Execução de Título Extrajudicial 0834933-22.2019.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0834933-22.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº. 0834933-22.2019.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de processo executivo movido em decorrência de taxas condominiais atrasadas no período inicialmente compreendido entre dezembro de 2016 a junho de 2019. Citada, a parte devedora interpôs embargos à execução, o qual foi julgado improcedente com condenação em honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. Com o seguimento da presente ação executiva, no id 51963181 foi realizado o bloqueio judicial da quantia devida e atualizada (id 49995665), com a qual o executado discorda por meio da impugnação ao cumprimento de sentença id 51366461. No citado incidente processual, o impugnante alega excesso de execução, e informa da impossibilidade de incidir juros moratórios sobre o principal a partir do depósito garantia. Inicialmente, importante esclarecer que o incidente de impugnação ao cumprimento de sentença é recurso incidental que não se aplica à Ação de Execução. Assim, o referido incidente deve ser rejeitado, sem condenação em honorários advocatícios nos termos da Súmula 519, STJ. Quanto ao alegado excesso de execução, esta é matéria de ordem pública que pode ser reconhecida de ofício pelo juiz a qualquer tempo, mas que para ser alegada pelo devedor, este deve fazê-lo da forma adequada e dentro dos prazo legais, o que não foi observado nos autos. Os cálculos do exequente apresentados no id 49995665 são consistentes, com taxas condominiais discriminadas mês a mês, utilizando-se índices legais, portanto não parando dúvidas quanto à sua regularidade. Vejamos: Inadimplência até 17/10/2021 Mês: todos Unidade: F-103 Grupo/Classe: todas Cobrança: todas Correção: TJ Multa: 2,00% do montante Juros: 1,00% ao mês Data Base: 17/10/2021 A mesma regularidade dos cálculos id 49995665 não podem ser observados no cálculo id 81953176, pois o credor faz incidir atualização e mora em cima de valores já penhorados. Quando efetuada a penhora de valores e estes são transferidos para conta judicial, a instituição financeira passa a corrigi-los, permanecendo os juros de mora sob a inteira responsabilidade do devedor até disponibilização integral da quantia penhorada ou depositada em juizo para o credor. Assim, a perícia judicial é necessária para ajuste e delimitação dos cálculos constantes nos autos, nos seguintes termos: 1. Cobrança das taxas condominiais pendentes, conforme demonstrativos nos autos; 2. Incidência de correção legal (IPCA ou IGP-M) e juros de mora (1% a.m. de forma simples), desde a data do vencimento; 3. Multa prevista na Taxa Condominial, conforme autos; 4. Havendo depósito judicial nos autos (parcial ou integral), apenas deve incidir sobre a (s) parcela (s) quitada (s), até a data de liberação dos valores para o credor, os juros moratórios, posto que a correção é feita pela própria instituição bancária. Tese Jurídica n. 677: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial”, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. (STJ. Corte Especial. Rel. Min. Nancy Andrighi. REsp. 1.820.963/SP. Dje. 19/10/2022) Por fim, entendo que os honorários pericias propostos pelo perito extrapolam a média de honorários pericias fixados nesta 8ª Vara Cível, notadamente em razão do caráter simples da perícia pretendida nos autos. Assim, fixo os valores dos honorários periciais em R$ 1.100,00. Passo a determinar os seguintes encaminhamentos: 1. INTIME-SE as partes desta decisão; 2. INTIME-SE o perito acerca dos honorários pericias ora fixados, concedendo o prazo de 05 dias pra informar se aceita o encargo nesta condição. 3. Após, retornem os autos conclusos para nova deliberação. JOÃO PESSOA, 29 de setembro de 2025. Juíza de Direito

20/10/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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