Execução de Título Extrajudicial 0801366-73.2023.8.15.0541 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0801366-73.2023.8.15.0541 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da(o) Decisão / Acórdão ID ( 42383997 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 15ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 18 de Maio de 2026, às 14h00, até 25 de Maio de 2026.

05/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

29/04/2026, 07:58

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:51

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:10

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 14:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801366-73.2023.8.15.0541. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE POCINHOS EXECUTADO: CLAUDIO CHAVES COSTA DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE POCINHOS Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Multas e demais Sanções] Vistos, etc. Analisando os autos, verifico que este Juízo procedeu com a extinção do feito, decorrente do reconhecimento da ilegitimidade ativa, pelos assertivos fundamentos expostos nos autos, que os mantenho em todos os seus termos. Ante o exposto, nos termos do § 1o, do art. 1.010, do CPC, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias, observando-se as prerrogativas dos arts. 180, 183 e 186 do CPC. Se a parte recorrida interpuser recurso de apelação adesivo, INTIME-SE a parte recorrente, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias, observando-se também as prerrogativas dos arts. 180, 183 e 186 do CPC. Após cumpridas todas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3o, do CPC, com as nossas homenagens. Cumpra-se. Pocinhos/PB, data do protocolo eletrônico. CARMEN HELEN AGRA DE BRITO Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

11/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 09:49

Mero expediente

04/03/2026, 18:18

Conclusão (para despacho)

24/02/2026, 10:22

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:28

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 16:37

Publicação

27/01/2026, 18:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 18:24

Documentos

EXPEDIENTE

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801366-73.2023.8.15.0541. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE POCINHOS EXECUTADO: CLAUDIO CHAVES COSTA SENTENÇA APELANTE: Estado da Paraíba PROCURADOR: Francisco Xavier Monteiro da Franca APELADO: Ana Paula Barbosa de Oliveira Morato ADVOGADO: Sérgio Petrônio Bezerra de Aquino (OAB/PB 5.368) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO A GESTOR MUNICIPAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO. NATUREZA SANCIONATÓRIA DA MULTA. DISTINÇÃO ENTRE MULTA SIMPLES E MULTA RESSARCITÓRIA. PROVIMENTO DO APELO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, Ação de Execução Forçada, sob o fundamento de ilegitimidade ativa do Estado. A sentença baseou-se na tese fixada pelo STF no Tema 642 da Repercussão Geral, que reconhece a legitimidade do Município para execução de multas impostas pelo Tribunal de Contas quando vinculadas a ressarcimento ao erário municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o Estado da Paraíba possui legitimidade ativa para promover a execução de multa aplicada pelo Tribunal de Contas estadual a ex-gestor municipal, quando se tratar de multa de natureza sancionatória (simples), desvinculada de dano direto ao erário municipal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STF, ao julgar a ADPF 1011, delimitou o alcance da tese do Tema 642, reconhecendo a legitimidade do Estado para executar multas simples aplicadas pelos Tribunais de Contas estaduais, desde que desvinculadas de ressarcimento ao erário municipal. 4. A multa objeto da execução possui natureza eminentemente sancionatória, imposta por infração administrativa, não estando vinculada a prejuízo patrimonial ao Município, o que a distingue das multas ressarcitórias. 5. Conforme o art. 56 da Lei Complementar Estadual nº 18/93 e os arts. 70 e 73 da Lei Estadual nº 12.600/2004, a multa aplicada visa à repressão de condutas administrativas irregulares e à preservação dos princípios da Administração Pública, enquadrando-se como sanção administrativa em sentido estrito. 6. A jurisprudência consolidada desta Corte, por meio do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 2000733-84.2013.8.15.0000, culminou na Súmula nº 43 do TJPB, que reconhece a legitimidade exclusiva do Estado da Paraíba para a cobrança de multas aplicadas a gestores municipais pelo TCE-PB, com base na LC nº 18/93. 7. O reconhecimento da legitimidade do Estado para execução da multa sancionatória em análise coaduna-se com os precedentes do STF e com o sistema de precedentes qualificados, assegurando segurança jurídica e uniformidade jurisprudencial. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso provido. __________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CPC/2015, arts. 178 e 485, VI; Lei Complementar Estadual nº 18/1993, art. 56; Lei Estadual nº 12.600/2004, arts. 70 e 73; Constituição Estadual da Paraiba, art. 30, IX. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 1011, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 04/07/2024; STF, Tema 642 da Repercussão Geral (RE 1003433/RJ); TJPB, Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 2000733-84.2013.8.15.0000, Súmula nº 43; TJPB, ApC 0047713-37.2013.8.15.2001, Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho, j. 19/05/2024; TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0047414-60.2013.8.15.2001, Relator.: Desa. Anna carla Lopes Correia Lima de Freitas, 4ª Câmara Cível, publicado em 18/07/2025 EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE POCINHOS Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Multas e demais Sanções] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE POCINHOS em face de CLÁUDIO CHAVES COSTA. A petição inicial (Id. 81603818) narra que o executado, na qualidade de gestor municipal nos períodos fiscalizados, teve contra si imputadas multas decorrentes de irregularidades apontadas pela Corte de Contas, conforme os seguintes títulos executivos: Acórdãos APL-TC 00313/22, AC2-TC 01723/23, APL-TC 00563/22, APL-TC 00009/22, AC1-TC 00892/20 e AC1-TC 01627/22. O exequente sustenta sua legitimidade ativa com base no entendimento de que os valores decorrentes das sanções aplicadas pelo Tribunal de Contas integrariam o patrimônio do ente público lesado. Foi proferido despacho inicial (Id. 81807895) determinando a citação do executado. O Município interpôs Agravo de Instrumento (nº 0826398-54.2023.8.15.0000) em face de decisão interlocutória referente a custas e diligências, ao qual foi negado provimento, conforme Acórdão acostado no Id. 91323268. O executado foi citado e teve bens penhorados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de Id. 87559594, recaindo a constrição sobre imóvel rural denominado "Sítio Chapéu". Intimado a se manifestar sobre o prosseguimento do feito, o Exequente pugnou pela designação de leilão do bem penhorado (Id. 97964208). Este Juízo proferiu decisão (Id. 108319970), chamando o feito à ordem para suscitar a questão relativa à legitimidade ativa do Município de Pocinhos, à luz do recente julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1.011, pelo Supremo Tribunal Federal, que alterou a tese firmada no Tema 642 da Repercussão Geral. Determinou a intimação das partes para manifestação prévia acerca da distribuição de competência para execução de multas impostas pelos Tribunais de Contas. O Município de Pocinhos apresentou manifestação (Id. 111530624), defendendo sua legitimidade ativa. Argumenta que as multas aplicadas decorreram de má gestão que causou danos ao erário municipal e que, segundo o entendimento do Tema 642 do STF, o município prejudicado seria o legitimado. Sustentou que a natureza da multa é de ressarcimento ao erário e citou jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba. O executado (Id. 115966362) após ser intimado da decisão de Id. 108319970 e da penhora, arguindo a necessidade de perícia contábil para averiguação da correção dos valores e requerendo a suspensão da execução, sem, contudo, adentrar na questão da legitimidade ativa suscitada por este Juízo. Autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo despicienda a produção de outras provas além das documentais já acostadas, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito, concernente à aferição das condições da ação, especificamente a legitimidade ativa ad causam, matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do artigo 485, § 3º, do Código de Processo Civil. 1. Da Natureza Jurídica das Sanções Impostas e a ADPF 1011 O cerne da presente decisão reside na verificação da titularidade do direito de ação para a cobrança judicial dos títulos executivos extrajudiciais acostados à inicial. Trata-se de execução de multas aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE/PB) a ex-gestor municipal. Historicamente, a jurisprudência oscilava quanto à legitimidade para a cobrança dessas multas. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.003.433/RJ (Tema 642), havia fixado a tese de que "O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal". Contudo, a interpretação desse enunciado sofreu refinamento substancial e vinculante com o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1.011/PE, Relator Min. Gilmar Mendes, julgada procedente pelo Plenário do STF em sessão virtual de junho de 2024. A Corte Constitucional esclareceu a distinção, para fins de legitimação executiva, entre as diferentes espécies de responsabilidade financeira: (i) a reintegratória (ressarcimento ao erário/imputação de débito) e (ii) a sancionatória (multas). Na referida ADPF 1011, o STF estabeleceu a seguinte distinção na tese de julgamento, alterando e complementando o Tema 642, em virtude da ausência de rigor terminológico da legislação infraconstitucional em distinguir as multas: "1. O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. 2. Compete ao Estado membro a execução de crédito decorrente de multas simples, aplicadas por Tribunais de Contas estaduais a agentes públicos municipais, em razão da inobservância das normas de Direito Financeiro ou, ainda, do descumprimento dos deveres de colaboração impostos, pela legislação, aos agentes públicos fiscalizados." Portanto, faz-se imperioso analisar a natureza jurídica dos débitos exequendos nestes autos para enquadrá-los na hipótese 1 (legitimidade municipal, quando há dano/débito) ou na hipótese 2 (legitimidade estadual, quando há multa simples/sanção por infração normativa). II.2. Análise dos Títulos Executivos do Caso Concreto e a Questão da Destinação do Crédito Compulsando os autos, verifico que a execução se calça em Acórdãos do TCE/PB que impuseram multas ao executado, totalizando o valor de R$ 18.293,97 (dezoito mil duzentos e noventa e três reais e noventa e sete centavos). O Município de Pocinhos, na qualidade de exequente, alega que estas multas decorreram de má gestão que causou danos ao erário municipal, o que, à primeira vista, o habilitaria a figurar no polo ativo da execução sob a égide do item 1, da tese vinculante do Tema 642. Entretanto, analisando a documentação acostada pelo próprio Exequente (Ids. 81603820 e seguintes), observo que as condenações baseiam-se na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (Lei Complementar Estadual nº 18/1993), vigente à época dos fatos geradores. Acórdão APL-TC 0313/22 (Processo TC nº 06417/19 - Id. 81603820): O Tribunal aplicou multa de R$ 5.000,00 ao ex-gestor "conforme preceitua o art. 56, inciso II, da LOTCE". O art. 56, II, da LC 18/93 previa multa por "infração grave a norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial". Não se trata de ressarcimento, mas de sanção punitiva por falhas na gestão. Acórdão AC2-TC 01723/23 (Processo TC nº 06506/19 - Id. 81603823): Aplicação de multa de R$ 3.000,00 com fulcro no "art. 56, incisos II e III da LOTCE PB". Novamente, trata-se de sanção por infração à norma legal e ato de gestão ilegítimo, dissociada de quantificação específica de dano a ser ressarcido naquele título. Acórdão APL-TC 00563/22 (Processo TC nº 06847/21 - Id. 81603828): Aplicação de multa de R$ 2.000,00 com base no "art. 56, inciso II, da LOTCE/PB". Sanção administrativa. Acórdão APL-TC 00009/22 (Processo TC nº 08863/20 - Id. 81603832): Multa de R$ 2.000,00 fundamentada no "art. 56, inciso II, da LOTCE/PB". Sanção administrativa. Acórdão AC1-TC 00892/20 (Processo TC nº 08879/17 - Id. 81603835): Multa de R$ 2.000,00 com base no "art. 56 da LOTCE". Sanção administrativa. Acórdão AC1-TC 01627/22 (Processo TC nº 13020/20 - Id. 81603840): Multa de R$ 2.000,00 com base no "art. 56, inciso II, da Lei Orgânica". Sanção administrativa. Noto que todos os títulos executivos que embasam a presente execução referem-se à aplicação de multa fundamentada no artigo 56, da Lei Complementar Estadual nº 18/1993 (antiga Lei Orgânica do TCE/PB). Vejamos o teor do dispositivo legal utilizado como fundamento das condenações: Art. 56. O Tribunal poderá também aplicar multa de até Cr$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de cruzeiros) aos responsáveis por: (A Portaria n.º 052/2024, publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE/PB do dia 09 de fevereiro de 2024, atualizou o valor da multa para R$ 16.355,325) I - contas julgadas irregulares de que não resulte débito, nos termos do parágrafo único do art. 19 desta Lei; II - infração grave a norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial; III - ato de gestão ilegítimo ou antieconômico de que resulte injustificado dano ao Erário; [...] A distinção é crucial: a imputação de débito (ressarcimento) estava prevista no art. 55 da mesma Lei Complementar nº 18/1993 (e atualmente no art. 101 da Lei Complementar nº 192/2024). Já a multa (sanção) estava no art. 56 da LC 18/93 (e atualmente no art. 100 da LC 192/2024). No caso em tela, o Município de Pocinhos está executando apenas as multas e não valores a título de ressarcimento ao erário. O valor da causa (R$ 18.293,97) corresponde, exatamente, ao somatório das multas aplicadas com suas atualizações, conforme planilha e documentos anexos à inicial. Conforme a documentação acostada (Ids. 81603820, 81603828, 81603832, 81603835, e 81603840), a decisão proferida pela Corte de Contas, em todos os casos, ordenava o recolhimento voluntário da multa aplicada ao Fundo de Fiscalização Orçamentária e Financeira Municipal. Embora este Fundo, conforme sua nomenclatura, sugira uma conexão com o município, essa destinação não altera a natureza jurídica da multa nem a legitimidade ativa para sua cobrança judicial, conforme o balizamento constitucional e processual estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1.011. II.3. Da Ilegitimidade Ativa do Município Consoante a decisão paradigmática na ADPF 1011, cujo efeito é vinculante e eficácia erga omnes, a titularidade do direito de execução para a cobrança de multas simples (natureza sancionatória/punitiva), aplicadas pelos Tribunais de Contas estaduais em razão de inobservância de normas de Direito Financeiro ou deveres administrativos, pertence ao Ente Federativo ao qual a Corte de Contas está vinculada, e não ao ente municipal fiscalizado. Destaco, em mesmo sentido, julgado do Tribunal de Justiça da Paraíba: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA QUARTA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 26 - ANNA CARLA LOPES CORREIA LIMA DE FREITAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0832923-05.2019.8.15.2001 ORIGEM: 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital RELATOR: Desa. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em dar provimento ao apelo, nos termos do voto da Relatora. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08329230520198152001, Relator: Gabinete 26 - Desª. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas, 4ª Câmara Cível) - grifo nosso. O Município de Pocinhos está executando apenas as multas com base no art. 56 da LC 18/93 (atual art. 100 da LC 192/2024), e não valores a título de ressarcimento ao erário. O valor da causa (R$ 18.293,97) corresponde, exatamente, ao somatório das multas aplicadas com suas atualizações, todas de natureza punitiva. O Município está, portanto, cobrando judicialmente créditos cuja titularidade ativa para a execução pertence, inequivocamente, ao Estado da Paraíba, o que acarreta a ausência de uma das condições da ação. A legitimidade das partes é condição da ação (art. 17 do CPC) e sua ausência implica na extinção do processo sem resolução do mérito, conforme expressamente previsto no Código de Processo Civil. II.4. Da Prejudicialidade dos Pedidos Acessórios do Executado e do Levantamento da Penhora Considerando o reconhecimento da ilegitimidade do Município na presente execução com base no recente entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 1.011, a superveniente extinção do processo, motivada pela ausência de condição da ação, fulmina qualquer análise meritória ou incidental dos pleitos formulados pelas partes. O executado, em sua manifestação (Id. 115966362), requereu a realização de perícial contábil e o prosseguimento do feito, contudo, a ausência de legitimidade ativa constitui um óbice processual intransponível que antecede a análise da regularidade formal e material do título cobrado, incluindo-se a verificação da correção dos cálculos, restando, portanto, prejudicados seus pedidos. Ademais, a penhora recaída sobre o imóvel do executado (Id. 87559594) deve ser imediatamente levantada, pois realizada em processo movido por parte ilegítima. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando a eficácia vinculante e erga omnes da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 1.011, RECONHEÇO A ILEGITIMIDADE ATIVA ad causam do MUNICÍPIO DE POCINHOS para a cobrança das multas sancionatórias objeto desta lide e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em decorrência desta decisão: DETERMINO o levantamento imediato de qualquer penhora ou restrição realizada nestes autos em desfavor do executado CLÁUDIO CHAVES COSTA, notadamente a constrição sobre o imóvel rural (Sítio Chapéu) certificada no Id. 87559594. Diante do princípio da causalidade e da sucumbência, CONDENO o Exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do Executado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º e § 3º, inciso I, do CPC. Sem custas processuais, ante a isenção legal conferida à Fazenda Pública quanto ao recolhimento. Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de praxe, independente de nova conclusão a este Juízo. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Pocinhos/PB, data e assinatura eletrônicas. CARMEN HELEN AGRA DE BRITO Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

22/01/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da(o) Decisão / Acórdão ID ( 42383997 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 15ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 18 de Maio de 2026, às 14h00, até 25 de Maio de 2026.

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