Procedimento Comum Cível 0806633-34.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0806633-34.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SEBASTIAO FERREIRA DA SILVA. REU: BANCO BMG SA. SENTENÇA Trata de embargos de declaração opostos por Sebastião Ferreira da Silva em face da sentença de ID 136204336, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. O embargante sustenta que, embora este Juízo tenha determinado a obrigação de fazer consistente na abstenção de descontos no benefício previdenciário no prazo de cinco dias, deixou de declarar expressamente a concessão de tutela de urgência no dispositivo da sentença. Alega que tal lacuna formal possibilita que eventual apelação seja recebida no efeito suspensivo automático, o que comprometeria a eficácia imediata da determinação judicial sobre verba alimentar. Devidamente intimado para se manifestar sobre o recurso, o embargado apresentou contrarrazões. É o relatório. Decido. Dos embargos de declaração A sentença de ID 136204336 julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e impôs ao banco réu a obrigação de se abster de efetuar novos descontos no benefício previdenciário do autor, fixando o prazo de cinco dias para cumprimento sob pena de multa diária de R$ 500,00, medida que se reveste, patentemente, de tutela de urgência, a ser cumprida em prazo mais exíguo. Ocorre que o provimento de mérito omitiu a expressa concessão da medida em sede de tutela provisória de urgência no dispositivo, lacuna que compromete a produção de efeitos imediatos do comando judicial. Nesse aspecto, os requisitos autorizadores previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil estão plenamente configurados nos autos. O direito restou definitivamente reconhecido com o próprio julgamento de procedência do pedido de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, restando patente a abusividade das cobranças efetuadas pela instituição financeira. O perigo de dano é manifesto e de caráter alimentar, visto que o embargante é pessoa idosa e hipossuficiente, que depende dos proventos de sua aposentadoria para a subsistência básica, de modo que a continuidade das retenções mensais indevidas impõe prejuízo diário e grave à sua dignidade. As provas colacionadas aos autos foram valoradas em juízo de cognição exauriente, em sede de sentença, frise-se, de modo que não há mera probabilidade do direito, mas o seu reconhecimento. O próprio réu já cumpriu a determinação, conforme petição de ID 154890482, porém, é necessário que expressamente conste no dispositivo da sentença que tal medida é uma tutela de urgência. A expressa declaração de concessão da tutela de urgência na sentença é indispensável para fins de aplicação da regra de eficácia imediata prevista no artigo 1.012, parágrafo primeiro, V, do Código de Processo Civil. Sem essa especificação, a apelação interposta pela instituição financeira ao id. 154627003 poderia ser recebida com efeito suspensivo automático, o que permitiria a perpetuação dos descontos ilícitos durante todo o trâmite recursal no Tribunal, esvaziando a utilidade do provimento jurisdicional protetivo. Dispositivo Posto isso, ACOLHO os embargos de declaração de ID 136690263, conferindo-lhes efeitos integrativos para sanar a omissão apontada e modificar o item 4 do dispositivo da sentença de ID 136204336. Assim, onde se lê: 4. Determino que a instituição financeira ré se abstenha, no prazo de 5 (cinco) dias, de realizar novos descontos no benefício previdenciário do autor referentes ao contrato ora discutido, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada desconto indevido, sem prejuízo da devolução em dobro do valor. Oficie-se ao INSS para que proceda à exclusão definitiva da Reserva de Margem Consignável (RMC) vinculada ao contrato em questão. Leia-se: 4. Determino que a instituição financeira ré se abstenha, no prazo de 5 (cinco) dias, em caráter de tutela provisória de urgência, que, neste ato Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0806633-34.2025.8.15.2003 [Empréstimo consignado]. defiro, de realizar novos descontos no benefício previdenciário do autor referentes ao contrato ora discutido, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada desconto indevido, sem prejuízo da devolução em dobro do valor. Oficie-se ao INSS para que proceda à exclusão definitiva da Reserva de Margem Consignável (RMC) vinculada ao contrato em questão. Ficam mantidos os demais termos da sentença recorrida de ID 136204336. Com recurso, intime a parte contrária para contrarrazoar. Ato seguinte, remetam os autos ao Juízo ad quem. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, evolua a classe processual para "cumprimento de sentença" e, considerando a Resolução de n. 04/2026, determino a remessa dos autos para uma das Varas Especializadas de Cumprimento de Sentença e Execuções Extrajudiciais de João Pessoa-PB, por sorteio. As partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SEBASTIAO FERREIRA DA SILVA. REU: BANCO BMG SA. SENTENÇA Trata de embargos de declaração opostos por Sebastião Ferreira da Silva em face da sentença de ID 136204336, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. O embargante sustenta que, embora este Juízo tenha determinado a obrigação de fazer consistente na abstenção de descontos no benefício previdenciário no prazo de cinco dias, deixou de declarar expressamente a concessão de tutela de urgência no dispositivo da sentença. Alega que tal lacuna formal possibilita que eventual apelação seja recebida no efeito suspensivo automático, o que comprometeria a eficácia imediata da determinação judicial sobre verba alimentar. Devidamente intimado para se manifestar sobre o recurso, o embargado apresentou contrarrazões. É o relatório. Decido. Dos embargos de declaração A sentença de ID 136204336 julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e impôs ao banco réu a obrigação de se abster de efetuar novos descontos no benefício previdenciário do autor, fixando o prazo de cinco dias para cumprimento sob pena de multa diária de R$ 500,00, medida que se reveste, patentemente, de tutela de urgência, a ser cumprida em prazo mais exíguo. Ocorre que o provimento de mérito omitiu a expressa concessão da medida em sede de tutela provisória de urgência no dispositivo, lacuna que compromete a produção de efeitos imediatos do comando judicial. Nesse aspecto, os requisitos autorizadores previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil estão plenamente configurados nos autos. O direito restou definitivamente reconhecido com o próprio julgamento de procedência do pedido de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, restando patente a abusividade das cobranças efetuadas pela instituição financeira. O perigo de dano é manifesto e de caráter alimentar, visto que o embargante é pessoa idosa e hipossuficiente, que depende dos proventos de sua aposentadoria para a subsistência básica, de modo que a continuidade das retenções mensais indevidas impõe prejuízo diário e grave à sua dignidade. As provas colacionadas aos autos foram valoradas em juízo de cognição exauriente, em sede de sentença, frise-se, de modo que não há mera probabilidade do direito, mas o seu reconhecimento. O próprio réu já cumpriu a determinação, conforme petição de ID 154890482, porém, é necessário que expressamente conste no dispositivo da sentença que tal medida é uma tutela de urgência. A expressa declaração de concessão da tutela de urgência na sentença é indispensável para fins de aplicação da regra de eficácia imediata prevista no artigo 1.012, parágrafo primeiro, V, do Código de Processo Civil. Sem essa especificação, a apelação interposta pela instituição financeira ao id. 154627003 poderia ser recebida com efeito suspensivo automático, o que permitiria a perpetuação dos descontos ilícitos durante todo o trâmite recursal no Tribunal, esvaziando a utilidade do provimento jurisdicional protetivo. Dispositivo Posto isso, ACOLHO os embargos de declaração de ID 136690263, conferindo-lhes efeitos integrativos para sanar a omissão apontada e modificar o item 4 do dispositivo da sentença de ID 136204336. Assim, onde se lê: 4. Determino que a instituição financeira ré se abstenha, no prazo de 5 (cinco) dias, de realizar novos descontos no benefício previdenciário do autor referentes ao contrato ora discutido, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada desconto indevido, sem prejuízo da devolução em dobro do valor. Oficie-se ao INSS para que proceda à exclusão definitiva da Reserva de Margem Consignável (RMC) vinculada ao contrato em questão. Leia-se: 4. Determino que a instituição financeira ré se abstenha, no prazo de 5 (cinco) dias, em caráter de tutela provisória de urgência, que, neste ato Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0806633-34.2025.8.15.2003 [Empréstimo consignado]. defiro, de realizar novos descontos no benefício previdenciário do autor referentes ao contrato ora discutido, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada desconto indevido, sem prejuízo da devolução em dobro do valor. Oficie-se ao INSS para que proceda à exclusão definitiva da Reserva de Margem Consignável (RMC) vinculada ao contrato em questão. Ficam mantidos os demais termos da sentença recorrida de ID 136204336. Com recurso, intime a parte contrária para contrarrazoar. Ato seguinte, remetam os autos ao Juízo ad quem. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, evolua a classe processual para "cumprimento de sentença" e, considerando a Resolução de n. 04/2026, determino a remessa dos autos para uma das Varas Especializadas de Cumprimento de Sentença e Execuções Extrajudiciais de João Pessoa-PB, por sorteio. As partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 12:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0806633-34.2025.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação da parte adversa, para no prazo de 05 (cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração (Id 136690263). João Pessoa - PB, em 25 de março de 2026. MICHELLE LEITE FELIX VENTURA Técnica Judiciária

26/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

25/03/2026, 18:51

Ato ordinatório

25/03/2026, 18:50

Documento (Certidão)

25/03/2026, 18:48

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 20:33

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 15:24

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 17:30

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 10:35

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

22/02/2026, 16:53

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 16:06

Publicação

11/02/2026, 00:08

Documentos

Sentença

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SEBASTIAO FERREIRA DA SILVA. REU: BANCO BMG SA. SENTENÇA Trata de embargos de declaração opostos por Sebastião Ferreira da Silva em face da sentença de ID 136204336, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. O embargante sustenta que, embora este Juízo tenha determinado a obrigação de fazer consistente na abstenção de descontos no benefício previdenciário no prazo de cinco dias, deixou de declarar expressamente a concessão de tutela de urgência no dispositivo da sentença. Alega que tal lacuna formal possibilita que eventual apelação seja recebida no efeito suspensivo automático, o que comprometeria a eficácia imediata da determinação judicial sobre verba alimentar. Devidamente intimado para se manifestar sobre o recurso, o embargado apresentou contrarrazões. É o relatório. Decido. Dos embargos de declaração A sentença de ID 136204336 julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e impôs ao banco réu a obrigação de se abster de efetuar novos descontos no benefício previdenciário do autor, fixando o prazo de cinco dias para cumprimento sob pena de multa diária de R$ 500,00, medida que se reveste, patentemente, de tutela de urgência, a ser cumprida em prazo mais exíguo. Ocorre que o provimento de mérito omitiu a expressa concessão da medida em sede de tutela provisória de urgência no dispositivo, lacuna que compromete a produção de efeitos imediatos do comando judicial. Nesse aspecto, os requisitos autorizadores previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil estão plenamente configurados nos autos. O direito restou definitivamente reconhecido com o próprio julgamento de procedência do pedido de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, restando patente a abusividade das cobranças efetuadas pela instituição financeira. O perigo de dano é manifesto e de caráter alimentar, visto que o embargante é pessoa idosa e hipossuficiente, que depende dos proventos de sua aposentadoria para a subsistência básica, de modo que a continuidade das retenções mensais indevidas impõe prejuízo diário e grave à sua dignidade. As provas colacionadas aos autos foram valoradas em juízo de cognição exauriente, em sede de sentença, frise-se, de modo que não há mera probabilidade do direito, mas o seu reconhecimento. O próprio réu já cumpriu a determinação, conforme petição de ID 154890482, porém, é necessário que expressamente conste no dispositivo da sentença que tal medida é uma tutela de urgência. A expressa declaração de concessão da tutela de urgência na sentença é indispensável para fins de aplicação da regra de eficácia imediata prevista no artigo 1.012, parágrafo primeiro, V, do Código de Processo Civil. Sem essa especificação, a apelação interposta pela instituição financeira ao id. 154627003 poderia ser recebida com efeito suspensivo automático, o que permitiria a perpetuação dos descontos ilícitos durante todo o trâmite recursal no Tribunal, esvaziando a utilidade do provimento jurisdicional protetivo. Dispositivo Posto isso, ACOLHO os embargos de declaração de ID 136690263, conferindo-lhes efeitos integrativos para sanar a omissão apontada e modificar o item 4 do dispositivo da sentença de ID 136204336. Assim, onde se lê: 4. Determino que a instituição financeira ré se abstenha, no prazo de 5 (cinco) dias, de realizar novos descontos no benefício previdenciário do autor referentes ao contrato ora discutido, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada desconto indevido, sem prejuízo da devolução em dobro do valor. Oficie-se ao INSS para que proceda à exclusão definitiva da Reserva de Margem Consignável (RMC) vinculada ao contrato em questão. Leia-se: 4. Determino que a instituição financeira ré se abstenha, no prazo de 5 (cinco) dias, em caráter de tutela provisória de urgência, que, neste ato Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0806633-34.2025.8.15.2003 [Empréstimo consignado]. defiro, de realizar novos descontos no benefício previdenciário do autor referentes ao contrato ora discutido, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada desconto indevido, sem prejuízo da devolução em dobro do valor. Oficie-se ao INSS para que proceda à exclusão definitiva da Reserva de Margem Consignável (RMC) vinculada ao contrato em questão. Ficam mantidos os demais termos da sentença recorrida de ID 136204336. Com recurso, intime a parte contrária para contrarrazoar. Ato seguinte, remetam os autos ao Juízo ad quem. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, evolua a classe processual para "cumprimento de sentença" e, considerando a Resolução de n. 04/2026, determino a remessa dos autos para uma das Varas Especializadas de Cumprimento de Sentença e Execuções Extrajudiciais de João Pessoa-PB, por sorteio. As partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SEBASTIAO FERREIRA DA SILVA. REU: BANCO BMG SA. SENTENÇA I - RELATÓRIO Processo n. 0806633-34.2025.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Empréstimo consignado] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por SEBASTIÃO FERREIRA DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, em face do BANCO BMG S.A., também qualificado. Narra a parte autora, em sua petição inicial (ID 124862180), que, em 04 de fevereiro de 2017, buscou a instituição financeira ré com o intuito de contratar um empréstimo consignado tradicional, modalidade com a qual já estava familiarizado. Sustenta que, na ocasião, foi liberado em sua conta o valor de R$ 1.448,00 (um mil, quatrocentos e quarenta e oito reais), acreditando tratar-se do empréstimo solicitado. Contudo, alega que foi surpreendido ao perceber que, na verdade, o banco havia formalizado um contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), sem sua anuência ou o devido esclarecimento sobre as condições do negócio. Afirma que, desde então, vem sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário no valor de R$ 75,90 (setenta e cinco reais e noventa centavos), os quais, segundo alega, amortizam apenas os juros rotativos do cartão, sem reduzir o saldo devedor principal, criando uma "dívida eterna". Aduz que a conduta do banco réu configura prática abusiva e violação ao dever de informação, induzindo-o a erro substancial. Diante disso, requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata dos descontos em seu benefício e que a ré se abstivesse de inscrever seu nome em cadastros de inadimplentes. No mérito, pleiteou a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito; a condenação do banco à repetição em dobro dos valores descontados, que, segundo seus cálculos (ID 124862189), totalizam R$ 19.397,79 (dezenove mil, trezentos e noventa e sete reais e setenta e nove centavos); e a condenação ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Subsidiariamente, requereu a conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado, com a aplicação da taxa de juros média do mercado e a amortização dos valores já pagos. Por fim, pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e pela inversão do ônus da prova. A inicial veio acompanhada de procuração (ID 124862182), documentos pessoais (ID 124862184), comprovante de residência (ID 124862185), declaração de hipossuficiência (ID 124862186), extratos de pagamento (ID 124862188), parecer técnico e planilha de cálculos (ID 124862189 e 124862190). Através da decisão de ID 124874995, este Juízo deferiu a gratuidade judiciária, mas indeferiu o pedido de tutela de urgência, por entender ausente o perigo de dano, considerando o tempo decorrido desde a contratação, determinando, na mesma oportunidade, a citação da parte ré para apresentar defesa e a inversão do ônus da prova para que a instituição financeira trouxesse aos autos os documentos relativos à contratação. Devidamente citado (ID 125624942), o BANCO BMG S.A. apresentou contestação (ID 126501331), acompanhada de documentos (IDs 126501339 a 126501346). [266, 222-265] Em sede de preliminares, arguiu a inépcia da inicial por ausência de prova mínima do direito alegado, a invalidade do comprovante de residência e a carência de ação por falta de interesse de agir, em razão da ausência de tentativa de resolução administrativa prévia. No mérito, sustentou a legalidade e a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, afirmando que o autor anuiu expressamente com os termos do contrato, conforme termo de adesão e cédula de crédito bancário assinados (IDs 126501339, 126501341, 126501342, 126501343). Aduziu que o autor utilizou o crédito disponibilizado por meio de quatro saques complementares que totalizam R$ 1.501,38 (ID 126501345), o que demonstraria sua ciência e concordância com a modalidade contratada. Defendeu a ausência de vício de consentimento, a legalidade da modalidade RMC e a inexistência de venda casada, bem como a inaplicabilidade da repetição de indébito em dobro por ausência de má-fé e a não configuração de dano moral. [33-36] Por fim, pugnou pela total improcedência dos pedidos e, em caso de eventual condenação, que fosse determinada a compensação com os valores liberados em favor do autor. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 128528524), refutando as preliminares e reiterando os termos da inicial, enfatizando a vulnerabilidade do consumidor e o vício de consentimento decorrente da falha no dever de informação, o que tornaria o contrato nulo. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 131628251), a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide, com o aproveitamento das provas documentais já acostadas, ou, subsidiariamente, pela produção de prova oral, com o depoimento pessoal do autor (ID 131942465). A parte autora, por sua vez, requereu a produção de prova pericial contábil, prova documental suplementar (apresentação do Demonstrativo de Evolução da Dívida e gravações da contratação) e prova oral (ID 136104089). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Do Julgamento Antecipado do Mérito O presente feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida, embora envolva questões de fato e de direito, pode ser satisfatoriamente elucidada com base na prova documental já carreada aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. As partes foram devidamente intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir. A parte autora requereu a produção de prova pericial contábil, documental suplementar e oral. Por sua vez, a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado ou, alternativamente, pela produção de prova oral. Entendo que a prova pericial contábil se mostra prescindível neste momento processual, pois a controvérsia principal reside na validade do negócio jurídico e na modalidade contratual imposta ao consumidor. A análise de eventual saldo devedor e valores a serem restituídos constitui-se em mera consequência da decisão de mérito e pode ser perfeitamente realizada em fase de liquidação de sentença, por meio de simples cálculos aritméticos, com base nos parâmetros que serão definidos nesta decisão. Da mesma forma, a prova oral, consistente no depoimento pessoal do autor, revela-se inócua para o deslinde da causa. A alegação de vício de consentimento, no presente caso, será analisada à luz das circunstâncias da contratação, da vulnerabilidade do consumidor e da clareza dos documentos apresentados, não sendo o depoimento da parte, anos após o fato, o meio mais idôneo para aferir sua real intenção no momento da celebração do negócio. A análise dos documentos contratuais e do comportamento das partes é suficiente para a formação do convencimento deste juízo. Assim, estando o processo devidamente instruído com os elementos necessários à formação do convencimento do julgador, o julgamento antecipado da lide é medida que se impõe, em observância aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo. Das Preliminares Suscitadas pela Parte Ré A instituição financeira demandada arguiu, em sua contestação, preliminares que passo a analisar. Da Inépcia da Inicial por Ausência de Prova Mínima A parte ré sustenta a inépcia da petição inicial, argumentando a ausência de prova mínima dos fatos constitutivos do direito do autor. Tal preliminar não merece prosperar. A petição inicial narra de forma clara e lógica os fatos, apresentando os fundamentos jurídicos do pedido e formulando conclusões que decorrem logicamente da exposição. Ademais, o autor instruiu sua exordial com os extratos de seu benefício previdenciário (ID 124862188), que demonstram os descontos mensais efetuados pelo banco réu sob a rubrica de Reserva de Margem Consignável (RMC). [289-300] Essa documentação constitui prova mínima suficiente da relação jurídica e dos fatos alegados, permitindo o regular processamento do feito e o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte demandada, o que de fato ocorreu. Rejeito, pois, esta preliminar. Da Impugnação ao Comprovante de Residência A ré impugna o comprovante de residência apresentado pelo autor (ID 124862185), por estar em nome de terceiro. A alegação, contudo, revela-se um formalismo excessivo e não tem o condão de macular a petição inicial. O autor juntou declaração de próprio punho, firmada sob as penas da lei, atestando seu domicílio no endereço indicado (ID 124862186), o qual coincide com o endereço constante na fatura de energia elétrica. É comum que faturas de serviços essenciais estejam em nome de familiares que residem no mesmo imóvel. Ademais, a finalidade do comprovante de residência é a fixação da competência territorial e a correta localização da parte, o que não foi objeto de controvérsia específica pelo réu, que se limitou a uma impugnação genérica. A jurisprudência pátria tem mitigado o rigorismo na exigência de comprovante de residência em nome próprio, em prestígio ao princípio do acesso à justiça. Diante do exposto, rejeito a preliminar. Da Falta de Interesse de Agir por Ausência de Tentativa de Resolução Administrativa Aduz o banco réu a ausência de interesse de agir, pois o autor não teria tentado solucionar a questão administrativamente antes de ajuizar a presente demanda. A preliminar não se sustenta. O direito de ação é garantido constitucionalmente pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, não sendo o esgotamento da via administrativa um pré-requisito para o ingresso em juízo, salvo em raras exceções legais, nas quais não se enquadra o presente caso. A resistência à pretensão do autor se manifesta claramente na própria contestação apresentada pela instituição financeira, que defende a legalidade integral do contrato, caracterizando o interesse de agir. Portanto, rejeito a preliminar de carência de ação. Das Prejudiciais de Mérito Da Prescrição e da Decadência O banco promovido arguiu a prescrição da pretensão autoral, com base no prazo trienal do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, ou, sucessivamente, o prazo quinquenal do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, alegou a decadência do direito de anular o negócio jurídico, com fulcro no art. 178, II, do Código Civil. Nenhuma das prejudiciais merece acolhida. A pretensão principal da parte autora é a declaração de nulidade de um negócio jurídico por vício de consentimento e violação de normas de ordem pública do Código de Defesa do Consumidor, cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. Em se tratando de descontos indevidos em benefício previdenciário, que se renovam mês a mês, a lesão é de trato sucessivo, o que significa que o prazo prescricional se renova a cada desconto. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, em ações de repetição de indébito fundadas em contratos bancários, o prazo prescricional é o decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil, e não o trienal (reparação civil) ou o quinquenal (fato do produto ou serviço). Da mesma forma, não há que se falar em decadência. A prática de impor um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em vez de um empréstimo consignado comum, com a exploração da vulnerabilidade do consumidor, configura uma prática abusiva que viola o dever de informação e a boa-fé objetiva. Tal conduta acarreta a nulidade do negócio jurídico, e não sua mera anulabilidade. Conforme dispõe o artigo 169 do Código Civil, "O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo". Assim, a pretensão de declaração de nulidade é imprescritível, não se sujeitando a prazo decadencial. Dessa forma, afasto as prejudiciais de prescrição e decadência. Do Mérito Da Relação de Consumo e da Inversão do Ônus da Prova A relação jurídica estabelecida entre as partes é, inequivocamente, uma relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). De um lado, figura a parte autora, SEBASTIÃO FERREIRA DA SILVA, como destinatário final do serviço de crédito, e, de outro, o BANCO BMG S.A., como fornecedor de produtos e serviços no mercado de consumo. Diante da hipossuficiência técnica, informacional e econômica do consumidor, notadamente por se tratar de pessoa idosa e aposentada, frente a uma instituição financeira de grande porte, e considerando a verossimilhança de suas alegações, que encontram eco em inúmeros casos semelhantes que tramitam neste Judiciário, impõe-se a inversão do ônus da prova, conforme preceitua o artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Caberia, portanto, ao banco réu demonstrar, de forma inequívoca, que o autor foi devidamente informado sobre a natureza específica do contrato que estava assinando, compreendendo todas as suas implicações, em especial a sistemática de amortização da dívida e os encargos incidentes, o que, conforme se verá, não ocorreu. Do Vício de Consentimento – Erro Substancial e Violação ao Dever de Informação O cerne da controvérsia reside em saber se a contratação do cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) foi fruto da livre e consciente manifestação de vontade do autor ou se, ao contrário, ele foi induzido a erro, pensando se tratar de um empréstimo consignado tradicional. O autor alega que sua intenção era obter um empréstimo consignado, com parcelas fixas e prazo determinado, para quitar débitos. Contudo, o banco réu, aproveitando-se de sua condição de vulnerabilidade, o fez assinar um contrato de cartão de crédito consignado, produto financeiro substancialmente diverso e mais oneroso. A instituição financeira, em sua defesa, sustenta a regularidade da contratação, apresentando os termos de adesão e as cédulas de crédito bancário assinadas pelo autor (ID 126501339, 126501342, 126501343), bem como os comprovantes de transferência dos valores (ID 126501345). [8, 40-41, 69, 193-196] Contudo, a simples assinatura em um contrato de adesão, por si só, não é suficiente para comprovar a validade do consentimento, especialmente quando se trata de consumidor hipervulnerável, como é o caso do autor, pessoa idosa. O Código de Defesa do Consumidor impõe ao fornecedor um dever agravado de informação, que deve ser prestada de forma "adequada e clara" (art. 6º, III, do CDC) e em "termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis" (art. 54, § 3º, do CDC), a fim de que o consumidor possa compreender o sentido e o alcance do negócio que está celebrando. No caso em tela, a modalidade de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) é notoriamente complexa. O mecanismo de desconto mensal do valor mínimo da fatura, com o refinanciamento automático do saldo devedor a taxas de juros rotativas – significativamente mais altas que as de um empréstimo consignado comum – não é de fácil compreensão. A análise das faturas juntadas pelo próprio réu (ID 126501344) revela um cenário de endividamento crescente e perpétuo. Por exemplo, a fatura com vencimento em 10/12/2015, após o saque inicial de R$ 1.065,00, já indicava um saldo devedor de R$ 1.118,72. Anos depois, em outubro de 2025, após inúmeros descontos mensais, a dívida, que passou por refinanciamentos e novos saques, ainda persistia, evidenciando a natureza prejudicial e onerosa do produto para o consumidor. A instituição financeira não demonstrou ter prestado ao autor as informações claras e adequadas sobre a diferença fundamental entre um empréstimo consignado e o cartão de crédito RMC, especialmente no que tange à forma de quitação da dívida e à incidência de juros rotativos. A apresentação de um contrato de adesão, com cláusulas densas e de difícil compreensão para um leigo, não cumpre o dever de informação. O consumidor, ao receber o valor em sua conta, acreditou tratar-se do empréstimo que pretendia contratar, e não de um saque em cartão de crédito que o vincularia a uma dívida de longo prazo com juros exorbitantes. Evidencia-se, portanto, a ocorrência de erro substancial quanto à natureza do negócio jurídico, vício de consentimento previsto no art. 138 do Código Civil. Ademais, a conduta do banco, ao se prevalecer da fraqueza e do desconhecimento do consumidor idoso para impor-lhe um produto mais vantajoso para a instituição financeira, mas extremamente desvantajoso para o cliente, configura prática abusiva, vedada pelo art. 39, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Da Conversão do Negócio Jurídico e da Repetição do Indébito Reconhecido o vício na contratação, o negócio jurídico é passível de anulação. No entanto, o artigo 170 do Código Civil, em consonância com o princípio da conservação dos negócios jurídicos, permite que o negócio nulo produza os efeitos de um negócio diverso, caso este contenha seus requisitos de substância e forma, e se, considerando o fim a que visavam as partes, for possível supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade. No presente caso, é incontroverso que o autor pretendia obter um empréstimo, tanto que utilizou os valores que lhe foram creditados. A instituição financeira, por sua vez, tinha a intenção de conceder crédito. O vício reside na modalidade imposta. Dessa forma, a solução que melhor se coaduna com a boa-fé e a equidade é a conversão do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em um contrato de empréstimo consignado comum. Para tanto, o valor total do débito deve ser recalculado, utilizando-se como principal a soma dos valores efetivamente creditados ao autor, que, segundo os comprovantes de TED juntados pelo réu (ID 126501345), totalizam R$ 1.501,38 (R$ 1.065,00 em 05/11/2015; R$ 154,00 em 30/10/2017; R$ 191,74 em 28/08/2019; e R$ 90,64 em 24/01/2020). [193-196] Sobre este montante, devem incidir juros remuneratórios à taxa média de mercado para as operações de crédito pessoal consignado para beneficiários do INSS, vigente à época da contratação inicial (fevereiro de 2017), a ser apurada em liquidação de sentença com base nas estatísticas divulgadas pelo Banco Central do Brasil. Do valor apurado, devem ser abatidas todas as parcelas já descontadas do benefício do autor, corrigidas monetariamente. Eventual saldo pago a maior pelo consumidor deverá ser restituído em dobro, conforme o parágrafo único do art. 42 do CDC. A conduta do banco réu, ao impor um contrato sabidamente mais gravoso e de difícil compreensão, ludibriando o consumidor, afasta a hipótese de engano justificável e evidencia a má-fé, autorizando a aplicação da sanção. Do Dano Moral A imposição de um contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável, quando a intenção do consumidor era a contratação de um empréstimo consignado tradicional, somada aos descontos mensais em benefício previdenciário que se prolongam no tempo sem amortizar eficazmente a dívida, configura prática abusiva que ultrapassa o mero dissabor do cotidiano. A situação vivenciada pelo autor, pessoa idosa e com rendimentos limitados, que se vê preso a uma dívida "infinita" e tem parte de sua verba alimentar mensalmente subtraída, gera angústia, aflição e um sentimento de impotência que caracterizam o dano moral in re ipsa, ou seja, presumido da própria conduta ilícita do fornecedor. A fixação do quantum indenizatório deve atender à dupla finalidade: compensar a vítima pelo abalo sofrido e punir o ofensor, desestimulando a reiteração de condutas semelhantes. Considerando as circunstâncias do caso, a capacidade econômica das partes, a gravidade da conduta do réu e o longo período de descontos indevidos (desde 2017), o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se razoável e proporcional para reparar o dano moral sofrido pelo autor, estando em consonância com os patamares adotados pela jurisprudência pátria em casos análogos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1. DECLARAR A NULIDADE PARCIAL do contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) nº 11144729, objeto da lide, determinando a sua CONVERSÃO em contrato de empréstimo consignado, nos termos do art. 170 do Código Civil. O recálculo da dívida deverá observar: a) Como valor principal do mútuo a quantia total efetivamente creditada na conta do autor, no montante de **R$ 1.501,38 (mil, quinhentos e um reais e trinta e oito centavos)**. b) A aplicação da taxa de juros média de mercado para as operações de crédito pessoal consignado para beneficiários do INSS, vigente na data da primeira contratação (fevereiro de 2017), a ser apurada em liquidação de sentença com base nas tabelas divulgadas pelo Banco Central do Brasil. c) A amortização do saldo devedor com todos os valores descontados do benefício previdenciário do autor ao longo da relação contratual, devidamente corrigidos. 2. CONDENAR o BANCO BMG S.A. a RESTITUIR ao autor, de forma dobrada, o valor que eventualmente tenha sido pago a maior, a ser apurado em sede de liquidação de sentença, após a compensação dos valores conforme determinado no item anterior. Sobre o montante a ser restituído, incidirá correção monetária pelo INPC a partir de cada desembolso indevido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. 3. CONDENAR o BANCO BMG S.A. a pagar ao autor, a título de DANOS MORAIS, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. 4. Determino que a instituição financeira ré se abstenha, no prazo de 5 (cinco) dias, de realizar novos descontos no benefício previdenciário do autor referentes ao contrato ora discutido, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada desconto indevido, sem prejuízo da devolução em dobro do valor. Oficie-se ao INSS para que proceda à exclusão definitiva da Reserva de Margem Consignável (RMC) vinculada ao contrato em questão. Considerando que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publicada e registrada eletronicamente. Intime as partes. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SEBASTIAO FERREIRA DA SILVA. REU: BANCO BMG SA. DECISÃO Processo n. 0806633-34.2025.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Empréstimo consignado] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO LIMINAR, ajuizada por SEBASTIAO FERREIRA DA SILVA em face de BANCO BMG S.A., ambos devidamente qualificados. Em síntese, o autor aduz que acreditou ter firmado somente um contrato de empréstimo consignado com o banco réu, mas que, na verdade, foi realizada a operação de cartão de crédito consignado sem o seu consentimento. Alega que, que, em nenhum momento, foi explicado para o Requerente a forma de execução prática da operação RMC – Reserva de Margem Consignável, tendo percebido que, ao longo do período de utilização, uma cobrança de taxas extremamente ABUSIVAS, de modo que o Réu desconta a parcela mínima, e o saldo restante é acrescido de abusivos encargos, o que torna a operação impagável. Desse modo, o autor pretende, em sede de tutela de urgência, a determinação para que a instituição financeira se abstenha de realizar os descontos efetuados em seus rendimentos e que se abstenha de proceder com a restrição do nome do autor em cadastros restritivos de crédito. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA Diante dos documentos acostados, a parte promovente comprovou sua condição de hipossuficiência, razão pela qual entendo que merece ser concedido o benefício da gratuidade judiciária. DA TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE A tutela provisória de urgência, seja antecipada ou cautelar, nos termos do art. 300, caput, do CPC, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. São, portanto, requisitos concorrentes, o que quer dizer que, a ausência de um importa em indeferimento do pretendido pela parte. Verifica-se a probabilidade do direito, quando pela sua clareza e precisão, havendo a necessidade do processo ser julgado neste momento processual, pudesse ser feito um julgamento de acolhida do pedido formulado pelo autor, ou seja, que dispensasse uma dilação probatória, encontrando-se a prova disponível, a qual não ensejasse dúvida na convicção do julgador, seria, portanto, em parecer verdadeiro, quer dizer que tem probabilidade de ser verdadeiro, que não repugna à verdade. Por outro lado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo resume-se em não poder a parte autora aguardar todo o trâmite processual, para ver acolhido o pedido, o qual se reveste de clareza e precisão para a sua concessão. Nesse sentido, significa dizer que a ausência de análise, em momento processual prematuro, poderá acarretar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação. Pois bem. Inicialmente, vale salientar que, embora sejam institutos diferentes, é bastante comum a confusão entre a modalidade de empréstimo consignado e de cartão de crédito consignado. Diferentemente do empréstimo em consignação, a operação de cartão em consignação disponibiliza ao titular um limite de crédito para ser utilizado em compras e saques à sua escolha, que deve ser quitado todo mês, na data de vencimento da fatura. Nesta espécie, ocorre o desconto automático na folha de pagamento apenas do valor mínimo da fatura através da utilização da margem consignável reservada do valor líquido do benefício do tomador do empréstimo. O pagamento do restante da fatura fica em aberto e a cargo do devedor, devendo ser pago até o vencimento, sob pena de incidirem, logicamente, os encargos da mora previstos, aumentando, assim, o saldo devedor de forma gradativa. Diante da documentação acostada aos autos (ID 124862188), percebe-se que, de fato, os descontos questionados pela requerente existem fazem menção a uma reserva de margem consignável, os quais, de acordo com a peça pórtica, são indevidos pela intenção de contratação de outra modalidade. Ocorre que, é prática bastante comum a celebração de avenças de dada natureza sem a atenta observância aos termos verdadeiramente contratados. Ora, dos autos, percebe-se que o autor sequer acostou o contrato firmado, para que, possibilitada a análise, fosse constatada uma clara justificativa para a confusão entre as modalidades acima mencionadas. Assim, não é possível entender, numa análise sumária, que a parte autora não possuía inteiro conhecimento acerca dos termos da avença firmada junto à parte ré. De igual forma, não se vislumbra perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo pelos descontos efetuados nos proventos do demandante, uma vez que, segundo ele próprio, realizou certo negócio jurídico com o banco demandado e há bastante tempo. Assim, num primeiro momento, não resta viável a determinação de suspensão das cobranças consignadas, sem prejuízo de, posteriormente, se conferida qualquer irregularidade, haja a determinação das providências cabíveis e o recebimento das respectivas quantias indevidamente pagas. Tem-se, pois, que nesta fase embrionária do feito é temerária a concessão da ordem pretendida. Portanto, diante do foi trazido ao caderno processual, bem como pela argumentação autoral, não visualiza-se razão para sustar os descontos da reserva de margem consignável. Deste modo, deve-se aguardar a fase instrutória, para que, só então, possa ser ponderado acerca da legalidade e permanência dos descontos. Nessas condições, ante todo o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência cautelar. Ante a fundamentação acima, DETERMINO à instituição financeira promovida, por ocasião da futura apresentação de contestação, a exibição do seguinte: contrato de empréstimo que dá azo aos descontos reclamados no contracheque da parte autora. Deixo por ora de remeter os autos ao CEJUSC. CITE-SE a parte ré, para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis; Conste no(a) respectivo(a) mandado/carta a advertência de que, não contestado os fatos articulados na inicial, estes se reputarão verdadeiros, nos termos do artigo 344 do CPC, incidindo os efeitos da revelia; Oferecida a resposta, à impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias; Após, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, devendo os litigantes observar, com espeque nos princípios da proibição de decisão surpresa e da colaboração (arts. 6º, 9º e 10, CPC): a) a necessidade e pertinência de cada uma, de forma a estabelecer uma relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato que se pretende atestar (art. 357, inciso II, CPC), sob pena de indeferimento; b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela ser produzida, deverá apontar de forma coerente e jurídica o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo quanto à distribuição do ônus probatório (art. 357, inciso III, CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e o conjunto probatório acostado ao feito, esclarecer se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicando quais questões de direito entende ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, CPC); d) em obediência ao princípio da promoção da autocomposição (art. 3º, § 3º, CPC), informar se existe ou não interesse na designação de audiência de conciliação ou mediação (art. 139, inciso V, CPC), especificamente no que tange à possibilidade de alcance concreto da conciliação. Transcorrido o prazo in albis, certifique-se e tornem conclusos para verificação da necessidade de saneamento do feito (art. 357, CPC) ou então análise da possibilidade de julgamento antecipado da demanda (art. 355, CPC). Cumpra-se, evitando conclusões desnecessárias. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

17/10/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

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Petição (Petição (outras))

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