Procedimento Comum Cível 0854290-75.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0854290-75.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VALDECI PEREIRA DE SANTANA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME Ação declaratória de inexistência de contrato de crédito bancário cumulada com indenização por danos morais ajuizada por parte autora em face de instituição bancária, na qual foi determinada a intimação para comprovação do recolhimento das custas processuais iniciais (8%), tendo a parte promovente apenas manifestado ciência da decisão, sem efetuar o pagamento no prazo concedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o não recolhimento das custas processuais iniciais, após regular intimação da parte autora na pessoa de seu advogado, autoriza o cancelamento da distribuição do feito e a extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR A parte autora é regularmente intimada para comprovar o pagamento das custas processuais de ingresso, mas deixa de cumprir a determinação judicial no prazo assinalado. O art. 290 do CPC estabelece o cancelamento da distribuição do feito quando a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realiza o pagamento das custas e despesas de ingresso no prazo de 15 dias. A ausência de recolhimento das custas impede a constituição válida e regular da relação processual, o que autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE Processo extinto sem resolução do mérito. Tese de julgamento: O não recolhimento das custas processuais iniciais, após regular intimação da parte autora, autoriza o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC. A ausência de pagamento das despesas de ingresso configura falta de pressuposto processual de constituição válida e regular do processo, justificando sua extinção sem resolução do mérito. Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0854290-75.2025.8.15.2001 [Empréstimo consignado] Vistos, etc. VALDECI PEREIRA DE SANTANA ajuizou o que denominou de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO BRADESCO. Sob o Id.157153802, determinou-se a intimação da parte autora para comprovar o pagamento das custas processuais (8%). Intimada, a parte promovente peticionou apenas informando "ciente" (Id. 157920533). Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir. A hipótese dos autos é de cancelamento da distribuição, já que a parte autora não providenciou o recolhimento das custas, no prazo concedido. Nesse norte, o art. 290 do CPC estabelece que “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.” Ante o exposto, com base nas razões fáticas e jurídicas supra delineadas, com fulcro no artigo 290 do CPC, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DESTES AUTOS e, em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por falta de pressuposto processual de constituição válida e regular. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. Após o trânsito em julgado, PROCEDA-SE à baixa na distribuição, em seguida, independente de nova conclusão, ARQUIVEM-SE. João Pessoa – PB, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VALDECI PEREIRA DE SANTANA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME Ação declaratória de inexistência de contrato de crédito bancário cumulada com indenização por danos morais ajuizada por parte autora em face de instituição bancária, na qual foi determinada a intimação para comprovação do recolhimento das custas processuais iniciais (8%), tendo a parte promovente apenas manifestado ciência da decisão, sem efetuar o pagamento no prazo concedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o não recolhimento das custas processuais iniciais, após regular intimação da parte autora na pessoa de seu advogado, autoriza o cancelamento da distribuição do feito e a extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR A parte autora é regularmente intimada para comprovar o pagamento das custas processuais de ingresso, mas deixa de cumprir a determinação judicial no prazo assinalado. O art. 290 do CPC estabelece o cancelamento da distribuição do feito quando a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realiza o pagamento das custas e despesas de ingresso no prazo de 15 dias. A ausência de recolhimento das custas impede a constituição válida e regular da relação processual, o que autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE Processo extinto sem resolução do mérito. Tese de julgamento: O não recolhimento das custas processuais iniciais, após regular intimação da parte autora, autoriza o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC. A ausência de pagamento das despesas de ingresso configura falta de pressuposto processual de constituição válida e regular do processo, justificando sua extinção sem resolução do mérito. Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0854290-75.2025.8.15.2001 [Empréstimo consignado] Vistos, etc. VALDECI PEREIRA DE SANTANA ajuizou o que denominou de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO BRADESCO. Sob o Id.157153802, determinou-se a intimação da parte autora para comprovar o pagamento das custas processuais (8%). Intimada, a parte promovente peticionou apenas informando "ciente" (Id. 157920533). Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir. A hipótese dos autos é de cancelamento da distribuição, já que a parte autora não providenciou o recolhimento das custas, no prazo concedido. Nesse norte, o art. 290 do CPC estabelece que “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.” Ante o exposto, com base nas razões fáticas e jurídicas supra delineadas, com fulcro no artigo 290 do CPC, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DESTES AUTOS e, em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por falta de pressuposto processual de constituição válida e regular. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. Após o trânsito em julgado, PROCEDA-SE à baixa na distribuição, em seguida, independente de nova conclusão, ARQUIVEM-SE. João Pessoa – PB, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0854290-75.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Considerando que a parte autora requereu genericamente a dilação do prazo para cumprimento da determinação última, sem, no entanto, comprovar ou justificar a impossibilidade de cumprir a determinação judicial no prazo concedido, INDEFIRO o pedido de dilação do prazo. INTIME-SE a parte autora desta decisão, bem como para, em 05 dias, cumprir as determinações contidas no despacho de Id. 131511429. João Pessoa – PB, data da assinatura digital. Juiz de Direito

10/04/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

21/02/2026, 21:16

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 12:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 18:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0854290-75.2025.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Considerando o teor da decisão do TJ/PB (Id. 127896597), INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, cumprir a decisão de Id.125565410, sob pena de cancelamento da distribuição. João Pessoa-PB, data da assinatura digital. Juiz de Direito

22/01/2026, 00:00

Mero expediente

20/01/2026, 16:20

Conclusão (para despacho)

19/01/2026, 11:30

Documento (Outros documentos)

25/11/2025, 22:54

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 15:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0854290-75.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc. O CPC de 2015 trouxe inovação àqueles, para quem o pagamento integral das custas processuais pode se revelar excessivamente oneroso e, assim, fulminar o acesso à justiça. Sobre a matéria, dispõe o art.98 do novo código: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Nada obstante, os §§5º e 6º do mesmo dispositivo disciplinou soluções intermediárias, para que a parte autora possa, na medida de suas condições econômicas, custear o processo, sem, contudo, comprometer sua subsistência. Confira-se: “§ 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.” Como se pode perceber pelas regras acima, além do deferimento da gratuidade relativa a apenas algumas despesas do processo e do parcelamento, o magistrado poderá, ainda conceder desconto sobre o montante total devido. Desse modo, considerando o valor dos rendimentos da promovente, comprovados nesta ação, tem-se que o pagamento do valor integral poderá inviabilizar seu acesso à justiça. Assim, nos termos do art. 98, §5º, do CPC/2015, a fim de tal acesso e, da mesma forma, a contraprestação pelos aos gastos públicos com movimentação da máquina judiciária, DEFIRO PARCIALMENTE A JUSTIÇA GRATUITA, para conceder desconto que fixo em 92% (noventa e dois por cento) sobre o valor das custas processuais e honorários de sucumbência, excluindo-se, contudo, do benefício ora deferido eventuais despesas postais, diligências de oficial de justiça e honorários periciais. FACULTO ainda à parte promovente o parcelamento do valor devido em até 04 (quatro) prestações mensais (art. 98, §6º, CPC/2015). INTIME-SE a parte promovente desta decisão para, em 15 dias, comprovar o pagamento: a) de 8% (oito por cento) das despesas processuais iniciais ou de a primeira de suas quatro parcelas, se assim optar, tudo sob pena de cancelamento da distribuição; b) a diligência ou a postagem de citação, sob pena de extinção do processo por desídia. João Pessoa, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

Gratuidade da Justiça

21/10/2025, 10:18

Conclusão (para despacho)

20/10/2025, 09:14

Documentos

Sentença

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VALDECI PEREIRA DE SANTANA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME Ação declaratória de inexistência de contrato de crédito bancário cumulada com indenização por danos morais ajuizada por parte autora em face de instituição bancária, na qual foi determinada a intimação para comprovação do recolhimento das custas processuais iniciais (8%), tendo a parte promovente apenas manifestado ciência da decisão, sem efetuar o pagamento no prazo concedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o não recolhimento das custas processuais iniciais, após regular intimação da parte autora na pessoa de seu advogado, autoriza o cancelamento da distribuição do feito e a extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR A parte autora é regularmente intimada para comprovar o pagamento das custas processuais de ingresso, mas deixa de cumprir a determinação judicial no prazo assinalado. O art. 290 do CPC estabelece o cancelamento da distribuição do feito quando a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realiza o pagamento das custas e despesas de ingresso no prazo de 15 dias. A ausência de recolhimento das custas impede a constituição válida e regular da relação processual, o que autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE Processo extinto sem resolução do mérito. Tese de julgamento: O não recolhimento das custas processuais iniciais, após regular intimação da parte autora, autoriza o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC. A ausência de pagamento das despesas de ingresso configura falta de pressuposto processual de constituição válida e regular do processo, justificando sua extinção sem resolução do mérito. Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0854290-75.2025.8.15.2001 [Empréstimo consignado] Vistos, etc. VALDECI PEREIRA DE SANTANA ajuizou o que denominou de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO BRADESCO. Sob o Id.157153802, determinou-se a intimação da parte autora para comprovar o pagamento das custas processuais (8%). Intimada, a parte promovente peticionou apenas informando "ciente" (Id. 157920533). Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir. A hipótese dos autos é de cancelamento da distribuição, já que a parte autora não providenciou o recolhimento das custas, no prazo concedido. Nesse norte, o art. 290 do CPC estabelece que “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.” Ante o exposto, com base nas razões fáticas e jurídicas supra delineadas, com fulcro no artigo 290 do CPC, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DESTES AUTOS e, em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por falta de pressuposto processual de constituição válida e regular. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. Após o trânsito em julgado, PROCEDA-SE à baixa na distribuição, em seguida, independente de nova conclusão, ARQUIVEM-SE. João Pessoa – PB, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0854290-75.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc. O CPC de 2015 trouxe inovação àqueles, para quem o pagamento integral das custas processuais pode se revelar excessivamente oneroso e, assim, fulminar o acesso à justiça. Sobre a matéria, dispõe o art.98 do novo código: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Nada obstante, os §§5º e 6º do mesmo dispositivo disciplinou soluções intermediárias, para que a parte autora possa, na medida de suas condições econômicas, custear o processo, sem, contudo, comprometer sua subsistência. Confira-se: “§ 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.” Como se pode perceber pelas regras acima, além do deferimento da gratuidade relativa a apenas algumas despesas do processo e do parcelamento, o magistrado poderá, ainda conceder desconto sobre o montante total devido. Desse modo, considerando o valor dos rendimentos da promovente, comprovados nesta ação, tem-se que o pagamento do valor integral poderá inviabilizar seu acesso à justiça. Assim, nos termos do art. 98, §5º, do CPC/2015, a fim de tal acesso e, da mesma forma, a contraprestação pelos aos gastos públicos com movimentação da máquina judiciária, DEFIRO PARCIALMENTE A JUSTIÇA GRATUITA, para conceder desconto que fixo em 92% (noventa e dois por cento) sobre o valor das custas processuais e honorários de sucumbência, excluindo-se, contudo, do benefício ora deferido eventuais despesas postais, diligências de oficial de justiça e honorários periciais. FACULTO ainda à parte promovente o parcelamento do valor devido em até 04 (quatro) prestações mensais (art. 98, §6º, CPC/2015). INTIME-SE a parte promovente desta decisão para, em 15 dias, comprovar o pagamento: a) de 8% (oito por cento) das despesas processuais iniciais ou de a primeira de suas quatro parcelas, se assim optar, tudo sob pena de cancelamento da distribuição; b) a diligência ou a postagem de citação, sob pena de extinção do processo por desídia. João Pessoa, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

22/10/2025, 00:00

—

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Gratuidade da Justiça

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(24)