Execução de Título Extrajudicial 0810521-03.2025.8.15.0001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0810521-03.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

29/06/2026, 10:25

Documento (Outros documentos)

11/06/2026, 09:02

Petição (Contraminuta)

25/05/2026, 21:33

Mero expediente

05/05/2026, 16:38

Petição (Contraminuta)

26/04/2026, 11:45

Petição (Contraminuta)

24/04/2026, 11:36

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 08:57

Petição (Contraminuta)

14/04/2026, 08:13

Decurso de Prazo

14/04/2026, 01:14

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:27

Indeferimento

02/04/2026, 12:08

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 07:45

Petição (Contraminuta)

30/03/2026, 11:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande DESPACHO Efetivado o bloqueio online na modalidade teimosinha, conforme consulta realizada ao SISBAJUD, protocolo nº 20260059030071, a quantia de R$ 2.775,42 (R$ 10,86 + R$ 14,56 + R$ 2.750,00 ) considera se o mesmo como penhora, independente da lavratura de termos – Enunciado 93 do FONAJE. Intime-se o executado da sua realização, a fim de que, desejando, apresente impugnação à execução, no prazo de 15 dias, (art. 52, IX da Lei 9.099/95 c/c art. 525 do CPC). Observe-se que nos casos em que a parte for revel, sem advogado constituído, desnecessária a geração de intimação, devendo apenas a aguardar em Cartório o decurso do prazo supra, certificando nos autos. Caso sejam apresentados impugnação intime-se a parte contrária para manifestação no prazo legal. Se o executado não ofertar impugnação, certificado o decurso de prazo, libere-se a quantia penhorada em favor do autor, expedindo o competente alvará Após, intime-se a parte exequente para, em 05 dias, se manifestar quanto ao saldo remanescente, sob pena de extinção. Campina Grande-PB, data do certificado digital. Deborah Cavalcanti Figueiredo Juíza de Direito

18/03/2026, 00:00

Documentos

EXPEDIENTE

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ROBERTO PINTO DE OLIVEIRA FILHO, RAIMUNDO JANIO DUARTE DE SOUZA EXECUTADO: RHAMAN FREDERICK MEDEIROS BRAGA SENTENÇA EMBARGOS À EXECUÇÃO – Execução – Penhora online – Arguição de Impenhorabilidade - Proventos – Ausência de Demonstração – Rejeição. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0810521-03.2025.8.15.0001 [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Vistos. Dispensável o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Efetuado a solicitação de penhora online através do Sisbajud, bloqueou-se o valor de R$ 3.864,93, pertencente ao executado, id 121038374. O executada apresentou embargos à execução, id nº 121236438, requerendo o desbloqueio do valor atingido, suscitando excesso executado, diante de pagamento parcial de R$ 1.000,00, exclusão da cobrança de honorários contratuais no montante de R$ 1.400,00 por ser indevida, já que o advogado é o próprio credor, impenhorabilidade de valores inferiores ao limite de 40 salários-mínimos. Por fim, requereu o executado o parcelamento do saldo remanescente. Oportunizada a parte contrária para manifestação, o exequente, requereu a rejeição dos embargos, diante da falta integral de garantia do juízo, ausência de demonstração da impenhorabilidade, legalidade da penhora realizada, bem como da cobrança dos valores a título de multa de 10% e dos honorários advocatícios de 20%. Inicialmente, registro que diante do bloqueio ainda que parcial de R$ 3.864,93, entendo como garantido o juízo, conhecendo, portanto, os embargos. Pois bem, analisando as alegações apresentadas, verifica-se que não merece acolhimento os argumentos do executado, vejamos: O termo de acordo foi pactuado no valor de R$ 8.000,00, com a previsão da multa de 10% e honorários advocatícios, neste caso, os honorários podem ser cobrados independente da confusão na mesma pessoa entre credor e advogado. O executado não comprovou o pagamento parcial de R$ 1.000,00 após a celebração do acordo, portanto, é devido o valor executado. Com relação à impenhorabilidade dos valores, verifica-se que a parte executada também não demonstrou o alegado, isto é, que o valor bloqueado decorre estritamente de verba salarial, tão pouco que a manutenção do valor atinge a sua subsistência, deixando de apresentar qualquer extrato bancário. Deste modo, não se aplica a regra da impenhorabilidade prevista no IV, do art 833, do CPC, até porque a melhor interpretação a ser dada à norma é aquela que melhor aplica o direito ao fato concreto, dentro de um critério de razoabilidade preservando-se o direito das partes, em que admite a penhora, ainda que parcial, mesmo de valores decorrentes de verba salarial ou depositados em poupança para satisfação do crédito exequente. Ante o exposto, fulcrada nos argumentos acima elencados, bem como nos princípios legais atinentes à espécie, REJEITO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, isto com supedâneo nos arts 835 I e 854, §3º, ambos do CPC, devendo a execução prosseguir em seus termos legais. Transitado em julgado, expeça-se alvará judicial em favor do exequente para a liberação do valor bloqueado,R$ 3.864,93, id 121038374. Em seguida, intime-se o exequente para manifestação, em 05 dias, quanto ao saldo remanescente. P.R.I. Campina Grande - PB, data do certificado digital Juiz de Direito

07/11/2025, 00:00

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