Procedimento Comum Cível 0801089-66.2023.8.15.0441 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801089-66.2023.8.15.0441 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0801089-66.2023.8.15.0441 DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ajuizada por MARCOS ANTÔNIO VITÓRIA em face de BANCO BMG SA, requerendo a juntada da guia de depósito judicial pago da quantia indevidamente depositada, no valor de R$ 3.059,89 (três mil e cinquenta e nove reais e oitenta e nove centavos). Aduz o promovente que o banco promovido creditou o valor de R$ 3.059,89 indevidamente na conta bancária do promovido, sem que o autor tivesse solicitado tais valores. Aduz que, após o crédito indevido em sua conta bancária, o promovido começou a realizar sucessivos descontos em seu benefício previdenciário. Alega que não realizou qualquer contratação capaz de justificar tal depósito, não encontrando outra solução além do ajuizamento da presente ação de consignação em pagamento para requerer a juntada da guia de depósito judicial paga no valor da quantia indevidamente depositada, de R$ 3.059,89 (três mil e cinquenta e nove reais e oitenta e nove centavos), bem como para que sejam declarados quitados os valores indevidamente depositados e declarada extinta a obrigação do autor par com o promovido. Concedida a assistência judiciária gratuita (Id. 79650995). Depósito judicial efetuado pelo promovente, no valor de R$ 3.059,89 (Id. 87519508). Devidamente citado, o banco promovido apresentou contestação (Id. 102454925), argumentando, preliminarmente, prescrição e decadência. No mérito, informa que a parte autora celebrou, em 31/08/2023, junto ao Banco BMG S/A, o contrato registrado sob o número n° 1364864972, cartão n. 5259.xxxx.xxxx.6119, código de adesão (ADE) sob n° 41288877, código de reserva de margem nº 10837527, conforme se verifica no Termo de adesão cartão de crédito consignado e autorização para desconto em folha de pagamento. Aduz que no o momento da contratação, o Banco Réu agiu com a maior cautela possível e solicitou a apresentação de todos os documentos originais de identificação s, firmando assim um termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado, regular e amparado pela legislação pátria. Juntou o contrato, devidamente assinado, bem como a CNH do autor (Id. 102454927). DA NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA No caso vertente a prova pericial é necessária para aferição da autenticidade da assinatura da parte autora, questão essencial para o deslinde da demanda.. Considerando a inversão do ônus da prova já determinado nesses autos, o custeio da prova deve recair sobre o demandado, sob pena de ser-lhe debitada as consequências pela inércia probatória. Consoante Tema Repetitivo 1061 do STJ: "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade ( CPC, arts. 6º, 368 e 429, II )." (2ª Seção, DJe de 09/12/2021). 1. Nomeio como Sr. Felipe Queiroga Gadelha, Avaliador de Bens imóveis/ Engenheiro Civil/; Engenheiro de Segurança do Trabalho/Pericias de insalubridade e Periculosidade; Grafocopistas/Documentos copia e Grafotécnica, Residente na rua Professor Francisco Oliveira Porto, 21, apt 1501, Edifício Royal Luna, Brisamar João Pessoa/PB, 58033~390. Email: [email protected], Telefone: (83) 99332-2907, para realizar a perícia nos documentos acostados aos autos, providenciando uma analise investigativa de todos os documentos cartorários e particulares, que recaiam, sobre o imóvel em questão, como ainda, avaliação técnica sobre documentos autorizativos de construção, tais como plantas de engenharia, alvarás, e memoriais descritivos. 1.1 Arbitro os honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais), a serem custeados pelo demandado. Intimo as partes, desde já, para, querendo, no prazo de cinco dias, indicarem os assistentes técnicos e apresentarem eventuais quesitos a serem respondidos pelo perito (art. 421, § 1º, I e II, do CPC). 1.2 No mesmo prazo, deverá a parte promovida comprovar o recolhimento dos honorários do perito, sob pena de desistência da prova e débito do ônus probatório. 1. 3 Cadastre-se o perito como terceiro interessado e intime-o para que manifeste a aceitação do encargo no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para que esclareça se os documentos acostados aos autos são suficientes para a realização do trabalho. Com a realização da perícia e juntada dos extratos, intime-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias, ocasião em que poderão expor suas razões finais, e em seguida, com ou sem manifestação, venham conclusos. Cumpra-se. CONDE, data e assinatura digitais. Lessandra Nara Torres Silva Juiz(a) de Direito

18/08/2025, 00:00

29/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO VITORIA em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO VITORIA em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 30/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Publicado Despacho em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Encaminhado a Vara da Comarca Integrada de Conde

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 19/12/2025 23:59.

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