Procedimento Comum Cível 0800167-86.2024.8.15.0571 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800167-86.2024.8.15.0571 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800167-86.2024.8.15.0571. AUTOR: NATHALIA DO NASCIMENTO SILVA BEZERRA REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO O(a) MM. Juiz(a) de Direito da Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Suplementar da Capital manda: INTIMAR as partes para dar o ciênte da PERÍCIA designada. JOÃO PESSOA, 28 de maio de 2026 De ordem, FRANCISCO ASSIS DE MEDEIROS FILHO Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE SUPLEMENTAR Horário de Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira, de 7h às 13h [email protected] - www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Fornecimento de insumos]

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800167-86.2024.8.15.0571. AUTOR: NATHALIA DO NASCIMENTO SILVA BEZERRA REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO O(a) MM. Juiz(a) de Direito da Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Suplementar da Capital manda: INTIMAR as partes para dar o ciênte da PERÍCIA designada. JOÃO PESSOA, 28 de maio de 2026 De ordem, FRANCISCO ASSIS DE MEDEIROS FILHO Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE SUPLEMENTAR Horário de Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira, de 7h às 13h [email protected] - www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Fornecimento de insumos]

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800167-86.2024.8.15.0571. AUTOR: NATHALIA DO NASCIMENTO SILVA BEZERRA REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fornecimento de insumos] Vistos, etc. 1. DO ERRO MATERIAL E DA NULIDADE PROCESSUAL Compulsando detidamente os autos, verifico a existência de grave erro material e sistêmico. No dia 05/03/2026, este Juízo proferiu decisão (ID 154974603) saneando o feito e determinando a realização de perícia médica presencial, por considerar tal prova indispensável. O perito apresentou honorários em 06/03/2026. Contudo, no dia 09/03/2026, foi inserida indevidamente no sistema uma sentença de mérito (ID 155103221) em total descompasso com a fase de instrução ainda aberta. Referido ato, bem como a subsequente certidão de trânsito em julgado (ID 159288482), configuram instrumentos estranhos à vontade jurisdicional manifestada na decisão de ID 154974603, ferindo o devido processo legal e o contraditório. 2. DO DESENTRANHAMENTO E ANULAÇÃO DOS ATOS VICIADOS Com fulcro no art. 494, inciso I, do Código de Processo Civil, que permite ao juiz corrigir inexatidões materiais e erros de cálculo de ofício, determino: a) A ANULAÇÃO e o consequente DESENTRANHAMENTO da sentença de ID 155103221 e da certidão de trânsito em julgado de ID 159288482, tornando-as sem efeito jurídico, DE TUDO CERTIFICANDO (inclusive com a cópia do ato excluído); b) Que a Secretaria certifique o ocorrido, informando que a inserção de tais documentos decorreu de erro sistêmico; c) A restauração imediata do curso processual a partir do ID 155057018 (proposta de honorários do perito). 3. DO IMPULSO PROCESSUAL A fim de regularizar a instrução: a) Intime-se a Ré, AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., para que, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, efetue o depósito dos honorários periciais (R$ 4.000,00) conforme proposta de ID 155057018 e decisão de ID 154974603, sob pena de preclusão; b) Com o depósito, intime-se o perito para início dos trabalhos. 4. DA PETIÇÃO DE ID 157360972 Tendo em vista a anulação da sentença, a petição da Ré solicitando relatório atualizado para cumprimento resta prejudicada, devendo a condição clínica da autora ser aferida precisamente durante a perícia médica ora restaurada. Dê-se ciência às partes com máxima urgência. INTIME-AS da presente decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2026, 21:43

Sem descrição

12/05/2026, 17:18

Conclusão (para despacho)

11/05/2026, 20:48

Trânsito em julgado

11/05/2026, 20:47

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 07:24

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:52

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:11

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 14:54

Publicação

12/03/2026, 00:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800167-86.2024.8.15.0571. AUTOR: NATHALIA DO NASCIMENTO SILVA BEZERRA REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO AGRAVANTE: GEAP AUTOGESTÃO SAÚDE S/A ADVOGADA: MAEVIA POULINE SUASSUNA PORTO (OAB/PB 16.303) AGRAVADA: MARIA LIANE GOMES FERNANDES ADVOGADA: THAYSA BORGES DE ANDRADE (OAB/PE 40.382) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E DA SAÚDE SUPLEMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BUCOMAXILOFACIAL POR ARTROSCOPIA DA ATM. COBERTURA OBRIGATÓRIA PREVISTA EM RESOLUÇÃO DA ANS. MATERIAIS (OPME) VINCULADOS AO ATO CIRÚRGICO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS. NEGATIVA INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer ajuizada, concedeu tutela de urgência para determinar a autorização e o custeio de artroscopia bilateral da ATM, com os materiais indispensáveis ao ato cirúrgico, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para manter a tutela de urgência que determinou o custeio, pelo plano de saúde, de procedimento cirúrgico bucomaxilofacial (artroscopia da ATM) e dos materiais correlatos. III. RAZÕES DE DECIDIR Os relatórios odontológicos evidenciam quadro de alterações degenerativas da ATM (CID K07.6), com dor intensa, limitação funcional, prejuízo alimentar e falha de múltiplas terapias conservadoras. O procedimento solicitado possui cobertura obrigatória, nos termos do art. 19, VIII, e do Anexo I da Resolução Normativa ANS nº 465/2021, o que invalida a negativa administrativa. A junta médica não pode restringir direito garantido por ato regulatório quando o procedimento integra expressamente o rol da ANS, conforme jurisprudência citada. Os materiais indicados (OPME) são de cobertura obrigatória, nos termos do art. 10, VII, da Lei nº 9.656/1998, do art. 17, parágrafo único, VII, da RN ANS nº 465/2021, e do art. 7º, I, da RN ANS nº 424/2017, competindo ao profissional assistente definir suas especificações. A alegação de periculum in mora inverso, fundada em suposto risco econômico, não prevalece diante da urgência médica e do direito fundamental à saúde. A tutela é reversível, pois eventual improcedência permitiria a condenação ao ressarcimento dos valores pela paciente, o que afasta risco de irreversibilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Procedimentos cirúrgicos bucomaxilofaciais previstos no rol da ANS devem ser obrigatoriamente custeados pelos planos de saúde, independentemente de conclusão de junta médica. Materiais (OPME) ligados ao ato cirúrgico devem ser fornecidos conforme indicação do profissional assistente, quando o procedimento é de cobertura obrigatória. Estando comprovada a urgência clínica e a ineficácia de tratamentos conservadores, impõe-se a manutenção da tutela de urgência em favor do beneficiário. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; Lei nº 9.656/1998, art. 10, VII; RN ANS nº 465/2021, art. 19, VIII, e art. 17, parágrafo único, VII; RN ANS nº 424/2017, art. 7º, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1000937-35.2020.8.26.0020, Rel. Des. Lia Porto, j. 02.10.2023; TRF4, ApRemNec 5048946-22.2017.4.04.7000, Rel. Rogério Favreto, j. 15.02.2022; TJDFT, Acórdão 1776734, 0735347-81.2023.8.07.0000, Rel. Carmen Bittencourt, j. 24.10.2023. (0818801-63.2025.8.15.0000, Rel. Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 17/12/2025) Em adição, destaco que a tentativa das operadoras de saúde de utilizar a ausência de credenciamento ou a discordância de juntas médicas para impedir cirurgias indicadas não encontra amparo nos tribunais, devendo prevalecer a interpretação favorável ao consumidor baseada na evidência científica e na prescrição do médico assistente. Vejamos: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA DE URGÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME1.Recurso Especial interposto por Notre Dame Intermédica Saúde S/A contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que manteve a condenação da operadora ao custeio de cirurgia de urgência recomendada pelo médico assistente da beneficiária, afastando a legitimidade da negativa baseada na indicação de tratamento divergente por junta médica do plano. O acórdão reconheceu a abusividade da cláusula contratual que condiciona o procedimento à aprovação de médico credenciado e fixou o dever de cobertura do tratamento prescrito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível, em sede de Recurso Especial, afastar a condenação da operadora de plano de saúde ao custeio de cirurgia de urgência indicada por médico não credenciado, à luz das cláusulas contratuais do plano e das circunstâncias do caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O exame da pretensão recursal exige a reinterpretação das cláusulas contratuais do plano de saúde e o reexame do acervo fático-probatório, providências vedadas em sede de Recurso Especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.4. O Tribunal de origem firmou entendimento de que a cláusula que condiciona a cobertura de procedimento de urgência à indicação de médico da rede credenciada é abusiva, à luz dos arts. 47 e 51 do Código de Defesa do Consumidor, entendimento alinhado com a jurisprudência dominante do STJ.5. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, em se tratando de indicação médica em situações de urgência, o plano de saúde não pode recusar a cobertura com base exclusivamente na ausência de credenciamento do profissional, tampouco submeter o tratamento à aprovação de junta médica da operadora.6. O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento reiterado do STJ, o que atrai a aplicação da Súmula 83/STJ e impede o conhecimento do Recurso Especial. IV. DISPOSITIVO7. Recurso não conhecido. Dessa forma, conclui-se de maneira cristalina pela total procedência do pedido de obrigação de fazer, devendo a operadora de saúde arcar de forma integral com os custos da cirurgia ortognática prescrita, englobando as despesas de internação hospitalar, honorários médicos e fornecimento de todas as OPMEs indicadas no laudo do assistente e validadas pelo NATJUS. Dos Danos Morais No que diz respeito ao pedido de indenização por danos morais formulado na petição inicial, o pleito merece acolhimento. A recusa indevida de cobertura por parte da operadora de plano de saúde não representou um mero aborrecimento cotidiano ou um simples descumprimento de cláusula contratual sem maiores repercussões. Ao contrário, a negativa administrativa atingiu frontalmente direitos fundamentais da pessoa humana, prolongando o quadro de dor física intensa da paciente e gerando severa aflição psicológica. A parte autora, no momento em que mais precisou utilizar o plano de saúde pelo qual paga regularmente, deparou-se com obstáculos burocráticos infundados para a realização de um procedimento corretivo essencial para a sua mastigação e qualidade de vida. O Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça da Paraíba possuem entendimento pacificado de que a recusa injustificada de cobertura médica em situações de urgência ou necessidade premente configura ofensa a direitos da personalidade, gerando o dever de indenizar. Este é exatamente o posicionamento adotado no recente julgamento do TJPB, que cito a seguir de maneira integral: EMENTA: Ementa: Poder Judiciário da Paraíba Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800251-85.2023.8.15.0001 ORIGEM: 1ª Vara Cível DA COMARCA de Campina Grande Relator: DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA Apelante: UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO M É DICO LTDA. Advogado S: C í CERO PEREIRA DE LACERDA NETO - OAB PB15401, ANTÔNIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA - OAB PE16983 Apelad A: PAULA ROBERTA DE OLIVEIRA SILVA Advogad A: CECILIA MAYRA SILVA PONTES - OAB PB29444 Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA INDICADA POR MÉDICO ASSISTENTE. ABUSIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais, condenou a operadora de plano de saúde a autorizar e custear procedimento cirúrgico de artroplastia da articulação temporomandibular, além de indenizar a parte autora em R 5.000,00 (cinco mil reais) por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a negativa de cobertura da cirurgia indicada pelo médico assistente diante da divergência apontada por junta médica do plano de saúde; (ii) estabelecer se há dano moral indenizável em razão da recusa da operadora e se o valor fixado deve ser mantido. III. Razões de decidir 3. A indicação do tratamento compete ao médico assistente, sendo abusiva a negativa do plano de saúde quando há expressa prescrição médica. 4. A recusa de cobertura baseada apenas em divergência entre relatório do médico assistente e junta médica interna, sem comprovação técnica robusta, não se sustenta diante das provas dos autos. 5. A ausência de perícia judicial não impede o julgamento, pois foi apresentado relatório médico circunstanciado que comprova a necessidade do procedimento, e a operadora não demonstrou plausibilidade de suas alegações. 6. A jurisprudência do STJ reconhece que a recusa indevida de tratamento essencial pelo plano de saúde gera dano moral, pois agrava a situação de dor, aflição e angústia do paciente. 7. O valor fixado a título de indenização por danos morais em R 5.000,00 (cinco mil reais) é proporcional, razoável e condizente com os parâmetros adotados pelo Tribunal em casos semelhantes. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de cirurgia indicada por médico assistente, fundada em divergência de junta médica interna, é abusiva quando não há prova robusta que afaste a necessidade do procedimento. 2. A recusa indevida de cobertura por plano de saúde gera dano moral indenizável por intensificar a dor e o sofrimento do paciente. 3. O valor da indenização por danos morais deve observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade, não sendo reduzido quando adequado ao caso concreto. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, art. 10, 13, I (com redação dada pela Lei nº 14.454/2022); Código de Processo Civil, art. 85, 11; Súmula 608 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2100362/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 26.02.2024, DJe 28.02.2024; STJ, AgInt no AREsp 2.215.960/BA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 15.05.2023, DJe 17.05.2023; TJ/PB, Apelação Cível nº 0807241-03.2023.8.15.2003, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, 4ª Câmara Cível, j. 15.05.2025. (0800251-85.2023.8.15.0001, Rel. Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 14/10/2025) Corroborando ainda mais o entendimento de que interpretações contratuais restritivas geram danos profundos e violam a boa-fé objetiva, temos outro julgado deste Tribunal de Justiça: EMENTA: Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA QUARTA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 26 DESA. ANNA CARLA LOPES CORREIA LIMA DE FREITAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0837070-35.2023.8.15.2001 ORIGEM: 8ª Vara Cível da Comarca da Capital RELATORA: Desa. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas APELANTE 1: ADVOGADO: APELANTE 2: POSTAL SAÚDE Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios Filipe Mudesto Gomes (OAB/MG 126.663) Gisele Cristina Pereira da Paiva ADVOGADOS: Thaysa Borges de Andrade (OAB/PE 40.382); Diogo Sarmento Barbosa (OAB/PE 41.052) APELADOS: Os mesmos Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO BUCOMAXILOFACIAL. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CDC. ROL DA ANS. ARTROPLASTIA DAS ATM. PROCEDIMENTO PREVISTO. PREENCHIMENTO DOS CRITÉRIOS FIXADOS NA ADI 7265 DO STF. NEGATIVA INDEVIDA. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. APELAÇÃO DA OPERADORA DESPROVIDA. APELAÇÃO DA BENEFICIÁRIA PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações Cíveis interpostas contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, que determinou à operadora de saúde o custeio integral de procedimento cirúrgico bucomaxilofacial indicado à autora, com materiais e medicamentos correlatos, além do pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em R 2.000,00. A operadora apelou sustentando legalidade da negativa de cobertura, enquanto a autora recorreu buscando a majoração da verba honorária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a negativa de cobertura contratual do procedimento cirúrgico bucomaxilofacial indicado à beneficiária do plano de saúde; (ii) estabelecer se os honorários advocatícios fixados em primeiro grau devem ser majorados, diante da complexidade da causa e da atuação do patrono da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de plano de saúde submete-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula 608 do STJ, o que impõe a interpretação das cláusulas contratuais de forma mais favorável ao beneficiário. 4. Cláusulas limitativas de cobertura devem ser interpretadas restritivamente, em conformidade com os princípios da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde, bem como com a função social do contrato e a boa-fé objetiva. 5. A negativa de cobertura com base em exclusão contratual genérica, sem respaldo técnico-científico, viola o direito à saúde do beneficiário e configura prática abusiva. 6. O procedimento cirúrgico indicado (artroplastia das ATM com infiltração terapêutica) consta do rol da ANS e foi prescrito por profissional habilitado integrante da rede credenciada da própria operadora, com laudo clínico fundamentado. 7. Todos os critérios definidos pelo STF no julgamento da ADI 7265 foram atendidos: (i) prescrição por profissional habilitado; (ii) inexistência de negativa expressa ou PAR pendente na ANS; (iii) ausência de alternativa terapêutica eficaz no rol; (iv) eficácia e segurança comprovadas por evidência científica de alto grau; e (v) registro na ANVISA. 8. A operadora não apresentou justificativa técnica idônea para recusar a cobertura, violando os deveres contratuais e o direito do consumidor à obtenção de tratamento adequado. 9. A sentença merece ser mantida, pois está em conformidade com a jurisprudência do STF e com os parâmetros legais aplicáveis à saúde suplementar. 10. A fixação da verba honorária em primeiro grau desconsiderou a ordem legal de preferência prevista no art. 85, 2º, do CPC, sendo cabível sua majoração para 15 sobre o valor da condenação, em razão da complexidade da demanda, do zelo profissional demonstrado e da atuação técnica exigida ao longo do processo. 11. De acordo com o art. 85, 11, do CPC, os honorários advocatícios devem ser majorados na instância recursal, sendo fixados em 20 sobre o valor da condenação. IV. DISPOSITIVO 12. Recurso da operadora de saúde desprovido. Recurso da autora provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, e 196; CDC, arts. 6º, I, 47, 51, IV e 1º, II; CC, arts. 421 e 422; CPC, arts. 85, 2º, 8º e 11, e 927, III; Lei nº 9.656/1998, art. 10, 13. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 7265, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 18.09.2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.339.813/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 02.12.2024. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fornecimento de insumos] Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, ajuizada pela parte autora em face da operadora de plano de saúde ré, objetivando a autorização e o custeio integral de procedimento cirúrgico ortognático (cirurgia bucomaxilofacial), englobando todos os honorários da equipe médica, despesas hospitalares e, de modo específico, o fornecimento de todos os materiais cirúrgicos e Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPME) indicados pelo profissional assistente. A petição inicial relata, de forma pormenorizada, que a parte autora é beneficiária do plano de saúde administrado pela ré, encontrando-se rigorosamente em dia com as suas obrigações financeiras e com os períodos de carência devidamente cumpridos. Segundo a narrativa exordial, a paciente apresenta quadro clínico severo de deformidade dentofacial associada a uma disfunção grave da articulação temporomandibular (ATM), o que lhe causa dores crônicas intensas, limitação severa de abertura bucal, dificuldades mastigatórias e impactos significativos na sua qualidade de vida e nutrição. Após a realização de diversos tratamentos conservadores sem sucesso ao longo dos últimos anos, o cirurgião bucomaxilofacial assistente indicou, em caráter de urgência, a realização da cirurgia ortognática em ambiente hospitalar, detalhando expressamente os materiais indispensáveis para a concretização do ato cirúrgico com segurança. A parte autora narra que, ao submeter o pedido de autorização à operadora de plano de saúde, foi surpreendida com uma negativa administrativa. A ré fundamentou a sua recusa na alegação de que a junta médica interna divergiu da indicação do profissional assistente, questionando a pertinência dos materiais solicitados e argumentando que o procedimento possuía natureza meramente odontológica, o que supostamente afastaria a obrigatoriedade de cobertura hospitalar. Diante desse cenário de dor e agravamento do seu quadro clínico, a parte autora ingressou com a presente demanda, requerendo a concessão de tutela de urgência para a realização imediata da cirurgia, a confirmação da obrigação de fazer no mérito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da angústia e do sofrimento causados pela recusa indevida. A decisão inicial proferida por este Juízo deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando que a operadora de plano de saúde autorizasse e custeasse o procedimento cirúrgico e os materiais indicados no prazo assinalado, sob pena de multa diária. A operadora de plano de saúde foi regularmente citada e intimada. Em sua contestação, a ré defendeu a legalidade de sua conduta, sustentando que a negativa de cobertura se baseou em parecer de sua junta médica, a qual entendeu pela desnecessidade de parte dos materiais de alto custo solicitados pelo profissional assistente. Argumentou, ainda, sobre a ausência de ato ilícito e a inexistência de danos morais indenizáveis, pugnando pela total improcedência dos pedidos iniciais. Por fim, solicitou a realização de perícia médica para avaliar a real necessidade dos materiais requeridos para o procedimento. Em um primeiro momento, este Juízo proferiu decisão deferindo o pedido de produção de prova pericial formulado pela ré, com o objetivo de esclarecer a pertinência técnica dos materiais cirúrgicos (OPME) exigidos. Contudo, na sequência processual, aportou aos autos a Nota Técnica elaborada pelo Núcleo de Avaliação de Tecnologias em Saúde (NATJUS). O referido documento técnico analisou detidamente o quadro clínico da parte autora, os relatórios médicos apresentados e a literatura científica atualizada. A Nota Técnica do NATJUS foi conclusiva e enfática ao atestar não apenas a necessidade e a urgência do procedimento cirúrgico ortognático para a correção da deformidade e tratamento da disfunção da ATM, mas também confirmou a absoluta adequação e indispensabilidade de todos os materiais e OPMEs solicitados pelo médico assistente, evidenciando que os referidos itens são essenciais para o sucesso e a segurança do ato cirúrgico. A parte autora manifestou-se sobre a contestação e sobre a Nota Técnica do NATJUS, reiterando os termos da petição inicial e requerendo o julgamento antecipado do mérito, uma vez que a prova técnica juntada aos autos elucidou de forma definitiva a questão controvertida. A operadora ré, intimada sobre o documento do NATJUS, não apresentou manifestação. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório necessário. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Do Julgamento Antecipado do Mérito e da Revogação da Perícia Anteriormente Deferida De início, anuncio o julgamento antecipado do pedido, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por considerar que o processo já se encontra devidamente instruído com as provas documentais e técnicas necessárias para a formação do convencimento deste Juízo. As questões de fato e de direito apresentadas pelas partes já estão fartamente demonstradas nos autos, não havendo qualquer necessidade de dilação probatória adicional. Nesse contexto, revogo expressamente a decisão anterior que havia deferido a produção de prova pericial requerida pela operadora de plano de saúde. A justificativa para esta revogação reside no fato de que a Nota Técnica emitida pelo NATJUS já supriu, de forma completa e satisfatória, a necessidade de elucidação técnica que justificaria a perícia. Procedo com a consulta junto ao NATJUS e verifico que o documento elaborado por este órgão isento e especializado foi minucioso ao avaliar tanto o procedimento cirúrgico quanto os materiais específicos (OPMEs) indicados pelo médico assistente. A conclusão técnica validou integralmente o pedido inicial. A manutenção da ordem de realização de perícia judicial neste momento processual configuraria um ato inútil, protelatório e contrário ao princípio da duração razoável do processo, especialmente por se tratar de demanda que envolve o direito à saúde e a integridade física da parte autora. Ressalto, em alinhamento com as diretrizes de celeridade deste Núcleo de Saúde, que dispenso a realização de audiências de instrução e a produção de provas testemunhais, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente técnica e documental, sendo a oitiva de testemunhas totalmente inapta para infirmar laudos médicos e notas técnicas oficiais sobre a adequação de um procedimento cirúrgico. Da Competência do Núcleo de Justiça 4.0 Saúde Suplementar É fundamental destacar que este Juízo possui competência absoluta para processar e julgar a presente demanda. A Resolução nº 32/2025 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJPB) instalou o Núcleo de Justiça 4.0 Saúde Suplementar, atribuindo-lhe competência para as causas ajuizadas em face de operadoras de planos de saúde, cujo objeto envolva, nos termos da Lei nº 9.656/1998, a prestação continuada de serviços, a garantia de acesso à atenção médico-hospitalar, a prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação de doenças. A presente lide não se enquadra nas exceções previstas na referida norma, uma vez que não se trata de discussão meramente contratual ou financeira desvinculada do atendimento. O núcleo da controvérsia é, justamente, a garantia de acesso ao tratamento cirúrgico essencial à saúde da beneficiária. Aplica-se integralmente o disposto na Resolução, que em seu parágrafo 3º estabelece que estão excluídas apenas as causas que envolvam discussões exclusivas sobre reajustes, rescisões ou questões financeiras que não digam respeito diretamente à assistência à saúde, o que decididamente não é o caso destes autos. Da Relação de Consumo e da Proteção ao Paciente A relação jurídica estabelecida entre a parte autora e a operadora de plano de saúde possui natureza inegavelmente consumerista. A operadora enquadra-se no conceito de fornecedora de serviços, conforme o artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, enquanto a pessoa física destinatária final da assistência à saúde caracteriza-se como consumidora, nos moldes do artigo 2º do mesmo diploma legal. Esta premissa é pacífica na jurisprudência, consolidada pela Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor impõe que as cláusulas contratuais sejam interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. O paciente, no contexto de um tratamento de saúde, encontra-se em situação de extrema vulnerabilidade técnica, jurídica e, frequentemente, emocional. Qualquer cláusula ou interpretação da operadora que implique em restrição injustificada de cobertura para procedimentos prescritos pelo médico assistente deve ser analisada com rigor, coibindo-se práticas que esvaziem a finalidade do contrato, que é, essencialmente, a preservação da saúde e da vida do segurado. Do Mérito: O Direito à Cobertura da Cirurgia Ortognática e o Fornecimento de Materiais O ponto central desta demanda consiste em verificar a abusividade da conduta da operadora de plano de saúde ao negar a cobertura integral para a cirurgia ortognática (procedimento bucomaxilofacial), incluindo a recusa em fornecer os materiais e OPMEs especificados pelo cirurgião responsável. A documentação médica anexada à petição inicial demonstra, de forma inequívoca, que a parte autora sofre de problemas articulares severos na região da face, gerando um quadro clínico de dor e perda de função que exige intervenção cirúrgica corretiva. O profissional assistente, detentor do conhecimento sobre a realidade clínica da paciente, indicou a cirurgia em ambiente hospitalar, com o uso de materiais específicos para garantir a estabilidade óssea e o sucesso do procedimento. A recusa da operadora baseou-se em divergência suscitada por sua junta médica interna, que tentou restringir o acesso aos materiais recomendados. Tal conduta é inadmissível. É princípio basilar do direito à saúde suplementar que a indicação do tratamento mais adequado para a patologia do paciente é atribuição exclusiva do médico ou odontólogo assistente que o acompanha. A operadora de plano de saúde não pode substituir a avaliação do profissional de confiança do paciente por um parecer de uma junta administrativa interna, cujo objetivo muitas vezes se volta à contenção de custos em detrimento do bem-estar clínico do segurado. A cirurgia ortognática e os procedimentos bucomaxilofaciais correlatos possuem cobertura obrigatória fixada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), e a negativa calcada na alegação de que o procedimento é odontológico e não necessitaria de cobertura hospitalar é frontalmente contrária à legislação vigente e ao entendimento dos tribunais superiores. O procedimento em questão, pela sua complexidade, exige anestesia geral e estrutura hospitalar adequada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é incisiva ao confirmar o dever de cobertura em casos idênticos. Transcrevo, na íntegra, a ementa do julgado que corrobora esta fundamentação: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. SAÚDE SUPLEMENTAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANOS DE SAÚDE. PERDA DO OBJETO. AFASTADA. SEGMENTAÇÕES AMBULATORIAL, HOSPITALAR, OBSTÉTRICA E ODONTOLÓGICA. EXIGÊNCIAS MÍNIMAS. CIRURGIA BUCO-MAXILO-FACIAL. COMPLEXIDADE QUE EXIGE ATENDIMENTO HOSPITALAR. ODONTÓLOGO ASSISTENTE. PREVISÃO NO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS DA ANS NA SEGMENTAÇÃO CONTRATADA. DEVER DE COBERTURA ASSISTENCIAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. Ação ajuizada em 2/12/14. Recurso especial interposto em 15/12/17. Autos conclusos ao gabinete em 4/2/19. Julgamento: CPC/15. 2. Ação de obrigação de fazer ajuizada devido a negativa de cobertura de cirurgia buco-maxilo-facial, na qual a beneficiária do plano de saúde requer seja imposta a obrigação da operadora de autorizar a realização do procedimento odontológico pelo cirurgião-dentista assistente. 3. O propósito recursal consiste em dizer: i) da perda superveniente do interesse, por não ser mais a recorrida beneficiária do plano de saúde; ii) do dever de cobertura de cirurgia buco-maxilo-facial, nos termos do plano de saúde coletivo, contratado nas segmentações de assistência ambulatorial, hospitalar e odontológica, à luz da Lei 9.656/98. 4. Não há perda de interesse jurídico no julgamento da controvérsia recursal, porque o período em que reivindicou a realização da cirurgia estava vigente o contrato e a recorrida era beneficiária do plano de saúde. 5. A Lei 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde - LPS) autoriza a contratação de planos de saúde nas segmentações ambulatorial, hospitalar (com ou sem obstetrícia) e odontológica, estabelecendo as exigências mínimas para cada cobertura assistencial disponibilizada aos beneficiários. 6. Em relação aos planos de saúde odontológicos, a cobertura mínima está vinculada a consultas e exames auxiliares ou complementares, solicitados pelo odontólogo assistente; procedimentos preventivos, de dentística e endodontia; e cirurgias orais menores, assim consideradas as realizadas em ambiente ambulatorial e sem anestesia geral (art. 12, IV, da LPS). 7. Se o procedimento cirúrgico indicado pelo odontólogo assistente precisa ser realizado fora do ambiente ambulatorial ou depende de anestesia geral, isto é, não está entre as cirurgias orais menores, então o beneficiário só terá direito à respectiva cobertura pelo plano de saúde se também contratar a segmentação hospitalar. 8. Na hipótese, a beneficiária foi diagnosticada com disfunção das articulações temporo-mandibulares, com indicação do odontólogo de tratamento cirúrgico. É dever da operadora fornecer a cobertura do procedimento expressamente previsto no rol de eventos da ANS para a segmentação efetivamente contratada pelo beneficiário (ambulatorial, hospitalar e odontológica). RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO, com majoração de honorários. (REsp n. 1.802.488/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/12/2019, DJe de 13/12/2019.) Além do próprio ato cirúrgico, é imperativo analisar a questão dos materiais (OPME). O fornecimento dos materiais cirúrgicos é indissociável do próprio procedimento. Não faz o menor sentido autorizar uma cirurgia de grande porte e, ao mesmo tempo, negar os pinos, placas, parafusos ou próteses essenciais para a sua execução técnica. A Lei nº 9.656/1998, em seu artigo 10, inciso VII, garante a cobertura de órteses e próteses ligadas ao ato cirúrgico. A tentativa da operadora de fatiar o tratamento, aprovando a cirurgia mas negando os meios para realizá-la adequadamente, configura uma abusividade latente. A Nota Técnica do NATJUS, cuja juntada motivou a revogação da perícia, foi categórica ao atestar que os materiais exigidos pelo profissional assistente não constituem meras escolhas estéticas ou financeiras, mas sim instrumentos tecnicamente indispensáveis para o tratamento da doença que acomete a autora. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba respalda integralmente o raciocínio de que a operadora não pode utilizar suas juntas médicas para invalidar o direito de acesso ao tratamento completo. Neste sentido, cito o seguinte precedente vinculativo ao tema: EMENTA: Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete 21 - Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0818801-63.2025.8.15.0000 ORIGEM: NÚCLEO DE SAÚDE 4.0 RELATOR: DES. FRANCISCO SERÁPHICO FERRAZ DA NÓBREGA FILHO. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento à primeira apelação cível e dar provimento à segunda apelação cível, nos termos do voto da Relatora. (0837070-35.2023.8.15.2001, Rel. Gabinete 26 - Desª. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 09/12/2025) Na fixação do valor da indenização, deve-se observar a dupla finalidade da condenação: compensar a vítima pelo abalo suportado e punir a empresa infratora de modo pedagógico, para que não reitere em práticas idênticas com outros consumidores. Atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considero adequada a fixação da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, valor que se alinha aos parâmetros deste Núcleo de Saúde e da jurisprudência estadual apresentada, não gerando enriquecimento sem causa da parte autora. Das Diretrizes Sobre a Multa Cominatória (Astreintes) A decisão que concedeu a tutela de urgência estipulou multa diária para a hipótese de descumprimento por parte da operadora. É necessário, na presente sentença, consolidar as diretrizes de execução e liquidação dessa penalidade, evitando futuras fases de liquidação postergadas, em conformidade com as orientações processuais firmadas para as ações deste Juízo. Estabeleço que a jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba admite expressamente a cumulação da multa cominatória (astreintes) com a multa e os honorários previstos no artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Isso significa que, se a operadora for intimada para pagar o valor consolidado das astreintes e não o fizer voluntariamente no prazo de 15 dias, incidirão os encargos da fase de cumprimento de sentença. Ademais, aplico a literalidade do parágrafo 3º do artigo 537 do Código de Processo Civil. A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório e o valor correspondente deve ser depositado em juízo. O levantamento desse montante pela parte beneficiada, no entanto, somente será permitido após o trânsito em julgado desta sentença favorável. Reforço, ainda, que as astreintes possuem natureza coercitiva e não indenizatória. Elas não fazem coisa julgada material, o que significa que o valor pode ser revisto por este Juízo a qualquer tempo, seja para aumentá-lo ou reduzi-lo, caso se revele insuficiente ou excessivo. Como parâmetro inafastável, estabeleço desde já que o valor máximo da multa cominatória a ser executada fica limitado ao exato valor da obrigação principal perseguida (ou seja, o custo total da cirurgia e dos materiais). O valor da multa, uma vez consolidado, integra o patrimônio do credor e, em caso de eventual e indesejado falecimento da parte autora no curso da demanda, o montante apurado até a data do óbito será transmitido aos seus herdeiros legais. Por fim, determino expressamente que, em caso de execução do valor da multa para o custeio do tratamento (quando a obrigação ainda não tiver sido cumprida e o valor precisar ser utilizado para pagar o serviço particular), a parte autora não receberá os valores diretamente em sua conta pessoal. Deverá ser informada nos autos a conta bancária de titularidade do hospital ou da clínica prestadora do serviço, para que o juízo determine a transferência eletrônica direta ao prestador. Não será permitido o pagamento direto à parte, salvo em situações excepcionalíssimas de comprovado risco iminente de morte que impeçam essa logística, o que não se verifica no presente momento processual. III. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, fundamentada na documentação técnica constante dos autos, incluindo a Nota Técnica do NATJUS, e com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, para: A) Confirmar de maneira definitiva a tutela de urgência anteriormente deferida, condenando a operadora de plano de saúde ré na obrigação de fazer consistente em autorizar e custear, de forma integral, a cirurgia ortognática (bucomaxilofacial) indicada à parte autora. O custeio abrangerá todas as despesas de internação em ambiente hospitalar, honorários médicos da equipe multidisciplinar e, de forma categórica, todos os materiais cirúrgicos e Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPME) descritos pelo médico assistente, sem qualquer imposição de limitação ou substituição por parte das juntas médicas da operadora. B) Condenar a operadora de plano de saúde ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora, cujo valor arbitro, nesta oportunidade, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sobre este valor incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (tratando-se de responsabilidade contratual) e correção monetária pelo índice do INPC, a contar da data de prolação desta sentença, em observância à Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. C) Consolidar as regras aplicáveis às astreintes (multa cominatória), homologando desde já que o teto da multa pelo descumprimento da obrigação de fazer fica estritamente limitado ao valor total orçado para a cirurgia e materiais. Fica estabelecido que não haverá liquidação posterior da natureza da multa, sendo aplicável o rito de depósito judicial provisório do artigo 537, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, sendo vedada a expedição de alvará de levantamento da multa em favor da parte antes do trânsito em julgado desta decisão. Eventual liberação de valores bloqueados a título de multa para a realização direta do procedimento será feita, obrigatoriamente, mediante transferência para a conta bancária do hospital ou clínica prestadora do serviço, cujos dados deverão ser informados pela parte autora caso a ré permaneça inadimplente com a obrigação de fazer. D) Condenar a operadora de plano de saúde ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora. Fixo os honorários em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação (incluindo o benefício econômico da obrigação de fazer e a quantia fixada a título de danos morais), considerando a complexidade da causa, o tempo despendido, a necessidade de análise de documentação técnica extensa e o bom trabalho desenvolvido, tudo conforme dispõe o artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Ressalto que, diante da apresentação da Nota Técnica conclusiva do NATJUS, fica definitivamente revogada a decisão anterior que havia deferido a realização de prova pericial, por se tratar de diligência que se tornou absolutamente desnecessária para o deslinde do feito. Interposta Apelação/Recurso Inominado, intime-se para contrarrazões (15 dias), e remeta-se ao TJPB ou Turma Recursal, independente de nova conclusão (art. 1.010, §3º, CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, remeta-se ao TJPB ou Turma Recursal. Após o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a parte sucumbente para, querendo, promover o cumprimento voluntário das obrigações pecuniárias. Fica estabelecido o prazo de 5 (cinco) dias, após o trânsito em julgado e ausência de pendências, para que os autos sejam definitivamente arquivados, com as devidas baixas e anotações nos sistemas do Tribunal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

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Ato ordinatório

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800167-86.2024.8.15.0571. AUTOR: NATHALIA DO NASCIMENTO SILVA BEZERRA REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fornecimento de insumos] Vistos, etc. 1. DO ERRO MATERIAL E DA NULIDADE PROCESSUAL Compulsando detidamente os autos, verifico a existência de grave erro material e sistêmico. No dia 05/03/2026, este Juízo proferiu decisão (ID 154974603) saneando o feito e determinando a realização de perícia médica presencial, por considerar tal prova indispensável. O perito apresentou honorários em 06/03/2026. Contudo, no dia 09/03/2026, foi inserida indevidamente no sistema uma sentença de mérito (ID 155103221) em total descompasso com a fase de instrução ainda aberta. Referido ato, bem como a subsequente certidão de trânsito em julgado (ID 159288482), configuram instrumentos estranhos à vontade jurisdicional manifestada na decisão de ID 154974603, ferindo o devido processo legal e o contraditório. 2. DO DESENTRANHAMENTO E ANULAÇÃO DOS ATOS VICIADOS Com fulcro no art. 494, inciso I, do Código de Processo Civil, que permite ao juiz corrigir inexatidões materiais e erros de cálculo de ofício, determino: a) A ANULAÇÃO e o consequente DESENTRANHAMENTO da sentença de ID 155103221 e da certidão de trânsito em julgado de ID 159288482, tornando-as sem efeito jurídico, DE TUDO CERTIFICANDO (inclusive com a cópia do ato excluído); b) Que a Secretaria certifique o ocorrido, informando que a inserção de tais documentos decorreu de erro sistêmico; c) A restauração imediata do curso processual a partir do ID 155057018 (proposta de honorários do perito). 3. DO IMPULSO PROCESSUAL A fim de regularizar a instrução: a) Intime-se a Ré, AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., para que, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, efetue o depósito dos honorários periciais (R$ 4.000,00) conforme proposta de ID 155057018 e decisão de ID 154974603, sob pena de preclusão; b) Com o depósito, intime-se o perito para início dos trabalhos. 4. DA PETIÇÃO DE ID 157360972 Tendo em vista a anulação da sentença, a petição da Ré solicitando relatório atualizado para cumprimento resta prejudicada, devendo a condição clínica da autora ser aferida precisamente durante a perícia médica ora restaurada. Dê-se ciência às partes com máxima urgência. INTIME-AS da presente decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800167-86.2024.8.15.0571. AUTOR: NATHALIA DO NASCIMENTO SILVA BEZERRA REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO AGRAVANTE: GEAP AUTOGESTÃO SAÚDE S/A ADVOGADA: MAEVIA POULINE SUASSUNA PORTO (OAB/PB 16.303) AGRAVADA: MARIA LIANE GOMES FERNANDES ADVOGADA: THAYSA BORGES DE ANDRADE (OAB/PE 40.382) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E DA SAÚDE SUPLEMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BUCOMAXILOFACIAL POR ARTROSCOPIA DA ATM. COBERTURA OBRIGATÓRIA PREVISTA EM RESOLUÇÃO DA ANS. MATERIAIS (OPME) VINCULADOS AO ATO CIRÚRGICO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS. NEGATIVA INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer ajuizada, concedeu tutela de urgência para determinar a autorização e o custeio de artroscopia bilateral da ATM, com os materiais indispensáveis ao ato cirúrgico, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para manter a tutela de urgência que determinou o custeio, pelo plano de saúde, de procedimento cirúrgico bucomaxilofacial (artroscopia da ATM) e dos materiais correlatos. III. RAZÕES DE DECIDIR Os relatórios odontológicos evidenciam quadro de alterações degenerativas da ATM (CID K07.6), com dor intensa, limitação funcional, prejuízo alimentar e falha de múltiplas terapias conservadoras. O procedimento solicitado possui cobertura obrigatória, nos termos do art. 19, VIII, e do Anexo I da Resolução Normativa ANS nº 465/2021, o que invalida a negativa administrativa. A junta médica não pode restringir direito garantido por ato regulatório quando o procedimento integra expressamente o rol da ANS, conforme jurisprudência citada. Os materiais indicados (OPME) são de cobertura obrigatória, nos termos do art. 10, VII, da Lei nº 9.656/1998, do art. 17, parágrafo único, VII, da RN ANS nº 465/2021, e do art. 7º, I, da RN ANS nº 424/2017, competindo ao profissional assistente definir suas especificações. A alegação de periculum in mora inverso, fundada em suposto risco econômico, não prevalece diante da urgência médica e do direito fundamental à saúde. A tutela é reversível, pois eventual improcedência permitiria a condenação ao ressarcimento dos valores pela paciente, o que afasta risco de irreversibilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Procedimentos cirúrgicos bucomaxilofaciais previstos no rol da ANS devem ser obrigatoriamente custeados pelos planos de saúde, independentemente de conclusão de junta médica. Materiais (OPME) ligados ao ato cirúrgico devem ser fornecidos conforme indicação do profissional assistente, quando o procedimento é de cobertura obrigatória. Estando comprovada a urgência clínica e a ineficácia de tratamentos conservadores, impõe-se a manutenção da tutela de urgência em favor do beneficiário. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; Lei nº 9.656/1998, art. 10, VII; RN ANS nº 465/2021, art. 19, VIII, e art. 17, parágrafo único, VII; RN ANS nº 424/2017, art. 7º, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1000937-35.2020.8.26.0020, Rel. Des. Lia Porto, j. 02.10.2023; TRF4, ApRemNec 5048946-22.2017.4.04.7000, Rel. Rogério Favreto, j. 15.02.2022; TJDFT, Acórdão 1776734, 0735347-81.2023.8.07.0000, Rel. Carmen Bittencourt, j. 24.10.2023. (0818801-63.2025.8.15.0000, Rel. Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 17/12/2025) Em adição, destaco que a tentativa das operadoras de saúde de utilizar a ausência de credenciamento ou a discordância de juntas médicas para impedir cirurgias indicadas não encontra amparo nos tribunais, devendo prevalecer a interpretação favorável ao consumidor baseada na evidência científica e na prescrição do médico assistente. Vejamos: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA DE URGÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME1.Recurso Especial interposto por Notre Dame Intermédica Saúde S/A contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que manteve a condenação da operadora ao custeio de cirurgia de urgência recomendada pelo médico assistente da beneficiária, afastando a legitimidade da negativa baseada na indicação de tratamento divergente por junta médica do plano. O acórdão reconheceu a abusividade da cláusula contratual que condiciona o procedimento à aprovação de médico credenciado e fixou o dever de cobertura do tratamento prescrito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível, em sede de Recurso Especial, afastar a condenação da operadora de plano de saúde ao custeio de cirurgia de urgência indicada por médico não credenciado, à luz das cláusulas contratuais do plano e das circunstâncias do caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O exame da pretensão recursal exige a reinterpretação das cláusulas contratuais do plano de saúde e o reexame do acervo fático-probatório, providências vedadas em sede de Recurso Especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.4. O Tribunal de origem firmou entendimento de que a cláusula que condiciona a cobertura de procedimento de urgência à indicação de médico da rede credenciada é abusiva, à luz dos arts. 47 e 51 do Código de Defesa do Consumidor, entendimento alinhado com a jurisprudência dominante do STJ.5. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, em se tratando de indicação médica em situações de urgência, o plano de saúde não pode recusar a cobertura com base exclusivamente na ausência de credenciamento do profissional, tampouco submeter o tratamento à aprovação de junta médica da operadora.6. O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento reiterado do STJ, o que atrai a aplicação da Súmula 83/STJ e impede o conhecimento do Recurso Especial. IV. DISPOSITIVO7. Recurso não conhecido. Dessa forma, conclui-se de maneira cristalina pela total procedência do pedido de obrigação de fazer, devendo a operadora de saúde arcar de forma integral com os custos da cirurgia ortognática prescrita, englobando as despesas de internação hospitalar, honorários médicos e fornecimento de todas as OPMEs indicadas no laudo do assistente e validadas pelo NATJUS. Dos Danos Morais No que diz respeito ao pedido de indenização por danos morais formulado na petição inicial, o pleito merece acolhimento. A recusa indevida de cobertura por parte da operadora de plano de saúde não representou um mero aborrecimento cotidiano ou um simples descumprimento de cláusula contratual sem maiores repercussões. Ao contrário, a negativa administrativa atingiu frontalmente direitos fundamentais da pessoa humana, prolongando o quadro de dor física intensa da paciente e gerando severa aflição psicológica. A parte autora, no momento em que mais precisou utilizar o plano de saúde pelo qual paga regularmente, deparou-se com obstáculos burocráticos infundados para a realização de um procedimento corretivo essencial para a sua mastigação e qualidade de vida. O Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça da Paraíba possuem entendimento pacificado de que a recusa injustificada de cobertura médica em situações de urgência ou necessidade premente configura ofensa a direitos da personalidade, gerando o dever de indenizar. Este é exatamente o posicionamento adotado no recente julgamento do TJPB, que cito a seguir de maneira integral: EMENTA: Ementa: Poder Judiciário da Paraíba Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800251-85.2023.8.15.0001 ORIGEM: 1ª Vara Cível DA COMARCA de Campina Grande Relator: DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA Apelante: UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO M É DICO LTDA. Advogado S: C í CERO PEREIRA DE LACERDA NETO - OAB PB15401, ANTÔNIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA - OAB PE16983 Apelad A: PAULA ROBERTA DE OLIVEIRA SILVA Advogad A: CECILIA MAYRA SILVA PONTES - OAB PB29444 Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA INDICADA POR MÉDICO ASSISTENTE. ABUSIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais, condenou a operadora de plano de saúde a autorizar e custear procedimento cirúrgico de artroplastia da articulação temporomandibular, além de indenizar a parte autora em R 5.000,00 (cinco mil reais) por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a negativa de cobertura da cirurgia indicada pelo médico assistente diante da divergência apontada por junta médica do plano de saúde; (ii) estabelecer se há dano moral indenizável em razão da recusa da operadora e se o valor fixado deve ser mantido. III. Razões de decidir 3. A indicação do tratamento compete ao médico assistente, sendo abusiva a negativa do plano de saúde quando há expressa prescrição médica. 4. A recusa de cobertura baseada apenas em divergência entre relatório do médico assistente e junta médica interna, sem comprovação técnica robusta, não se sustenta diante das provas dos autos. 5. A ausência de perícia judicial não impede o julgamento, pois foi apresentado relatório médico circunstanciado que comprova a necessidade do procedimento, e a operadora não demonstrou plausibilidade de suas alegações. 6. A jurisprudência do STJ reconhece que a recusa indevida de tratamento essencial pelo plano de saúde gera dano moral, pois agrava a situação de dor, aflição e angústia do paciente. 7. O valor fixado a título de indenização por danos morais em R 5.000,00 (cinco mil reais) é proporcional, razoável e condizente com os parâmetros adotados pelo Tribunal em casos semelhantes. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de cirurgia indicada por médico assistente, fundada em divergência de junta médica interna, é abusiva quando não há prova robusta que afaste a necessidade do procedimento. 2. A recusa indevida de cobertura por plano de saúde gera dano moral indenizável por intensificar a dor e o sofrimento do paciente. 3. O valor da indenização por danos morais deve observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade, não sendo reduzido quando adequado ao caso concreto. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, art. 10, 13, I (com redação dada pela Lei nº 14.454/2022); Código de Processo Civil, art. 85, 11; Súmula 608 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2100362/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 26.02.2024, DJe 28.02.2024; STJ, AgInt no AREsp 2.215.960/BA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 15.05.2023, DJe 17.05.2023; TJ/PB, Apelação Cível nº 0807241-03.2023.8.15.2003, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, 4ª Câmara Cível, j. 15.05.2025. (0800251-85.2023.8.15.0001, Rel. Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 14/10/2025) Corroborando ainda mais o entendimento de que interpretações contratuais restritivas geram danos profundos e violam a boa-fé objetiva, temos outro julgado deste Tribunal de Justiça: EMENTA: Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA QUARTA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 26 DESA. ANNA CARLA LOPES CORREIA LIMA DE FREITAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0837070-35.2023.8.15.2001 ORIGEM: 8ª Vara Cível da Comarca da Capital RELATORA: Desa. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas APELANTE 1: ADVOGADO: APELANTE 2: POSTAL SAÚDE Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios Filipe Mudesto Gomes (OAB/MG 126.663) Gisele Cristina Pereira da Paiva ADVOGADOS: Thaysa Borges de Andrade (OAB/PE 40.382); Diogo Sarmento Barbosa (OAB/PE 41.052) APELADOS: Os mesmos Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO BUCOMAXILOFACIAL. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CDC. ROL DA ANS. ARTROPLASTIA DAS ATM. PROCEDIMENTO PREVISTO. PREENCHIMENTO DOS CRITÉRIOS FIXADOS NA ADI 7265 DO STF. NEGATIVA INDEVIDA. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. APELAÇÃO DA OPERADORA DESPROVIDA. APELAÇÃO DA BENEFICIÁRIA PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações Cíveis interpostas contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, que determinou à operadora de saúde o custeio integral de procedimento cirúrgico bucomaxilofacial indicado à autora, com materiais e medicamentos correlatos, além do pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em R 2.000,00. A operadora apelou sustentando legalidade da negativa de cobertura, enquanto a autora recorreu buscando a majoração da verba honorária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a negativa de cobertura contratual do procedimento cirúrgico bucomaxilofacial indicado à beneficiária do plano de saúde; (ii) estabelecer se os honorários advocatícios fixados em primeiro grau devem ser majorados, diante da complexidade da causa e da atuação do patrono da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de plano de saúde submete-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula 608 do STJ, o que impõe a interpretação das cláusulas contratuais de forma mais favorável ao beneficiário. 4. Cláusulas limitativas de cobertura devem ser interpretadas restritivamente, em conformidade com os princípios da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde, bem como com a função social do contrato e a boa-fé objetiva. 5. A negativa de cobertura com base em exclusão contratual genérica, sem respaldo técnico-científico, viola o direito à saúde do beneficiário e configura prática abusiva. 6. O procedimento cirúrgico indicado (artroplastia das ATM com infiltração terapêutica) consta do rol da ANS e foi prescrito por profissional habilitado integrante da rede credenciada da própria operadora, com laudo clínico fundamentado. 7. Todos os critérios definidos pelo STF no julgamento da ADI 7265 foram atendidos: (i) prescrição por profissional habilitado; (ii) inexistência de negativa expressa ou PAR pendente na ANS; (iii) ausência de alternativa terapêutica eficaz no rol; (iv) eficácia e segurança comprovadas por evidência científica de alto grau; e (v) registro na ANVISA. 8. A operadora não apresentou justificativa técnica idônea para recusar a cobertura, violando os deveres contratuais e o direito do consumidor à obtenção de tratamento adequado. 9. A sentença merece ser mantida, pois está em conformidade com a jurisprudência do STF e com os parâmetros legais aplicáveis à saúde suplementar. 10. A fixação da verba honorária em primeiro grau desconsiderou a ordem legal de preferência prevista no art. 85, 2º, do CPC, sendo cabível sua majoração para 15 sobre o valor da condenação, em razão da complexidade da demanda, do zelo profissional demonstrado e da atuação técnica exigida ao longo do processo. 11. De acordo com o art. 85, 11, do CPC, os honorários advocatícios devem ser majorados na instância recursal, sendo fixados em 20 sobre o valor da condenação. IV. DISPOSITIVO 12. Recurso da operadora de saúde desprovido. Recurso da autora provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, e 196; CDC, arts. 6º, I, 47, 51, IV e 1º, II; CC, arts. 421 e 422; CPC, arts. 85, 2º, 8º e 11, e 927, III; Lei nº 9.656/1998, art. 10, 13. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 7265, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 18.09.2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.339.813/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 02.12.2024. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fornecimento de insumos] Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, ajuizada pela parte autora em face da operadora de plano de saúde ré, objetivando a autorização e o custeio integral de procedimento cirúrgico ortognático (cirurgia bucomaxilofacial), englobando todos os honorários da equipe médica, despesas hospitalares e, de modo específico, o fornecimento de todos os materiais cirúrgicos e Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPME) indicados pelo profissional assistente. A petição inicial relata, de forma pormenorizada, que a parte autora é beneficiária do plano de saúde administrado pela ré, encontrando-se rigorosamente em dia com as suas obrigações financeiras e com os períodos de carência devidamente cumpridos. Segundo a narrativa exordial, a paciente apresenta quadro clínico severo de deformidade dentofacial associada a uma disfunção grave da articulação temporomandibular (ATM), o que lhe causa dores crônicas intensas, limitação severa de abertura bucal, dificuldades mastigatórias e impactos significativos na sua qualidade de vida e nutrição. Após a realização de diversos tratamentos conservadores sem sucesso ao longo dos últimos anos, o cirurgião bucomaxilofacial assistente indicou, em caráter de urgência, a realização da cirurgia ortognática em ambiente hospitalar, detalhando expressamente os materiais indispensáveis para a concretização do ato cirúrgico com segurança. A parte autora narra que, ao submeter o pedido de autorização à operadora de plano de saúde, foi surpreendida com uma negativa administrativa. A ré fundamentou a sua recusa na alegação de que a junta médica interna divergiu da indicação do profissional assistente, questionando a pertinência dos materiais solicitados e argumentando que o procedimento possuía natureza meramente odontológica, o que supostamente afastaria a obrigatoriedade de cobertura hospitalar. Diante desse cenário de dor e agravamento do seu quadro clínico, a parte autora ingressou com a presente demanda, requerendo a concessão de tutela de urgência para a realização imediata da cirurgia, a confirmação da obrigação de fazer no mérito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da angústia e do sofrimento causados pela recusa indevida. A decisão inicial proferida por este Juízo deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando que a operadora de plano de saúde autorizasse e custeasse o procedimento cirúrgico e os materiais indicados no prazo assinalado, sob pena de multa diária. A operadora de plano de saúde foi regularmente citada e intimada. Em sua contestação, a ré defendeu a legalidade de sua conduta, sustentando que a negativa de cobertura se baseou em parecer de sua junta médica, a qual entendeu pela desnecessidade de parte dos materiais de alto custo solicitados pelo profissional assistente. Argumentou, ainda, sobre a ausência de ato ilícito e a inexistência de danos morais indenizáveis, pugnando pela total improcedência dos pedidos iniciais. Por fim, solicitou a realização de perícia médica para avaliar a real necessidade dos materiais requeridos para o procedimento. Em um primeiro momento, este Juízo proferiu decisão deferindo o pedido de produção de prova pericial formulado pela ré, com o objetivo de esclarecer a pertinência técnica dos materiais cirúrgicos (OPME) exigidos. Contudo, na sequência processual, aportou aos autos a Nota Técnica elaborada pelo Núcleo de Avaliação de Tecnologias em Saúde (NATJUS). O referido documento técnico analisou detidamente o quadro clínico da parte autora, os relatórios médicos apresentados e a literatura científica atualizada. A Nota Técnica do NATJUS foi conclusiva e enfática ao atestar não apenas a necessidade e a urgência do procedimento cirúrgico ortognático para a correção da deformidade e tratamento da disfunção da ATM, mas também confirmou a absoluta adequação e indispensabilidade de todos os materiais e OPMEs solicitados pelo médico assistente, evidenciando que os referidos itens são essenciais para o sucesso e a segurança do ato cirúrgico. A parte autora manifestou-se sobre a contestação e sobre a Nota Técnica do NATJUS, reiterando os termos da petição inicial e requerendo o julgamento antecipado do mérito, uma vez que a prova técnica juntada aos autos elucidou de forma definitiva a questão controvertida. A operadora ré, intimada sobre o documento do NATJUS, não apresentou manifestação. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório necessário. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Do Julgamento Antecipado do Mérito e da Revogação da Perícia Anteriormente Deferida De início, anuncio o julgamento antecipado do pedido, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por considerar que o processo já se encontra devidamente instruído com as provas documentais e técnicas necessárias para a formação do convencimento deste Juízo. As questões de fato e de direito apresentadas pelas partes já estão fartamente demonstradas nos autos, não havendo qualquer necessidade de dilação probatória adicional. Nesse contexto, revogo expressamente a decisão anterior que havia deferido a produção de prova pericial requerida pela operadora de plano de saúde. A justificativa para esta revogação reside no fato de que a Nota Técnica emitida pelo NATJUS já supriu, de forma completa e satisfatória, a necessidade de elucidação técnica que justificaria a perícia. Procedo com a consulta junto ao NATJUS e verifico que o documento elaborado por este órgão isento e especializado foi minucioso ao avaliar tanto o procedimento cirúrgico quanto os materiais específicos (OPMEs) indicados pelo médico assistente. A conclusão técnica validou integralmente o pedido inicial. A manutenção da ordem de realização de perícia judicial neste momento processual configuraria um ato inútil, protelatório e contrário ao princípio da duração razoável do processo, especialmente por se tratar de demanda que envolve o direito à saúde e a integridade física da parte autora. Ressalto, em alinhamento com as diretrizes de celeridade deste Núcleo de Saúde, que dispenso a realização de audiências de instrução e a produção de provas testemunhais, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente técnica e documental, sendo a oitiva de testemunhas totalmente inapta para infirmar laudos médicos e notas técnicas oficiais sobre a adequação de um procedimento cirúrgico. Da Competência do Núcleo de Justiça 4.0 Saúde Suplementar É fundamental destacar que este Juízo possui competência absoluta para processar e julgar a presente demanda. A Resolução nº 32/2025 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJPB) instalou o Núcleo de Justiça 4.0 Saúde Suplementar, atribuindo-lhe competência para as causas ajuizadas em face de operadoras de planos de saúde, cujo objeto envolva, nos termos da Lei nº 9.656/1998, a prestação continuada de serviços, a garantia de acesso à atenção médico-hospitalar, a prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação de doenças. A presente lide não se enquadra nas exceções previstas na referida norma, uma vez que não se trata de discussão meramente contratual ou financeira desvinculada do atendimento. O núcleo da controvérsia é, justamente, a garantia de acesso ao tratamento cirúrgico essencial à saúde da beneficiária. Aplica-se integralmente o disposto na Resolução, que em seu parágrafo 3º estabelece que estão excluídas apenas as causas que envolvam discussões exclusivas sobre reajustes, rescisões ou questões financeiras que não digam respeito diretamente à assistência à saúde, o que decididamente não é o caso destes autos. Da Relação de Consumo e da Proteção ao Paciente A relação jurídica estabelecida entre a parte autora e a operadora de plano de saúde possui natureza inegavelmente consumerista. A operadora enquadra-se no conceito de fornecedora de serviços, conforme o artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, enquanto a pessoa física destinatária final da assistência à saúde caracteriza-se como consumidora, nos moldes do artigo 2º do mesmo diploma legal. Esta premissa é pacífica na jurisprudência, consolidada pela Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor impõe que as cláusulas contratuais sejam interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. O paciente, no contexto de um tratamento de saúde, encontra-se em situação de extrema vulnerabilidade técnica, jurídica e, frequentemente, emocional. Qualquer cláusula ou interpretação da operadora que implique em restrição injustificada de cobertura para procedimentos prescritos pelo médico assistente deve ser analisada com rigor, coibindo-se práticas que esvaziem a finalidade do contrato, que é, essencialmente, a preservação da saúde e da vida do segurado. Do Mérito: O Direito à Cobertura da Cirurgia Ortognática e o Fornecimento de Materiais O ponto central desta demanda consiste em verificar a abusividade da conduta da operadora de plano de saúde ao negar a cobertura integral para a cirurgia ortognática (procedimento bucomaxilofacial), incluindo a recusa em fornecer os materiais e OPMEs especificados pelo cirurgião responsável. A documentação médica anexada à petição inicial demonstra, de forma inequívoca, que a parte autora sofre de problemas articulares severos na região da face, gerando um quadro clínico de dor e perda de função que exige intervenção cirúrgica corretiva. O profissional assistente, detentor do conhecimento sobre a realidade clínica da paciente, indicou a cirurgia em ambiente hospitalar, com o uso de materiais específicos para garantir a estabilidade óssea e o sucesso do procedimento. A recusa da operadora baseou-se em divergência suscitada por sua junta médica interna, que tentou restringir o acesso aos materiais recomendados. Tal conduta é inadmissível. É princípio basilar do direito à saúde suplementar que a indicação do tratamento mais adequado para a patologia do paciente é atribuição exclusiva do médico ou odontólogo assistente que o acompanha. A operadora de plano de saúde não pode substituir a avaliação do profissional de confiança do paciente por um parecer de uma junta administrativa interna, cujo objetivo muitas vezes se volta à contenção de custos em detrimento do bem-estar clínico do segurado. A cirurgia ortognática e os procedimentos bucomaxilofaciais correlatos possuem cobertura obrigatória fixada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), e a negativa calcada na alegação de que o procedimento é odontológico e não necessitaria de cobertura hospitalar é frontalmente contrária à legislação vigente e ao entendimento dos tribunais superiores. O procedimento em questão, pela sua complexidade, exige anestesia geral e estrutura hospitalar adequada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é incisiva ao confirmar o dever de cobertura em casos idênticos. Transcrevo, na íntegra, a ementa do julgado que corrobora esta fundamentação: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. SAÚDE SUPLEMENTAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANOS DE SAÚDE. PERDA DO OBJETO. AFASTADA. SEGMENTAÇÕES AMBULATORIAL, HOSPITALAR, OBSTÉTRICA E ODONTOLÓGICA. EXIGÊNCIAS MÍNIMAS. CIRURGIA BUCO-MAXILO-FACIAL. COMPLEXIDADE QUE EXIGE ATENDIMENTO HOSPITALAR. ODONTÓLOGO ASSISTENTE. PREVISÃO NO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS DA ANS NA SEGMENTAÇÃO CONTRATADA. DEVER DE COBERTURA ASSISTENCIAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. Ação ajuizada em 2/12/14. Recurso especial interposto em 15/12/17. Autos conclusos ao gabinete em 4/2/19. Julgamento: CPC/15. 2. Ação de obrigação de fazer ajuizada devido a negativa de cobertura de cirurgia buco-maxilo-facial, na qual a beneficiária do plano de saúde requer seja imposta a obrigação da operadora de autorizar a realização do procedimento odontológico pelo cirurgião-dentista assistente. 3. O propósito recursal consiste em dizer: i) da perda superveniente do interesse, por não ser mais a recorrida beneficiária do plano de saúde; ii) do dever de cobertura de cirurgia buco-maxilo-facial, nos termos do plano de saúde coletivo, contratado nas segmentações de assistência ambulatorial, hospitalar e odontológica, à luz da Lei 9.656/98. 4. Não há perda de interesse jurídico no julgamento da controvérsia recursal, porque o período em que reivindicou a realização da cirurgia estava vigente o contrato e a recorrida era beneficiária do plano de saúde. 5. A Lei 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde - LPS) autoriza a contratação de planos de saúde nas segmentações ambulatorial, hospitalar (com ou sem obstetrícia) e odontológica, estabelecendo as exigências mínimas para cada cobertura assistencial disponibilizada aos beneficiários. 6. Em relação aos planos de saúde odontológicos, a cobertura mínima está vinculada a consultas e exames auxiliares ou complementares, solicitados pelo odontólogo assistente; procedimentos preventivos, de dentística e endodontia; e cirurgias orais menores, assim consideradas as realizadas em ambiente ambulatorial e sem anestesia geral (art. 12, IV, da LPS). 7. Se o procedimento cirúrgico indicado pelo odontólogo assistente precisa ser realizado fora do ambiente ambulatorial ou depende de anestesia geral, isto é, não está entre as cirurgias orais menores, então o beneficiário só terá direito à respectiva cobertura pelo plano de saúde se também contratar a segmentação hospitalar. 8. Na hipótese, a beneficiária foi diagnosticada com disfunção das articulações temporo-mandibulares, com indicação do odontólogo de tratamento cirúrgico. É dever da operadora fornecer a cobertura do procedimento expressamente previsto no rol de eventos da ANS para a segmentação efetivamente contratada pelo beneficiário (ambulatorial, hospitalar e odontológica). RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO, com majoração de honorários. (REsp n. 1.802.488/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/12/2019, DJe de 13/12/2019.) Além do próprio ato cirúrgico, é imperativo analisar a questão dos materiais (OPME). O fornecimento dos materiais cirúrgicos é indissociável do próprio procedimento. Não faz o menor sentido autorizar uma cirurgia de grande porte e, ao mesmo tempo, negar os pinos, placas, parafusos ou próteses essenciais para a sua execução técnica. A Lei nº 9.656/1998, em seu artigo 10, inciso VII, garante a cobertura de órteses e próteses ligadas ao ato cirúrgico. A tentativa da operadora de fatiar o tratamento, aprovando a cirurgia mas negando os meios para realizá-la adequadamente, configura uma abusividade latente. A Nota Técnica do NATJUS, cuja juntada motivou a revogação da perícia, foi categórica ao atestar que os materiais exigidos pelo profissional assistente não constituem meras escolhas estéticas ou financeiras, mas sim instrumentos tecnicamente indispensáveis para o tratamento da doença que acomete a autora. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba respalda integralmente o raciocínio de que a operadora não pode utilizar suas juntas médicas para invalidar o direito de acesso ao tratamento completo. Neste sentido, cito o seguinte precedente vinculativo ao tema: EMENTA: Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete 21 - Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0818801-63.2025.8.15.0000 ORIGEM: NÚCLEO DE SAÚDE 4.0 RELATOR: DES. FRANCISCO SERÁPHICO FERRAZ DA NÓBREGA FILHO. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento à primeira apelação cível e dar provimento à segunda apelação cível, nos termos do voto da Relatora. (0837070-35.2023.8.15.2001, Rel. Gabinete 26 - Desª. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 09/12/2025) Na fixação do valor da indenização, deve-se observar a dupla finalidade da condenação: compensar a vítima pelo abalo suportado e punir a empresa infratora de modo pedagógico, para que não reitere em práticas idênticas com outros consumidores. Atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considero adequada a fixação da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, valor que se alinha aos parâmetros deste Núcleo de Saúde e da jurisprudência estadual apresentada, não gerando enriquecimento sem causa da parte autora. Das Diretrizes Sobre a Multa Cominatória (Astreintes) A decisão que concedeu a tutela de urgência estipulou multa diária para a hipótese de descumprimento por parte da operadora. É necessário, na presente sentença, consolidar as diretrizes de execução e liquidação dessa penalidade, evitando futuras fases de liquidação postergadas, em conformidade com as orientações processuais firmadas para as ações deste Juízo. Estabeleço que a jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba admite expressamente a cumulação da multa cominatória (astreintes) com a multa e os honorários previstos no artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Isso significa que, se a operadora for intimada para pagar o valor consolidado das astreintes e não o fizer voluntariamente no prazo de 15 dias, incidirão os encargos da fase de cumprimento de sentença. Ademais, aplico a literalidade do parágrafo 3º do artigo 537 do Código de Processo Civil. A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório e o valor correspondente deve ser depositado em juízo. O levantamento desse montante pela parte beneficiada, no entanto, somente será permitido após o trânsito em julgado desta sentença favorável. Reforço, ainda, que as astreintes possuem natureza coercitiva e não indenizatória. Elas não fazem coisa julgada material, o que significa que o valor pode ser revisto por este Juízo a qualquer tempo, seja para aumentá-lo ou reduzi-lo, caso se revele insuficiente ou excessivo. Como parâmetro inafastável, estabeleço desde já que o valor máximo da multa cominatória a ser executada fica limitado ao exato valor da obrigação principal perseguida (ou seja, o custo total da cirurgia e dos materiais). O valor da multa, uma vez consolidado, integra o patrimônio do credor e, em caso de eventual e indesejado falecimento da parte autora no curso da demanda, o montante apurado até a data do óbito será transmitido aos seus herdeiros legais. Por fim, determino expressamente que, em caso de execução do valor da multa para o custeio do tratamento (quando a obrigação ainda não tiver sido cumprida e o valor precisar ser utilizado para pagar o serviço particular), a parte autora não receberá os valores diretamente em sua conta pessoal. Deverá ser informada nos autos a conta bancária de titularidade do hospital ou da clínica prestadora do serviço, para que o juízo determine a transferência eletrônica direta ao prestador. Não será permitido o pagamento direto à parte, salvo em situações excepcionalíssimas de comprovado risco iminente de morte que impeçam essa logística, o que não se verifica no presente momento processual. III. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, fundamentada na documentação técnica constante dos autos, incluindo a Nota Técnica do NATJUS, e com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, para: A) Confirmar de maneira definitiva a tutela de urgência anteriormente deferida, condenando a operadora de plano de saúde ré na obrigação de fazer consistente em autorizar e custear, de forma integral, a cirurgia ortognática (bucomaxilofacial) indicada à parte autora. O custeio abrangerá todas as despesas de internação em ambiente hospitalar, honorários médicos da equipe multidisciplinar e, de forma categórica, todos os materiais cirúrgicos e Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPME) descritos pelo médico assistente, sem qualquer imposição de limitação ou substituição por parte das juntas médicas da operadora. B) Condenar a operadora de plano de saúde ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora, cujo valor arbitro, nesta oportunidade, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sobre este valor incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (tratando-se de responsabilidade contratual) e correção monetária pelo índice do INPC, a contar da data de prolação desta sentença, em observância à Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. C) Consolidar as regras aplicáveis às astreintes (multa cominatória), homologando desde já que o teto da multa pelo descumprimento da obrigação de fazer fica estritamente limitado ao valor total orçado para a cirurgia e materiais. Fica estabelecido que não haverá liquidação posterior da natureza da multa, sendo aplicável o rito de depósito judicial provisório do artigo 537, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, sendo vedada a expedição de alvará de levantamento da multa em favor da parte antes do trânsito em julgado desta decisão. Eventual liberação de valores bloqueados a título de multa para a realização direta do procedimento será feita, obrigatoriamente, mediante transferência para a conta bancária do hospital ou clínica prestadora do serviço, cujos dados deverão ser informados pela parte autora caso a ré permaneça inadimplente com a obrigação de fazer. D) Condenar a operadora de plano de saúde ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora. Fixo os honorários em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação (incluindo o benefício econômico da obrigação de fazer e a quantia fixada a título de danos morais), considerando a complexidade da causa, o tempo despendido, a necessidade de análise de documentação técnica extensa e o bom trabalho desenvolvido, tudo conforme dispõe o artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Ressalto que, diante da apresentação da Nota Técnica conclusiva do NATJUS, fica definitivamente revogada a decisão anterior que havia deferido a realização de prova pericial, por se tratar de diligência que se tornou absolutamente desnecessária para o deslinde do feito. Interposta Apelação/Recurso Inominado, intime-se para contrarrazões (15 dias), e remeta-se ao TJPB ou Turma Recursal, independente de nova conclusão (art. 1.010, §3º, CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, remeta-se ao TJPB ou Turma Recursal. Após o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a parte sucumbente para, querendo, promover o cumprimento voluntário das obrigações pecuniárias. Fica estabelecido o prazo de 5 (cinco) dias, após o trânsito em julgado e ausência de pendências, para que os autos sejam definitivamente arquivados, com as devidas baixas e anotações nos sistemas do Tribunal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800167-86.2024.8.15.0571. AUTOR: NATHALIA DO NASCIMENTO SILVA BEZERRA REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. DECISÃO I. RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fornecimento de insumos] Trata-se de Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por NATHALIA DO NASCIMENTO SILVA BEZERRA em face da AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., visando a obrigação de custeio integral de procedimento cirúrgico bucomaxilofacial e fornecimento de materiais intrinsecamente ligados aos atos cirúrgicos (OPME), além de indenização por danos morais. A pretensão autoral fundamenta-se na necessidade de realização de urgentes procedimentos, incluindo Osteoplastia para prognatismo mandibular e Artroplastia para luxação recidivante, para tratar patologias classificadas sob a CID 10 K07.5 (Anormalidade Dento Facial) e K07.6 (Transtornos da Articulação Temporomandibular). A Autora, beneficiária do plano de segmentação Hospitalar, alegou que o tratamento cirúrgico é funcional, de alta complexidade, e de cobertura obrigatória pela Lei nº 9.656/98 e pela Resolução Normativa nº 465/2021 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), razão pela qual a recusa da operadora seria ilegal e abusiva. Em sede de Contestação, o Requerido sustentou a regularidade de sua conduta, informando que a negativa de cobertura foi resultado de Parecer de Junta Técnica Odontológica (ID 87649 220), a qual concluiu pela ausência de preparo ortodôntico prévio adequado, classificando o procedimento como eletivo e indicando falha técnica na solicitação inicial do cirurgião assistente. A Ré argumentou, ainda, pela existência de profissionais aptos e credenciados na rede para realizar o tratamento, afastando a obrigatoriedade de cobertura com profissional de livre escolha, e pugnou pela improcedência do pedido de danos morais, por considerar a negativa baseada em divergência técnica justificada como mero aborrecimento. A decisão inicial do Juízo declinou da concessão de Tutela de Urgência sob o fundamento de não restarem comprovados, em sede de cognição sumária, os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora, notadamente a inexistência de profissional qualificado na rede credenciada. Após a interposição de Agravo de Instrumento pela Autora, o Tribunal de Justiça da Paraíba proferiu acórdão negando provimento ao recurso (ID 11226 1621), confirmando a necessidade de elucidação probatória quanto à impossibilidade de atendimento pela rede credenciada. As Partes, embora tenham comparecido à Audiência de Conciliação em 01 de outubro de 2025 (ID 12438 9876) e solicitado o julgamento antecipado da lide, indicaram, em momentos processuais anteriores, a necessidade e o interesse na produção de prova pericial, tendo a Ré inclusive se comprometido a arcar com o ônus dos honorários periciais (ID 10490 6349). II. FUNDAMENTAÇÃO E DECISÃO O presente processo, redistribuído para o Núcleo de Justiça 4.0 Saúde Suplementar, encontra-se apto a receber o devido encaminhamento probatório, mormente considerando o requerimento anterior de perícia da parte Ré e a divergência técnico-assistencial instalada. A principal controvérsia nos autos não reside apenas na natureza da doença, cuja cobertura é admitidamente devida pela modalidade contratual (Plano Hospitalar com cobertura para cirurgias bucomaxilofaciais, conforme Cláusula 4.5.3 do contrato acostado), mas sim na (a) adequação técnica do tratamento proposto (Cirurgia Ortognática sem preparo ortodôntico prévio) e (b) na essencialidade dos materiais (OPME) e da equipe não credenciada indicada para a realização da cirurgia. A perícia técnica é um instrumento indispensável para dirimir a divergência especializada instaurada entre o cirurgião assistente (Dr. Jucélio de Freitas Barbosa) e a junta técnica da Operadora (Dr. Luis Eduardo Charles Pagotto), cujas conclusões opostas sobre o momento oportuno e a validade científica da indicação do procedimento e dos materiais constituem o ponto de deslinde da lide e influenciam diretamente na análise da abusividade da recusa da operadora. Sem a devida produção probatória, o julgamento do mérito poderia incorrer em precipitação, especialmente por se tratar de matéria complexa que envolve a saúde da Autora e a aplicação de normas regulatórias específicas (a exemplo das Resoluções ANS que versam sobre Rol e Junta Médica). Assim, a elucidação técnica da matéria se faz imperativa, devendo ser determinada, inclusive de ofício por este Juízo, com fulcro nos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, que consagram o princípio do livre convencimento motivado do Juiz e autorizam a determinação das provas necessárias ao desate da controvérsia. A despeito do requerimento posterior de julgamento antecipado, a primazia da instrução técnica, já sinalizada pela própria Ré, prevalece para conferir segurança jurídica à decisão final. Em face da complexidade da matéria sob a ótica especializada da Odontologia e Cirurgia e Traumatologia Buco-Maxilo-Facial, afigura-se pertinente o auxílio técnico qualificado. O Tribunal de Justiça da Paraíba possui o Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), cuja finalidade é fornecer subsídios técnicos e científicos a magistrados em matérias da saúde, garantindo maior precisão na análise de laudos e procedimentos complexos. A utilização do NATJUS para a produção de prova técnica qualificada é medida que otimiza o tempo processual e assegura a imparcialidade e o conhecimento especializado necessários. Ressalto que, a depender do relatório do NATJUS, esse Juízo designa a necessidade de perícia médica, a ser realizada por profissional habilitado para tanto. III. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Pelas razões expostas na fundamentação, e considerando a essencialidade da prova técnica para a elucidação do mérito, notadamente a real necessidade e o momento oportuno dos procedimentos cirúrgicos e do fornecimento dos materiais, bem como a avaliação da alegada falha técnica na indicação do tratamento, DETERMINO a realização de Perícia Técnica. Nomeação e Objeto da Perícia: Nomeio um profissional integrante do quadro do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS) do Tribunal de Justiça da Paraíba para atuar como perito técnico, devendo ser, preferencialmente, um Cirurgião-Dentista com especialização em Cirurgia e Traumatologia Buco-Maxilo-Facial, apto a elaborar um laudo conclusivo sobre a divergência técnico-assistencial, focando na adequação do tratamento (com ou sem preparo ortodôntico prévio) e na imprescindibilidade e especificidade dos materiais (OPME) solicitados para a condição clínica da Autora. Publique-se esta Decisão e Intimem-se as Partes, devendo as comunicações e intimações referentes à Ré serem efetuadas exclusivamente em nome do advogado ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB/PE nº 23.255. Aguarde por 30 dias a resposta do NATJUS. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

19/12/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Sem descrição

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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