Execução de Título Judicial 0874781-16.2019.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Judicial 0874781-16.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Recebimento

08/05/2026, 06:46

Documento (Outros documentos)

08/05/2026, 06:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão ( ID 41191470 ), proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 8ª Sessão Ordinária - Virtual da 1ª Câmara Cível a realizar-se de 23/03/2026 às 14:00 até 30/03/2026.

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Tribunal de Justiça da Paraíba Gerência Judiciária – 1ª Câmara Cível Praça João Pessoa, S/N – Centro – CEP 58013-900 – João Pessoa – PB Tel.: (83) 3216-1658 – Fax: (83) 3216-1659 www.tjpb.jus.br I N T I M A Ç Ã O Intimação ao embargado, para, no prazo legal, apresentar contrarrazões aos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Gerência Judiciária, João Pessoa. Herbert Fitipaldi Pires Moura Brasil Técnico Judiciário

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão ID ( 40153462 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão ID ( 40153462 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

23/02/2026, 00:00

Redistribuição (sorteio; incompetência)

02/02/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2ª Sessão Ordinária - Virtual da 1ª Câmara Cível a realizar-se de 02/02/2026 às 14:00 até 09/02/2026.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0874781-16.2019.8.15.2001. APELANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM DO MAR ADVOGADO do(a) APELANTE: BRUNO QUINTILIANO TORRES - AL12115-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ROGERIO CAMPOS DO NASCIMENTO - SP257137-A APELADO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA ADVOGADO do(a) APELADO: IVAN ISAAC FERREIRA FILHO - PB20279-A ATO ORDINATÓRIO DE INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA Pela presente, de ordem do Desembargador Coordenador do CEJUSC do Segundo Grau do Tribunal de Justiça da Paraíba, que em cumprimento a este, INTIMO a(s) parte(s), na pessoa do(s) ADVOGADO(s) cadastrado(s) no sistema (NCPC, art. 334, § 3º) acima mencionado, para participar da referida sessão/audiência de CONCILIAÇÃO por videoconferência. A audiência ocorrerá por meio de utilização do sistema ZOOM. A ferramenta será acessada simultaneamente pelas partes e seus procuradores no horário designado para a audiência, conforme dados abaixo: AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO NA MODALIDADE VIRTUAL- PLATAFORMA ZOOM TIPO: Conciliação Sala de audiência 1 DATA E HORA:18/09/2025 10:30 Com acesso à sessão virtual através do LINK: https://bit.ly/CEJUSC2GR-SALA-01 Dúvidas contactar através do telefone (83) 99143-2693 ou e-mail: [email protected] João Pessoa/PB, 1 de setembro de 2025. De ordem, LUACY VERONICA PIMENTEL DA SILVA Analista Judiciário MANDADO - Poder Judiciário da Paraíba Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos CEJUSC 2º GRAU Nº DO APELAÇÃO CÍVEL (198)

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0874781-16.2019.8.15.2001. APELANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM DO MAR ADVOGADO do(a) APELANTE: BRUNO QUINTILIANO TORRES - AL12115-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ROGERIO CAMPOS DO NASCIMENTO - SP257137-A APELADO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA ADVOGADO do(a) APELADO: IVAN ISAAC FERREIRA FILHO - PB20279-A ATO ORDINATÓRIO DE INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA Pela presente, de ordem do Desembargador Coordenador do CEJUSC do Segundo Grau do Tribunal de Justiça da Paraíba, que em cumprimento a este, INTIMO a(s) parte(s), na pessoa do(s) ADVOGADO(s) cadastrado(s) no sistema (NCPC, art. 334, § 3º) acima mencionado, para participar da referida sessão/audiência de CONCILIAÇÃO por videoconferência. A audiência ocorrerá por meio de utilização do sistema ZOOM. A ferramenta será acessada simultaneamente pelas partes e seus procuradores no horário designado para a audiência, conforme dados abaixo: AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO NA MODALIDADE VIRTUAL- PLATAFORMA ZOOM TIPO: Conciliação Sala de audiência 1 DATA E HORA:18/09/2025 10:30 Com acesso à sessão virtual através do LINK: https://bit.ly/CEJUSC2GR-SALA-01 Dúvidas contactar através do telefone (83) 99143-2693 ou e-mail: [email protected] João Pessoa/PB, 1 de setembro de 2025. De ordem, LUACY VERONICA PIMENTEL DA SILVA Analista Judiciário MANDADO - Poder Judiciário da Paraíba Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos CEJUSC 2º GRAU Nº DO APELAÇÃO CÍVEL (198)

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0874781-16.2019.8.15.2001. APELANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM DO MAR ADVOGADO do(a) APELANTE: BRUNO QUINTILIANO TORRES - AL12115-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ROGERIO CAMPOS DO NASCIMENTO - SP257137-A APELADO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA ADVOGADO do(a) APELADO: IVAN ISAAC FERREIRA FILHO - PB20279-A ATO ORDINATÓRIO DE INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA Pela presente, de ordem do Desembargador Coordenador do CEJUSC do Segundo Grau do Tribunal de Justiça da Paraíba, que em cumprimento a este, INTIMO a(s) parte(s), na pessoa do(s) ADVOGADO(s) cadastrado(s) no sistema (NCPC, art. 334, § 3º) acima mencionado, para participar da referida sessão/audiência de CONCILIAÇÃO por videoconferência. A audiência ocorrerá por meio de utilização do sistema ZOOM. A ferramenta será acessada simultaneamente pelas partes e seus procuradores no horário designado para a audiência, conforme dados abaixo: AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO NA MODALIDADE VIRTUAL- PLATAFORMA ZOOM TIPO: Conciliação Sala de audiência 1 DATA E HORA:18/09/2025 10:30 Com acesso à sessão virtual através do LINK: https://bit.ly/CEJUSC2GR-SALA-01 Dúvidas contactar através do telefone (83) 99143-2693 ou e-mail: [email protected] João Pessoa/PB, 1 de setembro de 2025. De ordem, LUACY VERONICA PIMENTEL DA SILVA Analista Judiciário MANDADO - Poder Judiciário da Paraíba Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos CEJUSC 2º GRAU Nº DO APELAÇÃO CÍVEL (198)

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0874781-16.2019.8.15.2001. APELANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM DO MAR ADVOGADO do(a) APELANTE: BRUNO QUINTILIANO TORRES - AL12115-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ROGERIO CAMPOS DO NASCIMENTO - SP257137-A APELADO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA ADVOGADO do(a) APELADO: IVAN ISAAC FERREIRA FILHO - PB20279-A ATO ORDINATÓRIO DE INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA Pela presente, de ordem do Desembargador Coordenador do CEJUSC do Segundo Grau do Tribunal de Justiça da Paraíba, que em cumprimento a este, INTIMO a(s) parte(s), na pessoa do(s) ADVOGADO(s) cadastrado(s) no sistema (NCPC, art. 334, § 3º) acima mencionado, para participar da referida sessão/audiência de CONCILIAÇÃO por videoconferência. A audiência ocorrerá por meio de utilização do sistema ZOOM. A ferramenta será acessada simultaneamente pelas partes e seus procuradores no horário designado para a audiência, conforme dados abaixo: AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO NA MODALIDADE VIRTUAL- PLATAFORMA ZOOM TIPO: Conciliação Sala de audiência 1 DATA E HORA:18/09/2025 10:30 Com acesso à sessão virtual através do LINK: https://bit.ly/CEJUSC2GR-SALA-01 Dúvidas contactar através do telefone (83) 99143-2693 ou e-mail: [email protected] João Pessoa/PB, 1 de setembro de 2025. De ordem, LUACY VERONICA PIMENTEL DA SILVA Analista Judiciário MANDADO - Poder Judiciário da Paraíba Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos CEJUSC 2º GRAU Nº DO APELAÇÃO CÍVEL (198)

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM DO MAR APELADO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Despacho Intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se sobre o Termo de Audiência, mais precisamente sobre a ausência e a possibilidade de aplicação de multa (ID 34754414). Cumpra-se. João Pessoa, data do registro eletrônico. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Relatora GD13 EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Processo nº: 0874781-16.2019.8.15.2001 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Despesas Condominiais]

30/06/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

25/02/2025, 02:15

Documentos

EXPEDIENTE

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0874781-16.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[X] Intimação da parte promovida para, querendo, contrarrazoar a apelação, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 29 de fevereiro de 2024 DIANA SANTOS DE OLIVEIRA BERGER Técnica Judiciária 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DECISÃO 0874781-16.2019.8.15.2001 [Despesas Condominiais] EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) ROGERIO CAMPOS DO NASCIMENTO(166.925.888-20); CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM DO MAR; BRUNO QUINTILIANO TORRES(084.681.954-64); MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA(08.343.492/0001-20); IVAN ISAAC FERREIRA FILHO(668.956.185-20); Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos por MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A em face da decisão proferida no Id. 82610508 que reconheceu a omissão na sentença de Id. 72903938 e os acolheu, parcialmente, para “condenar a empresa demandada no pagamento das taxas condominiais do apartamento n. 107, Bloco D, inclusive aquelas que se venceram durante o tramite desta ação até seu cumprimento integral, por se tratar de pedido implícito, porém, com o desconto de 70% (setenta por cento), atualizadas pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambos contados do vencimento de cada cota condominial (art. 397, CC).” Alega que a decisão guerreada foi omissa quando deixou de analisar a cláusula prevista na Convenção Condominial que desonera a construtora em pagar parte do valor das despesas condominiais é abusiva e ilegal (Id.83520714). Em contrarrazões, o embargado requereu o não acolhimento dos embargos (Id.84643521). É o relatório. Decido. De acordo com o artigo 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão atacada ou para correção de erro material. Essas são as hipóteses legais. O cerne da questão consiste na alegação de que a decisão embargada foi omissa quando deixou de analisar a (i) legalidade da cláusula prevista na Convenção Condominial que desonera a construtora em pagar parte do valor das despesas condominiais. Entretanto, ao deferir, em parte, os embargos de declaração da construtora/embargada, reconheci, por via oblíqua, a legalidade da cláusula que exonera a construtora de pagar 100% das taxas de condomínio. Observa-se, entretanto, que nas suas razões, o embargante pretende rediscutir questão meritória, o que e inviável em sede de embargos de declaração. In casu, não vislumbro qualquer omissão, obscuridade ou contradição pois verifica-se que a decisão pelejada trouxe em seu âmago a motivação e os fundamentos, enfocando todas as questões debatidas. Denota-se, a evidencia, que a embargante deseja rediscutir as questões ínsitas à apelação, despontando, daí, a total inadmissibilidade da via embargante. Destarte, inexistindo qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada por meio dos presentes Embargos Declaratórios, mister a sua rejeição, tendo em vista que estes embargos não constituem instrumento adequando à reanálise da matéria de mérito. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração. Intimem-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0874781-16.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 5.[x] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. TAMARA GOMES CIRILO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DECISÃO 0874781-16.2019.8.15.2001 [Despesas Condominiais] EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) ROGERIO CAMPOS DO NASCIMENTO(166.925.888-20); CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM DO MAR; BRUNO QUINTILIANO TORRES(084.681.954-64); MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA(08.343.492/0001-20); IVAN ISAAC FERREIRA FILHO(668.956.185-20); Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos por MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A em face da sentença proferida no Id. 72903938 que reconheceu a responsabilidade da construtora nas despesas condominiais em aberto. Alega que a não entrega das chaves a promitente compradora em razão de sua inadimplência e que houve omissão da sentença quando deixou de analisar o art. 32 da Convenção do Condomínio “As unidades autônomas não comercializadas ou que estejam na posse da construtora somente pagarão o valor equivalente a 30% (trinta por cento) da taxa condominial estabelecida para cada uma, entendendo-se para este fim, como taxa condominial, a proporcionalidade relativa a cada apartamento por despesas ordinárias feitas ou a fazer pelo condomínio.” (Id.81963147). Em contrarrazões, o embargado requereu o não acolhimento dos embargos (Id.825668371). É o relatório. Decido. De acordo com o artigo 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão atacada ou para correção de erro material. Essas são as hipóteses legais. Com relação a obrigação de pagar as despesas condominiais, esta já foi analisada na sentença, não havendo omissão neste sentido. Todavia, qual ao percentual estabelecido na Convenção do Condomínio, tem razão o embargante, havendo omissão da sentença nesse aspecto. In casu, ao proferir sentença, o magistrado prolator, inobservou o art. 32 da Convenção do Condomínio que estabelece que as unidades as unidades autônomas não comercializadas ou que estejam na posse da construtora somente pagarão o valor equivalente a 30% (trinta por cento) da taxa condominial estabelecida para uma. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES interpostos por MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A reconhecendo a ocorrência de omissão deste juízo, ao deixar de analisar cláusula do Convenção do Condomínio celebrado entre as partes, mais especificamente no item 32 (Id. 26326745, pág. 15 do visualizador PJe), para, desta forma, modificar a sentença prolatada no Id. 72903938, passando o dispositivo a ter a seguinte redação: Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na inicial, para condenar a empresa demandada no pagamento das taxas condominiais do apartamento n. 107, Bloco D, inclusive aquelas que se venceram durante o tramite desta ação até seu cumprimento integral, por se tratar de pedido implícito, porém, com o desconto de 70% (setenta por cento), atualizadas pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambos contados do vencimento de cada cota condominial (art. 397, CC). Condeno a parte demandada/MRV ao pagamento de custas e honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Intimem-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DECISÃO 0874781-16.2019.8.15.2001 [Despesas Condominiais] EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) ROGERIO CAMPOS DO NASCIMENTO(166.925.888-20); CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM DO MAR; BRUNO QUINTILIANO TORRES(084.681.954-64); MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA(08.343.492/0001-20); IVAN ISAAC FERREIRA FILHO(668.956.185-20); Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos por MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A em face da sentença proferida no Id. 72903938 que reconheceu a responsabilidade da construtora nas despesas condominiais em aberto. Alega que a não entrega das chaves a promitente compradora em razão de sua inadimplência e que houve omissão da sentença quando deixou de analisar o art. 32 da Convenção do Condomínio “As unidades autônomas não comercializadas ou que estejam na posse da construtora somente pagarão o valor equivalente a 30% (trinta por cento) da taxa condominial estabelecida para cada uma, entendendo-se para este fim, como taxa condominial, a proporcionalidade relativa a cada apartamento por despesas ordinárias feitas ou a fazer pelo condomínio.” (Id.81963147). Em contrarrazões, o embargado requereu o não acolhimento dos embargos (Id.825668371). É o relatório. Decido. De acordo com o artigo 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão atacada ou para correção de erro material. Essas são as hipóteses legais. Com relação a obrigação de pagar as despesas condominiais, esta já foi analisada na sentença, não havendo omissão neste sentido. Todavia, qual ao percentual estabelecido na Convenção do Condomínio, tem razão o embargante, havendo omissão da sentença nesse aspecto. In casu, ao proferir sentença, o magistrado prolator, inobservou o art. 32 da Convenção do Condomínio que estabelece que as unidades as unidades autônomas não comercializadas ou que estejam na posse da construtora somente pagarão o valor equivalente a 30% (trinta por cento) da taxa condominial estabelecida para uma. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES interpostos por MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A reconhecendo a ocorrência de omissão deste juízo, ao deixar de analisar cláusula do Convenção do Condomínio celebrado entre as partes, mais especificamente no item 32 (Id. 26326745, pág. 15 do visualizador PJe), para, desta forma, modificar a sentença prolatada no Id. 72903938, passando o dispositivo a ter a seguinte redação: Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na inicial, para condenar a empresa demandada no pagamento das taxas condominiais do apartamento n. 107, Bloco D, inclusive aquelas que se venceram durante o tramite desta ação até seu cumprimento integral, por se tratar de pedido implícito, porém, com o desconto de 70% (setenta por cento), atualizadas pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambos contados do vencimento de cada cota condominial (art. 397, CC). Condeno a parte demandada/MRV ao pagamento de custas e honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Intimem-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0874781-16.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 5.[X] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 10 de novembro de 2023 TAMARA GOMES CIRILO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

13/11/2023, 00:00

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Recebimento

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão ( ID 41191470 ), proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 8ª Sessão Ordinária - Virtual da 1ª Câmara Cível a realizar-se de 23/03/2026 às 14:00 até 30/03/2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão ID ( 40153462 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão ID ( 40153462 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2ª Sessão Ordinária - Virtual da 1ª Câmara Cível a realizar-se de 02/02/2026 às 14:00 até 09/02/2026.

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