Procedimento Comum Cível 0820996-52.2024.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0820996-52.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicação

29/04/2026, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande Processo nº 0820996-52.2024.8.15.0001 Vistos, etc. 1.Intime-se o ente exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. 2.Cumpra-se com observância, na contagem do prazo, do disposto no art. 183, caput, do CPC. Campina Grande/PB, data eletrônica. Falkandre de Sousa Queiroz Juiz de Direito

28/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 20:40

Mero expediente

27/04/2026, 16:17

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 14:19

Recebimento

16/04/2026, 10:54

Documento (Outros documentos)

16/04/2026, 10:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo a parte para conhecimento da Decisão / Acórdão (ID 40280201) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo a parte para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 26ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 25 de Agosto de 2025, às 14h00, até 01 de Setembro de 2025.

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 26ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 25 de Agosto de 2025, às 14h00, até 01 de Setembro de 2025.

08/08/2025, 00:00

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

07/08/2025, 21:01

Remessa (em grau de recurso)

18/07/2025, 12:53

Documentos

EXPEDIENTE

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE ADVOGADO(A): HERLAINE ROBERTA NOGUEIRA DANTAS – OAB/PB 10.410 APELADO(A): MAGAZINE LUIZA S/A ADVOGADO(A): JACQUES ANTUNES SOARES – OAB/RS 75.751 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON. SUPOSTA VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONDUTA DO AUTOR. FATOS E PROVAS TRAZIDOS PELO RECLAMADO E IGNORADAS PELA AUTORIDADE JULGADORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. Conquanto não se admita que o Judiciário ingresse no âmbito do mérito do ato administrativo, certo é que há a possibilidade de controle jurisdicional desse ato quando verificado algum vício processual, quando violada a legalidade a que submetida a administração pública ou, ainda, quando a penalidade se apresentar desproporcional/desarrazoada. Tendo a decisão administrativa do Procon imposto ao fornecedor multa de valor desproporcional sem considerar os fatos e documentos trazidos pelo reclamado, impõe-se a declaração de sua nulidade. Apelo conhecido e não provido. (0821104-52.2022.8.15.0001, Rel. Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 27/11/2023) (grifo meu). A Constituição Federal assegura, em seu artigo 5º, inciso LV, a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa em todos os processos administrativos. Tais garantias incluem não apenas o direito à manifestação, mas também a devida apreciação das alegações e provas apresentadas, como reiteradamente tem decidido o Supremo Tribunal Federal: 1.Agravo de instrumento. 2. Procedimento Administrativo. Exclusão de vantagens salariais de servidores públicos. Direito de defesa. Não observância. 3. Direito de defesa ampliado com a Constituição de 1988. Âmbito de proteção que contempla todos os processos, judiciais ou administrativos, e não se resume a um simples direito de manifestação no processo. 4. Direito constitucional comparado. Pretensão à tutela jurídica que envolve não só o direito de manifestação e de informação, mas também o direito de ver seus argumentos contemplados pelo órgão julgador. 5. Os princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados pela Constituição, aplicam-se a todos os procedimentos administrativos. 6. O exercício pleno do contraditório não se limita à garantia de alegação oportuna e eficaz a respeito de fatos, mas implica a possibilidade de ser ouvido também em matéria jurídica. Precedentes. 7. Agravo de instrumento a que se nega provimento (AI 481015, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 01/02/2005, DJ 08-09-2006 PP-00056 EMENT VOL-02246-04 PP-00781 LEXSTF v. 28, n. 334, 2006, p. 107-119) (grifo meu). AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA PARA QUE APLIQUE A PENA DE CENSURA À IMPETRANTE, SEM ABERTURA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM CONTRÁRIA ÀS EVIDÊNCIAS DOS AUTOS. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE REVISÃO DISCIPLINAR PELO CNJ, COM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça dispõe, em seu art. 83, I, que “A revisão dos processos disciplinares será admitida: I - quando a decisão for contrária a texto expresso da lei, à evidência dos autos ou a ato normativo do CNJ;”. Prevê, também, nos termos do seu art. 87, o dever de observância do processo revisional aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. In casu, o CNJ afirmou expressamente que a decisão da Corte da Paraíba contrariou a evidência dos autos. Dessa forma, deveria ter instaurado procedimento de revisão, com a observância do contraditório e da ampla defesa. 3. Em decorrência do devido processo legal, as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa devem ser observadas também nos procedimentos administrativos. Precedentes: MS 32937-AgR, Rel.Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 29/2/2016; MS 32559-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 9/4/2015. 4. Agravo interno DESPROVIDO. (MS 31004 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 16/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-184 DIVULG 30-08-2016 PUBLIC 31-08-2016) (grifo meu). A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, e serve de paradigma aos entes federativos, dispõe em seu artigo 2º que a Administração Pública deve obedecer aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa e contraditório. E, conforme seu artigo 50, os atos administrativos que imponham sanções devem ser motivados de forma clara e congruente. Lei nº 9.784/99: Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública; IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório; V - decidam recursos administrativos; VI - decorram de reexame de ofício; VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo. § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. § 2o Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados. § 3o A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito. Portanto, as decisões administrativas que impõe um dever ao administrado devem ser motivadas, com a exposição clara e congruente, sob pena de nulidade absoluta. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba tem reconhecido a nulidade de penalidades administrativas aplicadas sem a devida motivação, por afronta aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Destaca-se, nesse sentido: REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA QUE ANULOU MULTA APLICADA PELO PROCON. DECISÃO ADMINISTRATIVA COM DEFICIENTE MOTIVAÇÃO. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE ANULOU O RESPECTIVO ATO ADMINISTRATIVO. DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. Verificando-se que a decisão do PROCON (aplicadora de sanção de multa) restou carente da necessária motivação, mostrando-se genérica, em afronta ao princípio da ampla defesa, deve ser mantida a sentença que decretou a respectiva nulidade. (0862745-10.2017.8.15.2001, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, REMESSA NECESSáRIA CíVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 10/05/2022) (grifo meu). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA APLICADA PELO PROCON. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DECISÃO ADMINISTRATIVA COM DEFICIENTE MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA TESE E DOS DOCUMENTOS TRAZIDOS PELA DEFESA. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. - No presente caso, entendo que a decisão de imputação de multa administrativa à autora possui vício de motivação. Ora, verifica-se que as teses arguidas pela defesa, bem como os documentos apresentados por ela, sequer foram enfrentados ou analisados pelo órgão consumerista, nem mesmo na fase recursal. - Do mesmo modo, verifica-se que a penalidade foi imposta no montante de 35 mil reais sem que existisse qualquer individualização, indicando as circunstâncias fáticas que levaram àquele montante, como impõe o art. 57 do CDC, in verbis: “A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. (Redação dada pela Lei nº 8.656, de 21.5.1993)” - Como é cediço, a ampla defesa é garantida também no âmbito administrativo (art. 5º, LV da CF), sendo corolário de tal princípio (e do devido processo legal) a garantia da motivação das decisões, por meio da qual é assegurada aos interessados o conhecimento dos motivos que levaram ao veredicto do administrador, devendo este expor as razões que o levaram ao acolhimento ou à rejeição da tese de defesa da parte. - Assim, não devem ser aceitas decisões genéricas, sendo que os fundamentos devem se basear nos elementos presentes nos autos, como claramente não ocorreu na Decisão Administrativa em questão, a qual consignou, tão somente, que a Apelada aumentou arbitrariamente o preço do combustível, sem que existisse análise do caso concreto e enfrentamento da tese apresentada pela defesa, deixando, por exemplo, de analisar a questão da anterior elevação do produto pela distribuidora. - A ilegalidade, portanto, consiste no fato de que a Decisão Administrativa que fixou a multa em desfavor da Empresa desrespeitou as regras mínimas que regem a atividade da Administração Pública, apresentando fundamentação abstrata e desproporcional que, supostamente, pautou-se apenas no porte financeiro da empresa Ré. - Logo, é nula a decisão administrativa que aplicou a multa à Apelada por afronta aos Princípios da Legalidade, da Motivação das Decisões Administrativas, da Proporcionalidade e da Razoabilidade, motivo pelo qual deve ser mantida a Sentença ora recorrida. (0005655-82.2014.8.15.2001, Rel. Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 1ª Câmara Cível, juntado em 26/07/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. MULTA IMPOSTA PELO PROCON MUNICIPAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. IRRELEVÂNCIA DAS ALEGAÇÕES. SANÇÃO ADMINISTRATIVA APLICADA SEM MOTIVAÇÃO. FUNDAMENTOS GENÉRICOS. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. ACERTO DA SENTENÇA RECORRIDA. DESPROVIMENTO. A Decisão administrativa do PROCON Municipal se mostrou demasiadamente genérica, sequer mencionado se a hipótese apresentada pelo Consumidor/Reclamante implicava pagamento exclusivo no interior da Agência Bancária. Em nenhum momento explanou os reais motivos e provas que justificassem o julgamento da subsistência da Reclamação com a aplicação da multa. Existe sim, na fundamentação, um amplo relato sobre a atribuição do PROCON e da hipossuficiência do consumidor. A doutrina e a jurisprudência atuais permitem que o Poder Judiciário analise os fundamentos dos atos administrativos discricionários, a fim de averiguar não só a legalidade, mas também eventual violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJPB – Proc. 0800780-09.2018.8.15.0251, Rel. Des. Leandro dos Santos, APELAçãO CíVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 16/07/2020) A análise dos autos revela que as decisões administrativas proferidas no processo administrativo nº 22.02.0089.001.00086-3 não contêm fundamentação adequada, limitando-se a considerações genéricas sobre a infração consumerista e a aplicabilidade da penalidade. Não há enfrentamento específico dos argumentos e documentos apresentados pela defesa da empresa reclamada, o que caracteriza violação ao dever de motivação do ato administrativo e ao direito à ampla defesa. Dessa forma, constatada a ausência de motivação suficiente na decisão administrativa que aplicou a multa, impõe-se o reconhecimento de sua nulidade, razão pela qual os embargos à execução devem ser acolhidos. Importante explicitar que a análise da nulidade do Processo administrativo nº 22.02.0089.001.00086-3 não implica em reanálise do mérito administrativo, e sim atuação do Judiciário para evitar transgressão dos postulados da ampla defesa e do contraditório em decisão que aplicou a multa questionada através de fundamentação genérica, analisando-se a legalidade do ato praticado e não seu mérito. Frente ao exposto, com supedâneo nos argumentos suso expendidos, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, para reconhecer a nulidade das decisões administrativas e da respectiva multa aplicada no âmbito do procedimento administrativo nº 22.02.0089.001.00086-3, promovido pelo PROCON Municipal de Campina Grande. Por conseguinte, declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o promovido ao reembolso das custas processuais antecipadas pela parte autora (ID 93717610), bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no §2º do art. 85 do CPC. Nos termos do art. 496, §3º, do Código de Processo Civil, esta decisão não está sujeita ao reexame necessário, razão pela qual deixo de determinar sua remessa de ofício. Após o trânsito em julgado e mantida a sentença, nos termos do art. 534 do CPC, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública Tel.: (83) 99143-7938 (whatsApp); e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Processo nº 0820996-52.2024.8.15.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ementa: Direito Administrativo e do Consumidor. Ação Anulatória de multa administrativa. PROCON Municipal. Nulidade reconhecida. Procedência do pedido. I. Caso em exame 1. Ação anulatória de multa administrativa ajuizada por instituição financeira em face do Município de Campina Grande, visando à declaração de nulidade da sanção imposta pelo PROCON no valor de R$ 50.000,00, com base em suposta cobrança indevida em contrato de empréstimo consignado. 2. A parte autora alegou a existência de contrato regularmente assinado e o depósito dos valores em conta da consumidora, argumentando que tais provas foram ignoradas no processo administrativo. Alegou, ainda, ofensa ao contraditório, à ampla defesa e ausência de motivação do ato administrativo. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar se houve violação ao devido processo legal, à ampla defesa e à motivação do ato administrativo na imposição de sanção administrativa pelo PROCON Municipal. III. Razões de decidir 4. Constatou-se que os documentos apresentados pela instituição financeira – como o contrato assinado e o comprovante de depósito – foram ignorados pela autoridade administrativa, o que compromete a legalidade da sanção. 5. A decisão administrativa não apresentou fundamentação específica e congruente, em afronta aos princípios constitucionais e legais que regem o processo administrativo sancionador (CF/1988, art. 5º, LV; Lei nº 9.784/1999, arts. 2º e 50). 6. Jurisprudência do TJ/PB e do STF reconhece a nulidade de penalidades aplicadas sem motivação suficiente e sem a devida consideração das provas trazidas pela parte interessada. IV. Dispositivo e tese 7. Pedido julgado procedente. Tese de julgamento: “1. A ausência de motivação clara e a desconsideração de provas relevantes apresentadas no processo administrativo configuram violação ao contraditório e à ampla defesa, ensejando a nulidade do ato administrativo sancionador. 2. A legalidade dos atos administrativos exige que suas motivações sejam explícitas, congruentes e compatíveis com os elementos constantes dos autos.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CDC, art. 57; Lei nº 9.784/1999, arts. 2º e 50; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJ/PB, Apelação Cível nº 0821104-52.2022.8.15.0001, Rel. Des. Agamenilde Dias, 2ª Câmara Cível, j. 27.11.2023; TJ/PB, Remessa Necessária nº 0862745-10.2017.8.15.2001, Rel. Des. Maria de Fátima Moraes, 1ª Câmara Cível, j. 10.05.2022; STF, AI 481015, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, j. 01.02.2005; STF, MS 31004 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, j. 16.08.2016. Vistos. BANCO SAFRA S.A., qualificado, através de advogada regularmente constituída, ajuizou Ação Anulatória de Multa Administrativa em face do MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, igualmente qualificado, visando à declaração de nulidade da sanção imposta no processo administrativo PROCON nº 22.02.0089.001.00086-3, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), aplicada em razão de suposta cobrança indevida em contrato de empréstimo consignado. Informou que a consumidora Maria de Oliveira Souza registrou reclamação no PROCON alegando desconhecer o contrato de empréstimo, embora tenha havido depósito em sua conta bancária e assinatura no contrato. O banco sustentou a legalidade da contratação e a tempestividade de sua manifestação administrativa, bem como a incompetência do PROCON para julgar o caso sem perícia técnica, especialmente grafotécnica. Aduziu que a decisão administrativa foi proferida com vício de motivação, sem observância ao contraditório e à ampla defesa, e com desvio de finalidade, uma vez que teria caráter meramente arrecadatório. Alegou ainda que o valor da multa violaria os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, pugnando, assim, pela anulação do ato administrativo ou, subsidiariamente, pela redução do valor da penalidade. Juntou documentos. Apresentou comprovante de pagamento das custas iniciais (ID 93717610). Liminar indeferida (100165271). Citado, o Município de Campina Grande apresentou contestação, pugnando pela improcedência da pretensão autoral. Sustentou que o processo administrativo respeitou os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, tendo sido regularmente instruído e motivado, com prova de infração ao Código de Defesa do Consumidor, especialmente nos artigos 39 e 46. Alegou que o PROCON possui competência legal para aplicar sanções, inclusive multa, e que a decisão foi fundamentada, proporcional e adequada, considerando a gravidade da infração, a condição econômica da empresa e a finalidade pedagógica da sanção. Requereu o reconhecimento da validade do ato administrativo e o indeferimento do pedido autoral. Impugnação à contestação apresentada (ID 105558545). Intimadas para especificação de provas, as partes informaram que não possuem provas a produzir (ID 107248949 e ID 108726197). É o relatório. Decido. Busca o promovente, por meio da presente demanda, a declaração de nulidade de ato administrativo que culminou na aplicação de multa pelo PROCON Municipal, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em razão de suposta infração às normas de proteção ao consumidor. É sabido que o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei nº 8.078/90, confere ao PROCON, tanto estadual quanto municipal, competência para fiscalizar e sancionar práticas de mercado que violem os direitos dos consumidores. Assim, havendo constatação de infração às normas consumeristas, torna-se legítima a imposição de penalidades administrativas, nos termos do artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor. É possível, portanto, que o órgão oficial incumbido da fiscalização das boas condutas no mercado de consumo sancione com multa o particular que atue em violação às regras consumeristas, sem contudo, configurar tal ação em ingerência nas prerrogativas do Poder Judiciário. As decisões administrativas do PROCON Municipal, assim como os atos administrativos em geral, gozam do atributo da presunção de legitimidade, de maneira que são presumidas as suas legalidade e veracidade. Trata-se, porém, de uma presunção relativa (iuris tantum), admitindo prova em contrário, cujo ônus é de quem alega a ilegitimidade do ato questionado. No exercício do controle jurisdicional, é pacífico o entendimento de que ao Poder Judiciário não compete reavaliar o mérito dos atos administrativos, mas tão somente aferir sua conformidade com os preceitos legais e constitucionais, especialmente no que se refere à observância dos princípios do contraditório, da ampla defesa, da motivação, da legalidade, da proporcionalidade e da razoabilidade No caso concreto, a análise dos autos revela que, no bojo do processo administrativo instaurado pelo PROCON (nº 22.02.0089.001.00086-3), a autoridade administrativa concluiu pela aplicação da penalidade de multa com base na suposta ausência de documentos comprobatórios por parte do Banco Safra. Contudo, verifica-se nos autos administrativos que o autor apresentou contrato assinado pela consumidora (ID 92939178, p. 32), elemento este que foi desconsiderados pela autoridade administrativa (ID 92939179, p. 17). Tal omissão evidencia vício de legalidade, porquanto afronta diretamente os princípios da motivação e da ampla defesa. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba é firme no sentido de que a desconsideração das provas apresentadas e a ausência de motivação específica e congruente nos atos sancionatórios ensejam a nulidade da decisão administrativa. Destaca-se: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL nº: 0821104-52.2022.8.15.0001 RELATORA: DESª AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS intime-se a parte exequente para requerer a execução do julgado, apresentando memória discriminada do cálculo no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de inércia, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Campina Grande, datada e assinada eletronicamente. FRANCILENE LUCENA MELO JORDÃO Juíza de Direito

08/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo a parte para conhecimento da Decisão / Acórdão (ID 40280201) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo a parte para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 26ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 25 de Agosto de 2025, às 14h00, até 01 de Setembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 26ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 25 de Agosto de 2025, às 14h00, até 01 de Setembro de 2025.

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Remessa (em grau de recurso)

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