Procedimento Comum Cível 0808928-90.2025.8.15.0371 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0808928-90.2025.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0808928-90.2025.8.15.0371. EXEQUENTE: ALEXANDRINA RODRIGUES DA SILVA FEITOSA RÉU/DEVEDOR(A)/EXECUTADO(A): ODONTOPREV S.A. INTIMAÇÃO Através do presente expediente, fica(m) a(s) parte(s) RECORRIDA(s) intimada(s) para, no prazo legal, contrarrazoar o recurso de apelação. Sousa (PB), 15 de junho de 2026. (JOSE PEREIRA JUNIOR) Analista Judiciário Assinatura eletrônica EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Sousa R. Francisco Vieira da Costa, n. 10, Raquel Gadelha Sousa/PB, CEP: 58804-725 E-mail: [email protected] Tel.: (83) 3522-6601 | Whatsapp: (83) 99144-6719 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A)/CREDOR(A)/

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0808928-90.2025.8.15.0371. AUTOR: ALEXANDRINA RODRIGUES DA SILVA FEITOSA REU: ODONTOPREV S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro] Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ALEXANDRINA RODRIGUES DA SILVA FEITOSA (ID 154982673) em face da sentença proferida no ID 136975709, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Em suas razões, a embargante alega a existência de omissões na sentença de mérito. Sustenta, em síntese, que houve omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, apontando a necessidade de aplicação do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil (CPC), e do Tema Repetitivo nº 1.076 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ante o valor irrisório resultante do percentual fixado. Aponta, outrossim, omissão quanto à análise do pedido de indenização por danos morais, defendendo que a ocorrência de descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa configura dano moral presumido (in re ipsa), violando preceitos constitucionais e infraconstitucionais. Desse modo, pugna pelo acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes para que seja reformada a sentença de mérito. Devidamente intimada para se manifestar sobre os embargos, a embargada ODONTOPREV S.A. apresentou contrarrazões (ID 155725889). Argumentou que o recurso tem caráter de mera rediscussão da matéria devidamente decidida e que inexistiram os vícios de omissão, contradição ou obscuridade apontados, requerendo a rejeição integral dos embargos. No ID 155006953, a parte autora manifestou expressamente seu desinteresse no prosseguimento do Recurso de Apelação anteriormente interposto no ID 154980074, requerendo que este não seja conhecido ou, subsidiariamente, seja desentranhado dos autos, prosseguindo-se com a regular apreciação dos Embargos de Declaração. Eis o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Conforme preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Conheço dos embargos de declaração, haja vista que são tempestivos e preenchem os requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.022 e seguintes do CPC. No mérito, os embargos não merecem provimento, visto que as omissões arguidas pela embargante não existem no julgado impugnado, tendo a sentença de ID 136975709 enfrentado e fundamentado de maneira clara e expressa todos os pontos controvertidos na demanda. No que se refere à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, a sentença de ID 136975709 estabeleceu de forma fundamentada a condenação recíproca das partes ao pagamento das despesas processuais na proporção de 50% para cada e fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, com amparo no art. 85, § 2º, do CPC. Não há falar em omissão ou necessidade de aplicação do art. 85, § 8º, do CPC, porquanto o julgado aplicou a regra geral de fixação sobre o valor da condenação líquida, em estrita observância aos parâmetros legais e à realidade do feito, o qual não demandou dilação probatória complexa. De igual modo, a alegação de omissão no tocante à rejeição dos danos morais revela mero inconformismo com as razões de decidir. O decisum embargado dedicou capítulo específico de fundamentação ("II.3 – Dos danos morais – Rejeição") para afastar a pretensão indenizatória extrapatrimonial, explicitando que a situação concreta configurou mero dissabor cotidiano, tendo em vista que os descontos perduraram por mais de três anos sem reação imediata da autora, o que afasta a presunção de abalo relevante à dignidade e caracteriza inobservância do dever de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate the loss). Nesse contexto, resta evidente que a pretensão da embargante revela mero inconformismo e irresignação com o resultado do julgamento, utilizando-se dos aclaratórios para a rediscussão do mérito da causa e a modificação de entendimentos jurídicos fundamentados, finalidade para a qual a via estreita dos embargos de declaração é inadequada. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença de ID 136975709 tal como lançada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Outrossim, diante do desinteresse manifestado pela parte autora no ID 155006953, DETERMINO o desentranhamento do Recurso de Apelação de ID 154980074 dos autos, prosseguindo-se o feito em seus regulares termos. Cumpra-se. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. Rafaela Pereira Toni Coutinho Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Decurso de Prazo

24/03/2026, 01:53

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0808928-90.2025.8.15.0371. EXEQUENTE: ALEXANDRINA RODRIGUES DA SILVA FEITOSA RÉU/DEVEDOR(A)/EXECUTADO(A): ODONTOPREV S.A. INTIMAÇÃO Cumprindo determinação do MM Juiz de Direito desta 4ª Vara Mista de Sousa, fica a parte embargada intimado(a) para, querendo, se pronunciar sobre os Embargos de Declaração opostos, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 1.023, § 2º, do CPC. Sousa (PB), 6 de março de 2026. (JOSE PEREIRA JUNIOR) Analista Judiciário Assinatura eletrônica EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Sousa R. Francisco Vieira da Costa, n. 10, Raquel Gadelha Sousa/PB, CEP: 58804-725 E-mail: [email protected] Tel.: (83) 3522-6601 | Whatsapp: (83) 99144-6719 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A)/CREDOR(A)/

09/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 10:16

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 09:07

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 18:13

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 17:44

Publicação

27/02/2026, 10:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 10:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 10:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808928-90.2025.8.15.0371. AUTOR: ALEXANDRINA RODRIGUES DA SILVA FEITOSA REU: ODONTOPREV S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA (DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO (POR DANOS MORAIS SOFRIDOS) ajuizada por ALEXANDRINA RODRIGUES DA SILVA FEITOSA, já devidamente qualificada, contra a ODONTOPREV S.A., pessoa jurídica de direito privado. Diz a autora que percebe benefício previdenciário e que pende sobre o seu benefício a ocorrência de descontos indevidos relativos a um suposto seguro com a nomenclatura "ODONTOPREV S/A", os quais ocorrem desde 10/2020, com previsão de descontos mensais variando na ordem de R$ 50,38 (cinquenta reais e trinta e oito centavos) a R$ 59,69 (cinquenta e nove reais e sessenta e nove centavos). Informou o interesse pela conciliação. Requereu a gratuidade de justiça, a inversão do ônus da prova, a declaração de inexistência do contrato, o pagamento em dobro do valor cobrado e a compensação por danos morais. Juntou a procuração, cópia de documento de identificação, comprovante de residência, extratos bancários constando os débitos e requerimento administrativo. A gratuidade de justiça foi concedida em favor da parte autora no ID 126346086. Citada, a parte ré ofereceu contestação (ID 131580543), levantando a preliminar de ausência de condição da ação (falta de interesse de agir). No mérito, aduziu que os descontos são lícitos e se deram pela regular atuação da empresa, defendendo a existência de relação jurídica pautada em regular contratação. Sustentou a ausência do interesse de reparar o dano moral e a inaplicabilidade da repetição do indébito. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos autorais. Juntou documentos empresariais, procuração e um suposto contrato intitulado "Proposta de Adesão ao Contrato de Plano Odontológico" (ID 131580545). A autora apresentou réplica (ID 136437506). As partes não manifestaram interesse em produzir provas em audiência. Os autos vieram conclusos. Eis o breve relatório, com o suficiente a se saber. Agora, fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se pronto para sentença, tendo em vista que, no despacho inicial, foi invertido o ônus da prova, determinando-se que a parte requerida juntasse aos autos o(s) contrato(s) celebrado(s), sob pena de suportar as consequências da sua inércia probatória. Ademais, a controvérsia nos autos é predominantemente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, sendo as provas documentais presentes nos autos suficientes para a solução da lide. Inicialmente, sobre a preliminar levantada: II.1 – Das preliminares ao mérito a) A alegação de ausência de interesse de agir não merece acolhimento. Explico. Nos termos do Artigo 189 do Código Civil, com a violação de um direito, desde logo fica configurada a pretensão do lesado à reparação do dano. Nestes autos, a ação é fundada em descontos tidos como indevidos pela parte autora, motivo pelo qual se afigura inexigível o requerimento pela via administrativa antes do ajuizamento da ação, vez que a pretensão resistida ficou caracterizada desde o primeiro desconto vergastado (violação do direito), com a extensão da pretensão contra todos os promovidos em face da responsabilização solidária decorrente da lei formal (Artigo 7°, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor). Não sendo o bastante, no caso em tela, já houve a angularização da relação processual, inclusive com o oferecimento da contestação pela ré, suprindo eventual vício sobre a ausência de resistência na pretensão, que ora se entende como inexigível. Rejeito, pois, a prefacial. II.2 – Do mérito No mérito, o processo em tela admite o julgamento antecipado da lide, com fulcro no Artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, que agora o faço. O caso dos autos é bastante simples. A autora sustenta que jamais contratou ou autorizou que terceiros contratassem os aludidos serviços sob a rubrica de "ODONTOPREV S/A", tornando ausente o elemento da declaração de vontade, o qual é inserido no substrato de existência dos negócios jurídicos. No ID 131580545, percebe-se que a empresa ré juntou um suposto contrato de adesão, no escopo de justificar a regularidade da contratação. Contudo, analisando detalhadamente a documentação acostada pela promovida, conclui-se que o documento apresenta pouca confiabilidade, vez que todas as assinaturas postas nele são exatamente idênticas, transparecendo tratar-se de uma mera colagem ou reprografia digital. Essa particularidade prejudica flagrantemente a verossimilhança das alegações defensivas, por afastar a lisura e a autenticidade da contratação. Ainda, denota-se outro elemento determinante que fulmina a tese da parte demandada: a prova documental carreada ao feito demonstra inequivocamente que os descontos na conta da autora ocorrem desde o ano de 2020. No entanto, o suposto documento de adesão que teria gerado tais cobranças encontra-se datado e teria sido assinado apenas no ano de 2023 (14/08/2023). Resta, assim, cristalina a completa desconexão temporal entre o início das cobranças e o instrumento apresentado. Na verdade, a parte demandada, inclusive pelos critérios de inversão do ônus da prova, não juntou quaisquer documentações seguras que atestassem a efetiva e regular existência da contratação desde o nascedouro das cobranças (Artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil), vez que acostou um instrumento eivado de idênticas assinaturas e de absoluta incongruência temporal, além de não apresentar provas complementares de segurança digital, como o código hash, a geolocalização, os dados do dispositivo utilizado ou a selfie da autora. Inclusive, diante da ausência da prova hígida da contratação, o depoimento pessoal da parte autora é deveras desnecessário, vez que eventual confissão não pode suprir a ausência da prova documental lícita e contemporânea aos descontos. Portanto, reconheço a inexistência da relação jurídica entre as partes, e, em consequência, os descontos feitos se tornam indevidos, devendo se proceder com a restituição da quantia descontada em dobro, conforme imperativo do Artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. II.3 – Dos danos morais – Rejeição No que concerne a pretensão autoral quanto aos possíveis danos morais sofridos por esta, tem-se a não incidência daqueles no presente caso, fundamentando-se pela sua total rejeição. Referindo-se ao dano moral, a Constituição da República (Artigo 5°, inciso X) e o Código Civil (Artigo 186) reconhecem o direito à indenização por dano moral quando o sujeito for alvo de lesão a interesse extrapatrimonial. Por dano moral, tem-se uma ofensa à cláusula geral de tutela da pessoa humana, ou a lesão a um interesse existencial concretamente merecedor de tutela. Em síntese, para a caracterização do dano moral, faz-se mister que o ato guerreado acarrete para o sujeito passivo algo mais que o incômodo trivial, o aborrecimento comum ou a mera insatisfação, devendo se refletir numa perturbação do estado de espírito, num desequilíbrio emocional capaz de investir de forma traumática no desenrolar da vida e no relacionamento das pessoas. No caso em tela, não ficou comprovada a lesão ao direito de personalidade, especialmente pela ausência de violação significativa da integridade jurídica do consumidor, uma vez que: a) as quantias descontadas não comprometeram significativamente os rendimentos brutos da parte autora (inferior a 10% dos rendimentos brutos); b) inexiste nos autos qualquer informação concreta, objetiva e efetivamente comprovada acerca de eventuais transtornos causados em virtude da supressão dos valores; e c) a parte autora permitiu que os descontos perdurassem por tempo considerável (mais de 3 anos, superior a 6 meses antes do ajuizamento, pelo que se vê dos extratos juntados), sem que tivesse adotado qualquer providência extrajudicial ou judicial imediata, demonstrando que a supressão dos valores não estava lhe causando transtornos insuportáveis, bem como violando o dever de mitigação dos danos sofridos (duty to mitigate the loss), corolário do dever de cooperação e do princípio da boa-fé objetiva. Embora comprovado o vício no consentimento, não há prova de que a situação causou abalo à dignidade ou comprometimento da subsistência da autora. Assim, não se verifica a presença de dano moral in re ipsa. Nesse sentido: TJMS - AC 0864405-96.2023.8.12.0001, Quarta Câmara Cível, Relª Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli; DJMS 14/04/2025. Para o mais, eis a jurisprudência deste Eg. TJPB: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA (DE INEXISTÊNCIA E NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA SENTENÇA. INSURREIÇÃO DO AUTOR. DESCONTOS ANTIGOS E DIVERSOS EM CONTA CORRENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MEROS DISSABORES. DANOS MATERIAIS. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO. JUROS. CONTADOS DA DATA O ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 43 DO STJ E ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL. ALTERAÇÃO DO JULGADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. O mero dissabor não pode ser comparado ao dano moral. Este fica configurado quando a ação ou omissão resulte em sofrimento ou humilhação que escape à normalidade e atinge com intensidade o indivíduo, trazendo-lhe aflições, angústia ou sofrimentos injustos. Houve condenação do Promovido em reparação pelos danos materiais derivados de relação extracontratual. Assim, na hipótese de reparação por danos materiais, deve a correção monetária incidir a partir do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ), aqui considerada a data dos descontos indevidos, bem como os juros desde o momento em que se caracterizou a mora, ou seja, desde da data do ato ilícito extracontratual (art. 398 do Código Civil). (0802134-12.2023.8.15.0181, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 24/10/2023) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS MENSALMENTE EFETUADOS A TÍTULO DE SEGURO NÃO CONTRATADO. REVELIA DA EMPRESA RÉ. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO MANTIDA. DANOS MORAIS INDEVIDOS. DESCONTOS ANTIGOS E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I – Caso em Exame 1. Apelação cível interposta por Antônio Inácio Soares contra sentença da 3.ª Vara Mista de Catolé do Rocha, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de contrato com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada contra a empresa Sebraseg Clube de Benefícios Ltda. 2. A sentença declarou indevidos os descontos efetuados na conta bancária do autor sob a rubrica “SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS” e determinou a devolução em dobro dos valores pagos, com correção monetária pelo IPCA-E desde cada pagamento e juros moratórios conforme a sistemática da Lei nº 14.905/2024. 3. O apelante insurge-se exclusivamente contra a improcedência do pedido de danos morais. II – Questão em Discussão 4. Verificar se os descontos bancários indevidos, realizados ao longo de mais de um ano sem impugnação pelo consumidor, ensejam reparação por dano moral, à luz da jurisprudência dominante e das circunstâncias do caso concreto. III – Razões de Decidir 5. Apesar de ter sua ilicitude reconhecida na sentença, a cobrança da mensalidade securitária não implica, automaticamente, o dever de indenizar por danos morais. 6. Os descontos mensais indevidos remontam a janeiro de 2023, ao passo que a ação somente foi ajuizada em agosto de 2024, evidenciando a ausência de reação imediata e, consequentemente, a inexistência de abalo significativo à esfera psíquica ou emocional do autor. 7. A jurisprudência do TJ/PB tem afastado a indenização por dano moral em casos semelhantes, quando não demonstrado efetivo prejuízo extrapatrimonial e a conduta ilícita não tenha causado privação relevante à subsistência do consumidor. 8. A prática de descontos antigos e continuados, que não motivaram resistência anterior do consumidor, configura mero aborrecimento, sendo, portanto, incabível a reparação por dano moral in re ipsa. IV – Dispositivo e Tese 9. Apelação desprovida, mantendo-se integralmente a sentença que julgou parcialmente procedente a demanda. Tese de Julgamento: 1. Os descontos indevidos, por si só, não ensejam dano moral indenizável quando não demonstrado abalo psíquico concreto ou violação à dignidade da parte. 2. O decurso de longo período entre o início dos descontos e a propositura da ação fragiliza a alegação de abalo relevante, especialmente em casos de valores não significativos. 3. O dano moral não se presume em situações de cobrança indevida, devendo ser demonstrada a existência de transtornos efetivamente experimentados. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII e 42, parágrafo único; CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 373, I.. Jurisprudência relevante citada: TJPB, ApCiv 0805543-63.2021.8.15.0731, Rel. Des. José Ricardo Porto, j. 25/04/2024; ApCiv 0801096-66.2022.8.15.0191, Rel. Des. José Ricardo Porto, j. 09/11/2023. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. Acorda a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO à apelação. (0803568-25.2024.8.15.0141, Rel. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 21/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TARIFAS BANCÁRIAS. CONTRATO QUE SEQUER FOI APRESENTADO PELO DEMANDANTE. ÔNUS DA PROVA QUE LHE COMPETIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. MERO ABORRECIMENTO. DESCONTOS ANTIGOS REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO, EM PARTE, DO APELO. - Súmula nº 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. - Conforme bem registrado no decreto sentencial, sequer o apelante trouxe o contrato que supostamente estaria em seu poder, apesar de haver sido regularmente intimado pelo juízo de base na fase instrutória deste processo. – Com efeito, considerando a situação apresentada, embora não vislumbre que a instituição financeira tenha agido no exercício regular de direito, considero como mero aborrecimento a situação vivenciada pela parte autora. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, REJEITAR A PRELIMINAR E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. (0800182-07.2023.8.15.0081, Rel. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 30/10/2023) Ante todo o exposto, levando-se em consideração as circunstâncias fáticas evidenciadas nestes autos e a clara inexistência dos elementos basilares da responsabilidade civil no tocante ao abalo da personalidade, rejeito o pedido autoral quanto à compensação de danos morais. III – DISPOSITIVO Posto isso, e considerando tudo o mais que dos autos consta, pelas razões acima expendidas, com arrimo no Artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, rejeitando a preliminar suscitada e EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, no sentido de: a) DECLARAR inexistente a relação contratual formalizada sob a rubrica "ODONTOPREV S/A" entre as partes e, em decorrência de tal reconhecimento, os valores indevidamente descontados da parte autora devem ser ressarcidos em dobro, devendo ser acrescidos juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pela SELIC integral, já que concomitante o evento danoso e o efetivo prejuízo, o qual se deu a cada mês. b) REJEITAR o pedido de condenação à compensação por danos morais. Havendo sucumbência de ambas as partes, condeno-as ao pagamento das despesas processuais na proporção de 50% para a parte ré e 50% para a parte autora. Arcará a parte ré com os honorários advocatícios sucumbenciais da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. A parte autora, por sua vez, arcará com os honorários advocatícios sucumbenciais da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do Artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Observe-se, em relação à parte autora, a exigibilidade suspensa em virtude do deferimento da gratuidade judiciária. Caso haja recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias. Após isso, remetam-se os autos para a instância superior, com as cautelas de praxe. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimação realizada pelo sistema. Aguarde em Cartório o decurso do prazo. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se com baixa na distribuição. Cumpra-se. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

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•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0808928-90.2025.8.15.0371. AUTOR: ALEXANDRINA RODRIGUES DA SILVA FEITOSA REU: ODONTOPREV S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro] Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ALEXANDRINA RODRIGUES DA SILVA FEITOSA (ID 154982673) em face da sentença proferida no ID 136975709, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Em suas razões, a embargante alega a existência de omissões na sentença de mérito. Sustenta, em síntese, que houve omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, apontando a necessidade de aplicação do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil (CPC), e do Tema Repetitivo nº 1.076 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ante o valor irrisório resultante do percentual fixado. Aponta, outrossim, omissão quanto à análise do pedido de indenização por danos morais, defendendo que a ocorrência de descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa configura dano moral presumido (in re ipsa), violando preceitos constitucionais e infraconstitucionais. Desse modo, pugna pelo acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes para que seja reformada a sentença de mérito. Devidamente intimada para se manifestar sobre os embargos, a embargada ODONTOPREV S.A. apresentou contrarrazões (ID 155725889). Argumentou que o recurso tem caráter de mera rediscussão da matéria devidamente decidida e que inexistiram os vícios de omissão, contradição ou obscuridade apontados, requerendo a rejeição integral dos embargos. No ID 155006953, a parte autora manifestou expressamente seu desinteresse no prosseguimento do Recurso de Apelação anteriormente interposto no ID 154980074, requerendo que este não seja conhecido ou, subsidiariamente, seja desentranhado dos autos, prosseguindo-se com a regular apreciação dos Embargos de Declaração. Eis o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Conforme preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Conheço dos embargos de declaração, haja vista que são tempestivos e preenchem os requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.022 e seguintes do CPC. No mérito, os embargos não merecem provimento, visto que as omissões arguidas pela embargante não existem no julgado impugnado, tendo a sentença de ID 136975709 enfrentado e fundamentado de maneira clara e expressa todos os pontos controvertidos na demanda. No que se refere à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, a sentença de ID 136975709 estabeleceu de forma fundamentada a condenação recíproca das partes ao pagamento das despesas processuais na proporção de 50% para cada e fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, com amparo no art. 85, § 2º, do CPC. Não há falar em omissão ou necessidade de aplicação do art. 85, § 8º, do CPC, porquanto o julgado aplicou a regra geral de fixação sobre o valor da condenação líquida, em estrita observância aos parâmetros legais e à realidade do feito, o qual não demandou dilação probatória complexa. De igual modo, a alegação de omissão no tocante à rejeição dos danos morais revela mero inconformismo com as razões de decidir. O decisum embargado dedicou capítulo específico de fundamentação ("II.3 – Dos danos morais – Rejeição") para afastar a pretensão indenizatória extrapatrimonial, explicitando que a situação concreta configurou mero dissabor cotidiano, tendo em vista que os descontos perduraram por mais de três anos sem reação imediata da autora, o que afasta a presunção de abalo relevante à dignidade e caracteriza inobservância do dever de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate the loss). Nesse contexto, resta evidente que a pretensão da embargante revela mero inconformismo e irresignação com o resultado do julgamento, utilizando-se dos aclaratórios para a rediscussão do mérito da causa e a modificação de entendimentos jurídicos fundamentados, finalidade para a qual a via estreita dos embargos de declaração é inadequada. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença de ID 136975709 tal como lançada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Outrossim, diante do desinteresse manifestado pela parte autora no ID 155006953, DETERMINO o desentranhamento do Recurso de Apelação de ID 154980074 dos autos, prosseguindo-se o feito em seus regulares termos. Cumpra-se. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. Rafaela Pereira Toni Coutinho Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808928-90.2025.8.15.0371. AUTOR: ALEXANDRINA RODRIGUES DA SILVA FEITOSA REU: ODONTOPREV S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA (DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO (POR DANOS MORAIS SOFRIDOS) ajuizada por ALEXANDRINA RODRIGUES DA SILVA FEITOSA, já devidamente qualificada, contra a ODONTOPREV S.A., pessoa jurídica de direito privado. Diz a autora que percebe benefício previdenciário e que pende sobre o seu benefício a ocorrência de descontos indevidos relativos a um suposto seguro com a nomenclatura "ODONTOPREV S/A", os quais ocorrem desde 10/2020, com previsão de descontos mensais variando na ordem de R$ 50,38 (cinquenta reais e trinta e oito centavos) a R$ 59,69 (cinquenta e nove reais e sessenta e nove centavos). Informou o interesse pela conciliação. Requereu a gratuidade de justiça, a inversão do ônus da prova, a declaração de inexistência do contrato, o pagamento em dobro do valor cobrado e a compensação por danos morais. Juntou a procuração, cópia de documento de identificação, comprovante de residência, extratos bancários constando os débitos e requerimento administrativo. A gratuidade de justiça foi concedida em favor da parte autora no ID 126346086. Citada, a parte ré ofereceu contestação (ID 131580543), levantando a preliminar de ausência de condição da ação (falta de interesse de agir). No mérito, aduziu que os descontos são lícitos e se deram pela regular atuação da empresa, defendendo a existência de relação jurídica pautada em regular contratação. Sustentou a ausência do interesse de reparar o dano moral e a inaplicabilidade da repetição do indébito. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos autorais. Juntou documentos empresariais, procuração e um suposto contrato intitulado "Proposta de Adesão ao Contrato de Plano Odontológico" (ID 131580545). A autora apresentou réplica (ID 136437506). As partes não manifestaram interesse em produzir provas em audiência. Os autos vieram conclusos. Eis o breve relatório, com o suficiente a se saber. Agora, fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se pronto para sentença, tendo em vista que, no despacho inicial, foi invertido o ônus da prova, determinando-se que a parte requerida juntasse aos autos o(s) contrato(s) celebrado(s), sob pena de suportar as consequências da sua inércia probatória. Ademais, a controvérsia nos autos é predominantemente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, sendo as provas documentais presentes nos autos suficientes para a solução da lide. Inicialmente, sobre a preliminar levantada: II.1 – Das preliminares ao mérito a) A alegação de ausência de interesse de agir não merece acolhimento. Explico. Nos termos do Artigo 189 do Código Civil, com a violação de um direito, desde logo fica configurada a pretensão do lesado à reparação do dano. Nestes autos, a ação é fundada em descontos tidos como indevidos pela parte autora, motivo pelo qual se afigura inexigível o requerimento pela via administrativa antes do ajuizamento da ação, vez que a pretensão resistida ficou caracterizada desde o primeiro desconto vergastado (violação do direito), com a extensão da pretensão contra todos os promovidos em face da responsabilização solidária decorrente da lei formal (Artigo 7°, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor). Não sendo o bastante, no caso em tela, já houve a angularização da relação processual, inclusive com o oferecimento da contestação pela ré, suprindo eventual vício sobre a ausência de resistência na pretensão, que ora se entende como inexigível. Rejeito, pois, a prefacial. II.2 – Do mérito No mérito, o processo em tela admite o julgamento antecipado da lide, com fulcro no Artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, que agora o faço. O caso dos autos é bastante simples. A autora sustenta que jamais contratou ou autorizou que terceiros contratassem os aludidos serviços sob a rubrica de "ODONTOPREV S/A", tornando ausente o elemento da declaração de vontade, o qual é inserido no substrato de existência dos negócios jurídicos. No ID 131580545, percebe-se que a empresa ré juntou um suposto contrato de adesão, no escopo de justificar a regularidade da contratação. Contudo, analisando detalhadamente a documentação acostada pela promovida, conclui-se que o documento apresenta pouca confiabilidade, vez que todas as assinaturas postas nele são exatamente idênticas, transparecendo tratar-se de uma mera colagem ou reprografia digital. Essa particularidade prejudica flagrantemente a verossimilhança das alegações defensivas, por afastar a lisura e a autenticidade da contratação. Ainda, denota-se outro elemento determinante que fulmina a tese da parte demandada: a prova documental carreada ao feito demonstra inequivocamente que os descontos na conta da autora ocorrem desde o ano de 2020. No entanto, o suposto documento de adesão que teria gerado tais cobranças encontra-se datado e teria sido assinado apenas no ano de 2023 (14/08/2023). Resta, assim, cristalina a completa desconexão temporal entre o início das cobranças e o instrumento apresentado. Na verdade, a parte demandada, inclusive pelos critérios de inversão do ônus da prova, não juntou quaisquer documentações seguras que atestassem a efetiva e regular existência da contratação desde o nascedouro das cobranças (Artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil), vez que acostou um instrumento eivado de idênticas assinaturas e de absoluta incongruência temporal, além de não apresentar provas complementares de segurança digital, como o código hash, a geolocalização, os dados do dispositivo utilizado ou a selfie da autora. Inclusive, diante da ausência da prova hígida da contratação, o depoimento pessoal da parte autora é deveras desnecessário, vez que eventual confissão não pode suprir a ausência da prova documental lícita e contemporânea aos descontos. Portanto, reconheço a inexistência da relação jurídica entre as partes, e, em consequência, os descontos feitos se tornam indevidos, devendo se proceder com a restituição da quantia descontada em dobro, conforme imperativo do Artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. II.3 – Dos danos morais – Rejeição No que concerne a pretensão autoral quanto aos possíveis danos morais sofridos por esta, tem-se a não incidência daqueles no presente caso, fundamentando-se pela sua total rejeição. Referindo-se ao dano moral, a Constituição da República (Artigo 5°, inciso X) e o Código Civil (Artigo 186) reconhecem o direito à indenização por dano moral quando o sujeito for alvo de lesão a interesse extrapatrimonial. Por dano moral, tem-se uma ofensa à cláusula geral de tutela da pessoa humana, ou a lesão a um interesse existencial concretamente merecedor de tutela. Em síntese, para a caracterização do dano moral, faz-se mister que o ato guerreado acarrete para o sujeito passivo algo mais que o incômodo trivial, o aborrecimento comum ou a mera insatisfação, devendo se refletir numa perturbação do estado de espírito, num desequilíbrio emocional capaz de investir de forma traumática no desenrolar da vida e no relacionamento das pessoas. No caso em tela, não ficou comprovada a lesão ao direito de personalidade, especialmente pela ausência de violação significativa da integridade jurídica do consumidor, uma vez que: a) as quantias descontadas não comprometeram significativamente os rendimentos brutos da parte autora (inferior a 10% dos rendimentos brutos); b) inexiste nos autos qualquer informação concreta, objetiva e efetivamente comprovada acerca de eventuais transtornos causados em virtude da supressão dos valores; e c) a parte autora permitiu que os descontos perdurassem por tempo considerável (mais de 3 anos, superior a 6 meses antes do ajuizamento, pelo que se vê dos extratos juntados), sem que tivesse adotado qualquer providência extrajudicial ou judicial imediata, demonstrando que a supressão dos valores não estava lhe causando transtornos insuportáveis, bem como violando o dever de mitigação dos danos sofridos (duty to mitigate the loss), corolário do dever de cooperação e do princípio da boa-fé objetiva. Embora comprovado o vício no consentimento, não há prova de que a situação causou abalo à dignidade ou comprometimento da subsistência da autora. Assim, não se verifica a presença de dano moral in re ipsa. Nesse sentido: TJMS - AC 0864405-96.2023.8.12.0001, Quarta Câmara Cível, Relª Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli; DJMS 14/04/2025. Para o mais, eis a jurisprudência deste Eg. TJPB: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA (DE INEXISTÊNCIA E NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA SENTENÇA. INSURREIÇÃO DO AUTOR. DESCONTOS ANTIGOS E DIVERSOS EM CONTA CORRENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MEROS DISSABORES. DANOS MATERIAIS. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO. JUROS. CONTADOS DA DATA O ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 43 DO STJ E ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL. ALTERAÇÃO DO JULGADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. O mero dissabor não pode ser comparado ao dano moral. Este fica configurado quando a ação ou omissão resulte em sofrimento ou humilhação que escape à normalidade e atinge com intensidade o indivíduo, trazendo-lhe aflições, angústia ou sofrimentos injustos. Houve condenação do Promovido em reparação pelos danos materiais derivados de relação extracontratual. Assim, na hipótese de reparação por danos materiais, deve a correção monetária incidir a partir do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ), aqui considerada a data dos descontos indevidos, bem como os juros desde o momento em que se caracterizou a mora, ou seja, desde da data do ato ilícito extracontratual (art. 398 do Código Civil). (0802134-12.2023.8.15.0181, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 24/10/2023) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS MENSALMENTE EFETUADOS A TÍTULO DE SEGURO NÃO CONTRATADO. REVELIA DA EMPRESA RÉ. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO MANTIDA. DANOS MORAIS INDEVIDOS. DESCONTOS ANTIGOS E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I – Caso em Exame 1. Apelação cível interposta por Antônio Inácio Soares contra sentença da 3.ª Vara Mista de Catolé do Rocha, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de contrato com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada contra a empresa Sebraseg Clube de Benefícios Ltda. 2. A sentença declarou indevidos os descontos efetuados na conta bancária do autor sob a rubrica “SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS” e determinou a devolução em dobro dos valores pagos, com correção monetária pelo IPCA-E desde cada pagamento e juros moratórios conforme a sistemática da Lei nº 14.905/2024. 3. O apelante insurge-se exclusivamente contra a improcedência do pedido de danos morais. II – Questão em Discussão 4. Verificar se os descontos bancários indevidos, realizados ao longo de mais de um ano sem impugnação pelo consumidor, ensejam reparação por dano moral, à luz da jurisprudência dominante e das circunstâncias do caso concreto. III – Razões de Decidir 5. Apesar de ter sua ilicitude reconhecida na sentença, a cobrança da mensalidade securitária não implica, automaticamente, o dever de indenizar por danos morais. 6. Os descontos mensais indevidos remontam a janeiro de 2023, ao passo que a ação somente foi ajuizada em agosto de 2024, evidenciando a ausência de reação imediata e, consequentemente, a inexistência de abalo significativo à esfera psíquica ou emocional do autor. 7. A jurisprudência do TJ/PB tem afastado a indenização por dano moral em casos semelhantes, quando não demonstrado efetivo prejuízo extrapatrimonial e a conduta ilícita não tenha causado privação relevante à subsistência do consumidor. 8. A prática de descontos antigos e continuados, que não motivaram resistência anterior do consumidor, configura mero aborrecimento, sendo, portanto, incabível a reparação por dano moral in re ipsa. IV – Dispositivo e Tese 9. Apelação desprovida, mantendo-se integralmente a sentença que julgou parcialmente procedente a demanda. Tese de Julgamento: 1. Os descontos indevidos, por si só, não ensejam dano moral indenizável quando não demonstrado abalo psíquico concreto ou violação à dignidade da parte. 2. O decurso de longo período entre o início dos descontos e a propositura da ação fragiliza a alegação de abalo relevante, especialmente em casos de valores não significativos. 3. O dano moral não se presume em situações de cobrança indevida, devendo ser demonstrada a existência de transtornos efetivamente experimentados. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII e 42, parágrafo único; CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 373, I.. Jurisprudência relevante citada: TJPB, ApCiv 0805543-63.2021.8.15.0731, Rel. Des. José Ricardo Porto, j. 25/04/2024; ApCiv 0801096-66.2022.8.15.0191, Rel. Des. José Ricardo Porto, j. 09/11/2023. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. Acorda a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO à apelação. (0803568-25.2024.8.15.0141, Rel. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 21/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TARIFAS BANCÁRIAS. CONTRATO QUE SEQUER FOI APRESENTADO PELO DEMANDANTE. ÔNUS DA PROVA QUE LHE COMPETIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. MERO ABORRECIMENTO. DESCONTOS ANTIGOS REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO, EM PARTE, DO APELO. - Súmula nº 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. - Conforme bem registrado no decreto sentencial, sequer o apelante trouxe o contrato que supostamente estaria em seu poder, apesar de haver sido regularmente intimado pelo juízo de base na fase instrutória deste processo. – Com efeito, considerando a situação apresentada, embora não vislumbre que a instituição financeira tenha agido no exercício regular de direito, considero como mero aborrecimento a situação vivenciada pela parte autora. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, REJEITAR A PRELIMINAR E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. (0800182-07.2023.8.15.0081, Rel. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 30/10/2023) Ante todo o exposto, levando-se em consideração as circunstâncias fáticas evidenciadas nestes autos e a clara inexistência dos elementos basilares da responsabilidade civil no tocante ao abalo da personalidade, rejeito o pedido autoral quanto à compensação de danos morais. III – DISPOSITIVO Posto isso, e considerando tudo o mais que dos autos consta, pelas razões acima expendidas, com arrimo no Artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, rejeitando a preliminar suscitada e EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, no sentido de: a) DECLARAR inexistente a relação contratual formalizada sob a rubrica "ODONTOPREV S/A" entre as partes e, em decorrência de tal reconhecimento, os valores indevidamente descontados da parte autora devem ser ressarcidos em dobro, devendo ser acrescidos juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pela SELIC integral, já que concomitante o evento danoso e o efetivo prejuízo, o qual se deu a cada mês. b) REJEITAR o pedido de condenação à compensação por danos morais. Havendo sucumbência de ambas as partes, condeno-as ao pagamento das despesas processuais na proporção de 50% para a parte ré e 50% para a parte autora. Arcará a parte ré com os honorários advocatícios sucumbenciais da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. A parte autora, por sua vez, arcará com os honorários advocatícios sucumbenciais da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do Artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Observe-se, em relação à parte autora, a exigibilidade suspensa em virtude do deferimento da gratuidade judiciária. Caso haja recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias. Após isso, remetam-se os autos para a instância superior, com as cautelas de praxe. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimação realizada pelo sistema. Aguarde em Cartório o decurso do prazo. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se com baixa na distribuição. Cumpra-se. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0808928-90.2025.8.15.0371. AUTOR: ALEXANDRINA RODRIGUES DA SILVA FEITOSA REU: ODONTOPREV S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA (DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO (POR DANOS MORAIS SOFRIDOS) ajuizada por ALEXANDRINA RODRIGUES DA SILVA FEITOSA, já devidamente qualificada, contra a ODONTOPREV S.A., pessoa jurídica de direito privado. Diz a autora que percebe benefício previdenciário e que pende sobre o seu benefício a ocorrência de descontos indevidos relativos a um suposto seguro com a nomenclatura "ODONTOPREV S/A", os quais ocorrem desde 10/2020, com previsão de descontos mensais variando na ordem de R$ 50,38 (cinquenta reais e trinta e oito centavos) a R$ 59,69 (cinquenta e nove reais e sessenta e nove centavos). Informou o interesse pela conciliação. Requereu a gratuidade de justiça, a inversão do ônus da prova, a declaração de inexistência do contrato, o pagamento em dobro do valor cobrado e a compensação por danos morais. Juntou a procuração, cópia de documento de identificação, comprovante de residência, extratos bancários constando os débitos e requerimento administrativo. A gratuidade de justiça foi concedida em favor da parte autora no ID 126346086. Citada, a parte ré ofereceu contestação (ID 131580543), levantando a preliminar de ausência de condição da ação (falta de interesse de agir). No mérito, aduziu que os descontos são lícitos e se deram pela regular atuação da empresa, defendendo a existência de relação jurídica pautada em regular contratação. Sustentou a ausência do interesse de reparar o dano moral e a inaplicabilidade da repetição do indébito. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos autorais. Juntou documentos empresariais, procuração e um suposto contrato intitulado "Proposta de Adesão ao Contrato de Plano Odontológico" (ID 131580545). A autora apresentou réplica (ID 136437506). As partes não manifestaram interesse em produzir provas em audiência. Os autos vieram conclusos. Eis o breve relatório, com o suficiente a se saber. Agora, fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se pronto para sentença, tendo em vista que, no despacho inicial, foi invertido o ônus da prova, determinando-se que a parte requerida juntasse aos autos o(s) contrato(s) celebrado(s), sob pena de suportar as consequências da sua inércia probatória. Ademais, a controvérsia nos autos é predominantemente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, sendo as provas documentais presentes nos autos suficientes para a solução da lide. Inicialmente, sobre a preliminar levantada: II.1 – Das preliminares ao mérito a) A alegação de ausência de interesse de agir não merece acolhimento. Explico. Nos termos do Artigo 189 do Código Civil, com a violação de um direito, desde logo fica configurada a pretensão do lesado à reparação do dano. Nestes autos, a ação é fundada em descontos tidos como indevidos pela parte autora, motivo pelo qual se afigura inexigível o requerimento pela via administrativa antes do ajuizamento da ação, vez que a pretensão resistida ficou caracterizada desde o primeiro desconto vergastado (violação do direito), com a extensão da pretensão contra todos os promovidos em face da responsabilização solidária decorrente da lei formal (Artigo 7°, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor). Não sendo o bastante, no caso em tela, já houve a angularização da relação processual, inclusive com o oferecimento da contestação pela ré, suprindo eventual vício sobre a ausência de resistência na pretensão, que ora se entende como inexigível. Rejeito, pois, a prefacial. II.2 – Do mérito No mérito, o processo em tela admite o julgamento antecipado da lide, com fulcro no Artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, que agora o faço. O caso dos autos é bastante simples. A autora sustenta que jamais contratou ou autorizou que terceiros contratassem os aludidos serviços sob a rubrica de "ODONTOPREV S/A", tornando ausente o elemento da declaração de vontade, o qual é inserido no substrato de existência dos negócios jurídicos. No ID 131580545, percebe-se que a empresa ré juntou um suposto contrato de adesão, no escopo de justificar a regularidade da contratação. Contudo, analisando detalhadamente a documentação acostada pela promovida, conclui-se que o documento apresenta pouca confiabilidade, vez que todas as assinaturas postas nele são exatamente idênticas, transparecendo tratar-se de uma mera colagem ou reprografia digital. Essa particularidade prejudica flagrantemente a verossimilhança das alegações defensivas, por afastar a lisura e a autenticidade da contratação. Ainda, denota-se outro elemento determinante que fulmina a tese da parte demandada: a prova documental carreada ao feito demonstra inequivocamente que os descontos na conta da autora ocorrem desde o ano de 2020. No entanto, o suposto documento de adesão que teria gerado tais cobranças encontra-se datado e teria sido assinado apenas no ano de 2023 (14/08/2023). Resta, assim, cristalina a completa desconexão temporal entre o início das cobranças e o instrumento apresentado. Na verdade, a parte demandada, inclusive pelos critérios de inversão do ônus da prova, não juntou quaisquer documentações seguras que atestassem a efetiva e regular existência da contratação desde o nascedouro das cobranças (Artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil), vez que acostou um instrumento eivado de idênticas assinaturas e de absoluta incongruência temporal, além de não apresentar provas complementares de segurança digital, como o código hash, a geolocalização, os dados do dispositivo utilizado ou a selfie da autora. Inclusive, diante da ausência da prova hígida da contratação, o depoimento pessoal da parte autora é deveras desnecessário, vez que eventual confissão não pode suprir a ausência da prova documental lícita e contemporânea aos descontos. Portanto, reconheço a inexistência da relação jurídica entre as partes, e, em consequência, os descontos feitos se tornam indevidos, devendo se proceder com a restituição da quantia descontada em dobro, conforme imperativo do Artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. II.3 – Dos danos morais – Rejeição No que concerne a pretensão autoral quanto aos possíveis danos morais sofridos por esta, tem-se a não incidência daqueles no presente caso, fundamentando-se pela sua total rejeição. Referindo-se ao dano moral, a Constituição da República (Artigo 5°, inciso X) e o Código Civil (Artigo 186) reconhecem o direito à indenização por dano moral quando o sujeito for alvo de lesão a interesse extrapatrimonial. Por dano moral, tem-se uma ofensa à cláusula geral de tutela da pessoa humana, ou a lesão a um interesse existencial concretamente merecedor de tutela. Em síntese, para a caracterização do dano moral, faz-se mister que o ato guerreado acarrete para o sujeito passivo algo mais que o incômodo trivial, o aborrecimento comum ou a mera insatisfação, devendo se refletir numa perturbação do estado de espírito, num desequilíbrio emocional capaz de investir de forma traumática no desenrolar da vida e no relacionamento das pessoas. No caso em tela, não ficou comprovada a lesão ao direito de personalidade, especialmente pela ausência de violação significativa da integridade jurídica do consumidor, uma vez que: a) as quantias descontadas não comprometeram significativamente os rendimentos brutos da parte autora (inferior a 10% dos rendimentos brutos); b) inexiste nos autos qualquer informação concreta, objetiva e efetivamente comprovada acerca de eventuais transtornos causados em virtude da supressão dos valores; e c) a parte autora permitiu que os descontos perdurassem por tempo considerável (mais de 3 anos, superior a 6 meses antes do ajuizamento, pelo que se vê dos extratos juntados), sem que tivesse adotado qualquer providência extrajudicial ou judicial imediata, demonstrando que a supressão dos valores não estava lhe causando transtornos insuportáveis, bem como violando o dever de mitigação dos danos sofridos (duty to mitigate the loss), corolário do dever de cooperação e do princípio da boa-fé objetiva. Embora comprovado o vício no consentimento, não há prova de que a situação causou abalo à dignidade ou comprometimento da subsistência da autora. Assim, não se verifica a presença de dano moral in re ipsa. Nesse sentido: TJMS - AC 0864405-96.2023.8.12.0001, Quarta Câmara Cível, Relª Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli; DJMS 14/04/2025. Para o mais, eis a jurisprudência deste Eg. TJPB: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA (DE INEXISTÊNCIA E NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA SENTENÇA. INSURREIÇÃO DO AUTOR. DESCONTOS ANTIGOS E DIVERSOS EM CONTA CORRENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MEROS DISSABORES. DANOS MATERIAIS. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO. JUROS. CONTADOS DA DATA O ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 43 DO STJ E ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL. ALTERAÇÃO DO JULGADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. O mero dissabor não pode ser comparado ao dano moral. Este fica configurado quando a ação ou omissão resulte em sofrimento ou humilhação que escape à normalidade e atinge com intensidade o indivíduo, trazendo-lhe aflições, angústia ou sofrimentos injustos. Houve condenação do Promovido em reparação pelos danos materiais derivados de relação extracontratual. Assim, na hipótese de reparação por danos materiais, deve a correção monetária incidir a partir do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ), aqui considerada a data dos descontos indevidos, bem como os juros desde o momento em que se caracterizou a mora, ou seja, desde da data do ato ilícito extracontratual (art. 398 do Código Civil). (0802134-12.2023.8.15.0181, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 24/10/2023) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS MENSALMENTE EFETUADOS A TÍTULO DE SEGURO NÃO CONTRATADO. REVELIA DA EMPRESA RÉ. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO MANTIDA. DANOS MORAIS INDEVIDOS. DESCONTOS ANTIGOS E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I – Caso em Exame 1. Apelação cível interposta por Antônio Inácio Soares contra sentença da 3.ª Vara Mista de Catolé do Rocha, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de contrato com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada contra a empresa Sebraseg Clube de Benefícios Ltda. 2. A sentença declarou indevidos os descontos efetuados na conta bancária do autor sob a rubrica “SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS” e determinou a devolução em dobro dos valores pagos, com correção monetária pelo IPCA-E desde cada pagamento e juros moratórios conforme a sistemática da Lei nº 14.905/2024. 3. O apelante insurge-se exclusivamente contra a improcedência do pedido de danos morais. II – Questão em Discussão 4. Verificar se os descontos bancários indevidos, realizados ao longo de mais de um ano sem impugnação pelo consumidor, ensejam reparação por dano moral, à luz da jurisprudência dominante e das circunstâncias do caso concreto. III – Razões de Decidir 5. Apesar de ter sua ilicitude reconhecida na sentença, a cobrança da mensalidade securitária não implica, automaticamente, o dever de indenizar por danos morais. 6. Os descontos mensais indevidos remontam a janeiro de 2023, ao passo que a ação somente foi ajuizada em agosto de 2024, evidenciando a ausência de reação imediata e, consequentemente, a inexistência de abalo significativo à esfera psíquica ou emocional do autor. 7. A jurisprudência do TJ/PB tem afastado a indenização por dano moral em casos semelhantes, quando não demonstrado efetivo prejuízo extrapatrimonial e a conduta ilícita não tenha causado privação relevante à subsistência do consumidor. 8. A prática de descontos antigos e continuados, que não motivaram resistência anterior do consumidor, configura mero aborrecimento, sendo, portanto, incabível a reparação por dano moral in re ipsa. IV – Dispositivo e Tese 9. Apelação desprovida, mantendo-se integralmente a sentença que julgou parcialmente procedente a demanda. Tese de Julgamento: 1. Os descontos indevidos, por si só, não ensejam dano moral indenizável quando não demonstrado abalo psíquico concreto ou violação à dignidade da parte. 2. O decurso de longo período entre o início dos descontos e a propositura da ação fragiliza a alegação de abalo relevante, especialmente em casos de valores não significativos. 3. O dano moral não se presume em situações de cobrança indevida, devendo ser demonstrada a existência de transtornos efetivamente experimentados. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII e 42, parágrafo único; CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 373, I.. Jurisprudência relevante citada: TJPB, ApCiv 0805543-63.2021.8.15.0731, Rel. Des. José Ricardo Porto, j. 25/04/2024; ApCiv 0801096-66.2022.8.15.0191, Rel. Des. José Ricardo Porto, j. 09/11/2023. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. Acorda a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO à apelação. (0803568-25.2024.8.15.0141, Rel. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 21/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TARIFAS BANCÁRIAS. CONTRATO QUE SEQUER FOI APRESENTADO PELO DEMANDANTE. ÔNUS DA PROVA QUE LHE COMPETIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. MERO ABORRECIMENTO. DESCONTOS ANTIGOS REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO, EM PARTE, DO APELO. - Súmula nº 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. - Conforme bem registrado no decreto sentencial, sequer o apelante trouxe o contrato que supostamente estaria em seu poder, apesar de haver sido regularmente intimado pelo juízo de base na fase instrutória deste processo. – Com efeito, considerando a situação apresentada, embora não vislumbre que a instituição financeira tenha agido no exercício regular de direito, considero como mero aborrecimento a situação vivenciada pela parte autora. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, REJEITAR A PRELIMINAR E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. (0800182-07.2023.8.15.0081, Rel. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 30/10/2023) Ante todo o exposto, levando-se em consideração as circunstâncias fáticas evidenciadas nestes autos e a clara inexistência dos elementos basilares da responsabilidade civil no tocante ao abalo da personalidade, rejeito o pedido autoral quanto à compensação de danos morais. III – DISPOSITIVO Posto isso, e considerando tudo o mais que dos autos consta, pelas razões acima expendidas, com arrimo no Artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, rejeitando a preliminar suscitada e EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, no sentido de: a) DECLARAR inexistente a relação contratual formalizada sob a rubrica "ODONTOPREV S/A" entre as partes e, em decorrência de tal reconhecimento, os valores indevidamente descontados da parte autora devem ser ressarcidos em dobro, devendo ser acrescidos juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pela SELIC integral, já que concomitante o evento danoso e o efetivo prejuízo, o qual se deu a cada mês. b) REJEITAR o pedido de condenação à compensação por danos morais. Havendo sucumbência de ambas as partes, condeno-as ao pagamento das despesas processuais na proporção de 50% para a parte ré e 50% para a parte autora. Arcará a parte ré com os honorários advocatícios sucumbenciais da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. A parte autora, por sua vez, arcará com os honorários advocatícios sucumbenciais da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do Artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Observe-se, em relação à parte autora, a exigibilidade suspensa em virtude do deferimento da gratuidade judiciária. Caso haja recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias. Após isso, remetam-se os autos para a instância superior, com as cautelas de praxe. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimação realizada pelo sistema. Aguarde em Cartório o decurso do prazo. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se com baixa na distribuição. Cumpra-se. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

26/02/2026, 00:00

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