente improcedente. Não há excesso de execução quando o credor limita-se a aplicar os indexadores e termos iniciais estabelecidos pelo Tribunal de Justiça no julgamento da apelação. A pretensão da executada de retroagir ou alterar o termo inicial dos juros para o ano de 2025 carece de fundamentação legal e confronta diretamente a norma jurídica individualizada no caso concreto (o Acórdão). Quanto à planilha apresentada pelo exequente (ID 155985048), verifico que os cálculos estão corretos: Principal: R$ 5.000,00; Juros de Mora: Aplicados desde a citação (novembro/2023), conforme determinado; Honorários Advocatícios: Calculados no percentual de 20% sobre o montante atualizado da condenação, em estrita observância à majoração recursal deferida no Acórdão. O montante de R$ 7.675,14, portanto, reflete fielmente a obrigação das executadas. Tendo em vista que a executada Stellantis já depositou referida quantia (ID 158266567), embora sob o rótulo de "garantia", a rejeição da impugnação enseja a imediata conversão do depósito em pagamento definitivo, com a consequente extinção da execução pela satisfação do crédito. Por fim, deixo de aplicar a multa e os honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC, uma vez que o depósito do valor integral ocorreu dentro do prazo do pagamento voluntário, ainda que acompanhado de impugnação, o que afasta a mora executiva conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada por STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA (ID 158266564), face à inexistência de excesso de execução e em respeito à coisa julgada material. Por conseguinte, considerando o depósito do valor integral do débito no ID 158266567, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, ante a satisfação da obrigação. Após o trânsito em julgado, determino a expedição de ALVARÁ JUDICIAL em favor do exequente JOSE NONATO DE SOUZA, ou de seu patrono com poderes específicos, para o levantamento da quantia depositada (R$ 7.675,14), acrescida dos rendimentos bancários incidentes desde a data do depósito. Custas e eventuais despesas processuais da fase de cumprimento pela parte executada. Sem honorários advocatícios no incidente, face à rejeição integral da impugnação (Súmula 517 do STJ). Em seguida, arquive-se. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23081016385109500000072897512 doc pessoais Jose Nonato Documento de Identificação 23081016385205700000072897523 DOCUMENTO VEICULO Documento de Comprovação 23081016385287200000072897524 NF VEICULO Documento de Comprovação 23081016385386200000072899775 Agendamento New Sedan_vistoria mecanico Documento Prova Emprestada 23081016385469200000072899777 Boletim de Ocorrencia Documento de Comprovação 23081016385541000000072899778 foto do bloco do motor Documento de Comprovação 23081016385653100000072899780 Laudo Dekra Nr 5780553382 Documento de Comprovação 23081016385722600000072899781 LIVRO DE REVISAO JEEP COMPASS Documento de Comprovação 23081016385791600000072899783 notas FISCAIS reVISAO Documento de Comprovação 23081016385875300000072899784 oficio ao detran pedindo carta laudo Documento de Comprovação 23081016385978600000072899785 Outros Documentos Outros Documentos 23081017031861300000072901281 GuiaCustas-33 Documento de Comprovação 23081017031935400000072901282 Decisão Decisão 23081516270508300000073077642 Expediente Expediente 23081516270755100000073103663 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23081814194643800000073340932 Expediente Expediente 23082109354004900000073390033 Petição Petição 23090416504129900000074114053 Extrato INSS Documento de Comprovação 23090416504167900000074115092 Despacho Despacho 23090509442211200000074141301 Carta Carta 23090510050445000000074150345 Carta Carta 23090510050545500000074150346 Certidão Certidão 23120417133940900000078206155 Newsedan Comercio de Veiculos Ltda, 0844093-32.2023 Aviso de Recebimento 23120417133973800000078206158 Contestação - Newsedan x Jose Nonato - processo 0844093-32.2023.8.15.2001 Contestação 24012615381472700000079764934 Atos Constitutivos Newsedan Outros Documentos 24012615381540300000079764936 Petição Petição 24013014143561300000079888252 Certidão Certidão 24020112174413700000080000838 Carta Carta 24020112251817800000080000871 Contestação Contestação 24022315515794700000080951272 8341757-02dw-substabelecimento Outros Documentos 24022315515864800000080951935 8341757-03dw-proucuracao Outros Documentos 24022315515932600000080951941 8341757-04dw-atos-constitutivos Outros Documentos 24022315515966300000080951943 8341757-05dw-d00075-24-carta-laudo-padrao-motor-tigershark-jeep-compass-9886 Outros Documentos 24022315515990000000080951944 Certidão Certidão 24030612550103200000081530896 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24030613084044000000081531573 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24030613084044000000081531573 Impugnação 2ª Demandada Resposta 24031313225008700000081909312 Impugnação 1ª Demandada Resposta 24031313241369400000081909315 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 24031912012454300000082185963 CC. PROC. 0844093.32.2023. FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS LTDA Aviso de Recebimento 24031912012489000000082186380 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24031912031373500000082186394 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24031912031373500000082186394 Petição Petição 24031915074954700000082200052 Petição Petição 24032212121305100000082385120 JOSÉ NONATO X NWS - PETIÇÃO SIMPLES - PROC. N° 0844093-32.2023.8.15.2001 Petição 24032515544772100000082487928 Despacho Despacho 24041809533620000000083530345 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 24081622354700400000092776433 Despacho Despacho 24082110445305000000092957078 Sentença Sentença 24110210312858500000096833792 Sentença Sentença 24110210312858500000096833792 NEW x JOSE NONATO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - processo 0844093-32.2023.8.15.2001 Embargos de Declaração 24112514515429500000097948161 Petição Petição 24112516520393600000097961066 11732458-02dw-d00075-24-carta-laudo-padrao-motor-tigershark-jeep-compass-988 Outros Documentos 24112516520454800000097961069 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24112807553707700000098204249 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24112807553707700000098204249 Sentença Sentença 25030517085397500000102025461 Sentença Sentença 25030517085397500000102025461 Sentença Sentença 25030517085397500000102025461 Apelação Apelação 25040320251041000000103705344 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25041009070492700000103998776 Expediente Expediente 25041009070492700000103998776 Expediente Expediente 25041009070492700000103998776 Certidão Certidão 25041101314942600000104059929 Contrarrazões Contrarrazões 25050212471330600000104969213 CRAPL - NEWSEDAN COMÉRCIO DE VEÍCULOS Contrarrazões 25050915520782400000105392039 Certidão Certidão 25072123543039800000109438140 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 25072310280100000000147398753 Despacho Despacho 25072408520200000000147398754 Expediente Expediente 25072409312200000000147398755 Manifestação-2025-0001499341.pdf Manifestação 25072909013300000000147398756 Despacho Despacho 25072911200100000000147398757 Mandado Mandado 25072913395700000000147398758 Mandado Mandado 25072913395700000000147398759 Mandado Mandado 25072913395700000000147398760 Mandado Mandado 25072913395800000000147398761 Mandado Mandado 25072913395800000000147398762 Mandado Mandado 25072913395800000000147398763 PETIÇÃO Petição 25081912165500000000147398764 16429474-02dw-substabelecimento-fca---giovana---jose-nonato-de-souza Documento de Comprovação 25081912165500000000147398765 16429474-03dw-carta-de-preposicao---priscila---jose-nonato Documento de Comprovação 25081912165500000000147398766 CARTA DE PREPOSTO Carta de Preposição 25082007355900000000147398767 substabelecimento - Maria Paloma Substabelecimento 25082007355900000000147398768 Termo de Audiência Termo de Audiência 25082014443200000000147398769 TA-2008-0900-SL02-0844093- 32.2023.8.15.2001.docx Termo de Audiência 25082014443200000000147398770 Despacho Despacho 25112811441300000000147398771 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 26012202220400000000147398772 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 26021011574600000000147398773 Ementa Ementa 26021211150200000000147399225 Relatório Relatório 26021211150200000000147399226 Acórdão Acórdão 26021211150200000000147398774 Voto do Magistrado Voto 26021211150200000000147399227 Expediente Expediente 26021212412900000000147399228 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 26031610190900000000147399229 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 26031816460682600000147575820 Decisão Decisão 26033010232435900000148220286 Petição Petição 26042518080792600000149657050 21450948-01dw-impugnacao-ao-cumprimento---pb---jose-nonato-de-souza Documento de Comprovação 26042518080802700000149657051 21450948-02dw-planilha-de-debitos-judiciais-jose-nonato-de-souza-impugnar.pd Documento de Comprovação 26042518080857100000149657052 21450948-03dw-guia-jose-nonato-de-souza--1- Outros Documentos 26042518080909100000149657053 21450948-04dw-r-7.675-14--1- Documento de Comprovação 26042518080960800000149657054 Petição Petição 26051411455111200000150791670 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Certidão: 25041101314942600000104059929, Ato Ordinatório: 25041009070492700000103998776, Sentença: 25030517085397500000102025461, Expediente: 25041009070492700000103998776, Expediente: 25041009070492700000103998776, Expediente: 23082109354004900000073390033, Documento de Comprovação: 23081016385541000000072899778, Documento de Comprovação: 23081016385653100000072899780, Documento de Comprovação: 23081016385722600000072899781, Documento de Comprovação: 23081016385791600000072899783]

Petição (Petição (outras))

25/04/2026, 18:08

Redistribuição (sorteio; incompetência)

30/03/2026, 10:29

Incompetência

30/03/2026, 10:23

Evolução da Classe Processual

30/03/2026, 10:00

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 11:37

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 16:46

Documento (Outros documentos)

17/03/2026, 07:41

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação das partes do inteiro teor do acórdão de ID 40216318. João Pessoa, data e assinatura registradas eletronicamente.

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 02° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 02° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 02° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 02° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

22/01/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE NONATO DE SOUZA REU: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA., NEWSEDAN COMERCIO DE VEICULOS LTDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0844093-32.2023.8.15.2001 Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença manejada por JOSE NONATO DE SOUZA em face de STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA (nova denominação de FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA) e NEWSEDAN COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, objetivando a satisfação do crédito oriundo de condenação por danos morais fixada em sede recursal. O título executivo judicial que fundamenta a presente execução é o v. Acórdão (ID 155792547 / ID 155793050), proferido pela egrégia Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, que reformou a sentença de primeiro grau para julgar procedentes os pedidos de reparação extrapatrimonial. Em seu dispositivo, o Acórdão condenou as executadas, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), determinando a incidência de correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (data do julgamento colegiado) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Ato contínuo, majorou a verba honorária sucumbencial para o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado (ID 155793052), o exequente apresentou seu demonstrativo de débito (ID 155985048), apurando o valor total de R$ 7.675,14 (sete mil, seiscentos e setenta e cinco reais e quatorze centavos). O cálculo considerou o valor nominal da condenação, juros moratórios computados a partir de 23/11/2023 e o percentual de 20% a título de honorários advocatícios. Devidamente intimada para o pagamento voluntário, a executada STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA efetuou o depósito do montante integral (ID 158266567), todavia, apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 158266564). Em suas razões, sustenta a ocorrência de excesso de execução, alegando que o valor correto do débito seria de R$ 6.420,00 (seis mil, quatrocentos e vinte reais). Argumenta que os juros de mora deveriam incidir apenas a partir de 21/07/2025, discordando do termo inicial fixado pelo exequente. Juntou planilha de cálculo (ID 158266565) e pugnou pela concessão de efeito suspensivo. O exequente manifestou-se sobre a impugnação (ID 159511999), aduzindo que a tese da executada é manifestamente contrária ao título executivo, que fixou expressamente o termo inicial dos juros de mora a partir da citação, ato este ocorrido em novembro de 2023. Pugnou pela rejeição do incidente e pela imediata expedição de alvará. Vieram-me os autos conclusos para decisão. 2. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da controvérsia reside na definição do termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a condenação por danos morais, para fins de verificação da ocorrência, ou não, de excesso de execução. Inicialmente, cumpre registrar que o cumprimento de sentença deve estrita observância ao princípio da fidelidade ao título executivo judicial, sob pena de violação à coisa julgada material, protegida constitucionalmente (Art. 5º, XXXVI, da CF/88). No sistema processual brasileiro, não é dado às partes ou ao juízo da execução modificar os parâmetros de liquidação fixados na fase de conhecimento com trânsito em julgado. Compulsando o v. Acórdão (ID 155793050), observa-se que o órgão colegiado foi enfático e específico ao determinar os encargos legais: "Quanto ao quantum indenizatório […] fixo o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e com juros legais de mora a partir da citação, computados na forma do art. 406 do CCB…" (grifou-se). A executada, em sua peça de impugnação, sustenta que os juros moratórios deveriam ser contados a partir de 21/07/2025, data que corresponde, nos autos, a uma certidão de remessa de recursos ou ato ordinatório de secretaria (Ref. ID 116686616), não possuindo qualquer relação jurídica ou lógica com o termo inicial determinado no título. A tese da executada ignora a literalidade do dispositivo do Acórdão e atenta contra a imutabilidade da decisão transitada em julgado. No tocante à data da citação, consta nos autos que o Aviso de Recebimento (AR) da citação da executada foi devolvido com resultado positivo, tendo sido recebido em 04/11/2023 (ID 87421193 / ID 87421812). O exequente, em seu cálculo de ID 155985048, utilizou como termo inicial o dia 23/11/2023, sendo esta data inclusive mais benéfica à devedora do que a data efetiva da citação constante na certidão oficial. Dessa forma, a insurgência da executada STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA é manifestamente improcedente. Não há excesso de execução quando o credor limita-se a aplicar os indexadores e termos iniciais estabelecidos pelo Tribunal de Justiça no julgamento da apelação. A pretensão da executada de retroagir ou alterar o termo inicial dos juros para o ano de 2025 carece de fundamentação legal e confronta diretamente a norma jurídica individualizada no caso concreto (o Acórdão). Quanto à planilha apresentada pelo exequente (ID 155985048), verifico que os cálculos estão corretos: Principal: R$ 5.000,00; Juros de Mora: Aplicados desde a citação (novembro/2023), conforme determinado; Honorários Advocatícios: Calculados no percentual de 20% sobre o montante atualizado da condenação, em estrita observância à majoração recursal deferida no Acórdão. O montante de R$ 7.675,14, portanto, reflete fielmente a obrigação das executadas. Tendo em vista que a executada Stellantis já depositou referida quantia (ID 158266567), embora sob o rótulo de "garantia", a rejeição da impugnação enseja a imediata conversão do depósito em pagamento definitivo, com a consequente extinção da execução pela satisfação do crédito. Por fim, deixo de aplicar a multa e os honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC, uma vez que o depósito do valor integral ocorreu dentro do prazo do pagamento voluntário, ainda que acompanhado de impugnação, o que afasta a mora executiva conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada por STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA (ID 158266564), face à inexistência de excesso de execução e em respeito à coisa julgada material. Por conseguinte, considerando o depósito do valor integral do débito no ID 158266567, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, ante a satisfação da obrigação. Após o trânsito em julgado, determino a expedição de ALVARÁ JUDICIAL em favor do exequente JOSE NONATO DE SOUZA, ou de seu patrono com poderes específicos, para o levantamento da quantia depositada (R$ 7.675,14), acrescida dos rendimentos bancários incidentes desde a data do depósito. Custas e eventuais despesas processuais da fase de cumprimento pela parte executada. Sem honorários advocatícios no incidente, face à rejeição integral da impugnação (Súmula 517 do STJ). Em seguida, arquive-se. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23081016385109500000072897512 doc pessoais Jose Nonato Documento de Identificação 23081016385205700000072897523 DOCUMENTO VEICULO Documento de Comprovação 23081016385287200000072897524 NF VEICULO Documento de Comprovação 23081016385386200000072899775 Agendamento New Sedan_vistoria mecanico Documento Prova Emprestada 23081016385469200000072899777 Boletim de Ocorrencia Documento de Comprovação 23081016385541000000072899778 foto do bloco do motor Documento de Comprovação 23081016385653100000072899780 Laudo Dekra Nr 5780553382 Documento de Comprovação 23081016385722600000072899781 LIVRO DE REVISAO JEEP COMPASS Documento de Comprovação 23081016385791600000072899783 notas FISCAIS reVISAO Documento de Comprovação 23081016385875300000072899784 oficio ao detran pedindo carta laudo Documento de Comprovação 23081016385978600000072899785 Outros Documentos Outros Documentos 23081017031861300000072901281 GuiaCustas-33 Documento de Comprovação 23081017031935400000072901282 Decisão Decisão 23081516270508300000073077642 Expediente Expediente 23081516270755100000073103663 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23081814194643800000073340932 Expediente Expediente 23082109354004900000073390033 Petição Petição 23090416504129900000074114053 Extrato INSS Documento de Comprovação 23090416504167900000074115092 Despacho Despacho 23090509442211200000074141301 Carta Carta 23090510050445000000074150345 Carta Carta 23090510050545500000074150346 Certidão Certidão 23120417133940900000078206155 Newsedan Comercio de Veiculos Ltda, 0844093-32.2023 Aviso de Recebimento 23120417133973800000078206158 Contestação - Newsedan x Jose Nonato - processo 0844093-32.2023.8.15.2001 Contestação 24012615381472700000079764934 Atos Constitutivos Newsedan Outros Documentos 24012615381540300000079764936 Petição Petição 24013014143561300000079888252 Certidão Certidão 24020112174413700000080000838 Carta Carta 24020112251817800000080000871 Contestação Contestação 24022315515794700000080951272 8341757-02dw-substabelecimento Outros Documentos 24022315515864800000080951935 8341757-03dw-proucuracao Outros Documentos 24022315515932600000080951941 8341757-04dw-atos-constitutivos Outros Documentos 24022315515966300000080951943 8341757-05dw-d00075-24-carta-laudo-padrao-motor-tigershark-jeep-compass-9886 Outros Documentos 24022315515990000000080951944 Certidão Certidão 24030612550103200000081530896 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24030613084044000000081531573 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24030613084044000000081531573 Impugnação 2ª Demandada Resposta 24031313225008700000081909312 Impugnação 1ª Demandada Resposta 24031313241369400000081909315 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 24031912012454300000082185963 CC. PROC. 0844093.32.2023. FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS LTDA Aviso de Recebimento 24031912012489000000082186380 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24031912031373500000082186394 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24031912031373500000082186394 Petição Petição 24031915074954700000082200052 Petição Petição 24032212121305100000082385120 JOSÉ NONATO X NWS - PETIÇÃO SIMPLES - PROC. N° 0844093-32.2023.8.15.2001 Petição 24032515544772100000082487928 Despacho Despacho 24041809533620000000083530345 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 24081622354700400000092776433 Despacho Despacho 24082110445305000000092957078 Sentença Sentença 24110210312858500000096833792 Sentença Sentença 24110210312858500000096833792 NEW x JOSE NONATO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - processo 0844093-32.2023.8.15.2001 Embargos de Declaração 24112514515429500000097948161 Petição Petição 24112516520393600000097961066 11732458-02dw-d00075-24-carta-laudo-padrao-motor-tigershark-jeep-compass-988 Outros Documentos 24112516520454800000097961069 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24112807553707700000098204249 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24112807553707700000098204249 Sentença Sentença 25030517085397500000102025461 Sentença Sentença 25030517085397500000102025461 Sentença Sentença 25030517085397500000102025461 Apelação Apelação 25040320251041000000103705344 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25041009070492700000103998776 Expediente Expediente 25041009070492700000103998776 Expediente Expediente 25041009070492700000103998776 Certidão Certidão 25041101314942600000104059929 Contrarrazões Contrarrazões 25050212471330600000104969213 CRAPL - NEWSEDAN COMÉRCIO DE VEÍCULOS Contrarrazões 25050915520782400000105392039 Certidão Certidão 25072123543039800000109438140 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 25072310280100000000147398753 Despacho Despacho 25072408520200000000147398754 Expediente Expediente 25072409312200000000147398755 Manifestação-2025-0001499341.pdf Manifestação 25072909013300000000147398756 Despacho Despacho 25072911200100000000147398757 Mandado Mandado 25072913395700000000147398758 Mandado Mandado 25072913395700000000147398759 Mandado Mandado 25072913395700000000147398760 Mandado Mandado 25072913395800000000147398761 Mandado Mandado 25072913395800000000147398762 Mandado Mandado 25072913395800000000147398763 PETIÇÃO Petição 25081912165500000000147398764 16429474-02dw-substabelecimento-fca---giovana---jose-nonato-de-souza Documento de Comprovação 25081912165500000000147398765 16429474-03dw-carta-de-preposicao---priscila---jose-nonato Documento de Comprovação 25081912165500000000147398766 CARTA DE PREPOSTO Carta de Preposição 25082007355900000000147398767 substabelecimento - Maria Paloma Substabelecimento 25082007355900000000147398768 Termo de Audiência Termo de Audiência 25082014443200000000147398769 TA-2008-0900-SL02-0844093- 32.2023.8.15.2001.docx Termo de Audiência 25082014443200000000147398770 Despacho Despacho 25112811441300000000147398771 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 26012202220400000000147398772 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 26021011574600000000147398773 Ementa Ementa 26021211150200000000147399225 Relatório Relatório 26021211150200000000147399226 Acórdão Acórdão 26021211150200000000147398774 Voto do Magistrado Voto 26021211150200000000147399227 Expediente Expediente 26021212412900000000147399228 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 26031610190900000000147399229 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 26031816460682600000147575820 Decisão Decisão 26033010232435900000148220286 Petição Petição 26042518080792600000149657050 21450948-01dw-impugnacao-ao-cumprimento---pb---jose-nonato-de-souza Documento de Comprovação 26042518080802700000149657051 21450948-02dw-planilha-de-debitos-judiciais-jose-nonato-de-souza-impugnar.pd Documento de Comprovação 26042518080857100000149657052 21450948-03dw-guia-jose-nonato-de-souza--1- Outros Documentos 26042518080909100000149657053 21450948-04dw-r-7.675-14--1- Documento de Comprovação 26042518080960800000149657054 Petição Petição 26051411455111200000150791670 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Certidão: 25041101314942600000104059929, Ato Ordinatório: 25041009070492700000103998776, Sentença: 25030517085397500000102025461, Expediente: 25041009070492700000103998776, Expediente: 25041009070492700000103998776, Expediente: 23082109354004900000073390033, Documento de Comprovação: 23081016385541000000072899778, Documento de Comprovação: 23081016385653100000072899780, Documento de Comprovação: 23081016385722600000072899781, Documento de Comprovação: 23081016385791600000072899783]

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0844093-32.2023.8.15.2001. AUTOR: JOSE NONATO DE SOUZA REU: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA., NEWSEDAN COMERCIO DE VEICULOS LTDA SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA EM SENTENÇA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO A SER ABORDADO EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ART. 1.022 DO CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por NEWSEDAN COMERCIO DE VEICULOS LTDA em face de JOSE DONATO DE SOUZA, ambos já qualificados, em que alega o embargante existir omissão na decisão embargada. Afirma que foi acostada Carta Laudo emitida pela própria fabricante FCA FIAT que comprova que o equívoco está relacionado à falta de registro correto do número do motor pelo Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), não havendo indícios de adulteração. Aduz que a norma regulamentar que disciplina quem deve executar as providências necessárias, incumbe primária e naturalmente à montadora ou fabricante do veículo. Requer o acolhimento dos embargos para esclarecer os vícios apontados. Intimado para se manifestar, o embargante quedou-se inerte. Assim, vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Os Embargos de Declaração são previstos no art. 1.022 do CPC, e destinados a sanar vícios de pronunciamentos judiciais que estejam com omissão, contradição ou erro material. No presente caso, nenhuma das hipóteses dos aclaratórios se encontram presentes. Explica-se. Em primeiro lugar, foi reconhecida obrigação solidária das promovidas, pela cadeia de consumo, havendo responsabilidade objetiva e solidária das rés. Logo, afastada qualquer escusa alegada nos embargos para afastar a responsabilidade da embargante. Outrossim, a parte autora provocou o Juízo para ter a obrigação de fazer, logo, documentos posteriormente juntados pela parte na tentativa de cumprir sua obrigação não só revela uma confissão da parte ré, mas também não tem o condão de isentá-la do processo, tendo em vista que o documento é assinado posteriormente à propositura da ação e o Juízo deve analisar, portanto, a obrigação de fazer e a indenização daí decorrente. Estando a parte autora com obstáculos em virtude da ausência de documento que a parte ré deve fornecer, não há motivo para se acolher os embargos ou modificar a sentença. Portanto, o que a parte embargante alega ser vício, na realidade, se trata de uma tentativa de rediscussão da matéria, fim esse distinto dos embargos de declaração, que são próprios para sanar vício e não é o meio recursal próprio para rediscussão do mérito, havendo recurso adequado para tanto. Além disso, este Juízo já fixou os argumentos necessários para o deslinde da controvérsia, e, com base no livre convencimento motivado, não está obrigado a enfrentar todo e qualquer argumento suscitado pela parte, mas sim àquele crucial para sanar os pontos controvertidos, de modo a estar a decisão fundamentada e com argumentação suficiente para o desfecho da lide. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTIGO 1.022, INCISO II, DO CPC/2015. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PIS E COFINS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. BASE DE CÁLCULO. TAXA SELIC. INCLUSÃO. 1. Com efeito, a preliminar referente a ofensa ao artigo 1.022, inciso II, do CPC/2015 não merece guarida. Consoante entendimento do STJ, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Dessarte, o inconformismo relativo às supostas omissões demonstra mera pretensão de rejulgamento da causa, tão somente porque a solução jurídica adotada na origem foi contrária ao interesse da parte insurgente. Não se pode confundir julgamento desfavorável com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os valores decorrentes da aplicação da taxa Selic na restituição do indébito tributário devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp 1949800/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/04/2022, DJe 25/04/2022; e AgInt no REsp 1946567/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/12/2021, DJe 16/12/2021.3. Recurso Especial conhecido e parcialmente provido. (STJ - REsp: 2094124 SC 2023/0309349-5, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 19/09/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2023) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) Assim, não caracterizado o art. 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos opostos. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no que nos autos consta, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, para manter os termos da sentença, por inexistir vício passível de correção. Intimem-se as partes. Interposta peça de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, e proceda, independentemente de nova conclusão, com a remessa dos autos ao e. TJPB para processamento e julgamento do recurso. P.I.C. JOÃO PESSOA, 05 de março de 2025 ANDRÉA CARLA MENDES NUNES GALDINO Juíza de Direito

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0844093-32.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. Intimação da parte Promovente, para, em 5 (cinco) dias, se manifestar sobre a petição/documentos nos termos do art. 437, § 1 do CPC. João Pessoa-PB, em 28 de novembro de 2024 ADALBERTO SARMENTO DE LIMA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE NONATO DE SOUZA REU: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA., NEWSEDAN COMERCIO DE VEICULOS LTDA SENTENÇA DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITO NO PRODUTO. DIVERGÊNCIA DE NUMERAÇÃO DO MOTOR. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO OU REPARAÇÃO DOCUMENTAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA EM PARTES DO PEDIDO AUTORAL: -O fato de o veículo apresentar numeração de motor diferente daquela registrada na Base Nacional caracteriza um vício de fácil solução, dependendo apenas de uma iniciativa da fabricante ou montadora, responsável por emitir o documento necessário para a regularização. Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0844093-32.2023.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos etc. 1. RELATÓRIO JOSE NONATO DE SOUZA, pessoa física inscrita no CPF: 086.671.794-34 ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais em face de FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ: 06.878.878/0001-00, e NEWSEDAN COMÉRCIO DE VEICULO LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ: 14.809.659/0003-60, todos devidamente qualificados. Na petição inicial, o autor narra que, em 31 de outubro de 2016, adquiriu um veículo zero-quilômetro, modelo Jeep Compass, diretamente na concessionária Newsedan, que posteriormente apresentou divergências entre o número do motor registrado no CRLV e o número gravado no bloco do motor. O erro só foi detectado ao tentar mudar de seguradora em 2023, ocasião em que a vistoria detectou "indícios de adulteração" devido à discrepância no número do motor. Afirma que, após constatar o erro, solicitou um laudo da empresa Dekra, que confirmou a divergência: o número do motor no CRLV e na nota fiscal divergia do número real gravado no bloco do motor. Ao procurar a concessionária Newsedan, foi informado que o problema deveria ser resolvido com a fabricante, FCA Fiat Chrysler, e, ao contatar esta, não obteve nenhuma resposta, mesmo após tentativas subsequentes e a intervenção do Detran. Pelos fatos apresentados, requereu, em sede de tutela de urgência, que a FCA Fiat Chrysler envie a "Carta Laudo" ao Detran com o número correto do motor ou, se for impossível a confecção e envio desse documento, pleiteia a devolução integral do valor do veículo ou o valor atualizado conforme tabela Fipe. No mérito, pugnou pela ratificação da liminar, bem como a condenação pelos danos materiais e morais. Atribuiu à causa o valor de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais). Juntou documentos (Ids 77413083 a 77413095). Foi concedido o benefício da justiça gratuita (Id 78750107). A ré NEWSEDAN COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA apresentou sua defesa (ID 84807335), suscitando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e a concessão do benefício da justiça gratuita. No mérito, a empresa alega que não existe solidariedade entre ela e a fabricante em casos de inconsistência numérica do motor, pois a concessionária não teve participação direta nos registros discrepantes. Por fim, requer a total improcedência da ação. A promovida FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA, por sua vez, apresentou sua contestação (ID 86087492), afirmando que emitiu a “Carta Laudo” para atestar a autenticidade do motor, com o devido procedimento de retificação cabendo ao Detran. A empresa argumenta que qualquer divergência numérica nos registros do motor não configura ato ilícito nem exige a intervenção da fabricante, pois a numeração é original de fábrica e não contém indícios de adulteração. Ademais, alegou que o autor não sofreu danos que justifiquem compensação financeira. Ao final, requereu a total improcedência da ação e juntou documentos aos autos (Ids 86088055 a 86088064). O autor apresentou réplica à contestação (Ids 87123065 e 87123068). Intimadas as partes para especificarem novas provas, as rés requereram o julgamento antecipado da lide, enquanto o autor deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Dada por superada a instrução processual, vieram-me os conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre destacar que o presente processo se encontra isento de qualquer vício ou nulidade, uma vez que toda a instrução obedeceu aos ditames legais. Logo, o feito comporta julgamento antecipado, ante o desinteresse na produção de novas provas, como estabelece o art. 355, II, do CPC. 2.1 PRELIMINARES Da impugnação a concessão da justiça gratuita A promovida alegou que o autor não faz jus ao benefício da gratuidade judicial, uma vez que não teria demonstrado a hipossuficiência alegada e teria adquirido um veículo de alto valor, o que demonstraria a capacidade de suportar as custas do processo. Todavia, o artigo 99 do CPC, no §3º, prevê que a alegação de insuficiência de recursos por pessoa natural goza de presunção de veracidade. Ademais, o §2º do mesmo artigo estabelece que o juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade apenas se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para sua concessão, o que não foi o caso na presente demanda. Dessa forma, não apresentando a ré fatos ou documentos aptos a infirmar a hipossuficiência do autor, rejeito a impugnação. Da ilegitimidade passiva A Newsedan alega ser ilegítima para figurar no polo passivo, sob o argumento de que o pedido do autor é direcionado à fabricante do veículo. E ainda que não fosse, a Newsedan não tem responsabilidade para retificar o número do motor, pois somente através de documento emitido pela fabricante ou montadora é possível confirmar a originalidade do motor no veículo. Nesse sentido, tratando-se de uma ação que envolve uma relação jurídica de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. De acordo com o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), quando se trata de qualidade ou quantidade do produto, a responsabilidade dos fornecedores é solidária. No presente caso, há um defeito no produto que o autor questiona, sendo plenamente aplicável a norma supracitada. Logo, afasto a preliminar arguida. Feitas as considerações, passo a analisar o mérito. 2.2 MÉRITO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, em que o autor busca a alteração do número do motor do carro que adquiriu das rés, de modo que a ré envie ao Detran a “Carta Laudo” para que se proceda com a alteração e, se não for possível, restitua o valor pago pelo carro, bem como indenize pelos danos morais. Da aplicação do código de defesa do consumidor A relação estabelecida entre as partes é de consumo, uma vez que o autor e as rés se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor de produtos e serviços, conforme dispõem os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Nesse contexto, o CDC estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores. Portanto, para que haja responsabilização, não é necessária a comprovação de culpa do fornecedor, sendo suficiente a demonstração da existência de um defeito no produto e do nexo causal entre o defeito e o dano sofrido pelo consumidor. O art. 18 do CDC determina: Art. 18 - Os fornecedores de produtos de consumo resistentes ou não resistentes respondem solidariamente pelas cláusulas de qualidade ou quantidade que os tornam impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam. No presente caso, o autor comprovou, por meio de nota fiscal, que adquiriu o carro junto à empresa ré e que o mesmo apresenta o número do motor divergente do que consta na nota fiscal e no CRLV (Ids 77413084 a 77413095).. Assim, fica evidenciada a relação jurídica entre as partes, o defeito do produto e a responsabilidade da empresa ré. Da obrigação de fazer, ou subsidiariamente, a restituição do valor Depreende-se dos autos que, por meio de provas documentais e fotos, é evidente a divergência entre o número do motor que está no carro e o que consta tanto na nota fiscal quanto no CRLV, configurando-se como um defeito no produto/serviço. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 18, §1º, estabelece as opções que podem ser escolhidas, alternativamente, pelo consumidor, caso o problema não seja resolvido no prazo de 30 (trinta) dias: § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. Nesse sentido: BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VÍCIO. DIVERGÊNCIA DA NUMERAÇÃO DO MOTOR. DEMORA NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. HIPÓTESE DE SOLUÇÃO SIMPLES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA CONFIGURADA. DANO MATERIAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O fato de o veículo apresentar numeração de motor diversa daquela registrada na Base Nacional caracteriza vício de fácil solução, a depender apenas de iniciativa da fabricante ou montadora, a quem cabe emitir documento específico para ensejar a regularização. No caso, restou suficientemente comprovada a demora injustificada na solução do problema. Daí advém a constatação da responsabilidade da concessionária. 2. Por outro lado, não cuidou a demandante de demonstrar de forma segura, ônus que lhe cabia, os prejuízos que sofreu em relação a débitos de IPVA, DPVAT, taxa de registro, perícia e combustível, de modo que a sua inércia faz com que sobre si recaiam as consequências negativas decorrentes. Ora, a simples alegação genérica de sua ocorrência não constitui prova para justificar a reparação pretendida. O dano material exige prova efetiva de sua ocorrência e de seu valor, fatos não comprovados nos autos. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SUCUMBÊNCIA. VERBA HONORÁRIA. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. ELEVAÇÃO DA VERBA EM RAZÃO DO RESULTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. A base de cálculo é o valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC. 2. Caberá unicamente às rés o pagamento das verbas de sucumbência, na forma do artigo 86, parágrafo único, do CPC. 3. Diante do prevalecimento da condenação em maior parte, impõe-se elevar a verba honorária a 11% do valor da condenação. (TJ-SP - AC: 10011824720208260634 SP 1001182-47.2020.8.26.0634, Relator: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 18/11/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2021) (GN) Verifica-se que as demandadas não comprovaram quaisquer excludentes de responsabilidade, sendo evidente pela carta laudo apresentada que há, de fato, uma divergência, corroborando as alegações do autor. Por outro lado, não prospera a alegação da parte ré no sentido de que “o equívoco está relacionado à falta de registro correto do número do motor pelo Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), não havendo quaisquer indícios de adulteração”, visto que o n° que consta na CRLV é o mesmo que está na nota fiscal. Ademais, não consta que a parte promovida tenha enviado a carta laudo ao Detran ou, ao menos, tenha tentado proceder com a alteração. Diante disso, cabe às promovidas cumprirem com a obrigação de enviar a Carta Laudo para que seja feita a alteração do número do motor. Caso não ocorra o cumprimento, poderá o autor exigir o valor pago pelo veículo, devidamente corrigido, conforme o valor indicado na nota fiscal (ID 77413085). Dos danos morais Conforme a doutrina e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o dano moral indenizável exige que a situação enfrentada pelo consumidor ultrapasse o mero aborrecimento ou frustração, caracterizando um efetivo abalo à dignidade, integridade psíquica ou emocional do indivíduo. O STJ tem reiterado que o mero descumprimento de obrigações contratuais, como vícios no produto ou problemas de manutenção, não gera automaticamente o direito à indenização por danos morais, sendo necessária a demonstração de que houve lesão concreta aos direitos de personalidade do autor. A relação de consumo implica, por sua natureza, a possibilidade de frustração de expectativas em casos de defeitos de fabricação ou problemas técnicos. No caso em análise, embora o veículo tenha apresentado vícios que exigiram reparos, estes não demonstram ter causado um impacto extraordinário que possa justificar a reparação por danos morais. Nessa Linha: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO. VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO NA CONDIÇÃO DE BATIDO. ADULTERAÇÃO DE NUMERAÇÃO DO MOTOR. VÍCIO OCULTO. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Verificada a existência de adulteração/remarcação da numeração do motor do veículo arrematado pelo Apelado, comprovando a irregularidade que impossibilita a transferência de propriedade e a regular fruição do bem adquirido, caracteriza-se o vício oculto, apto a autorizar a anulação do negócio, com a restituição do valor pago pelo bem e das despesas efetuadas pelo Autor/Apelado. 2. Comprovados os danos materiais experimentados, a reparação dos prejuízos respectivos é medida impositiva. 3. Não é qualquer dissabor que deve ser alçado ao patamar de dano moral, de sorte que este deve ser visto e entendido como uma dor, vexame, sofrimento ou humilhação que fuja à normalidade e interfira intensamente no comportamento psicológico da pessoa, de modo a lhe causar sofrimento, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar e a sua integralidade psíquica. A existência de vício oculto no veículo arrematado em leilão, por si só, não gera obrigação de indenizar por dano moral, devendo haver, no caso concreto, consequências fáticas que repercutam na esfera de dignidade da vítima, situação na vislumbrada na espécie. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - AC: 55748576120218090049 GOIANÉSIA, Relator: Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, Goianésia - 2ª Vara Cível e Ambiental, Data de Publicação: (S/R) DJ) (GN) No presente caso, o autor não demonstrou, de forma suficiente, que os defeitos apresentados pelo veículo ultrapassaram os limites de mero incômodo ou aborrecimento. Não há evidências nos autos de que a situação tenha causado um sofrimento intenso ou lesão aos direitos de personalidade do autor. Os transtornos, embora indesejáveis, não são, por si sós, hábeis a justificar uma reparação de natureza moral. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE em partes os pedidos autorais, resolvendo a lide com análise de mérito (art. 487, inc. I, do CPC), para os efeitos de DETERMINAR que as promovidas, solidariamente, enviem a Carta Laudo ao Detran e procedam com os custos de alteração do número do motor na CRLV do autor. Caso não ocorra a alteração, RESTITUIR o valor pago pelo automóvel conforme indicado na nota fiscal (ID 77413085), devidamente corrigido pelo INPC, a contar da data da condenação, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação. Em razão da sucumbência mínima da parte autora (art. 86, parágrafo único, do CPC), condeno as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência ao procurador da parte autora, fixados em 15% do valor atualizado da condenação, considerando o tempo, o lugar, a qualidade do serviço prestado e a complexidade da demanda, conforme artigo 85, §2º, do CPC. P. R. I. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos de imediato, sem prejuízo de posterior desarquivamento em caso de requerimento de cumprimento de sentença. JOÃO PESSOA, 1 de novembro de 2024. Juiz(a) de Direito

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE NONATO DE SOUZA REU: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA., NEWSEDAN COMERCIO DE VEICULOS LTDA SENTENÇA DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITO NO PRODUTO. DIVERGÊNCIA DE NUMERAÇÃO DO MOTOR. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO OU REPARAÇÃO DOCUMENTAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA EM PARTES DO PEDIDO AUTORAL: -O fato de o veículo apresentar numeração de motor diferente daquela registrada na Base Nacional caracteriza um vício de fácil solução, dependendo apenas de uma iniciativa da fabricante ou montadora, responsável por emitir o documento necessário para a regularização. Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0844093-32.2023.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos etc. 1. RELATÓRIO JOSE NONATO DE SOUZA, pessoa física inscrita no CPF: 086.671.794-34 ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais em face de FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ: 06.878.878/0001-00, e NEWSEDAN COMÉRCIO DE VEICULO LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ: 14.809.659/0003-60, todos devidamente qualificados. Na petição inicial, o autor narra que, em 31 de outubro de 2016, adquiriu um veículo zero-quilômetro, modelo Jeep Compass, diretamente na concessionária Newsedan, que posteriormente apresentou divergências entre o número do motor registrado no CRLV e o número gravado no bloco do motor. O erro só foi detectado ao tentar mudar de seguradora em 2023, ocasião em que a vistoria detectou "indícios de adulteração" devido à discrepância no número do motor. Afirma que, após constatar o erro, solicitou um laudo da empresa Dekra, que confirmou a divergência: o número do motor no CRLV e na nota fiscal divergia do número real gravado no bloco do motor. Ao procurar a concessionária Newsedan, foi informado que o problema deveria ser resolvido com a fabricante, FCA Fiat Chrysler, e, ao contatar esta, não obteve nenhuma resposta, mesmo após tentativas subsequentes e a intervenção do Detran. Pelos fatos apresentados, requereu, em sede de tutela de urgência, que a FCA Fiat Chrysler envie a "Carta Laudo" ao Detran com o número correto do motor ou, se for impossível a confecção e envio desse documento, pleiteia a devolução integral do valor do veículo ou o valor atualizado conforme tabela Fipe. No mérito, pugnou pela ratificação da liminar, bem como a condenação pelos danos materiais e morais. Atribuiu à causa o valor de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais). Juntou documentos (Ids 77413083 a 77413095). Foi concedido o benefício da justiça gratuita (Id 78750107). A ré NEWSEDAN COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA apresentou sua defesa (ID 84807335), suscitando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e a concessão do benefício da justiça gratuita. No mérito, a empresa alega que não existe solidariedade entre ela e a fabricante em casos de inconsistência numérica do motor, pois a concessionária não teve participação direta nos registros discrepantes. Por fim, requer a total improcedência da ação. A promovida FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA, por sua vez, apresentou sua contestação (ID 86087492), afirmando que emitiu a “Carta Laudo” para atestar a autenticidade do motor, com o devido procedimento de retificação cabendo ao Detran. A empresa argumenta que qualquer divergência numérica nos registros do motor não configura ato ilícito nem exige a intervenção da fabricante, pois a numeração é original de fábrica e não contém indícios de adulteração. Ademais, alegou que o autor não sofreu danos que justifiquem compensação financeira. Ao final, requereu a total improcedência da ação e juntou documentos aos autos (Ids 86088055 a 86088064). O autor apresentou réplica à contestação (Ids 87123065 e 87123068). Intimadas as partes para especificarem novas provas, as rés requereram o julgamento antecipado da lide, enquanto o autor deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Dada por superada a instrução processual, vieram-me os conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre destacar que o presente processo se encontra isento de qualquer vício ou nulidade, uma vez que toda a instrução obedeceu aos ditames legais. Logo, o feito comporta julgamento antecipado, ante o desinteresse na produção de novas provas, como estabelece o art. 355, II, do CPC. 2.1 PRELIMINARES Da impugnação a concessão da justiça gratuita A promovida alegou que o autor não faz jus ao benefício da gratuidade judicial, uma vez que não teria demonstrado a hipossuficiência alegada e teria adquirido um veículo de alto valor, o que demonstraria a capacidade de suportar as custas do processo. Todavia, o artigo 99 do CPC, no §3º, prevê que a alegação de insuficiência de recursos por pessoa natural goza de presunção de veracidade. Ademais, o §2º do mesmo artigo estabelece que o juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade apenas se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para sua concessão, o que não foi o caso na presente demanda. Dessa forma, não apresentando a ré fatos ou documentos aptos a infirmar a hipossuficiência do autor, rejeito a impugnação. Da ilegitimidade passiva A Newsedan alega ser ilegítima para figurar no polo passivo, sob o argumento de que o pedido do autor é direcionado à fabricante do veículo. E ainda que não fosse, a Newsedan não tem responsabilidade para retificar o número do motor, pois somente através de documento emitido pela fabricante ou montadora é possível confirmar a originalidade do motor no veículo. Nesse sentido, tratando-se de uma ação que envolve uma relação jurídica de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. De acordo com o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), quando se trata de qualidade ou quantidade do produto, a responsabilidade dos fornecedores é solidária. No presente caso, há um defeito no produto que o autor questiona, sendo plenamente aplicável a norma supracitada. Logo, afasto a preliminar arguida. Feitas as considerações, passo a analisar o mérito. 2.2 MÉRITO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, em que o autor busca a alteração do número do motor do carro que adquiriu das rés, de modo que a ré envie ao Detran a “Carta Laudo” para que se proceda com a alteração e, se não for possível, restitua o valor pago pelo carro, bem como indenize pelos danos morais. Da aplicação do código de defesa do consumidor A relação estabelecida entre as partes é de consumo, uma vez que o autor e as rés se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor de produtos e serviços, conforme dispõem os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Nesse contexto, o CDC estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores. Portanto, para que haja responsabilização, não é necessária a comprovação de culpa do fornecedor, sendo suficiente a demonstração da existência de um defeito no produto e do nexo causal entre o defeito e o dano sofrido pelo consumidor. O art. 18 do CDC determina: Art. 18 - Os fornecedores de produtos de consumo resistentes ou não resistentes respondem solidariamente pelas cláusulas de qualidade ou quantidade que os tornam impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam. No presente caso, o autor comprovou, por meio de nota fiscal, que adquiriu o carro junto à empresa ré e que o mesmo apresenta o número do motor divergente do que consta na nota fiscal e no CRLV (Ids 77413084 a 77413095).. Assim, fica evidenciada a relação jurídica entre as partes, o defeito do produto e a responsabilidade da empresa ré. Da obrigação de fazer, ou subsidiariamente, a restituição do valor Depreende-se dos autos que, por meio de provas documentais e fotos, é evidente a divergência entre o número do motor que está no carro e o que consta tanto na nota fiscal quanto no CRLV, configurando-se como um defeito no produto/serviço. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 18, §1º, estabelece as opções que podem ser escolhidas, alternativamente, pelo consumidor, caso o problema não seja resolvido no prazo de 30 (trinta) dias: § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. Nesse sentido: BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VÍCIO. DIVERGÊNCIA DA NUMERAÇÃO DO MOTOR. DEMORA NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. HIPÓTESE DE SOLUÇÃO SIMPLES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA CONFIGURADA. DANO MATERIAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O fato de o veículo apresentar numeração de motor diversa daquela registrada na Base Nacional caracteriza vício de fácil solução, a depender apenas de iniciativa da fabricante ou montadora, a quem cabe emitir documento específico para ensejar a regularização. No caso, restou suficientemente comprovada a demora injustificada na solução do problema. Daí advém a constatação da responsabilidade da concessionária. 2. Por outro lado, não cuidou a demandante de demonstrar de forma segura, ônus que lhe cabia, os prejuízos que sofreu em relação a débitos de IPVA, DPVAT, taxa de registro, perícia e combustível, de modo que a sua inércia faz com que sobre si recaiam as consequências negativas decorrentes. Ora, a simples alegação genérica de sua ocorrência não constitui prova para justificar a reparação pretendida. O dano material exige prova efetiva de sua ocorrência e de seu valor, fatos não comprovados nos autos. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SUCUMBÊNCIA. VERBA HONORÁRIA. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. ELEVAÇÃO DA VERBA EM RAZÃO DO RESULTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. A base de cálculo é o valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC. 2. Caberá unicamente às rés o pagamento das verbas de sucumbência, na forma do artigo 86, parágrafo único, do CPC. 3. Diante do prevalecimento da condenação em maior parte, impõe-se elevar a verba honorária a 11% do valor da condenação. (TJ-SP - AC: 10011824720208260634 SP 1001182-47.2020.8.26.0634, Relator: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 18/11/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2021) (GN) Verifica-se que as demandadas não comprovaram quaisquer excludentes de responsabilidade, sendo evidente pela carta laudo apresentada que há, de fato, uma divergência, corroborando as alegações do autor. Por outro lado, não prospera a alegação da parte ré no sentido de que “o equívoco está relacionado à falta de registro correto do número do motor pelo Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), não havendo quaisquer indícios de adulteração”, visto que o n° que consta na CRLV é o mesmo que está na nota fiscal. Ademais, não consta que a parte promovida tenha enviado a carta laudo ao Detran ou, ao menos, tenha tentado proceder com a alteração. Diante disso, cabe às promovidas cumprirem com a obrigação de enviar a Carta Laudo para que seja feita a alteração do número do motor. Caso não ocorra o cumprimento, poderá o autor exigir o valor pago pelo veículo, devidamente corrigido, conforme o valor indicado na nota fiscal (ID 77413085). Dos danos morais Conforme a doutrina e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o dano moral indenizável exige que a situação enfrentada pelo consumidor ultrapasse o mero aborrecimento ou frustração, caracterizando um efetivo abalo à dignidade, integridade psíquica ou emocional do indivíduo. O STJ tem reiterado que o mero descumprimento de obrigações contratuais, como vícios no produto ou problemas de manutenção, não gera automaticamente o direito à indenização por danos morais, sendo necessária a demonstração de que houve lesão concreta aos direitos de personalidade do autor. A relação de consumo implica, por sua natureza, a possibilidade de frustração de expectativas em casos de defeitos de fabricação ou problemas técnicos. No caso em análise, embora o veículo tenha apresentado vícios que exigiram reparos, estes não demonstram ter causado um impacto extraordinário que possa justificar a reparação por danos morais. Nessa Linha: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO. VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO NA CONDIÇÃO DE BATIDO. ADULTERAÇÃO DE NUMERAÇÃO DO MOTOR. VÍCIO OCULTO. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Verificada a existência de adulteração/remarcação da numeração do motor do veículo arrematado pelo Apelado, comprovando a irregularidade que impossibilita a transferência de propriedade e a regular fruição do bem adquirido, caracteriza-se o vício oculto, apto a autorizar a anulação do negócio, com a restituição do valor pago pelo bem e das despesas efetuadas pelo Autor/Apelado. 2. Comprovados os danos materiais experimentados, a reparação dos prejuízos respectivos é medida impositiva. 3. Não é qualquer dissabor que deve ser alçado ao patamar de dano moral, de sorte que este deve ser visto e entendido como uma dor, vexame, sofrimento ou humilhação que fuja à normalidade e interfira intensamente no comportamento psicológico da pessoa, de modo a lhe causar sofrimento, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar e a sua integralidade psíquica. A existência de vício oculto no veículo arrematado em leilão, por si só, não gera obrigação de indenizar por dano moral, devendo haver, no caso concreto, consequências fáticas que repercutam na esfera de dignidade da vítima, situação na vislumbrada na espécie. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - AC: 55748576120218090049 GOIANÉSIA, Relator: Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, Goianésia - 2ª Vara Cível e Ambiental, Data de Publicação: (S/R) DJ) (GN) No presente caso, o autor não demonstrou, de forma suficiente, que os defeitos apresentados pelo veículo ultrapassaram os limites de mero incômodo ou aborrecimento. Não há evidências nos autos de que a situação tenha causado um sofrimento intenso ou lesão aos direitos de personalidade do autor. Os transtornos, embora indesejáveis, não são, por si sós, hábeis a justificar uma reparação de natureza moral. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE em partes os pedidos autorais, resolvendo a lide com análise de mérito (art. 487, inc. I, do CPC), para os efeitos de DETERMINAR que as promovidas, solidariamente, enviem a Carta Laudo ao Detran e procedam com os custos de alteração do número do motor na CRLV do autor. Caso não ocorra a alteração, RESTITUIR o valor pago pelo automóvel conforme indicado na nota fiscal (ID 77413085), devidamente corrigido pelo INPC, a contar da data da condenação, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação. Em razão da sucumbência mínima da parte autora (art. 86, parágrafo único, do CPC), condeno as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência ao procurador da parte autora, fixados em 15% do valor atualizado da condenação, considerando o tempo, o lugar, a qualidade do serviço prestado e a complexidade da demanda, conforme artigo 85, §2º, do CPC. P. R. I. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos de imediato, sem prejuízo de posterior desarquivamento em caso de requerimento de cumprimento de sentença. JOÃO PESSOA, 1 de novembro de 2024. Juiz(a) de Direito

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE NONATO DE SOUZA REU: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA., NEWSEDAN COMERCIO DE VEICULOS LTDA SENTENÇA DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITO NO PRODUTO. DIVERGÊNCIA DE NUMERAÇÃO DO MOTOR. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO OU REPARAÇÃO DOCUMENTAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA EM PARTES DO PEDIDO AUTORAL: -O fato de o veículo apresentar numeração de motor diferente daquela registrada na Base Nacional caracteriza um vício de fácil solução, dependendo apenas de uma iniciativa da fabricante ou montadora, responsável por emitir o documento necessário para a regularização. Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0844093-32.2023.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos etc. 1. RELATÓRIO JOSE NONATO DE SOUZA, pessoa física inscrita no CPF: 086.671.794-34 ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais em face de FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ: 06.878.878/0001-00, e NEWSEDAN COMÉRCIO DE VEICULO LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ: 14.809.659/0003-60, todos devidamente qualificados. Na petição inicial, o autor narra que, em 31 de outubro de 2016, adquiriu um veículo zero-quilômetro, modelo Jeep Compass, diretamente na concessionária Newsedan, que posteriormente apresentou divergências entre o número do motor registrado no CRLV e o número gravado no bloco do motor. O erro só foi detectado ao tentar mudar de seguradora em 2023, ocasião em que a vistoria detectou "indícios de adulteração" devido à discrepância no número do motor. Afirma que, após constatar o erro, solicitou um laudo da empresa Dekra, que confirmou a divergência: o número do motor no CRLV e na nota fiscal divergia do número real gravado no bloco do motor. Ao procurar a concessionária Newsedan, foi informado que o problema deveria ser resolvido com a fabricante, FCA Fiat Chrysler, e, ao contatar esta, não obteve nenhuma resposta, mesmo após tentativas subsequentes e a intervenção do Detran. Pelos fatos apresentados, requereu, em sede de tutela de urgência, que a FCA Fiat Chrysler envie a "Carta Laudo" ao Detran com o número correto do motor ou, se for impossível a confecção e envio desse documento, pleiteia a devolução integral do valor do veículo ou o valor atualizado conforme tabela Fipe. No mérito, pugnou pela ratificação da liminar, bem como a condenação pelos danos materiais e morais. Atribuiu à causa o valor de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais). Juntou documentos (Ids 77413083 a 77413095). Foi concedido o benefício da justiça gratuita (Id 78750107). A ré NEWSEDAN COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA apresentou sua defesa (ID 84807335), suscitando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e a concessão do benefício da justiça gratuita. No mérito, a empresa alega que não existe solidariedade entre ela e a fabricante em casos de inconsistência numérica do motor, pois a concessionária não teve participação direta nos registros discrepantes. Por fim, requer a total improcedência da ação. A promovida FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA, por sua vez, apresentou sua contestação (ID 86087492), afirmando que emitiu a “Carta Laudo” para atestar a autenticidade do motor, com o devido procedimento de retificação cabendo ao Detran. A empresa argumenta que qualquer divergência numérica nos registros do motor não configura ato ilícito nem exige a intervenção da fabricante, pois a numeração é original de fábrica e não contém indícios de adulteração. Ademais, alegou que o autor não sofreu danos que justifiquem compensação financeira. Ao final, requereu a total improcedência da ação e juntou documentos aos autos (Ids 86088055 a 86088064). O autor apresentou réplica à contestação (Ids 87123065 e 87123068). Intimadas as partes para especificarem novas provas, as rés requereram o julgamento antecipado da lide, enquanto o autor deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Dada por superada a instrução processual, vieram-me os conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre destacar que o presente processo se encontra isento de qualquer vício ou nulidade, uma vez que toda a instrução obedeceu aos ditames legais. Logo, o feito comporta julgamento antecipado, ante o desinteresse na produção de novas provas, como estabelece o art. 355, II, do CPC. 2.1 PRELIMINARES Da impugnação a concessão da justiça gratuita A promovida alegou que o autor não faz jus ao benefício da gratuidade judicial, uma vez que não teria demonstrado a hipossuficiência alegada e teria adquirido um veículo de alto valor, o que demonstraria a capacidade de suportar as custas do processo. Todavia, o artigo 99 do CPC, no §3º, prevê que a alegação de insuficiência de recursos por pessoa natural goza de presunção de veracidade. Ademais, o §2º do mesmo artigo estabelece que o juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade apenas se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para sua concessão, o que não foi o caso na presente demanda. Dessa forma, não apresentando a ré fatos ou documentos aptos a infirmar a hipossuficiência do autor, rejeito a impugnação. Da ilegitimidade passiva A Newsedan alega ser ilegítima para figurar no polo passivo, sob o argumento de que o pedido do autor é direcionado à fabricante do veículo. E ainda que não fosse, a Newsedan não tem responsabilidade para retificar o número do motor, pois somente através de documento emitido pela fabricante ou montadora é possível confirmar a originalidade do motor no veículo. Nesse sentido, tratando-se de uma ação que envolve uma relação jurídica de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. De acordo com o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), quando se trata de qualidade ou quantidade do produto, a responsabilidade dos fornecedores é solidária. No presente caso, há um defeito no produto que o autor questiona, sendo plenamente aplicável a norma supracitada. Logo, afasto a preliminar arguida. Feitas as considerações, passo a analisar o mérito. 2.2 MÉRITO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, em que o autor busca a alteração do número do motor do carro que adquiriu das rés, de modo que a ré envie ao Detran a “Carta Laudo” para que se proceda com a alteração e, se não for possível, restitua o valor pago pelo carro, bem como indenize pelos danos morais. Da aplicação do código de defesa do consumidor A relação estabelecida entre as partes é de consumo, uma vez que o autor e as rés se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor de produtos e serviços, conforme dispõem os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Nesse contexto, o CDC estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores. Portanto, para que haja responsabilização, não é necessária a comprovação de culpa do fornecedor, sendo suficiente a demonstração da existência de um defeito no produto e do nexo causal entre o defeito e o dano sofrido pelo consumidor. O art. 18 do CDC determina: Art. 18 - Os fornecedores de produtos de consumo resistentes ou não resistentes respondem solidariamente pelas cláusulas de qualidade ou quantidade que os tornam impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam. No presente caso, o autor comprovou, por meio de nota fiscal, que adquiriu o carro junto à empresa ré e que o mesmo apresenta o número do motor divergente do que consta na nota fiscal e no CRLV (Ids 77413084 a 77413095).. Assim, fica evidenciada a relação jurídica entre as partes, o defeito do produto e a responsabilidade da empresa ré. Da obrigação de fazer, ou subsidiariamente, a restituição do valor Depreende-se dos autos que, por meio de provas documentais e fotos, é evidente a divergência entre o número do motor que está no carro e o que consta tanto na nota fiscal quanto no CRLV, configurando-se como um defeito no produto/serviço. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 18, §1º, estabelece as opções que podem ser escolhidas, alternativamente, pelo consumidor, caso o problema não seja resolvido no prazo de 30 (trinta) dias: § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. Nesse sentido: BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VÍCIO. DIVERGÊNCIA DA NUMERAÇÃO DO MOTOR. DEMORA NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. HIPÓTESE DE SOLUÇÃO SIMPLES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA CONFIGURADA. DANO MATERIAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O fato de o veículo apresentar numeração de motor diversa daquela registrada na Base Nacional caracteriza vício de fácil solução, a depender apenas de iniciativa da fabricante ou montadora, a quem cabe emitir documento específico para ensejar a regularização. No caso, restou suficientemente comprovada a demora injustificada na solução do problema. Daí advém a constatação da responsabilidade da concessionária. 2. Por outro lado, não cuidou a demandante de demonstrar de forma segura, ônus que lhe cabia, os prejuízos que sofreu em relação a débitos de IPVA, DPVAT, taxa de registro, perícia e combustível, de modo que a sua inércia faz com que sobre si recaiam as consequências negativas decorrentes. Ora, a simples alegação genérica de sua ocorrência não constitui prova para justificar a reparação pretendida. O dano material exige prova efetiva de sua ocorrência e de seu valor, fatos não comprovados nos autos. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SUCUMBÊNCIA. VERBA HONORÁRIA. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. ELEVAÇÃO DA VERBA EM RAZÃO DO RESULTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. A base de cálculo é o valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC. 2. Caberá unicamente às rés o pagamento das verbas de sucumbência, na forma do artigo 86, parágrafo único, do CPC. 3. Diante do prevalecimento da condenação em maior parte, impõe-se elevar a verba honorária a 11% do valor da condenação. (TJ-SP - AC: 10011824720208260634 SP 1001182-47.2020.8.26.0634, Relator: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 18/11/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2021) (GN) Verifica-se que as demandadas não comprovaram quaisquer excludentes de responsabilidade, sendo evidente pela carta laudo apresentada que há, de fato, uma divergência, corroborando as alegações do autor. Por outro lado, não prospera a alegação da parte ré no sentido de que “o equívoco está relacionado à falta de registro correto do número do motor pelo Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), não havendo quaisquer indícios de adulteração”, visto que o n° que consta na CRLV é o mesmo que está na nota fiscal. Ademais, não consta que a parte promovida tenha enviado a carta laudo ao Detran ou, ao menos, tenha tentado proceder com a alteração. Diante disso, cabe às promovidas cumprirem com a obrigação de enviar a Carta Laudo para que seja feita a alteração do número do motor. Caso não ocorra o cumprimento, poderá o autor exigir o valor pago pelo veículo, devidamente corrigido, conforme o valor indicado na nota fiscal (ID 77413085). Dos danos morais Conforme a doutrina e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o dano moral indenizável exige que a situação enfrentada pelo consumidor ultrapasse o mero aborrecimento ou frustração, caracterizando um efetivo abalo à dignidade, integridade psíquica ou emocional do indivíduo. O STJ tem reiterado que o mero descumprimento de obrigações contratuais, como vícios no produto ou problemas de manutenção, não gera automaticamente o direito à indenização por danos morais, sendo necessária a demonstração de que houve lesão concreta aos direitos de personalidade do autor. A relação de consumo implica, por sua natureza, a possibilidade de frustração de expectativas em casos de defeitos de fabricação ou problemas técnicos. No caso em análise, embora o veículo tenha apresentado vícios que exigiram reparos, estes não demonstram ter causado um impacto extraordinário que possa justificar a reparação por danos morais. Nessa Linha: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO. VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO NA CONDIÇÃO DE BATIDO. ADULTERAÇÃO DE NUMERAÇÃO DO MOTOR. VÍCIO OCULTO. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Verificada a existência de adulteração/remarcação da numeração do motor do veículo arrematado pelo Apelado, comprovando a irregularidade que impossibilita a transferência de propriedade e a regular fruição do bem adquirido, caracteriza-se o vício oculto, apto a autorizar a anulação do negócio, com a restituição do valor pago pelo bem e das despesas efetuadas pelo Autor/Apelado. 2. Comprovados os danos materiais experimentados, a reparação dos prejuízos respectivos é medida impositiva. 3. Não é qualquer dissabor que deve ser alçado ao patamar de dano moral, de sorte que este deve ser visto e entendido como uma dor, vexame, sofrimento ou humilhação que fuja à normalidade e interfira intensamente no comportamento psicológico da pessoa, de modo a lhe causar sofrimento, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar e a sua integralidade psíquica. A existência de vício oculto no veículo arrematado em leilão, por si só, não gera obrigação de indenizar por dano moral, devendo haver, no caso concreto, consequências fáticas que repercutam na esfera de dignidade da vítima, situação na vislumbrada na espécie. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - AC: 55748576120218090049 GOIANÉSIA, Relator: Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, Goianésia - 2ª Vara Cível e Ambiental, Data de Publicação: (S/R) DJ) (GN) No presente caso, o autor não demonstrou, de forma suficiente, que os defeitos apresentados pelo veículo ultrapassaram os limites de mero incômodo ou aborrecimento. Não há evidências nos autos de que a situação tenha causado um sofrimento intenso ou lesão aos direitos de personalidade do autor. Os transtornos, embora indesejáveis, não são, por si sós, hábeis a justificar uma reparação de natureza moral. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE em partes os pedidos autorais, resolvendo a lide com análise de mérito (art. 487, inc. I, do CPC), para os efeitos de DETERMINAR que as promovidas, solidariamente, enviem a Carta Laudo ao Detran e procedam com os custos de alteração do número do motor na CRLV do autor. Caso não ocorra a alteração, RESTITUIR o valor pago pelo automóvel conforme indicado na nota fiscal (ID 77413085), devidamente corrigido pelo INPC, a contar da data da condenação, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação. Em razão da sucumbência mínima da parte autora (art. 86, parágrafo único, do CPC), condeno as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência ao procurador da parte autora, fixados em 15% do valor atualizado da condenação, considerando o tempo, o lugar, a qualidade do serviço prestado e a complexidade da demanda, conforme artigo 85, §2º, do CPC. P. R. I. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos de imediato, sem prejuízo de posterior desarquivamento em caso de requerimento de cumprimento de sentença. JOÃO PESSOA, 1 de novembro de 2024. Juiz(a) de Direito

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0844093-32.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 19 de março de 2024 VILMA VALENTE ACIOLI CARTAXO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0844093-32.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 19 de março de 2024 VILMA VALENTE ACIOLI CARTAXO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0844093-32.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 19 de março de 2024 VILMA VALENTE ACIOLI CARTAXO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0844093-32.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte autora para impugnar as contestações, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 6 de março de 2024 VILMA VALENTE ACIOLI CARTAXO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

07/03/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Incompetência

Evolução da Classe Processual

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação das partes do inteiro teor do acórdão de ID 40216318. João Pessoa, data e assinatura registradas eletronicamente.

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