Inquérito Policial 0800899-08.2025.8.15.2002 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: REQUERIDO: Advogado do(a) INDICIADO: JOAO GOMES DE LIMA - OAB/PB 23677 I N T I M A Ç Ã O Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Mista de Bayeux, fica(m) o(s) advogado(s) intimado(s) do inteiro teor do ID 126426834, APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. BAYEUX, 21 de janeiro de 2026. Técnico/Analista Judiciário. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª VARA MISTA DE BAYEUX Processo nº 0800899-08.2025.8.15.2002

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Regional das Garantias INQUÉRITO POLICIAL (279) 0800899-08.2025.8.15.2002 DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos, vislumbra-se que houve a conclusão da investigação criminal, sobrevindo o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público (ID. 121137319). Desse modo, observada a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º-B, XIV, do CPP pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 6.298/DF, ADI 6.299/DF, ADI 6.300/DF e ADI 6.305/DF, de acordo com o art. 179-A, §2º, da LCE n. 96/2010, “a competência do juiz das garantias cessa com o oferecimento da denúncia.”. Igualmente, dispõe o art. 179-A, §2º, da Lei Complementar Estadual n. 96/2010, in verbis: Art. 179-A. (...) § 2º Após o oferecimento da denúncia, os autos a ela relacionados serão redistribuídos às unidades judiciárias competentes para a instrução e o julgamento, observada a distribuição de competência estabelecida no Anexo V desta Lei.". Ademais, constata-se que não houve proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) por parte do Ministério Público. Conforme dispõe o § 14 do art. 28-A do Código de Processo Penal: § 14. No caso de recusa, por parte do Ministério Público, em propor o acordo de não persecução penal, o investigado poderá requerer a remessa dos autos a órgão superior, na forma do art. 28 deste Código. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência). Diante disso, intime-se o investigado para ciência da ausência de proposta de ANPP e, caso deseje, manifeste-se, nos termos do art. 28-A, § 14, do Código de Processo Penal. Cumprida a intimação e havendo manifestação, abra-se vista dos autos, via expediente PJe, ao representante do Ministério Público. Decorrido o prazo sem manifestação, esgotada a competência desta Juíza de Garantias, redistribuam-se os autos à Vara competente. Adote-se as providências necessárias. Cumpra-se. Utilize-se a presente decisão como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito - 2ª Vara Regional das Garantias

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Regional das Garantias INQUÉRITO POLICIAL (279) 0800899-08.2025.8.15.2002 DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos, vislumbra-se que houve a conclusão da investigação criminal, sobrevindo o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público (ID. 121137319). Desse modo, observada a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º-B, XIV, do CPP pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 6.298/DF, ADI 6.299/DF, ADI 6.300/DF e ADI 6.305/DF, de acordo com o art. 179-A, §2º, da LCE n. 96/2010, “a competência do juiz das garantias cessa com o oferecimento da denúncia.”. Igualmente, dispõe o art. 179-A, §2º, da Lei Complementar Estadual n. 96/2010, in verbis: Art. 179-A. (...) § 2º Após o oferecimento da denúncia, os autos a ela relacionados serão redistribuídos às unidades judiciárias competentes para a instrução e o julgamento, observada a distribuição de competência estabelecida no Anexo V desta Lei.". Ademais, constata-se que não houve proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) por parte do Ministério Público. Conforme dispõe o § 14 do art. 28-A do Código de Processo Penal: § 14. No caso de recusa, por parte do Ministério Público, em propor o acordo de não persecução penal, o investigado poderá requerer a remessa dos autos a órgão superior, na forma do art. 28 deste Código. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência). Diante disso, intime-se o investigado para ciência da ausência de proposta de ANPP e, caso deseje, manifeste-se, nos termos do art. 28-A, § 14, do Código de Processo Penal. Cumprida a intimação e havendo manifestação, abra-se vista dos autos, via expediente PJe, ao representante do Ministério Público. Decorrido o prazo sem manifestação, esgotada a competência desta Juíza de Garantias, redistribuam-se os autos à Vara competente. Adote-se as providências necessárias. Cumpra-se. Utilize-se a presente decisão como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito - 2ª Vara Regional das Garantias

08/09/2025, 00:00

Prorrogado prazo de conclusão

21/07/2025, 10:35

Conclusão (para despacho)

18/07/2025, 13:11

Petição (Petição (outras))

09/05/2025, 10:54

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 13:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/03/2025, 13:14

Petição (Petição (outras))

28/02/2025, 16:42

Petição (Petição (outras))

13/02/2025, 11:11

Petição (Petição (outras))

13/02/2025, 11:04

Petição (Petição (outras))

13/02/2025, 11:02

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2025, 11:40

Documento (Certidão)

10/02/2025, 11:38

Distribuição (dependência)

16/01/2025, 13:34

Documentos

•22/01/2026, 00:00