Execução de Título Extrajudicial 0023655-91.2011.8.15.0011 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0023655-91.2011.8.15.0011 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

11/05/2026, 10:18

Documento (Outros documentos)

23/04/2026, 06:34

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 18:26

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 14:31

Expedida/Certificada

10/03/2026, 20:35

Documento (Outros documentos)

19/02/2026, 08:57

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:24

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 16:16

Redistribuição (incompetência; sorteio)

02/02/2026, 02:05

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 11:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 18:25

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 17:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXECUTADO: JOAO JACINTO BARRETO. DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível de Campina Grande Processo n. 0023655-91.2011.8.15.0011; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159); [Títulos de Crédito]; Vistos, etc. A presente demanda trata de Execução de Título Extrajudicial. Houve penhora de imóvel localizado a Avenida Antônio Vilarim, 340, Sandra Cavalcante, Campina Grande – PB, com avaliação realizada por Oficial de Justiça no ID. 106872638. A diligência foi realizada no dia 29/01/2025. Em ID. 107755083 a parte executada apresentou impugnação a penhora, alegando que o imóvel é bem de família e que o valor da avaliação realizada pelo Oficial de Justiça é aquém da realidade. Não juntou documentos. O exequente se manifestou quanto a impugnação no ID. 110574419. Este Juízo, na análise da impugnação, concedeu a parte executada o prazo de 15 dias para apresentar documentação relativa à condição do bem imóvel ser bem de família. Ainda, intimou as partes para, no prazo de 05 dias, apresentarem manifestação quanto a avaliação do imóvel. A parte exequente apresentou manifestação em prazo hábil, informando que concorda com o valor da avaliação, e requerendo o prosseguimento da execução com realização de leilão particular, indicando para o trabalho o sr. Davi Borges de Aquino (cadastrado neste Tribunal). A parte executada, por sua vez, não apresentou qualquer documentação no prazo concedido de 15 dias, bem como decorreu o prazo de 05 dias sem manifestação sobre o laudo. Posteriormente, em ID. 125916950, requereu prazo adicional. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. DO PRAZO ADICIONAL REQUERIDO Inicialmente, entendo por importante assinalar que a parte executada teve até o presente momento diversas oportunidades para a apresentação de documentação, considerando que a qualidade de bem de família do imóvel é matéria de ordem pública. Ocorre que, apesar de diversas as oportunidades, deixou decorrer o prazo sem manifestação/apresentação de documentos. O prazo para impugnação à penhora é de 15 dias, conforme art. 525 do CPC, de forma que, não é possível a dilação de prazo (novamente) para apresentação de documentação que deveria ter sido apresentada junto a peça de defesa – visto que a qualidade do imóvel como “bem de família” foi apresentada na própria impugnação à penhora. Portanto, considerando que o prazo já decorreu, bem como as oportunidades posteriores, não entendo como razoável novamente dilatar prazos em favor do executado. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de dilação de prazo. DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA DO IMÓVEL A parte impugnante declara que: o valor do imóvel está abaixo em avaliação – R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) – bem como que o imóvel se trata de bem de família. No que tange a impugnação ao valor do imóvel, entendo que esta deve ser direta e objetiva, apontando de forma clara qual seria o valor correto de avaliação e os motivos (como demonstração de valor de mercado da região, condições do imóvel, dentre outros). No caso em tela, a parte executada não demonstra qualquer particularidade do imóvel, ou enfrenta de forma direta a avaliação, se valendo apenas de argumentos genéricos. Ainda, possibilitado o prazo de 05 dias para se manifestar sobre o laudo, a parte permaneceu inerte. Dessa forma, não vejo razão na argumentação da parte executada. Entendo que a avaliação foi realizada corretamente, considerando as condições do imóvel e valores de mercado. Ainda, no que tange a qualidade de bem de família do imóvel, entendo que a parte executada não conseguiu comprovar essa característica. O executado não trouxe aos autos qualquer documento que consiga demonstrar essa questão. A produção de provas neste caso inclusive é, de forma simples, adquirida através de documentos, notadamente certidão de registro de imóveis, dando conta conta da ausência de propriedade de outro(s) bem(ns) imóveis. Alie-se a isto que o imóvel foi dado em garantia ao contrato de mútuo ora executado (ID 21969636, pág. 29/34), restando autorizada assim a penhora, ex vi do art. 835, §3º, do CPC. Portanto, entendo que não assiste razão o executado. § 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora. Dessa forma, considerando o exposto, REJEITO a impugnação à penhora. DO LEILÃO Verifica-se que houve concordância por parte do exequente quanto ao valor do imóvel (avaliação), bem como requerimento de continuidade da execução através de leilão, nomeando-se como leiloeiro o sr. Davi Borges de Aquino. DEFIRO o pedido, bem como verifico que o profissional apontado é pessoa cadastrada neste Tribunal, sendo possível a sua participação na figura de leiloeiro. Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 dias, querendo, impugnar a indicação do leiloeiro acima. Advirto que a impugnação genérica acarretará na aplicação de multa, considerando as atividades protelatórias anteriormente citadas. O leilão será realizado por meio eletrônico, observados os regulamentos do Conselho Nacional de Justiça, somente autorizado leilão presencial em caso de impossibilidade técnica. A alienação deverá ser efetivada pelo prazo máximo de 6 meses, por preço não inferior ao valor atualizado da última avaliação, mediante o depósito de pelo menos 25% do valor à vista. Caso haja interessados na aquisição por valor inferior ao da avaliação, as propostas serão consignadas nos autos para decisão judicial do incidente, dando-se ciência às partes para manifestação no prazo comum de 5 dias. Fica desde já registrado, entretanto, que, em nenhuma hipótese o bem poderá ser vendido por preço inferior a 50% do valor atualizado de avaliação do bem, observando-se, ainda, o disposto no art. 896 do Código de Processo Civil, caso se trate de bem imóvel de incapaz. Caso o prazo do executado decorra sem manifestação, autorizo o início dos atos para nomeação do leiloeiro acima descrito (Sr. Davi Borges de Aquino, Leiloeiro Oficial devidamente habilitado e cadastrado na JUCEPE de acordo com a portaria 016/2022, de março de 2022, com sede na Avenida Paulista, n° 2421 - 1° Andar - Bela Vista - CEP 01.311-300 - São Paulo - SP, Fone: (11) 3230-1126, e-mail: [email protected]). Intimem-se. Cumpra-se. Campina Grande/PB, datado eletronicamente. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0023655-91.2011.8.15.0011. EXEQUENTE: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL EXECUTADO: JOÃO JACINTO BARRETO EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A) EXPEDIENTE - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 2ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assunto: [Títulos de Crédito] Intime-se a parte promovida, por seu(a) advogado (a), para, no prazo de 15 dias, querendo, impugnar a indicação do leiloeiro acima. Advirto que a impugnação genérica acarretará aplicação de multa, considerando as atividades protelatórias anteriormente citadas. Bem como, intimo por todo conteúdo da decisão ID 131244377. Campina Grande-PB, 21 de janeiro de 2026 NILVANA FERNANDES TORRES Analista/Técnico(a) Judiciário(a)

22/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2026, 12:00

Documentos

EXPEDIENTE

•22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXECUTADO: JOAO JACINTO BARRETO. DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível de Campina Grande Processo n. 0023655-91.2011.8.15.0011; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159); [Títulos de Crédito]; Vistos, etc. A presente demanda trata de Execução de Título Extrajudicial. Houve penhora de imóvel localizado a Avenida Antônio Vilarim, 340, Sandra Cavalcante, Campina Grande – PB, com avaliação realizada por Oficial de Justiça no ID. 106872638. A diligência foi realizada no dia 29/01/2025. Em ID. 107755083 a parte executada apresentou impugnação a penhora, alegando que o imóvel é bem de família e que o valor da avaliação realizada pelo Oficial de Justiça é aquém da realidade. Não juntou documentos. O exequente se manifestou quanto a impugnação no ID. 110574419. Este Juízo, na análise da impugnação, concedeu a parte executada o prazo de 15 dias para apresentar documentação relativa à condição do bem imóvel ser bem de família. Ainda, intimou as partes para, no prazo de 05 dias, apresentarem manifestação quanto a avaliação do imóvel. A parte exequente apresentou manifestação em prazo hábil, informando que concorda com o valor da avaliação, e requerendo o prosseguimento da execução com realização de leilão particular, indicando para o trabalho o sr. Davi Borges de Aquino (cadastrado neste Tribunal). A parte executada, por sua vez, não apresentou qualquer documentação no prazo concedido de 15 dias, bem como decorreu o prazo de 05 dias sem manifestação sobre o laudo. Posteriormente, em ID. 125916950, requereu prazo adicional. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. DO PRAZO ADICIONAL REQUERIDO Inicialmente, entendo por importante assinalar que a parte executada teve até o presente momento diversas oportunidades para a apresentação de documentação, considerando que a qualidade de bem de família do imóvel é matéria de ordem pública. Ocorre que, apesar de diversas as oportunidades, deixou decorrer o prazo sem manifestação/apresentação de documentos. O prazo para impugnação à penhora é de 15 dias, conforme art. 525 do CPC, de forma que, não é possível a dilação de prazo (novamente) para apresentação de documentação que deveria ter sido apresentada junto a peça de defesa – visto que a qualidade do imóvel como “bem de família” foi apresentada na própria impugnação à penhora. Portanto, considerando que o prazo já decorreu, bem como as oportunidades posteriores, não entendo como razoável novamente dilatar prazos em favor do executado. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de dilação de prazo. DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA DO IMÓVEL A parte impugnante declara que: o valor do imóvel está abaixo em avaliação – R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) – bem como que o imóvel se trata de bem de família. No que tange a impugnação ao valor do imóvel, entendo que esta deve ser direta e objetiva, apontando de forma clara qual seria o valor correto de avaliação e os motivos (como demonstração de valor de mercado da região, condições do imóvel, dentre outros). No caso em tela, a parte executada não demonstra qualquer particularidade do imóvel, ou enfrenta de forma direta a avaliação, se valendo apenas de argumentos genéricos. Ainda, possibilitado o prazo de 05 dias para se manifestar sobre o laudo, a parte permaneceu inerte. Dessa forma, não vejo razão na argumentação da parte executada. Entendo que a avaliação foi realizada corretamente, considerando as condições do imóvel e valores de mercado. Ainda, no que tange a qualidade de bem de família do imóvel, entendo que a parte executada não conseguiu comprovar essa característica. O executado não trouxe aos autos qualquer documento que consiga demonstrar essa questão. A produção de provas neste caso inclusive é, de forma simples, adquirida através de documentos, notadamente certidão de registro de imóveis, dando conta conta da ausência de propriedade de outro(s) bem(ns) imóveis. Alie-se a isto que o imóvel foi dado em garantia ao contrato de mútuo ora executado (ID 21969636, pág. 29/34), restando autorizada assim a penhora, ex vi do art. 835, §3º, do CPC. Portanto, entendo que não assiste razão o executado. § 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora. Dessa forma, considerando o exposto, REJEITO a impugnação à penhora. DO LEILÃO Verifica-se que houve concordância por parte do exequente quanto ao valor do imóvel (avaliação), bem como requerimento de continuidade da execução através de leilão, nomeando-se como leiloeiro o sr. Davi Borges de Aquino. DEFIRO o pedido, bem como verifico que o profissional apontado é pessoa cadastrada neste Tribunal, sendo possível a sua participação na figura de leiloeiro. Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 dias, querendo, impugnar a indicação do leiloeiro acima. Advirto que a impugnação genérica acarretará na aplicação de multa, considerando as atividades protelatórias anteriormente citadas. O leilão será realizado por meio eletrônico, observados os regulamentos do Conselho Nacional de Justiça, somente autorizado leilão presencial em caso de impossibilidade técnica. A alienação deverá ser efetivada pelo prazo máximo de 6 meses, por preço não inferior ao valor atualizado da última avaliação, mediante o depósito de pelo menos 25% do valor à vista. Caso haja interessados na aquisição por valor inferior ao da avaliação, as propostas serão consignadas nos autos para decisão judicial do incidente, dando-se ciência às partes para manifestação no prazo comum de 5 dias. Fica desde já registrado, entretanto, que, em nenhuma hipótese o bem poderá ser vendido por preço inferior a 50% do valor atualizado de avaliação do bem, observando-se, ainda, o disposto no art. 896 do Código de Processo Civil, caso se trate de bem imóvel de incapaz. Caso o prazo do executado decorra sem manifestação, autorizo o início dos atos para nomeação do leiloeiro acima descrito (Sr. Davi Borges de Aquino, Leiloeiro Oficial devidamente habilitado e cadastrado na JUCEPE de acordo com a portaria 016/2022, de março de 2022, com sede na Avenida Paulista, n° 2421 - 1° Andar - Bela Vista - CEP 01.311-300 - São Paulo - SP, Fone: (11) 3230-1126, e-mail: [email protected]). Intimem-se. Cumpra-se. Campina Grande/PB, datado eletronicamente. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito

22/01/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedida/Certificada

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