Embargos à Execução 0803839-30.2025.8.15.0131 - TJPB

Embargos à Execução 0803839-30.2025.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/06/2026, 00:07

Petição (Contraminuta)

26/06/2026, 21:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803839-30.2025.8.15.0131. EMBARGANTE: FRANCINALDO IZIDORIO DA SILVA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). RENAN DO VALLE MELO MARQUES, MM Juiz(a) de Direito deste 4ª Vara Mista de Cajazeiras, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0803839-30.2025.8.15.0131 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) EMBARGANTE: FRANCINALDO IZIDORIO DA SILVA, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: "(...)Apresentada impugnação, EMBARGANTE: ANA LUIZA GOMES DE ABREU - PB29849, FLAVIO LOURENCO DE OLIVEIRA - PB22238 Prazo: 15 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. CAJAZEIRAS-PB, em 27 de maio de 2026 De ordem, EUCILENE FERREIRA BANDEIRA Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: "(...)Apresentada impugnação, intime-se a embargante para se manifestar em 15 (quinze) dias(...) ". Advogados do(a)

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 11:43

Decurso de Prazo

15/05/2026, 01:16

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:30

Decurso de Prazo

14/05/2026, 01:00

Decurso de Prazo

14/05/2026, 00:11

Petição (Contraminuta)

13/05/2026, 14:26

Expedida/Certificada

24/04/2026, 11:31

Documento (Outros documentos)

24/04/2026, 10:19

Publicação

22/04/2026, 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 4ª VARA DA COMARCA DE CAJAZEIRAS ________________________________________________________ Processo nº 0803839-30.2025.8.15.0131. DESPACHO VISTOS, ETC. Ao embargante, em sede de agravo de instrumento, foi concedida a gratuidade processual e atribuído efeito suspensivo aos presentes embargos. O embargado não foi intimado regularmente para apresentar a sua manifestação, eis que deveria ter sido intimado pelo domicílio judicial eletrônico. Assim, chamo o feito à ordem e determino seja o embargado intimado para se maifestar, em quinze dias, através do Domicílio Judicial Eletrônico. Data e Assinatura Eletrônicas. RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito

17/04/2026, 00:00

Documentos

EXPEDIENTE

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803839-30.2025.8.15.0131. EMBARGANTE: FRANCINALDO IZIDORIO DA SILVA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO 1) RELATÓRIO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 Nº do Classe Processual: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assuntos: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Trata-se de embargos à execução distribuídos por dependência aos autos nº 0802225-87.2025.8.15.0131, nos quais a parte embargante requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo, alegando, em síntese: (a) ausência da cédula original do título de crédito; (b) falta de liquidez do título por ausência de apresentação planilha evolutiva do débito; (c) da nulidade da execução por inexigibilidade do título executivo; e (d) da nulidade do negócio jurídico – vício de consentimento. Indeferida a gratuidade de justiça total, a embargante interpôs agravo de instrumento, cujo provimento deferiu a gratuidade integral em favor da embargante (id. 126644371). É o necessário relatório. Decido. 2) FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 919, §1º, do Código de Processo Civil, os embargos à execução não possuem efeito suspensivo automático, podendo este ser concedido apenas quando demonstrados, cumulativamente, os requisitos da tutela provisória, além da garantia do juízo. No caso concreto, não se verifica a presença dos requisitos para a concessão e tutela provisória, notadamente a probabilidade do direito. A alegação de inexistência de título executivo e de ausência de atualização do débito não procede, uma vez que constam nos autos da execução tanto o título que embasa a execução quanto o demonstrativo atualizado da conta corrente vinculada ao débito, atendendo aos requisitos legais (id. 112130558 e 112130561 dos autos nº 0802225-87.2025.8.15.0131) No que se refere à alegada ausência de assinatura de duas testemunhas e à suposta nulidade da execução por inexigibilidade do título, as teses igualmente não prosperam, pois o art. 28 da Lei nº 10.931/2004 não exige tal formalidade para a constituição do título executivo em questão. Outrossim, a alegação de vício de consentimento demanda dilação probatória, o que se mostra incompatível com a cognição sumária própria da análise do pedido de efeito suspensivo, afastando, neste momento, a plausibilidade jurídica da pretensão. Por fim, consigno que a execução não foi garantida. Ausente, portanto, requisito essencial, inviável a concessão do efeito suspensivo. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. Diante da oposição de embargos à execução, intime-se a parte embargada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente impugnação, nos termos do art. 920 do CPC. Cadastre nesta demanda os advogados do embargado\exequente constantes no processo de execução. Apresentada impugnação, intime-se a embargante para se manifestar em 15 (quinze) dias. Após, voltem-me os autos conclusos para deliberação. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Cajazeiras/PB, data da assinatura eletrônica. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: FRANCINALDO IZIDORIO DA SILVA Parte Ré: BANCO DO BRASIL S.A. Despacho EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS 4ª VARA Processo nº 0803839-30.2025.8.15.0131 Parte Vistos etc. Cuida-se de pedido de concessão de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora, ao argumento de que não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários sem prejuízo próprio e de sua família. Os autos foram feitos com vistas para deliberação. É o breve relatório no que essencial. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que pode ser afastada diante de outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Diante do valor das custas prévias, a contratação de advogado particular e a qualificação profissional da parte autora, tenho que a presunção de pobreza prevista no §3º, do art. 99, do Código de Processo Civil deve ser mitigada. Nesses casos, é dever do juiz investigar a real situação financeira da parte exigindo a comprovação de hipossuficiência que justifique a completa isenção (DIDIER JÚNIOR; Fredie; OLIVEIRA, Rafael Alexandre de. Benefício da justiça gratuita. 6.ed. Salvador: JusPodivm, 2016.), agindo na forma do §2º do art. 99 do Código de Processo Civil. Necessário observar que dialogam taxas judiciárias e gratuidade em prol de um Judiciário ao mesmo tempo acessível e sustentável. De tal forma, nem um nem outro podem ser desmesurados, é necessário que a Justiça Gratuita seja deferida com toda força aos necessitados, ao mesmo tempo é importante que os usuários com capacidade econômica custeiem seus processos. Somente assim Judiciário não precisará de repasses excessivos para atender as demandas e se modernizar, melhorando cada vez mais as prestações em favor da sociedade. Ademais, verifica-se que a parte requerente pleiteia a gratuidade sem sequer indicar o valor das despesas e das custas. Somente com a apuração do valor é que se saberá se há ou não capacidade para o pagamento sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Saliente-se que é possível simular a importância a ser recolhida por meio de ferramenta disponibilizada por esta Corte em seu sítio eletrônico. Ainda, conforme autoriza o CPC (art. 98, §5°), é possível ainda a redução das custas e o seu parcelamento. Diante do exposto, INTIME-SE a parte autora, FRANCINALDO IZIDORIO DA SILVA, para no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição (art. 290, do Código de Processo Civil): 1. apresentar simulação do valor das custas e das despesas, que pode ser realizada a partir do seguinte endereço eletrônico: <https://app.tjpb.jus.br/custasonline/paginas/custas/previas/custasprevias.jsf>. 2. Sem prejuízo de outros documentos que reputar convenientes, a parte poderá demonstrar sua hipossuficiência econômica por meio dos seguintes documentos: a. cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da parte autora dos últimos três meses e de eventual cônjuge; b. cópia dos extratos de cartão de crédito da parte autora dos últimos três meses e de eventual cônjuge; c. cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; d. cópia da última declaração do imposto de renda da parte autora apresentada à Secretaria da Receita Federal; e. cópia dos balancetes dos últimos três meses da parte autora, caso seja pessoa jurídica; f. cópia da inscrição como trabalhador rural junto ao sindicato correspondente, caso se autodeclare agricultor. 3. A parte poderá, ainda, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais e despesas processuais. Cumpra-se. Cajazeiras, 25 de julho de 2025. MAYUCE SANTOS MACEDO JUÍZA DE DIREITO

07/08/2025, 00:00

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