Execução de Título Extrajudicial 0847135-07.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0847135-07.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. A Lei no 15.109/2025, assegura: dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios. Trata-se de uma dispensa restrita às execuções de honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais. Cumpre apontar que, apesar de o exequente não ter apresentado a íntegra dos autos, em consulta ao tribunal de origem (Justiça Federal da 3ª Região), onde tramita o feito, observou-se o regular andamento do processo. Sendo assim, dispenso o exequente do adiantamento do pagamento de custas, nos termos da Lei no 15.109/2025. Observo, apenas, que a dispensa do adiantamento de custas não engloba eventuais diligências necessárias. Passo a análise do título extrajudicial. A execução de título extrajudicial exige que o título seja dotado de certeza, liquidez e exigibilidade. Quando a nota promissória está vinculada a um contrato bilateral, a sua exigibilidade fica condicionada à comprovação de que o credor cumpriu a sua parte na obrigação assumida. Analisando os autos observam-se inconsistências nos valores cobrados e na forma de cálculo apresentada. A parte exequente incluiu no memorial de cálculo uma cobrança de verba honorária por conta própria. Contudo, os honorários advocatícios na execução são fixados exclusivamente pelo juiz, conforme determina o artigo 827 do Código de Processo Civil. Nota-se também que a cobrança abrange o valor integral do contrato, incluindo as parcelas vincendas. No entanto, o instrumento contratual não possui cláusula expressa que determine o vencimento antecipado automático das parcelas futuras em caso de inadimplemento. Ante o exposto, fica a parte exequente intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a emenda à petição inicial, cumprindo as seguintes diligências: a) Retificar o memorial de cálculo, excluindo a verba honorária incluída por conta própria, visto que os honorários de execução são fixados pelo juiz, nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil. b) Justificar juridicamente a cobrança integral do contrato (incluindo as parcelas vincendas), uma vez que o contrato apresentado não possui cláusula expressa de vencimento antecipado automático por inadimplemento. A ausência de cumprimento das determinações acima resultará no indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, conforme prevê o artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. CAMPINA GRANDE, data da assinatura eletrônica. Andréa Dantas Ximenes - Juiz(a) de Direito

04/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

19/03/2026, 11:58

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:38

Redistribuição (incompetência; sorteio)

02/02/2026, 02:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 18:22

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 11:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 6ª VARA CÍVEL Processo número - 0847135-07.2025.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc. O advogado ALOISIO BARBOSA CALADO NETO ajuizou a presente Execução de Título Extrajudicial em desfavor de JOSE PAULO DE JESUS SANTOS, com respaldo na nota promissória, acostada no Id 129461897, página 3. Ocorre que, apesar de ter requerido na inicial a dispensa do pagamento das custas processuais, com fundamento na Lei n. 15.109/2025, o § 3º do art. 82 do CPC dispõe que: "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo”, neste ponto, embora o exequente tenha juntado nota promissória, no Id 129461897, a fim de fundamentar esta Execução, não demonstrou documentalmente que a aludida nota promissória tem como origem a prestação de serviços advocatícios juntamente o número da ação judicial ajuizada. Assim, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, emendar à inicial, sob pena de indeferimento, e além do contrato de prestação de serviços advocatícios já acostado aos autos, acostar também o número da ação judicial ajuizada em seu favor, para ser analisado o prosseguimento desta ação e o requerimento de dispensa do pagamento das custas. Campina Grande, na data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juíza de Direito

22/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2026, 11:27

Emenda à Inicial

09/01/2026, 17:01

Inclusão no Juízo 100% Digital

29/12/2025, 16:16

Distribuição (sorteio)

29/12/2025, 16:16

Documentos

•04/06/2026, 00:00