Execução de Título Extrajudicial 0857359-23.2022.8.15.2001 - TJPB

Decorrido prazo de RESERVA JARDIM AMERICA em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 00:54

Publicado Decisão em 16/12/2025.

16/12/2025, 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0857359-23.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO movida por RESERVA JARDIM AMÉRICA em face de LUCAS BENTO BRITO DE SOUZA, em razão de débitos condominiais. Sob o Id. 116908053, a parte autora requereu a inclusão da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no polo passivo, em razão dela ter sido consolidada como proprietária do imóvel (certidão de Id.116908054). Nessa mesma ocasião, pugnou pela remessa dos autos à Justiça Federal. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Analisando os autos, constato que a parte exequente comprovou, por meio da certidão de Id.116908054, que a CEF foi consolidada na propriedade do imóvel, cujo débito condominial é discutido nos presentes autos. Assim, considerando que o débito dos autos possui natureza propter rem, DEFIRO o pedido autoral de inclusão da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no polo passivo. O art. 109, I, da Constituição Federal disciplina que compete ao juízo federal o processamento e julgamento das ações de empresas públicas federais. Confira-se: “Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.” À vista disso, como a pretensão autoral foi deduzida também em face da Caixa Econômica Federal, a qual possui natureza jurídica de empresa pública federal, verifica-se que a competência da Justiça Federal é absoluta e improrrogável não cabendo mais a este juízo processar e julgar o presente feito. Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA (ABSOLUTA) deste juízo estadual para esta ação, em favor da Justiça Federal Comum da 5ª Região, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Considerando, porém, a impossibilidade técnica de remessa destes autos eletrônicos, via PJe, à Justiça Federal, impõe-se o cancelamento da distribuição, cabendo à promovente reiterar a ação perante o juízo competente, inclusive por ser medida mais célere. INTIME-SE a parte autora desta decisão e, em seguida, CANCELE-SE a distribuição. João Pessoa – PB, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito

15/12/2025, 00:00

Cancelada a Distribuição

12/12/2025, 11:36

Arquivado Definitivamente

12/12/2025, 11:36

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 11:36

Declarada incompetência

11/12/2025, 21:16

Determinado o cancelamento da distribuição

11/12/2025, 21:16

Conclusos para despacho

15/10/2025, 08:37

Juntada de Petição de petição

14/10/2025, 13:20

Publicado Intimação em 30/09/2025.

01/10/2025, 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

01/10/2025, 15:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - DESPACHO Vistos, etc. INTIME-SE a parte exequente para, em 15 dias, juntar planilha atualizada do débito. JOÃO PESSOA, data da assinatura digital ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

29/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2025, 09:11

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2025, 12:20

Conclusos para despacho

11/09/2025, 10:20

Juntada de Petição de petição

24/07/2025, 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

10/07/2025, 01:19

Publicado Despacho em 10/07/2025.

10/07/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0857359-23.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. A fim de melhor apreciar o pedido veiculado na petição última, INTIME-SE a parte exequente para, em 15 dias, juntar certidão atualizada do imóvel nela indicado, bem como planilha atualizada do débito. JOÃO PESSOA, data eletrônica. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

09/07/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2025, 19:27

Conclusos para decisão

17/02/2025, 09:04

Decorrido prazo de LUCAS BENTO BRITO DE SOUZA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:37

Juntada de Petição de petição

10/01/2025, 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

06/12/2024, 00:20

Publicado Intimação em 06/12/2024.

06/12/2024, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - INTIMAÇÃO DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que este juízo solicitou, via SISBAJUD, bloqueio da quantia de R$ 6.184,15. Acontece que, conforme se verifica na resposta em anexo, o bloqueio online resultou em constrição de quantia ínfima (R$ 24,00). Portanto, considerando a inexpressividade da quantia bloqueada – R$24,00 – em relação aos R$ 6.184,15 perseguidos nesta ação, DEIXO de solicitar a transferência do valor constrito a uma conta judicial, pelo que SOLICITEI nesta data se

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - INTIMAÇÃO DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que este juízo solicitou, via SISBAJUD, bloqueio da quantia de R$ 6.184,15. Acontece que, conforme se verifica na resposta em anexo, o bloqueio online resultou em constrição de quantia ínfima (R$ 24,00). Portanto, considerando a inexpressividade da quantia bloqueada – R$24,00 – em relação aos R$ 6.184,15 perseguidos nesta ação, DEIXO de solicitar a transferência do valor constrito a uma conta judicial, pelo que SOLICITEI nesta data se

05/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2024, 12:22

Outras Decisões

04/11/2024, 12:37

Conclusos para decisão

21/10/2024, 09:36

Publicado Intimação em 16/10/2024.

16/10/2024, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

16/10/2024, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0857359-23.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Considerando que o executado não purgou a mora, tampouco ofereceu embargos à execução, SOLICITEI, via SISBAJUD, bloqueio do valor informando na planilha anexa, o que totalizou a quantia de R$ 6.184,15. INTIMEM-SE as partes dessa decisão. AGUARDE-SE a resposta do sistema por 03 (três) dias e, após VOLTEM-ME os autos conclusos para análise da resposta do sis

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0857359-23.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Considerando que o executado não purgou a mora, tampouco ofereceu embargos à execução, SOLICITEI, via SISBAJUD, bloqueio do valor informando na planilha anexa, o que totalizou a quantia de R$ 6.184,15. INTIMEM-SE as partes dessa decisão. AGUARDE-SE a resposta do sistema por 03 (três) dias e, após VOLTEM-ME os autos conclusos para análise da resposta do sis

15/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2024, 09:41

Deferido o pedido de

11/10/2024, 14:43

Conclusos para despacho

04/07/2024, 19:43

Juntada de Petição de petição

27/06/2024, 15:55

Publicado Intimação em 10/06/2024.

10/06/2024, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

08/06/2024, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO Intimação do(a) promovente para, no prazo de 15 dias, se manifestar acerca da certidão de ID91708600, requerendo o que entender de direito. João Pessoa-PB, em 6 de junho de 2024 ROSA GERMANA SOUZA DOS SANTOS LIMA Analista/Técnico Judiciário

07/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2024, 18:31

Ato ordinatório praticado

06/06/2024, 18:31

Juntada de Outros documentos

06/06/2024, 18:29

Decorrido prazo de LUCAS BENTO BRITO DE SOUZA em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 01:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/05/2024, 18:03

Juntada de Petição de diligência

02/05/2024, 18:03

Juntada de Certidão

30/04/2024, 14:16

Juntada de Informações

08/03/2024, 10:35

Juntada de Ofício

07/03/2024, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

29/02/2024, 21:30

Conclusos para despacho

28/02/2024, 22:01

Juntada de Certidão

28/02/2024, 22:01

Expedição de Mandado.

31/10/2023, 10:21

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2023, 21:52

Conclusos para despacho

23/10/2023, 18:54

Juntada de Petição de petição

09/10/2023, 15:21

Publicado Ato Ordinatório em 27/09/2023.

27/09/2023, 21:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

27/09/2023, 21:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0857359-23.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

26/09/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

25/09/2023, 18:17

Juntada de Petição de certidão

25/09/2023, 18:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/08/2023, 12:38

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2023, 11:03

Conclusos para despacho

17/08/2023, 15:22

Juntada de Petição de petição

08/08/2023, 12:21

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2023, 08:05

Conclusos para despacho

25/07/2023, 22:31

Decorrido prazo de SAMUEL RIBEIRO LORENZI em 16/03/2023 23:59.

18/03/2023, 00:57

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 12:24

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2023, 20:47

Conclusos para decisão

05/02/2023, 21:34

Decorrido prazo de SAMUEL RIBEIRO LORENZI em 23/01/2023 23:59.

27/01/2023, 05:28

Juntada de Petição de petição

29/11/2022, 13:00

Expedição de Outros documentos.

14/11/2022, 20:13

Determinada diligência

14/11/2022, 12:30

Distribuído por sorteio

10/11/2022, 15:16

—

Decorrido prazo de RESERVA JARDIM AMERICA em 05/02/2026 23:59.

Publicado Decisão em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Cancelada a Distribuição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Declarada incompetência

Determinado o cancelamento da distribuição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 30/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - DESPACHO Vistos, etc. INTIME-SE a parte exequente para, em 15 dias, juntar planilha atualizada do débito. JOÃO PESSOA, data da assinatura digital ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(79)

Todos os documentos(16)

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