Cumprimento de sentença 0000333-86.2011.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0000333-86.2011.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

20/02/2026, 12:56

Decurso de Prazo

07/02/2026, 00:19

Petição (Contraminuta)

06/02/2026, 15:53

Redistribuição (sorteio; incompetência)

02/02/2026, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 18:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000333-86.2011.8.15.2001. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0000333-86.2011.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Em consulta ao sistema SISBAJUD observou-se o bloqueio parcial da condenação, de maneira que foi procedida sua transferência para uma conta judicial junto ao BRB: Dados da Ordem Judicial de Desdobramento de bloqueio de Valores Situação da Solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras Número do Protocolo: 20250051913375 Data/hora do Protocolamento: 30 OUT. 2025 12:25 Número do Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Vara/Juízo: 8ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA Juiz Solicitante: SILVANA CARVALHO SOARES Tipo/Natureza da Ação: Ação Cível CPF/CNPJ do Autor/Exequente da Ação: Nome do Autor/Exequente da Ação: META INCORPORACOES LTDA Ordem sigilosa? Não Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Não META INCORPORACOES LTDA35.569.565/0001-79 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 51,07 BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 30 OUT. 2025 12:25 Bloqueio de Valores SILVANA CARVALHO SOARES R$ 84.727,64 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 31 OUT. 2025 06:21 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 30 OUT. 2025 12:25 Bloqueio de Valores SILVANA CARVALHO SOARES R$ 84.727,64 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 01 NOV. 2025 02:28 BCO SAFRA S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 30 OUT. 2025 12:25 Bloqueio de Valores SILVANA CARVALHO SOARES R$ 84.727,64 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 51,07 31 OUT. 2025 17:41 15 DEZ. 2025 10:16 Transferência de Valor ID:072025000099287360 SILVANA CARVALHO SOARES R$ 51,07 Não enviada - - ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 30 OUT. 2025 12:25 Bloqueio de Valores SILVANA CARVALHO SOARES R$ 84.727,64 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 31 OUT. 2025 20:26 Intimem-se as partes do resultado. Como o valor bloqueado foi parcial, fica também intimada a parte exequente para indicar novos bens passíveis de constrição judicial, no prazo de 10 dias. Ultrapassado o prazo sem indicação, suspenda-se a presente execução, nos termos do art.921 do CPC, arquivando-se provisoriamente. Quanto ao valor bloqueado e transferido, aguarde-se o prazo de 5 dias de impugnação a penhora. Decorrido o prazo em manifestação, expeça-se alvará em favor do credor. JOÃO PESSOA, 15 de dezembro de 2025. Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2026, 11:58

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2026, 11:58

Mero expediente

15/12/2025, 10:17

Conclusão (para despacho)

11/12/2025, 15:34

Decurso de Prazo

02/12/2025, 04:16

Decurso de Prazo

28/11/2025, 03:43

Publicação

24/11/2025, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2025, 01:14

Documentos

EXPEDIENTE

•22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000333-86.2011.8.15.2001. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0000333-86.2011.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Em consulta ao sistema SISBAJUD observou-se o bloqueio parcial da condenação, de maneira que foi procedida sua transferência para uma conta judicial junto ao BRB: Dados da Ordem Judicial de Desdobramento de bloqueio de Valores Situação da Solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras Número do Protocolo: 20250051913375 Data/hora do Protocolamento: 30 OUT. 2025 12:25 Número do Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Vara/Juízo: 8ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA Juiz Solicitante: SILVANA CARVALHO SOARES Tipo/Natureza da Ação: Ação Cível CPF/CNPJ do Autor/Exequente da Ação: Nome do Autor/Exequente da Ação: META INCORPORACOES LTDA Ordem sigilosa? Não Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Não META INCORPORACOES LTDA35.569.565/0001-79 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 51,07 BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 30 OUT. 2025 12:25 Bloqueio de Valores SILVANA CARVALHO SOARES R$ 84.727,64 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 31 OUT. 2025 06:21 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 30 OUT. 2025 12:25 Bloqueio de Valores SILVANA CARVALHO SOARES R$ 84.727,64 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 01 NOV. 2025 02:28 BCO SAFRA S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 30 OUT. 2025 12:25 Bloqueio de Valores SILVANA CARVALHO SOARES R$ 84.727,64 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 51,07 31 OUT. 2025 17:41 15 DEZ. 2025 10:16 Transferência de Valor ID:072025000099287360 SILVANA CARVALHO SOARES R$ 51,07 Não enviada - - ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 30 OUT. 2025 12:25 Bloqueio de Valores SILVANA CARVALHO SOARES R$ 84.727,64 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 31 OUT. 2025 20:26 Intimem-se as partes do resultado. Como o valor bloqueado foi parcial, fica também intimada a parte exequente para indicar novos bens passíveis de constrição judicial, no prazo de 10 dias. Ultrapassado o prazo sem indicação, suspenda-se a presente execução, nos termos do art.921 do CPC, arquivando-se provisoriamente. Quanto ao valor bloqueado e transferido, aguarde-se o prazo de 5 dias de impugnação a penhora. Decorrido o prazo em manifestação, expeça-se alvará em favor do credor. JOÃO PESSOA, 15 de dezembro de 2025. Juíza de Direito

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000333-86.2011.8.15.2001. executada: META INCORPORAÇÕES LTDA. CNPJ nº 35.569.565/0001-79 Valor: R$ 84.727,64. Dados da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores Situação da Solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras Número do Protocolo: 20250051913375 Data/hora do Protocolamento: 30 OUT. 2025 12:25 Número do Processo: 0000333-86.2011.8.15.2001 Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Vara/Juízo: 8ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA Juiz Solicitante: SILVANA CARVALHO SOARES Tipo/Natureza da Ação: Ação Cível CPF/CNPJ do Autor/Exequente da Ação: Nome do Autor/Exequente da Ação: META INCORPORACOES LTDA Ordem sigilosa? Não Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Não Réu/Executado Valor a Bloquear Bloquear Conta-Salário ? META INCORPORACOES LTDA35.569.565/0001-79 R$ 84.727,64 (oitenta e quatro mil e setecentos e vinte e sete reais e sessenta e quatro centavos) Não Aguarde-se o prazo de 5 dias úteis. Após, conlusos pra consulta ao sistema. Sem prejuízo do determinado, EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0000333-86.2011.8.15.2001 DECISÃO. Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença movido por Maria Alessandra Duarte Queiroz de Souza em desfavor de Meta Incorporações Ltda., com fundamento na verba honorária sucumbencial fixada em seu favor, no valor originário de R$ 20.304,97, correspondente a 15% sobre o valor da causa, devidamente atualizada e acrescida de juros moratórios, resultando no montante de R$ 70.606,36, conforme reconhecido na decisão proferida em 17/06/2025. Naquela decisão, foi intimada a parte executada (Meta Incorporações Ltda.) a efetuar o pagamento voluntário do referido valor no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, sob pena de multa de 10% e honorários de 10%, além da adoção de medidas executivas, como bloqueio de valores via SISBAJUD. Passado o prazo legal, não consta nos autos comprovação de pagamento, tampouco manifestação da parte executada, operando-se a preclusão. Diante do inadimplemento, impõe-se a aplicação das penalidades previstas no §1º do art. 523 do CPC. Ainda na referida decisão, foi deferida a penhora do veículo Nissan Frontier, placa OFD-0006, condicionado o ato à apresentação, pela parte exequente, de documentos que comprovassem a propriedade do bem em nome da executada e o valor atual de mercado para fins de avaliação e registro. Todavia, a parte exequente permaneceu inerte, não cumprindo a determinação, o que impede a efetivação da medida constritiva, justificando nova intimação, sob as penalidades legais. Diante do exposto Reconheço o decurso do prazo legal sem o pagamento voluntário da obrigação por parte da executada, aplicando-se as penalidades do art. 523, §1º, do CPC. Assim, o valor da dívida exequenda deverá ser acrescido de: Multa de 10%: R$ 7.060,64 Honorários de 10%: R$ 7.060,64 Total atualizado para execução forçada: R$ 84.727,64 Expeço a ordem de bloqueio de valores via SISBAJUD em nome da INTIME-SE novamente a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente os documentos comprobatórios da propriedade do veículo Nissan Frontier, placa OFD-0006, em nome da executada, bem como estimativa de valor de mercado do bem, para que se possa dar seguimento à medida de penhora anteriormente deferida. O não atendimento à presente intimação poderá ensejar a revogação da ordem de penhora quanto ao bem. JOÃO PESSOA, 21 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000333-86.2011.8.15.2001. executada: META INCORPORAÇÕES LTDA. CNPJ nº 35.569.565/0001-79 Valor: R$ 84.727,64. Dados da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores Situação da Solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras Número do Protocolo: 20250051913375 Data/hora do Protocolamento: 30 OUT. 2025 12:25 Número do Processo: 0000333-86.2011.8.15.2001 Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Vara/Juízo: 8ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA Juiz Solicitante: SILVANA CARVALHO SOARES Tipo/Natureza da Ação: Ação Cível CPF/CNPJ do Autor/Exequente da Ação: Nome do Autor/Exequente da Ação: META INCORPORACOES LTDA Ordem sigilosa? Não Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Não Réu/Executado Valor a Bloquear Bloquear Conta-Salário ? META INCORPORACOES LTDA35.569.565/0001-79 R$ 84.727,64 (oitenta e quatro mil e setecentos e vinte e sete reais e sessenta e quatro centavos) Não Aguarde-se o prazo de 5 dias úteis. Após, conlusos pra consulta ao sistema. Sem prejuízo do determinado, Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0000333-86.2011.8.15.2001 DECISÃO. Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença movido por Maria Alessandra Duarte Queiroz de Souza em desfavor de Meta Incorporações Ltda., com fundamento na verba honorária sucumbencial fixada em seu favor, no valor originário de R$ 20.304,97, correspondente a 15% sobre o valor da causa, devidamente atualizada e acrescida de juros moratórios, resultando no montante de R$ 70.606,36, conforme reconhecido na decisão proferida em 17/06/2025. Naquela decisão, foi intimada a parte executada (Meta Incorporações Ltda.) a efetuar o pagamento voluntário do referido valor no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, sob pena de multa de 10% e honorários de 10%, além da adoção de medidas executivas, como bloqueio de valores via SISBAJUD. Passado o prazo legal, não consta nos autos comprovação de pagamento, tampouco manifestação da parte executada, operando-se a preclusão. Diante do inadimplemento, impõe-se a aplicação das penalidades previstas no §1º do art. 523 do CPC. Ainda na referida decisão, foi deferida a penhora do veículo Nissan Frontier, placa OFD-0006, condicionado o ato à apresentação, pela parte exequente, de documentos que comprovassem a propriedade do bem em nome da executada e o valor atual de mercado para fins de avaliação e registro. Todavia, a parte exequente permaneceu inerte, não cumprindo a determinação, o que impede a efetivação da medida constritiva, justificando nova intimação, sob as penalidades legais. Diante do exposto Reconheço o decurso do prazo legal sem o pagamento voluntário da obrigação por parte da executada, aplicando-se as penalidades do art. 523, §1º, do CPC. Assim, o valor da dívida exequenda deverá ser acrescido de: Multa de 10%: R$ 7.060,64 Honorários de 10%: R$ 7.060,64 Total atualizado para execução forçada: R$ 84.727,64 Expeço a ordem de bloqueio de valores via SISBAJUD em nome da INTIME-SE novamente a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente os documentos comprobatórios da propriedade do veículo Nissan Frontier, placa OFD-0006, em nome da executada, bem como estimativa de valor de mercado do bem, para que se possa dar seguimento à medida de penhora anteriormente deferida. O não atendimento à presente intimação poderá ensejar a revogação da ordem de penhora quanto ao bem. JOÃO PESSOA, 21 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0000333-86.2011.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de prosseguimento de cumprimento de sentença promovido por Meta Incorporações Ltda. contra Maria Alessandra Duarte Queiroz de Souza, com decisões anteriores já proferidas quanto à impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD e suspensão da exigibilidade da verba sucumbencial, em razão da gratuidade de justiça deferida à executada. Instada a indicar bens penhoráveis, a parte exequente apresentou petição informando a existência do veículo Nissan Frontier, placa OFD-0006, supostamente de propriedade da executada, requerendo sua penhora. Subsidiariamente, reiterou o pedido de penhora de 30% (trinta por cento) dos valores percebidos pela executada a título de proventos de aposentadoria e salários, com base na mitigação da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. A parte executada, por sua vez, apresentou nova manifestação reiterando o pedido de execução da verba honorária sucumbencial fixada em seu favor, no valor de R$ 70.606,36, referente a honorários cumulativos da ação principal e reconvenção, devidamente atualizados com base na jurisprudência do STJ. Da Penhora do Veículo Nos termos do art. 835, I, do CPC, bens móveis são passíveis de penhora. O veículo indicado pela parte exequente — Nissan Frontier, placa OFD-0006 — não se encontra, a priori, protegido por nenhuma das hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833 do CPC. Não havendo prova de que o bem é essencial à subsistência da executada ou ao exercício de sua atividade profissional, é cabível a constrição. Da Penhora Parcial sobre Verbas Salariais Embora a jurisprudência do STJ tenha admitido mitigação da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, esta somente se mostra admissível mediante comprovação inequívoca de que a penhora de 30% não comprometerá a subsistência da executada, o que, no presente caso, não restou demonstrado. Ressalte-se que a decisão anterior já reconheceu a natureza alimentar dos valores bloqueados e sua utilização exclusiva para manutenção da executada e de sua família. Da Execução de Honorários Sucumbenciais pela Executada A parte executada demonstrou que os honorários de sucumbência foram arbitrados em seu favor, em decisão já transitada em julgado, tendo sido fixados em 15% sobre o valor da causa (R$ 135.366,50), totalizando R$ 20.304,97, com atualização monetária a partir do ajuizamento da ação (12/05/2011) e juros moratórios desde o trânsito em julgado (03/07/2020), resultando no valor atualizado de R$ 70.606,36. Diante disso, e com fundamento nos arts. 523 e 525 do CPC, deve-se determinar o cumprimento da obrigação de pagar no prazo legal. ANTE O EXPOSTO, DECIDO: DEFIRO a penhora do veículo Nissan Frontier, placa OFD-0006, devendo a parte exequente apresentar a documentação comprobatória de propriedade da executada, bem como o valor atual de mercado, para fins de avaliação e registro. INDEFIRO, por ora, o pedido de penhora de 30% sobre proventos e salários da executada, por ausência de comprovação de que tal medida não comprometerá sua subsistência. INTIME-SE a parte exequente (Meta Incorporações Ltda.) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da verba honorária sucumbencial no valor de R$ 70.606,36, nos termos do art. 523 do CPC, sob pena de multa de 10% e honorários de 10%, e eventual penhora via SISBAJUD. Decorrido o prazo sem pagamento, voltem-me os autos conclusos para o o bloqueio de valores via SISBAJUD em nome da executada Meta Incorporações Ltda., até o valor da dívida e para análise de eventual impugnação ou novas diligências. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 17 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0000333-86.2011.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de análise conjunta da exceção de pré-executividade oposta pela parte executada Maria Alessandra Duarte Queiroz de Souza (ID 104779616), na qual requer o reconhecimento da impenhorabilidade das verbas bloqueadas via SISBAJUD, bem como a inexigibilidade da verba de honorários em razão da gratuidade de justiça concedida nos autos; dos embargos de declaração opostos pela parte exequente (ID 106574377) contra decisão que deferiu tutela de urgência para o desbloqueio dos valores (ID 104820667) e da petição ID 107953454, em que o exequente reitera o pedido de pagamento da verba honorária, com aplicação de correção monetária desde o ajuizamento e juros moratórios desde o trânsito em julgado, requerendo a intimação da parte devedora. Da Exceção de Pré-Executividade A exceção de pré-executividade foi ajuizada sob o fundamento de que os valores bloqueados via SISBAJUD são provenientes de remuneração salarial e proventos previdenciários, utilizados para a subsistência da executada. Requereu-se, ainda, o reconhecimento da inexigibilidade da verba sucumbencial em razão da gratuidade de justiça. A tutela de urgência foi concedida (ID 104820667) para determinar o desbloqueio imediato dos valores, diante da aparente natureza alimentar das quantias constritas, conforme documentos anexos: contracheques, extratos bancários do Bradesco, Itaú e INSS. Realizada a instrução da exceção, constata-se que os documentos acostados confirmam a origem alimentar dos valores bloqueados; a executada comprovou, de modo inequívoco, que os valores são provenientes de salário e aposentadoria, únicos meios de sua subsistência e de sua família. Nesse contexto, aplica-se ao presente caso a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.230.060/RS, REsp 1.874.222/SP) que reconhece a impenhorabilidade absoluta dessas verbas, nos termos do art. 833, IV, do CPC. A concessão da gratuidade de justiça suspende a exigibilidade da verba honorária de sucumbência (art. 98, §3º, CPC), sem prejuízo de futura cobrança caso demonstrada a melhoria da situação financeira da parte. Assim, não restando controvérsia fática e sendo matéria de ordem pública, ACOLHO a exceção de pré-executividade, para reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados, por força do art. 833, IV, do CPC; Declarar a suspensão da exigibilidade da verba honorária sucumbencial, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Dos Embargos de Declaração Os embargos (ID 106574377) sustentam omissão da decisão que deferiu a tutela de urgência, por não examinar a possibilidade de bloqueio de 30% dos valores considerados impenhoráveis. Contudo, não se verifica omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, pois a decisão fundamentou-se de forma clara na natureza dos valores. A tese da penhora parcial não foi objeto de pedido expresso anterior, sendo introduzida apenas nos embargos. Ademais, os embargos de declaração não se prestam à inovação recursal, tampouco à rediscussão de mérito. Dessa forma, os embargos devem ser rejeitados. Da Petição ID 107953454 Na petição, a parte exequente pleiteia a continuidade da execução com atualização da verba honorária por correção monetária desde o ajuizamento (12/05/2011) e juros moratórios desde o trânsito em julgado (03/07/2020). Assiste-lhe razão quanto aos critérios de atualização, conforme jurisprudência consolidada do STJ. Contudo, reconhecida a suspensão da exigibilidade da verba, e a impossibilidade de penhora sobre os valores até aqui localizados, a execução somente poderá prosseguir se forem indicados bens penhoráveis distintos. Ante o exposto ACOLHO a exceção de pré-executividade (ID 104779616), para reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados; Declarar a suspensão da exigibilidade da verba honorária nos termos do art. 98, §3º, do CPC; Ratifico a decisão liminar de ID 104820667, mantendo o desbloqueio dos valores impenhoráveis. REJEITO os embargos de declaração (ID 106574377), por inexistência de vício na decisão embargada. ACOLHO PARCIALMENTE a petição ID 107953454, apenas para reconhecer os critérios legais de atualização da verba honorária. DETERMINO que a parte exequente indique, em 15 (quinze) dias, bens penhoráveis. Decorrido o prazo sem apresentação dos bens, façam-se os autos conclusos para deliberações pertinentes. P.I.C JOÃO PESSOA, 11 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0000333-86.2011.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 5.[X] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 7 de fevereiro de 2025 MARIANA PEREIRA ARAUJO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0000333-86.2011.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Em consulta ao sistema SISBAJUD, observou-se o bloqueio parcial da condenação. Ocorre que consta, no ID.104779616, Exceção de Pré-executividade apresentada em relação a penhora on line determinada no ID.104223153, alegando a excipiente ilegalidade da execução de honorários advocatícios sucumbenciais, bem como impenhorabilidade do valor bloqueado, requerendo, em sede de tutela provisória de urgência, o imediato desbloqueio do importe, e, por fim, a procedência da exceção de pré-executividade. É o breve relatório. Decido. No regime do novo CPC / 2015, a tutela provisória antecipada, em caráter antecedente, nos termos do art. 300, caput, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. Assiste razão a excipiente. Segundo dicção do art. 833, inc. IV, do CPC, são impenhoráveis: "IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". No caso dos autos, a quantia penhorada na conta corrente, do Banco Bradesco, de titularidade da excipiente, no valor de R$ 2.593,51, diz respeito a salário mensal por ela recebido da Prefeitura de João Pessoa, conforme comprovante mensal de pagamento ID.104779622 e extrato de conta ID.104779623. Ainda, verifica-se no histórico de créditos presente no ID.104779621, que a excipiente, também recebe do INSS, aposentadoria no valor de R$2.593,92 que é creditado em sua conta-corrente do Banco: 341 - ITAU OP: 650722 - JPESSOA TAMBAUZINHO, com previsão de recebimento em 05/12/2024. Destarte, comprovado a probabilidade do direito da excipiente, bem como, o perigo de dano, uma vez que o valor do salário e aposentadoria é utilizado para manutenção diária da mesma e sua família. Assim, ACOLHO o pedido de tutela antecipado inaudita altera pars ID.104779616, para desbloquear a importância penhorada via SISBAJUD. Segue extrato do Banco Central com ordens de desbloqueios. No mais, intime-se o excepto para, no prazo de 15 dias, manifestar acerca da exceção de pré-executividade ID.104779616. P.I JOÃO PESSOA, 12 de dezembro de 2024. Renata da Câmara Pires Belmont Juíza de Direito

20/01/2025, 00:00