Apelação / Remessa Necessária 0803484-63.2025.8.15.0731 - TJPB

Apelação / Remessa Necessária 0803484-63.2025.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803484-63.2025.8.15.0731. AUTOR: ALDELIZIO MENDES DA SILVA REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Vistos, etc. Inicialmente, cumpre observar que o cumprimento de sentença deve guardar estrita fidelidade ao título executivo judicial, sob pena de afronta à coisa julgada e enriquecimento sem causa. No caso dos autos, da análise perfunctória da memória de cálculo apresentada pelo exequente verifica-se a necessidade de adequação técnica imediata aos parâmetros estabelecidos no Acórdão antes de se proceder à intimação da parte executada para pagamento ou impugnação. Observa-se que, para a exatidão do cálculo, o exequente deve demonstrar a aplicação do IPCA para preservar o valor real da moeda e, ato contínuo, aplicar a taxa SELIC de forma que esta funcione apenas como juros moratórios excedentes à inflação do período. A planilha de ID 161374960 carece de clareza quanto a essa operação aritmética de "decote", sendo indispensável que o credor apresente os índices mês a mês, demonstrando que não houve sobreposição de indexadores, o que elevaria indevidamente o quantum debeatur. Ainda, a decisão exequenda autorizou expressamente a compensação dos valores que a instituição financeira creditou na conta do autor (ID 39236825). Todavia, para que a compensação seja legítima e equânime, o valor a ser abatido (o montante do empréstimo recebido pelo autor) também deve ser atualizado monetariamente desde a data em que foi disponibilizado na conta bancária do exequente. Portanto, o exequente deve apresentar planilha que contenha: a evolução detalhada das parcelas descontadas (em dobro), atualizadas pelo IPCA e juros SELIC (com decote); a evolução detalhada do valor recebido pela parte autora (compensação), atualizado pelo mesmo índice de correção (IPCA) desde o recebimento; e o abatimento final para se chegar ao saldo credor líquido. Por fim, o Acórdão reconheceu a sucumbência recíproca na proporção de 50% para cada parte, fixando os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da causa. O exequente deve atentar para o fato de que, na execução, apenas pode pleitear os honorários devidos ao seu patrono sobre a parcela de êxito, ou conforme a base de cálculo definida no título, respeitando o rateio determinado. Além disso, embora a exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pelo autor esteja suspensa em razão da gratuidade judiciária (art. 98, §3º, CPC), o cálculo deve refletir corretamente a distribuição imposta pelo Tribunal. Ante o exposto, visando a celeridade processual, DETERMINO que a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, ADEQUE sua memória de cálculo aos exatos termos do Acórdão, devendo: Apresentar planilha discriminada contendo o valor de cada desconto em dobro, com aplicação do IPCA desde o desembolso e juros SELIC desde o evento danoso, realizando o decote do IPCA da taxa SELIC, conforme art. 406 do Código Civil e decisão exequenda; Realizar a compensação do valor efetivamente creditado ao autor (ID 39236825), procedendo à atualização monetária desse valor a ser compensado desde a data do depósito, para posterior abatimento no montante devido; Ajustar o cálculo dos honorários sucumbenciais em estrita observância à sucumbência recíproca fixada (50% para cada parte). Fica a parte exequente advertida de que a inércia ou a persistência em cálculos dissonantes do título judicial ensejará o arquivamento dos autos até que seja apresentada a planilha de acordo com o comando judicial. Com a juntada da nova planilha, voltem-me conclusos para análise da regularidade e posterior intimação da parte executada. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento – sem prejuízo de ulterior desarquivamento a pedido.

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento – sem prejuízo de ulterior desarquivamento a pedido.

26/05/2026, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

12/05/2026, 07:49

Trânsito em julgado

12/05/2026, 07:48

Decurso de Prazo

09/05/2026, 01:47

Decurso de Prazo

09/05/2026, 01:47

Decurso de Prazo

09/05/2026, 00:49

Decurso de Prazo

09/05/2026, 00:49

Publicação

15/04/2026, 01:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão (id 41319773) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

13/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 13:38

Decurso de Prazo

09/04/2026, 03:14

Decurso de Prazo

09/04/2026, 01:07

Documentos

Decisão

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALDELIZIO MENDES DA SILVA REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO INTIMAÇÃO - ADVOGADO (Sentença) Advogado do(a) REU: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO as partes, através de seus Advogados, para tomarem conhecimento da SENTENÇA de ID. 124710994, que tem o seguinte teor: RELATÓRIO. EXPEDIENTE - 2ª Vara Mista de Cabedelo/PB Fórum Des. Júlio Aurélio Moreira Coutinho, s/n, BR-230, KM 01 - Camalaú, Cabedelo - PB, 58310-000 Tel.: (83)-3250-3191; e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0803484-63.2025.8.15.0731 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se da AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E DANOS MORAIS, movida por ALDELIZIO MENDES DA SILVA, em face de e FACTA FINANCEIRA S/A, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. A requerente narra que é beneficiária da Aposentadoria por Incapacidade Permanente Previdenciária, sob o NB 198.931.513-2, que é depositado diretamente na conta bancária aberta pela Autarquia Previdenciária, sendo o seu único meio de sustento. Alega que, sem que houvesse qualquer solicitação, o Requerido implantou no benefício previdenciário do Requerente, empréstimo consignado, CONTRATO Nº 0060981507, em 07 de junho de 2023, em 84 parcelas, com previsão de quitação em junho de 2030, porém nunca foi autorizado tal empréstimo, sendo a conduta praticada considerada ilícita. Os descontos são no valor de R$168,00 (cento e sessenta e oito reais), cada. Requer a inversão do ônus da prova em favor da parte requerente, bem como sejam os pedidos julgados procedentes, com a nulidade do contrato de empréstimo consignado, a condenação do banco em pagamento dos valores indevidamente cobrados na forma dobrada, no total de R$7.728,00 (sete mil setecentos e vinte e oito reais) segundo o art. 42 do CDC, valor que deve ser corrigido pelo INPC a contar da fixação (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a partir do evento danoso, a condenação a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devido a prática abusiva realizada pela instituição bancária e ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, no patamar de 20% sobre o valor da causa. Com a inicial, juntou documentos. (id. 113666102 a 113666111) Despacho que concede o pedido de justiça gratuita. (id. 113762353) Após intimada, a empresa ré apresentou contestação (id.115328888), arguindo, preliminarmente, a ausência do interesse de agir, a inépcia da petição inicial por ausência de apresentação de comprovante de residência e ausência de planilha de cálculos dos valores controvertidos e danos materiais. No mérito, alega a regularidade da contratação do objeto da lide, bem como a legitimidade da contratação por meio digital, a ausência de dano presumido e consequentemente o dano moral não demonstrado, a eventual devolução em dobro fundamentada em conduta contrária à boa-fé objetiva, e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ante o exposto, requer: O acolhimento das questões prejudiciais/preliminares suscitadas; o não acolhimento do pleito de indenizatório, e, se procedente, que o valor arbitrado se atente aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como à extensão do dano, e que o termo inicial dos juros de mora e correção sejam a data do arbitramento. Com a defesa, juntou documentos. (id. 115328888 a 115328892, id. 114891468 a 114891472, e id. 116083624 a 116083626). Impugnação à contestação. (id.116947458) Ato ordinatório que intima as partes para especificação de provas que pretendem produzir. (id.116975681) Manifestação da parte ré no sentido de não haver mais provas para produzir. (id. 117619067). Decisão de saneamento e de organização do processo, analisando as questões preliminares, delimitando os fatos e distribuindo o ônus da prova,bem como determinada a expedição de ofício ao Banco CREFISA para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve o depósito no valor de R$ 5.776,12, no dia 07/06/2023, em conta bancária de titularidade de do autor ALDELIZIO MENDES DA SILVA, CPF nº: 32433123453, Banco: 069 - BANCO CREFISA, Agência: 1 | Conta: 0119486404 (id. 121129838). Expedido o ofício, foi confirmado o depósito na conta do autor (id. 123642733). Determinada a intimação das partes a se manifestarem acerca da produção de outras provas que pretendiam produzir ou não havendo mais provas a serem produzidas, que apresentem suas alegações finais (id. 123822604). Ambas as partes informaram não possuir mais provas a serem produzidas, tendo a parte autora apresentado suas alegações finais (id. 124004800). FUNDAMENTAÇÃO. A matéria discutida nos autos é predominantemente de direito e o feito está devidamente instruído com documentação suficiente à compreensão da controvérsia, sendo desnecessária, bem como prescindida pelas partes, a produção de outras provas, de modo a comportar o julgamento do processo no estado em que se encontra, na forma do art. 355, I, do CPC. No que concerne às questões preliminares, na hipótese dos autos estão presentes os pressupostos do interesse processual, já que resta indiscutível o interesse de agir do demandante, pois só a via judicial mostra-se capaz de solucionar o impasse entre as partes, principalmente quando presente a resistência da parte promovida. Dessa forma, rejeito a presente questão preliminar. Em relação à questão preliminar de inépcia da petição inicial por ausência de apresentação de comprovante de residência, verifica-se nos autos que o autor acostou documentos referente ao Imposto de Renda, dos anos de 2022, 2023 e 2024. (id. 113684198 e 113695899). Nesse sentido, entendo estar comprovada a residência do autor. Ademais, não se vislumbra qualquer vício da peça exordial, a qual preenche todos os requisitos do art. 319 e 320 do Novo CPC, não se amoldando a nenhuma das hipóteses do artigo Art. 330, § 1º do Novo CPC, cumprindo todas as exigências formais para o seu regular processamento, de modo que rejeito a questão preliminar suscitada. Assim, não havendo outras questões preliminares ou prejudiciais pendentes, passo à análise do mérito. Em relação ao mérito, trata-se de ação anulatória c.c. repetição de indébito e indenização a título de danos morais, mediante a qual pretende a autora obter o cancelamento de contrato de empréstimo jamais por ela pactuado, e que ensejou em consignação junto aos seus proventos e descontos indevidos em sua aposentadoria. A autora esclarece que, sem que houvesse qualquer solicitação, o Requerido implantou no benefício previdenciário do Requerente um empréstimo consignado, CONTRATO Nº 0060981507, em 07 de junho de 2023, em 84 parcelas, com descontos no valor de R$168,00 (cento e sessenta e oito reais), cada, e previsão de quitação em junho de 2030, afirmando que nunca foi autorizado tal empréstimo, sendo a conduta praticada considerada ilícita. Em contrapartida, o banco réu alega a regularidade da contratação do objeto da lide, bem como a legitimidade da contratação por meio digital, a ausência de dano presumido e consequentemente o dano moral não demonstrado, a eventual devolução em dobro fundamentada em conduta contrária à boa-fé objetiva e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. A hipótese dos autos representa uma relação jurídica de consumo e está sujeita à disciplina do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Diante disso, impõe-se analisar a conduta imputada à ré sob os critérios valorativos inscritos no art. 14 do CDC. “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Assim, considerando a aplicabilidade das disposições do artigo 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, cabia ao fornecedor apresentar os elementos de prova relacionados à contratação efetuada na forma consumerista. Contudo, tal situação não exime a parte requerente da comprovação do mínimo de suas alegações, a teor do artigo 373, I, do CPC. Cabe dizer que, mesmo com a inversão do ônus probatório, as regras tradicionais do processo civil sobre ônus probandi continuam válidas, incumbindo à parte autora demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, e ao réu os fatos impeditivos, modificativos e/ou extintivos do demandante. Feitos tais registros, antecipo que, após analisar a documentação contida dos autos, bem como as alegações de ambas as partes, tenho que o pedido autoral carece de suporte fático. Com efeito, a autora comprovou a existência de consignação diretamente na sua conta bancária, onde percebe seus proventos de aposentadoria (id. 113666109). Instado a comprovar a existência da referida relação jurídica com a autora, o banco réu colacionou o contrato de id. 116083626, comprovante de formalização digital (id. 115328891) e comprovante de transferência (id. 115328892). O réu comprovou de modo eficaz e suficiente a existência de negócio jurídico válido entre as partes. Isto porque, analisando o contrato acostado ao id. 116083626 e comprovante de formalização digital (id. 115328891), constata-se que se trata de um contrato formalizado digitalmente, onde demonstra o reconhecimento facial, documento de identidade com foto, histórico de datas e horários da formalização, número de telefone, endereço de IP, geolocalização com latitude e longitude, e dispositivo utilizado. Em instrumento contratual eletrônico, como é o caso dos autos, a assinatura digital mediante chave pública tem a função de certificar, mediante autoridade certificadora desinteressada, que o usuário da assinatura digital privada realmente firmou o documento eletrônico, garantindo a autenticidade dos dados enviados por meio do documento e atestando a identidade daquele que assinou digitalmente. São dois os requisitos básicos para a atribuição de força probante aos contratos eletrônicos: a autenticidade e a integridade. Por autenticidade, entende-se o “pressuposto da autoria”, ou seja, a necessidade de que a autoria seja identificável. Já o atributo da integridade se refere à veracidade, compreendida esta como a certeza de que o documento não poderá ser alterado após pactuado e assinado. Logo, a assinatura digital objetiva atribuir força probante e validade jurídica ao documento, comparável a um simples reconhecimento de firma, cuja finalidade precípua é reconhecer a validade jurídica do documento e a identidade do signatário. Insta salientar que a regulamentação das assinaturas digitais e eletrônicas no Brasil, ocorreu pela Medida Provisória n. 2.200-2 de 24 de agosto de 2012, que criou o ICP-Brasil. A MP 2.200-2, em seu art. 10, § 2o, prevê expressamente a existência de meios de validação das assinaturas digitais externos ao ICP-Brasil, vejamos: “Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. (...) § 2 O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.” Acerca do tema, assinatura digital, ressalto os ensinamentos do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, no julgamento do REsp. nº 1.495.920/DF: “(...) A assinatura digital realizada no instrumento contratual eletrônico mediante chave pública (padrão de criptografia os dados do documento assinado que estão a ser enviados. O padrãoassimétrico) tem a vocação de certificar - através de terceiro desinteressado (autoridade certificadora) - que determinado usuário de certa assinatura digital privada a utilizara e, assim, está efetivamente a firmar o documento eletrônico e a garantir serem os mesmos criptográfico de chave simétrica é aquele em que há apenas um código para criptografar ou descriptografar o documento eletrônico que é assinado, sendo que o assimétrico ou de chave pública (e mais seguro) utiliza duas chaves diversas, no caso, uma detida por aquele que assina digitalmente e outra pela autoridade certificadora. Quando da assinatura digital de determinado documento eletrônico, entidades certificadoras fazem gerar um arquivo eletrônico a conter os dados do titular da assinatura, vinculando-o a uma chave e atestando a sua identidade. O art. 6º da MP 2.200/01, que Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, com o objetivo de garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica,esclarece que as autoridades certificadoras são ‘entidades credenciadas a emitir certificados digitais vinculando pares de chaves criptográficas ao respectivo titular, compete emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados, bem como colocar à disposição dos usuários listas de certificados revogados e outras informações pertinentes e manter registro de suas operações. Parágrafo único. O par de chaves criptográficas será gerado sempre pelo próprio titular e sua chave privada de assinatura será de seu exclusivo controle, uso e conhecimento (...).” Sabe-se que a assinatura digital confere autenticidade ao documento eletrônico, atestando a identificação de seus signatários, que pode ser confirmada mediante disponibilizado no próprio link, documento ou código verificador para aferição no endereço eletrônico da autoridade certificadora. No caso em apreço, é de simples constatação que houve todos os requisitos de validade de assinatura eletrônica do contrato. Assim, verifica-se que, portanto, que o banco réu se desincumbiu, do ônus que lhe competia, conforme preconiza o art. 373, II do CPC, extinguindo o fato constitutivo do direito do autor. Quanto à alegação de invalidade por ausência de assinatura física, em consonância com a Lei Estadual 12.207/2021, não merece prosperar, eis que, consoante acima fundamentado, o contrato foi realizado em conformidade com a Medida Provisória n. 2.200-2 de 24 de agosto de 2012, que criou o ICP-Brasil. Além do mais, apesar do autor ser pessoa maior de 60 anos, não se trata o caso de pessoa menos esclarecida, pois sua CNH é de categoria máxima (D1E). Ademais, importante ressaltar que houve determinação de expedição de ofício ao Banco Crefisa, a fim de obter informações do depósito efetuado pelo réu na conta bancária do autor, sendo a resposta positiva, confirmando que o autor percebeu os valores relativos ao contrato em questão. Assim, não tendo havido ilegalidade nas transações bancárias descritas na petição inicial, não há que se falar em danos morais. Ademais, ainda que fosse inválida a contratação discutida, essa suposta falha, por si, não seria idônea a causar danos morais. Nesse sentido: “Ação de obrigação de fazer c. c. indenizatória. Alegação de impedimento de celebração de novo empréstimo junto a benefício pago pelo INSS em razão de manutenção indevida de Reserva de Margem Consignada. Falta de comprovação. Dano moral não configurado. Indenização indevida. Manutenção da determinação de exclusão da RMC. Recursos desprovidos" (TJSP, 20a Câmara de Direito Privado, Ap. 0038094-81.2012.8.26.0071, rel. Des. Luiz Carlos de Barros, j. 10.05.2015). E mais: “Ação declaratória de inexistência de débito cumulada comindenização por danos morais. Empréstimo consignado. Anotação indevida de reserva na aposentadoria da autora. Danos morais. Inocorrência, no caso, tendo em vista que a autora não sofreu qualquer desconto em seu benefício, de modo que o empréstimo não teve maiores consequências. Ação parcialmente procedente. Recurso não provido, com majoração dos honorários" (TJSP, 11a Câmara de Direito Privado, Ap. 000525-23.2015.8.26.0233, rel. Des. Gilberto dos Santos, j. 09.03.2017). Por fim, as demais alegações da parte autora foram refutadas especificamente pela parte ré, tratando-se de argumentos infundados e de manifesta impertinência para a solução da questão, cujo cerne foi acima abordado. Desta forma, a improcedência dos pedidos é a medida a se impor. DISPOSITIVO Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, resolvendo o mérito. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, I a IV, do Código de Processo Civil, verbas de sucumbência as quais fica isenta de pagamento por ser beneficiária da gratuidade da justiça, enquanto persistir a condição de pobreza dela ou não transcorrer o prazo prescricional de cinco anos previsto no § 3º do art. 98 do mesmo Código. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE os autos, com baixa na distribuição. 2ª Vara Mista de Cabedelo, em 8 de outubro de 2025 JEFFERSON RODRIGUES BATISTA ANALISTA/TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALDELIZIO MENDES DA SILVA REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO INTIMAÇÃO - ADVOGADO (Sentença) Advogado do(a) AUTOR: LUIZ WEBER DO REGO LUNA NETO - PB26825 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO as partes, através de seus Advogados, para tomarem conhecimento da SENTENÇA de ID. 124710994, que tem o seguinte teor: RELATÓRIO. EXPEDIENTE - 2ª Vara Mista de Cabedelo/PB Fórum Des. Júlio Aurélio Moreira Coutinho, s/n, BR-230, KM 01 - Camalaú, Cabedelo - PB, 58310-000 Tel.: (83)-3250-3191; e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0803484-63.2025.8.15.0731 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se da AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E DANOS MORAIS, movida por ALDELIZIO MENDES DA SILVA, em face de e FACTA FINANCEIRA S/A, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. A requerente narra que é beneficiária da Aposentadoria por Incapacidade Permanente Previdenciária, sob o NB 198.931.513-2, que é depositado diretamente na conta bancária aberta pela Autarquia Previdenciária, sendo o seu único meio de sustento. Alega que, sem que houvesse qualquer solicitação, o Requerido implantou no benefício previdenciário do Requerente, empréstimo consignado, CONTRATO Nº 0060981507, em 07 de junho de 2023, em 84 parcelas, com previsão de quitação em junho de 2030, porém nunca foi autorizado tal empréstimo, sendo a conduta praticada considerada ilícita. Os descontos são no valor de R$168,00 (cento e sessenta e oito reais), cada. Requer a inversão do ônus da prova em favor da parte requerente, bem como sejam os pedidos julgados procedentes, com a nulidade do contrato de empréstimo consignado, a condenação do banco em pagamento dos valores indevidamente cobrados na forma dobrada, no total de R$7.728,00 (sete mil setecentos e vinte e oito reais) segundo o art. 42 do CDC, valor que deve ser corrigido pelo INPC a contar da fixação (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a partir do evento danoso, a condenação a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devido a prática abusiva realizada pela instituição bancária e ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, no patamar de 20% sobre o valor da causa. Com a inicial, juntou documentos. (id. 113666102 a 113666111) Despacho que concede o pedido de justiça gratuita. (id. 113762353) Após intimada, a empresa ré apresentou contestação (id.115328888), arguindo, preliminarmente, a ausência do interesse de agir, a inépcia da petição inicial por ausência de apresentação de comprovante de residência e ausência de planilha de cálculos dos valores controvertidos e danos materiais. No mérito, alega a regularidade da contratação do objeto da lide, bem como a legitimidade da contratação por meio digital, a ausência de dano presumido e consequentemente o dano moral não demonstrado, a eventual devolução em dobro fundamentada em conduta contrária à boa-fé objetiva, e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ante o exposto, requer: O acolhimento das questões prejudiciais/preliminares suscitadas; o não acolhimento do pleito de indenizatório, e, se procedente, que o valor arbitrado se atente aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como à extensão do dano, e que o termo inicial dos juros de mora e correção sejam a data do arbitramento. Com a defesa, juntou documentos. (id. 115328888 a 115328892, id. 114891468 a 114891472, e id. 116083624 a 116083626). Impugnação à contestação. (id.116947458) Ato ordinatório que intima as partes para especificação de provas que pretendem produzir. (id.116975681) Manifestação da parte ré no sentido de não haver mais provas para produzir. (id. 117619067). Decisão de saneamento e de organização do processo, analisando as questões preliminares, delimitando os fatos e distribuindo o ônus da prova,bem como determinada a expedição de ofício ao Banco CREFISA para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve o depósito no valor de R$ 5.776,12, no dia 07/06/2023, em conta bancária de titularidade de do autor ALDELIZIO MENDES DA SILVA, CPF nº: 32433123453, Banco: 069 - BANCO CREFISA, Agência: 1 | Conta: 0119486404 (id. 121129838). Expedido o ofício, foi confirmado o depósito na conta do autor (id. 123642733). Determinada a intimação das partes a se manifestarem acerca da produção de outras provas que pretendiam produzir ou não havendo mais provas a serem produzidas, que apresentem suas alegações finais (id. 123822604). Ambas as partes informaram não possuir mais provas a serem produzidas, tendo a parte autora apresentado suas alegações finais (id. 124004800). FUNDAMENTAÇÃO. A matéria discutida nos autos é predominantemente de direito e o feito está devidamente instruído com documentação suficiente à compreensão da controvérsia, sendo desnecessária, bem como prescindida pelas partes, a produção de outras provas, de modo a comportar o julgamento do processo no estado em que se encontra, na forma do art. 355, I, do CPC. No que concerne às questões preliminares, na hipótese dos autos estão presentes os pressupostos do interesse processual, já que resta indiscutível o interesse de agir do demandante, pois só a via judicial mostra-se capaz de solucionar o impasse entre as partes, principalmente quando presente a resistência da parte promovida. Dessa forma, rejeito a presente questão preliminar. Em relação à questão preliminar de inépcia da petição inicial por ausência de apresentação de comprovante de residência, verifica-se nos autos que o autor acostou documentos referente ao Imposto de Renda, dos anos de 2022, 2023 e 2024. (id. 113684198 e 113695899). Nesse sentido, entendo estar comprovada a residência do autor. Ademais, não se vislumbra qualquer vício da peça exordial, a qual preenche todos os requisitos do art. 319 e 320 do Novo CPC, não se amoldando a nenhuma das hipóteses do artigo Art. 330, § 1º do Novo CPC, cumprindo todas as exigências formais para o seu regular processamento, de modo que rejeito a questão preliminar suscitada. Assim, não havendo outras questões preliminares ou prejudiciais pendentes, passo à análise do mérito. Em relação ao mérito, trata-se de ação anulatória c.c. repetição de indébito e indenização a título de danos morais, mediante a qual pretende a autora obter o cancelamento de contrato de empréstimo jamais por ela pactuado, e que ensejou em consignação junto aos seus proventos e descontos indevidos em sua aposentadoria. A autora esclarece que, sem que houvesse qualquer solicitação, o Requerido implantou no benefício previdenciário do Requerente um empréstimo consignado, CONTRATO Nº 0060981507, em 07 de junho de 2023, em 84 parcelas, com descontos no valor de R$168,00 (cento e sessenta e oito reais), cada, e previsão de quitação em junho de 2030, afirmando que nunca foi autorizado tal empréstimo, sendo a conduta praticada considerada ilícita. Em contrapartida, o banco réu alega a regularidade da contratação do objeto da lide, bem como a legitimidade da contratação por meio digital, a ausência de dano presumido e consequentemente o dano moral não demonstrado, a eventual devolução em dobro fundamentada em conduta contrária à boa-fé objetiva e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. A hipótese dos autos representa uma relação jurídica de consumo e está sujeita à disciplina do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Diante disso, impõe-se analisar a conduta imputada à ré sob os critérios valorativos inscritos no art. 14 do CDC. “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Assim, considerando a aplicabilidade das disposições do artigo 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, cabia ao fornecedor apresentar os elementos de prova relacionados à contratação efetuada na forma consumerista. Contudo, tal situação não exime a parte requerente da comprovação do mínimo de suas alegações, a teor do artigo 373, I, do CPC. Cabe dizer que, mesmo com a inversão do ônus probatório, as regras tradicionais do processo civil sobre ônus probandi continuam válidas, incumbindo à parte autora demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, e ao réu os fatos impeditivos, modificativos e/ou extintivos do demandante. Feitos tais registros, antecipo que, após analisar a documentação contida dos autos, bem como as alegações de ambas as partes, tenho que o pedido autoral carece de suporte fático. Com efeito, a autora comprovou a existência de consignação diretamente na sua conta bancária, onde percebe seus proventos de aposentadoria (id. 113666109). Instado a comprovar a existência da referida relação jurídica com a autora, o banco réu colacionou o contrato de id. 116083626, comprovante de formalização digital (id. 115328891) e comprovante de transferência (id. 115328892). O réu comprovou de modo eficaz e suficiente a existência de negócio jurídico válido entre as partes. Isto porque, analisando o contrato acostado ao id. 116083626 e comprovante de formalização digital (id. 115328891), constata-se que se trata de um contrato formalizado digitalmente, onde demonstra o reconhecimento facial, documento de identidade com foto, histórico de datas e horários da formalização, número de telefone, endereço de IP, geolocalização com latitude e longitude, e dispositivo utilizado. Em instrumento contratual eletrônico, como é o caso dos autos, a assinatura digital mediante chave pública tem a função de certificar, mediante autoridade certificadora desinteressada, que o usuário da assinatura digital privada realmente firmou o documento eletrônico, garantindo a autenticidade dos dados enviados por meio do documento e atestando a identidade daquele que assinou digitalmente. São dois os requisitos básicos para a atribuição de força probante aos contratos eletrônicos: a autenticidade e a integridade. Por autenticidade, entende-se o “pressuposto da autoria”, ou seja, a necessidade de que a autoria seja identificável. Já o atributo da integridade se refere à veracidade, compreendida esta como a certeza de que o documento não poderá ser alterado após pactuado e assinado. Logo, a assinatura digital objetiva atribuir força probante e validade jurídica ao documento, comparável a um simples reconhecimento de firma, cuja finalidade precípua é reconhecer a validade jurídica do documento e a identidade do signatário. Insta salientar que a regulamentação das assinaturas digitais e eletrônicas no Brasil, ocorreu pela Medida Provisória n. 2.200-2 de 24 de agosto de 2012, que criou o ICP-Brasil. A MP 2.200-2, em seu art. 10, § 2o, prevê expressamente a existência de meios de validação das assinaturas digitais externos ao ICP-Brasil, vejamos: “Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. (...) § 2 O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.” Acerca do tema, assinatura digital, ressalto os ensinamentos do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, no julgamento do REsp. nº 1.495.920/DF: “(...) A assinatura digital realizada no instrumento contratual eletrônico mediante chave pública (padrão de criptografia os dados do documento assinado que estão a ser enviados. O padrãoassimétrico) tem a vocação de certificar - através de terceiro desinteressado (autoridade certificadora) - que determinado usuário de certa assinatura digital privada a utilizara e, assim, está efetivamente a firmar o documento eletrônico e a garantir serem os mesmos criptográfico de chave simétrica é aquele em que há apenas um código para criptografar ou descriptografar o documento eletrônico que é assinado, sendo que o assimétrico ou de chave pública (e mais seguro) utiliza duas chaves diversas, no caso, uma detida por aquele que assina digitalmente e outra pela autoridade certificadora. Quando da assinatura digital de determinado documento eletrônico, entidades certificadoras fazem gerar um arquivo eletrônico a conter os dados do titular da assinatura, vinculando-o a uma chave e atestando a sua identidade. O art. 6º da MP 2.200/01, que Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, com o objetivo de garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica,esclarece que as autoridades certificadoras são ‘entidades credenciadas a emitir certificados digitais vinculando pares de chaves criptográficas ao respectivo titular, compete emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados, bem como colocar à disposição dos usuários listas de certificados revogados e outras informações pertinentes e manter registro de suas operações. Parágrafo único. O par de chaves criptográficas será gerado sempre pelo próprio titular e sua chave privada de assinatura será de seu exclusivo controle, uso e conhecimento (...).” Sabe-se que a assinatura digital confere autenticidade ao documento eletrônico, atestando a identificação de seus signatários, que pode ser confirmada mediante disponibilizado no próprio link, documento ou código verificador para aferição no endereço eletrônico da autoridade certificadora. No caso em apreço, é de simples constatação que houve todos os requisitos de validade de assinatura eletrônica do contrato. Assim, verifica-se que, portanto, que o banco réu se desincumbiu, do ônus que lhe competia, conforme preconiza o art. 373, II do CPC, extinguindo o fato constitutivo do direito do autor. Quanto à alegação de invalidade por ausência de assinatura física, em consonância com a Lei Estadual 12.207/2021, não merece prosperar, eis que, consoante acima fundamentado, o contrato foi realizado em conformidade com a Medida Provisória n. 2.200-2 de 24 de agosto de 2012, que criou o ICP-Brasil. Além do mais, apesar do autor ser pessoa maior de 60 anos, não se trata o caso de pessoa menos esclarecida, pois sua CNH é de categoria máxima (D1E). Ademais, importante ressaltar que houve determinação de expedição de ofício ao Banco Crefisa, a fim de obter informações do depósito efetuado pelo réu na conta bancária do autor, sendo a resposta positiva, confirmando que o autor percebeu os valores relativos ao contrato em questão. Assim, não tendo havido ilegalidade nas transações bancárias descritas na petição inicial, não há que se falar em danos morais. Ademais, ainda que fosse inválida a contratação discutida, essa suposta falha, por si, não seria idônea a causar danos morais. Nesse sentido: “Ação de obrigação de fazer c. c. indenizatória. Alegação de impedimento de celebração de novo empréstimo junto a benefício pago pelo INSS em razão de manutenção indevida de Reserva de Margem Consignada. Falta de comprovação. Dano moral não configurado. Indenização indevida. Manutenção da determinação de exclusão da RMC. Recursos desprovidos" (TJSP, 20a Câmara de Direito Privado, Ap. 0038094-81.2012.8.26.0071, rel. Des. Luiz Carlos de Barros, j. 10.05.2015). E mais: “Ação declaratória de inexistência de débito cumulada comindenização por danos morais. Empréstimo consignado. Anotação indevida de reserva na aposentadoria da autora. Danos morais. Inocorrência, no caso, tendo em vista que a autora não sofreu qualquer desconto em seu benefício, de modo que o empréstimo não teve maiores consequências. Ação parcialmente procedente. Recurso não provido, com majoração dos honorários" (TJSP, 11a Câmara de Direito Privado, Ap. 000525-23.2015.8.26.0233, rel. Des. Gilberto dos Santos, j. 09.03.2017). Por fim, as demais alegações da parte autora foram refutadas especificamente pela parte ré, tratando-se de argumentos infundados e de manifesta impertinência para a solução da questão, cujo cerne foi acima abordado. Desta forma, a improcedência dos pedidos é a medida a se impor. DISPOSITIVO Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, resolvendo o mérito. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, I a IV, do Código de Processo Civil, verbas de sucumbência as quais fica isenta de pagamento por ser beneficiária da gratuidade da justiça, enquanto persistir a condição de pobreza dela ou não transcorrer o prazo prescricional de cinco anos previsto no § 3º do art. 98 do mesmo Código. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE os autos, com baixa na distribuição. 2ª Vara Mista de Cabedelo, em 8 de outubro de 2025 JEFFERSON RODRIGUES BATISTA ANALISTA/TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0803484-63.2025.8.15.0731. AUTOR: ALDELIZIO MENDES DA SILVA REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO INTIMAÇÃO - ADVOGADO/DEFENSOR (Despacho) Advogado do(a) REU: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO Vossa Senhoria para se manifestar acerca da DECISÃO de ID. 121129838, cujo teor segue: " RELATÓRIO. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 32503509 Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Empréstimo consignado, Descontos dos benefícios, Indenização por Dano Moral] Trata-se da AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E DANOS MORAIS, movida por ALDELIZIO MENDES DA SILVA, em face de e FACTA FINANCEIRA S/A, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. A requerente narra que é beneficiária da Aposentadoria por Incapacidade Permanente Previdenciária, sob o NB 198.931.513-2, que é depositado diretamente na conta bancária aberta pela Autarquia Previdenciária, sendo o seu único meio de sustento. Alega que, sem que houvesse qualquer solicitação, o Requerido implantou no benefício previdenciário do Requerente, empréstimo consignado, CONTRATO Nº 0060981507, em 07 de junho de 2023, em 84 parcelas, com previsão de quitação em junho de 2030, porém nunca foi autorizado tal empréstimo, sendo a conduta praticada considerada ilícita. Os descontos são no valor de R$168,00 (cento e sessenta e oito reais). Requer a inversão do ônus da prova em favor da parte requerente, bem como seja a ação julgada procedente, com a nulidade do contrato de empréstimo consignado, a condenação do banco em pagamento dos valores indevidamente cobrados na forma dobrada, no total de R$7.728,00 (sete mil setecentos e vinte e oito reais) segundo o art. 42 do CDC, valor que deve ser corrigido pelo INPC a contar da fixação (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a partir do evento danoso, a condenação a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devido a prática abusiva realizada pela instituição bancária e ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, no patamar de 20% sobre o valor da causa. Com a inicial, juntou documentos. (id. 113666102 a 113666111) Despacho que concede o pedido de justiça gratuita. (id. 113762353) Após intimada, a empresa ré apresentou contestação (id.115328888), arguindo, preliminarmente, a ausência do interesse de agir, a inépcia da petição inicial por ausência de apresentação de comprovante de residência e ausência de planilha de cálculos dos valores controvertidos e danos materiais. No mérito, alega a regularidade da contratação do objeto da lide, bem como a legitimidade da contratação por meio digital, a ausência de dano presumido e consequentemente o dano moral não demonstrado, a eventual devolução em dobro fundamentada em conduta contrária à boa-fé objetiva, e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ante o exposto, requer: O acolhimento das prejudiciais/preliminares suscitadas; a o pleito de indenização por danos morais julgado improcedente, e, se procedente, que o valor arbitrado se atente aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como à extensão do dano, e que o termo inicial dos juros de mora e correção sejam a data do arbitramento. Finalizou com os pedidos de estilo, e com a defesa juntou documentos. (id. 115328888 a 115328892, id. 114891468 a 114891472, e id. 116083624 a 116083626). Após intimada, a parte autora apresentou impugnação à contestação. (id.116947458) Ato ordinatório que intima as partes para especificação de provas que pretendem produzir. (id.116975681) Manifestação da parte ré no sentido de não haver mais provas para produzir. (id. 117619067). FUNDAMENTAÇÃO. Não sendo o caso de extinção do processo, passo à saneá-lo, de forma escalonada: Das questões preliminares. Na hipótese dos autos estão presentes os pressupostos do interesse processual, já que resta indiscutível o interesse de agir do demandante, pois só a via judicial mostra-se capaz de solucionar o impasse entre as partes. Portanto, presente se faz o interesse de agir, se tem parte que reclama a intervenção do poder judiciário com necessidade de sua atuação para fazer valer direito seu que entende desrespeitado, e se com a decisão, se a ela favorável, tiver benefício. Dessa forma, rejeito a presente preliminar. Em relação à preliminar de inépcia da petição inicial por ausência de apresentação de comprovante de residência, verifica-se nos autos que o autor acostou documentos referente ao Imposto de Renda, dos anos de 2022, 2023 e 2024. (id. 113684198 e 113695899). Nesse sentido, entendo estar comprovada a residência do autor. Ademais, não se vislumbra qualquer vício da peça exordial, a qual preenche todos os requisitos do art. 319 e 320 do Novo CPC, não se amoldando a nenhuma das hipóteses do artigo Art. 330, § 1º do Novo CPC, cumprindo todas as exigências formais para o seu regular processamento, de modo que rejeito a preliminar suscitada. 2) No que se refere à delimitação dos fatos sob os quais recairão a atividade probatória, tem-se a comprovação da contratação do empréstimo e se o valor do depósito foi realizado em conta bancária do autor. 3 – Distribuição do ônus da prova: No caso em apreço, o banco réu enquadra-se na condição de prestador de serviços e a autora como consumidora, razão por que a controvérsia deve ser solucionada à luz do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, que traz em seu bojo normas de ordem pública e de interesse social. Nesse sentido é o entendimento do STJ, sumulado sob o nº 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nesse norte, verifica-se que a natureza e a forma de aquisição do produto, aliados à hipossuficiência técnica presumida da consumidora e ao domínio da técnica por parte do fornecedor, impõe, ainda, a inversão do ônus da prova, conforme previsto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, é da instituição requerida o ônus de comprovar os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito da parte autora. Desse modo, o custeio da prova deve recair sobre o banco demandado, sob pena de ser-lhe debitada as consequências pela inércia probatória. Nesse sentido, a jurisprudência do Col. STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. VERIFICAÇÃO DE VEROSSIMILHANÇA. PROVA NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor" ( AgInt no AREsp 1.749.651/SP, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 21/5/2021). 2. "É firme a orientação deste Tribunal Superior no sentido de que é inviável a exigência de prova de fato negativo" ( AgInt no AREsp 1.206.818/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 2/5/2018). 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2271223 SP 2022/0400857-0, Relator.: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 22/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2023). A verossimilhança se traduz no convencimento a ser feito pelo juiz diante de todo o quadro fático apresentado pela parte. Já a hipossuficiência ocorre quando a parte consumidora é carecedora de condições e meios de produção de prova em juízo. Ante o exposto, DEFIRO a inversão do ônus de prova. 4) Questões de direito relevantes para a decisão de mérito: dispositivos legais acerca de nulidades jurídicas, presentes no Código de Defesa do Consumidor; matéria que regula as relações contratuais e os contratos em espécie, presente no Código Civil; fundamentos legais que regem a responsabilidade civil, com fulcro na indenização por danos morais, previstos em ambos os diplomas. Declaro saneado o feito. INTIMEM-SE as partes para que peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de estabilidade desta decisão (art. 357, §1º). Outrossim, à luz dos pontos controvertidos acima, e considerando que cabe ao Magistrado, a pedido ou de ofício, analisar e indeferir os pedidos que não tenham utilidade para a entrega da tutela jurisdicional, determino que se EXPEÇA ofício ao Banco CREFISA para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve o depósito no valor de R$ 5.776,12, no dia 07/06/2023, em conta bancária de titularidade de do autor ALDELIZIO MENDES DA SILVA, CPF nº: 32433123453, Banco: 069 - BANCO CREFISA, Agência: 1 | Conta: 0119486404. Cumpra-se. " 2ª Vara Mista de Cabedelo, em 20 de agosto de 2025 JEFFERSON RODRIGUES BATISTA ANALISTA/TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0803484-63.2025.8.15.0731. AUTOR: ALDELIZIO MENDES DA SILVA REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO INTIMAÇÃO - ADVOGADO/DEFENSOR (Despacho) Advogado do(a) AUTOR: LUIZ WEBER DO REGO LUNA NETO - PB26825 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO Vossa Senhoria para se manifestar acerca da DECISÃO de ID. 121129838, cujo teor segue: " RELATÓRIO. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 32503509 Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Empréstimo consignado, Descontos dos benefícios, Indenização por Dano Moral] Trata-se da AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E DANOS MORAIS, movida por ALDELIZIO MENDES DA SILVA, em face de e FACTA FINANCEIRA S/A, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. A requerente narra que é beneficiária da Aposentadoria por Incapacidade Permanente Previdenciária, sob o NB 198.931.513-2, que é depositado diretamente na conta bancária aberta pela Autarquia Previdenciária, sendo o seu único meio de sustento. Alega que, sem que houvesse qualquer solicitação, o Requerido implantou no benefício previdenciário do Requerente, empréstimo consignado, CONTRATO Nº 0060981507, em 07 de junho de 2023, em 84 parcelas, com previsão de quitação em junho de 2030, porém nunca foi autorizado tal empréstimo, sendo a conduta praticada considerada ilícita. Os descontos são no valor de R$168,00 (cento e sessenta e oito reais). Requer a inversão do ônus da prova em favor da parte requerente, bem como seja a ação julgada procedente, com a nulidade do contrato de empréstimo consignado, a condenação do banco em pagamento dos valores indevidamente cobrados na forma dobrada, no total de R$7.728,00 (sete mil setecentos e vinte e oito reais) segundo o art. 42 do CDC, valor que deve ser corrigido pelo INPC a contar da fixação (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a partir do evento danoso, a condenação a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devido a prática abusiva realizada pela instituição bancária e ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, no patamar de 20% sobre o valor da causa. Com a inicial, juntou documentos. (id. 113666102 a 113666111) Despacho que concede o pedido de justiça gratuita. (id. 113762353) Após intimada, a empresa ré apresentou contestação (id.115328888), arguindo, preliminarmente, a ausência do interesse de agir, a inépcia da petição inicial por ausência de apresentação de comprovante de residência e ausência de planilha de cálculos dos valores controvertidos e danos materiais. No mérito, alega a regularidade da contratação do objeto da lide, bem como a legitimidade da contratação por meio digital, a ausência de dano presumido e consequentemente o dano moral não demonstrado, a eventual devolução em dobro fundamentada em conduta contrária à boa-fé objetiva, e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ante o exposto, requer: O acolhimento das prejudiciais/preliminares suscitadas; a o pleito de indenização por danos morais julgado improcedente, e, se procedente, que o valor arbitrado se atente aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como à extensão do dano, e que o termo inicial dos juros de mora e correção sejam a data do arbitramento. Finalizou com os pedidos de estilo, e com a defesa juntou documentos. (id. 115328888 a 115328892, id. 114891468 a 114891472, e id. 116083624 a 116083626). Após intimada, a parte autora apresentou impugnação à contestação. (id.116947458) Ato ordinatório que intima as partes para especificação de provas que pretendem produzir. (id.116975681) Manifestação da parte ré no sentido de não haver mais provas para produzir. (id. 117619067). FUNDAMENTAÇÃO. Não sendo o caso de extinção do processo, passo à saneá-lo, de forma escalonada: Das questões preliminares. Na hipótese dos autos estão presentes os pressupostos do interesse processual, já que resta indiscutível o interesse de agir do demandante, pois só a via judicial mostra-se capaz de solucionar o impasse entre as partes. Portanto, presente se faz o interesse de agir, se tem parte que reclama a intervenção do poder judiciário com necessidade de sua atuação para fazer valer direito seu que entende desrespeitado, e se com a decisão, se a ela favorável, tiver benefício. Dessa forma, rejeito a presente preliminar. Em relação à preliminar de inépcia da petição inicial por ausência de apresentação de comprovante de residência, verifica-se nos autos que o autor acostou documentos referente ao Imposto de Renda, dos anos de 2022, 2023 e 2024. (id. 113684198 e 113695899). Nesse sentido, entendo estar comprovada a residência do autor. Ademais, não se vislumbra qualquer vício da peça exordial, a qual preenche todos os requisitos do art. 319 e 320 do Novo CPC, não se amoldando a nenhuma das hipóteses do artigo Art. 330, § 1º do Novo CPC, cumprindo todas as exigências formais para o seu regular processamento, de modo que rejeito a preliminar suscitada. 2) No que se refere à delimitação dos fatos sob os quais recairão a atividade probatória, tem-se a comprovação da contratação do empréstimo e se o valor do depósito foi realizado em conta bancária do autor. 3 – Distribuição do ônus da prova: No caso em apreço, o banco réu enquadra-se na condição de prestador de serviços e a autora como consumidora, razão por que a controvérsia deve ser solucionada à luz do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, que traz em seu bojo normas de ordem pública e de interesse social. Nesse sentido é o entendimento do STJ, sumulado sob o nº 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nesse norte, verifica-se que a natureza e a forma de aquisição do produto, aliados à hipossuficiência técnica presumida da consumidora e ao domínio da técnica por parte do fornecedor, impõe, ainda, a inversão do ônus da prova, conforme previsto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, é da instituição requerida o ônus de comprovar os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito da parte autora. Desse modo, o custeio da prova deve recair sobre o banco demandado, sob pena de ser-lhe debitada as consequências pela inércia probatória. Nesse sentido, a jurisprudência do Col. STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. VERIFICAÇÃO DE VEROSSIMILHANÇA. PROVA NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor" ( AgInt no AREsp 1.749.651/SP, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 21/5/2021). 2. "É firme a orientação deste Tribunal Superior no sentido de que é inviável a exigência de prova de fato negativo" ( AgInt no AREsp 1.206.818/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 2/5/2018). 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2271223 SP 2022/0400857-0, Relator.: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 22/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2023). A verossimilhança se traduz no convencimento a ser feito pelo juiz diante de todo o quadro fático apresentado pela parte. Já a hipossuficiência ocorre quando a parte consumidora é carecedora de condições e meios de produção de prova em juízo. Ante o exposto, DEFIRO a inversão do ônus de prova. 4) Questões de direito relevantes para a decisão de mérito: dispositivos legais acerca de nulidades jurídicas, presentes no Código de Defesa do Consumidor; matéria que regula as relações contratuais e os contratos em espécie, presente no Código Civil; fundamentos legais que regem a responsabilidade civil, com fulcro na indenização por danos morais, previstos em ambos os diplomas. Declaro saneado o feito. INTIMEM-SE as partes para que peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de estabilidade desta decisão (art. 357, §1º). Outrossim, à luz dos pontos controvertidos acima, e considerando que cabe ao Magistrado, a pedido ou de ofício, analisar e indeferir os pedidos que não tenham utilidade para a entrega da tutela jurisdicional, determino que se EXPEÇA ofício ao Banco CREFISA para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve o depósito no valor de R$ 5.776,12, no dia 07/06/2023, em conta bancária de titularidade de do autor ALDELIZIO MENDES DA SILVA, CPF nº: 32433123453, Banco: 069 - BANCO CREFISA, Agência: 1 | Conta: 0119486404. Cumpra-se. " 2ª Vara Mista de Cabedelo, em 20 de agosto de 2025 JEFFERSON RODRIGUES BATISTA ANALISTA/TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)

21/08/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento – sem prejuízo de ulterior desarquivamento a pedido.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento – sem prejuízo de ulterior desarquivamento a pedido.

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão (id 41319773) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

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