Procedimento Comum Cível 0800010-97.2026.8.15.1071 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800010-97.2026.8.15.1071 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: ANTONI JUNIOR ARAUJO OLIVEIRA - RN18313 RÉU(S): Nome: MUNICIPIO DE JACARAU Endereço: Augusto Luna, 45, Centro, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO De ordem do Exmo. Sr. Juiz de Direito desta comarca de Jacaraú PB, Dr. Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho, em conformidade com decisão judicial proferida nos autos indicados acima, intimo o autor para, querendo, no prazo de 15 dias, se manifestar acerca da petição e documentos apresentados pelo promovido. Ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. Jacaraú, 16 de julho de 2026. EDNAEL DOS SANTOS Analista/Técnico/Serventuário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800010-97.2026.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Classificação e/ou Preterição] AUTOR(S): Nome: MANOEL DE OLIVEIRA VIEIRA Endereço: rua nova descoberta, 72, CENTRO, MONTANHAS - RN - CEP: 59198-000 Advogado do(a)

17/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

27/05/2026, 01:01

Decurso de Prazo

27/05/2026, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONI JUNIOR ARAUJO OLIVEIRA - RN18313 RÉU(S): Nome: MUNICIPIO DE JACARAU Endereço: Augusto Luna, 45, Centro, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 DECISÃO autor: 33ª colocação; c) Total de vagas previstas em lei (Lei 450/2021): 201 cargos de Professor Classe A; d) Vagas do edital: 20 vagas iniciais; e) Cargos vagos ao final da validade: 37 cargos, segundo a tese autoral; f) Distância para a convocação: Faltavam apenas 02 posições (o 32º e o autor) para atingir a classificação do requerente, considerando que 31 já foram chamados; g) Contratações precárias: Existência de cerca de 90 servidores temporários exercendo a função ao tempo do encerramento do certame. 4. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Considerando que as informações sobre o quadro de pessoal, a justificativa das contratações temporárias, o número exato de cargos vagos e a disponibilidade orçamentária são documentos de posse exclusiva da Administração Pública, aplico a distribuição dinâmica do ônus da prova, com fulcro no art. 373, § 1º, do CPC. Compete ao MUNICÍPIO DE JACARAÚ apresentar prova contrária para desacreditar as afirmações da parte autora, devendo especificamente demonstrar: a) que não existiam pessoas contratadas precariamente em número capaz de gerar a preterição do autor durante a validade do certame; b) que não é verdadeira a alegação de que, ao término do concurso, faltavam apenas duas posições para alcançar a classificação da parte autora (33º lugar); c) que as contratações temporárias citadas pela parte autora (ID 131182849) possuíam motivação excepcional e transitória devidamente comprovada (ex: substituição de licenças, afastamentos legais), de modo que não indicavam a necessidade de provimento de cargos efetivos; d) que não havia dotação orçamentária ou que houve impedimento legal (Lei de Responsabilidade Fiscal) que justificasse a não nomeação dos candidatos subsequentes, em lugar da manutenção de vínculos precários. 5. DETERMINAÇÕES TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800010-97.2026.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Classificação e/ou Preterição] AUTOR(S): Nome: MANOEL DE OLIVEIRA VIEIRA Endereço: rua nova descoberta, 72, CENTRO, MONTANHAS - RN - CEP: 59198-000 Advogado do(a) Vistos etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela ajuizada por MANOEL DE OLIVEIRA VIEIRA em face do MUNICÍPIO DE JACARAÚ/PB, objetivando a nomeação e posse no cargo de Professor Classe A, em decorrência de aprovação no Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2020. O autor alega ter sido classificado na 33ª posição. Sustenta que o certame ofertava inicialmente 20 vagas, mas que a Administração Municipal convocou 31 candidatos durante a vigência, restando apenas duas posições para alcançar sua classificação. Argumenta que houve preterição arbitrária, uma vez que o Município mantém expressivo número de servidores contratados temporariamente para a mesma função e possui cargos vagos criados por lei, além de ter realizado acordos e convocações de candidatas em posições muito inferiores (42º e 69º lugares). O Município apresentou contestação (ID 155415014), arguindo preliminares de falta de interesse de agir e impossibilidade de liminar contra a Fazenda Pública. No mérito, defende que o autor possui mera expectativa de direito por estar fora das vagas, que o prazo de validade expirou em 11/02/2023 e que as contratações precárias são justificadas por excepcional interesse público. Em réplica (ID 156240039), a parte autora rebateu as preliminares e reforçou a tese de direito subjetivo à nomeação pela vacância de cargos e preterição pública e notória. 2. SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO O processo encontra-se em fase de saneamento, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. Não verifico nulidades a suprir. 2.1. Das Preliminares As preliminares de falta de interesse de agir e impossibilidade de concessão de medida liminar confundem-se com o próprio mérito da causa ou já foram objeto de apreciação quando do indeferimento da tutela de urgência. O interesse de agir é evidente, uma vez que a via judicial é necessária e adequada para a pretensão de reconhecimento de preterição em concurso público. Assim, rejeito as preliminares. 3. FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS E PRISMA DE ANÁLISE Para o julgamento do feito, é necessário analisar o caso concreto sob o prisma de questões fáticas fundamentais. De acordo com a linha de argumentação da parte autora, extraem-se os seguintes dados que norteiam a controvérsia: a) Validade do concurso: 02 anos, expirada em 11/02/2023, sem prorrogação noticiada; b) Posição do Diante do exposto: a) Intime-se o MUNICÍPIO DE JACARAÚ para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos: Relatório detalhado do quadro de servidores do cargo de Professor Classe A, indicando quantos cargos estão ocupados por efetivos e quantos por contratados temporários, com as respectivas datas de admissão e justificativas (atos motivadores) dos contratos vigentes entre 2021 e 2023; Certidão indicando o número exato de candidatos convocados para o cargo de Professor Classe A no Edital 001/2020 até a data de sua expiração. b) Após a juntada dos documentos, ou transcorrido o prazo, abra-se vista à parte autora para manifestação em 10 (dez) dias. c) Por fim, voltem os autos conclusos para deliberação sobre a necessidade de audiência de instrução ou julgamento antecipado do mérito. Cumpra-se. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

Expedição de documento (Outros documentos)

02/05/2026, 15:26

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 11:33

Petição (Contraminuta)

23/03/2026, 08:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ANTONI JUNIOR ARAUJO OLIVEIRA - RN18313 RÉU(S): Nome: MUNICIPIO DE JACARAU Endereço: Augusto Luna, 45, Centro, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 De ordem do MM. Juiz de Direito titular desta Comarca, o Dr. Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho, em cumprimento a portaria de atos ordinatórios deste juízo, INTIMO A PARTE AUTORA para impugnar a contestação e/ou documentos juntados, no prazo de 15 dias, na forma dos arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil. EDNAEL DOS SANTOS Analista/Técnico/Serventuário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800010-97.2026.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Classificação e/ou Preterição] AUTOR(S): Nome: MANOEL DE OLIVEIRA VIEIRA Endereço: rua nova descoberta, 72, CENTRO, MONTANHAS - RN - CEP: 59198-000 Advogado do(a)

19/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 10:48

Petição (Contraminuta)

11/03/2026, 14:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 18:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANTONI JUNIOR ARAUJO OLIVEIRA - RN18313 RÉU(S): Nome: MUNICIPIO DE JACARAU Endereço: Augusto Luna, 45, Centro, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 DECISÃO E EXPEDIENTE DE CITAÇÃO PARA A FAZENDA PÚBLICA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800010-97.2026.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Classificação e/ou Preterição] AUTOR(S): Nome: MANOEL DE OLIVEIRA VIEIRA Endereço: rua nova descoberta, 72, CENTRO, MONTANHAS - RN - CEP: 59198-000 Advogado do(a) Vistos, etc. Da gratuidade judiciária. Defiro a gratuidade para todos os atos do processo. Das intimações. Os advogados ficam advertidos que não será expedida intimação pessoal por mandado direcionado à parte para comparecimento às eventuais audiências. As partes serão cientificadas para o comparecimento através de seus procurados constituídos nos autos. Os advogados ficam advertidos que não será expedida intimação por mandado para intimação de eventual testemunha, ficando os patronos, nos termos do art. 455 do CPC, responsáveis por tal providência. Do presente feito. Recebo a inicial. Do pedido liminar Trata-se de Ação Ordinária com pedido de Tutela de Urgência ajuizada por MANOEL DE OLIVEIRA VIEIRA em face do MUNICÍPIO DE JACARAÚ, objetivando a nomeação imediata ao cargo de Professor Classe A. O Autor relata ter sido aprovado no Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2020 para o cargo de Professor Classe A, classificando-se na 33ª posição. Afirma que o edital previa 19 vagas para ampla concorrência e 1 para Pessoa com Deficiência (PCD), totalizando 20 vagas, e que, durante o prazo de validade do certame, o Município convocou 31 candidatos, preenchendo as vagas iniciais e parte do cadastro de reserva. Sustenta que o direito à nomeação se convolou de mera expectativa em direito subjetivo em razão da alegada preterição arbitrária, consubstanciada na manutenção de contratos por excepcional interesse público para a função de Professor Classe A, em número que evidencia a necessidade do serviço e a burla ao concurso público. O Autor traz como prova de sua pretensão a Lei Municipal nº 450/2021, que criaria 201 vagas para o cargo, e documentos indicando a existência de diversos servidores contratados temporariamente. Requer, em sede de tutela de urgência, a imediata convocação e nomeação para o cargo de Professor Classe A. Pois bem, para o deferimento da tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), conforme o regramento processual vigente. Em relação à probabilidade do direito, verifica-se que a pretensão autoral se baseia na tese jurídica de que a contratação precária de servidores para o mesmo cargo, dentro do prazo de validade do concurso, configura preterição arbitrária, transformando a expectativa de direito do candidato classificado fora do número de vagas em direito subjetivo à nomeação. Embora o entendimento da tese jurídica seja plenamente consolidado, notadamente nos termos do Tema 784 da Repercussão Geral, a aplicação desse precedente ao caso concreto depende da comprovação cabal de que as contratações temporárias ocorreram de forma arbitrária e ilegal. A contratação por excepcional interesse público, prevista constitucionalmente no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, constitui modalidade de provimento precário que é lícita, desde que preenchidos os requisitos de necessidade temporária e excepcional interesse público. A alegação de preterição arbitrária, portanto, não se sustenta apenas na constatação da existência de contratos temporários. É indispensável demonstrar que estes contratos, no período de validade do concurso, estavam sendo utilizados de forma irregular, ou seja, para o desempenho de funções permanentes ou em situações que não se enquadravam na excepcionalidade exigida pela Constituição Federal. Neste momento de cognição sumária, o Município Réu ainda não foi citado e não teve a oportunidade de apresentar sua defesa, tampouco de comprovar a regularidade das contratações temporárias que o Autor aponta. A comprovação da irregularidade da contratação, que gera a preterição arbitrária, é um encargo probatório que demanda a análise aprofundada dos fatos e documentos, mormente a manifestação do ente público sobre o regime jurídico, a temporalidade e a motivação específica de cada contratação. Assim, a análise se as contratações temporárias realmente geraram preterição arbitrária e imotivada, em detrimento do Autor (33º classificado), depende da instrução probatória, especialmente dos documentos a serem apresentados pelo Município, para que se demonstre a regularidade ou não das contratações temporárias. Ainda que haja indícios de preterição, com base nos precedentes colacionados pelo Autor, a efetiva configuração da preterição arbitrária, que convola a mera expectativa em direito subjetivo, não está comprovada por prova inequívoca neste instante processual. Desse modo, a prova do direito invocado não se mostra plausível de plano, na extensão exigida para o deferimento de medida liminar, impedindo a antecipação dos efeitos da tutela. A concessão da liminar, em face de elementos fáticos ainda controvertidos e que dependem da oitiva e manifestação do Réu e de dilação probatória, configura risco de irreversibilidade do provimento antecipado, com a nomeação e posse do Autor em cargo público. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de Tutela de Urgência de Natureza Antecipada, formulado na exordial, por não vislumbrar, neste momento de cognição sumária, a presença concomitante dos requisitos legais, sobretudo a probabilidade do direito. FUNDAMENTO JURÍDICO SOBRE A NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Considerando a introdução constitucional do princípio da celeridade no âmbito do Poder Judiciário, assim como as inúmeras inovações do CPC de 2015 que visam garantir um resultado rápido do processo (art. 4º; 113, III; 367, §5º e 672, parágrafo único do CPC), é dever do Magistrado adotar as medidas necessárias, dentro da legalidade, para prolação do julgamento. CF. Art. 5º..................................................... LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. No âmbito de uma Comarca de Vara Única do interior do Estado, mais especificamente nesta Comarca de Jacaraú, que conta com mais de 2.500 processos, com o magistrado titular cumulando a competência com a Justiça Eleitoral que abrange 05 municípios e com a execução penal, repleto de atribuições administras como direção do fórum, coordenação do Cejusc, fiscalização dos cartórios extrajudiciais, dos conselhos tutelares e da cadeia pública; a celeridade somente pode ser valorizada com o juízo adotando, dentro da legalidade, todas mas medidas possíveis para adiantar o andamento dos processos. Assim, amparado no princípio da eficácia das decisões judiciais, nos arts. 7º, 139, VI, e 375 do CPC e no Enunciado 35 do ENFAM* que estabelece que o juízo pode, de ofício, flexibilizar o procedimento, preservando a previsibilidade do rito, adaptando-o às especificidades da causa, com observância das garantias fundamentais do processo, esta decisão promove ajuste procedimental resguardando a celeridade, mas preservando a possibilidade de conciliação numa eventual audiência posterior, diante da impossibilidade de realização da audiência telepresencial neste primeiro momento. *https://www.enfam.jus.br/wp-content/uploads/2015/09/ENUNCIADOS-VERS%C3%83O-DEFINITIVA-.pdf Assim, por mais relevante que seja o espírito de conciliação estimulado pelo CPC, na particular circunstância desta vara e considerando a natureza do presente caso em julgamento, designar data de audiência de conciliação vai prejudicar a celeridade processual que é direito da parte, sem que se vislumbre, segundo a experiência do juízo, possibilidade de conciliação no caso concreto. Ou seja, apesar da específica natureza do caso em julgamento, em teoria admitir a composição, na experiência desta Vara, praticamente não houve conciliação nas inúmeras tentativa realizadas por este magistrado nas situações semelhantes. Diante do exposto, deixo de designar, por ora, audiência de conciliação, em razão da indisponibilidade de data próxima para agendamento, entendendo, pois, que a determinação de citação da parte promovida para contestar o feito é mais vantajosa ao andamento processual, é legal nos termos da fundamentação acima, e não gera prejuízo para a ampla defesa da parte promovida. Acrescento, ainda, que eventual audiência de conciliação poderá ser designada, a qualquer tempo, futuramente, caso verificada a viabilidade e/ou o interesse que venha a ser expresso por quaisquer das partes nos autos. DA CITAÇÃO Cite-se o réu para responder ao pedido do autor com as advertências do art. 335 e ss do CPC. Considerando a contagem do prazo em dobro na forma do art. 183 do CPC, o prazo para apresentar resposta é de 30 dias. Visando garantir a maior celeridade ao feito, que é direito e interesse das partes, é recomendável, caso não tenha interesse na produção de prova em audiência, nem na tomada de depoimento pessoal da parte autora, manifestar tal posicionamento nos autos para possibilitar o julgamento do processo independente de audiência de instrução. Recomendações sobre a citação. A citação deverá ser feita via expediente do sistema PJE, servindo o presente despacho como expediente de citação. Das providências para o cartório. 1 - Verificando que existe proposta de conciliação da promovida sem manifestação voluntária da parte autora, intime-se para manifestação. 2 - Verificando que existe proposta de conciliação da promovida com aceitação expressa da parte autora, faça-se conclusão dos autos para homologação. 3 - Caso a parte promovida apresente contestação, e sendo arguidas preliminares ou apresentados documentos, abram-se vistas ao autor, por seu advogado, para, no prazo de 15 dias, se manifestar nos termos do art. 350 e 351 do CPC, assim como sobre os documentos juntados na contestação. 4 - Verificando que, após o cumprimento de todas as providências, inexiste contestação, faça-se conclusão dos autos. 5 - Verificando que, após o cumprimento de todas as providências, existe contestação e indicação, expressa, de ambas as partes, de que não pretendem produzir qualquer prova em audiência, faça-se conclusão dos autos para julgamento. 6 - Verificando que, após o cumprimento de todas as providências, existe contestação e decorreu o prazo de impugnação, venham os autos conclusos. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Juíza de Direito em Substituição Cumulativa INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2026, 12:32

Documentos

EXPEDIENTE

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONI JUNIOR ARAUJO OLIVEIRA - RN18313 RÉU(S): Nome: MUNICIPIO DE JACARAU Endereço: Augusto Luna, 45, Centro, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 DECISÃO autor: 33ª colocação; c) Total de vagas previstas em lei (Lei 450/2021): 201 cargos de Professor Classe A; d) Vagas do edital: 20 vagas iniciais; e) Cargos vagos ao final da validade: 37 cargos, segundo a tese autoral; f) Distância para a convocação: Faltavam apenas 02 posições (o 32º e o autor) para atingir a classificação do requerente, considerando que 31 já foram chamados; g) Contratações precárias: Existência de cerca de 90 servidores temporários exercendo a função ao tempo do encerramento do certame. 4. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Considerando que as informações sobre o quadro de pessoal, a justificativa das contratações temporárias, o número exato de cargos vagos e a disponibilidade orçamentária são documentos de posse exclusiva da Administração Pública, aplico a distribuição dinâmica do ônus da prova, com fulcro no art. 373, § 1º, do CPC. Compete ao MUNICÍPIO DE JACARAÚ apresentar prova contrária para desacreditar as afirmações da parte autora, devendo especificamente demonstrar: a) que não existiam pessoas contratadas precariamente em número capaz de gerar a preterição do autor durante a validade do certame; b) que não é verdadeira a alegação de que, ao término do concurso, faltavam apenas duas posições para alcançar a classificação da parte autora (33º lugar); c) que as contratações temporárias citadas pela parte autora (ID 131182849) possuíam motivação excepcional e transitória devidamente comprovada (ex: substituição de licenças, afastamentos legais), de modo que não indicavam a necessidade de provimento de cargos efetivos; d) que não havia dotação orçamentária ou que houve impedimento legal (Lei de Responsabilidade Fiscal) que justificasse a não nomeação dos candidatos subsequentes, em lugar da manutenção de vínculos precários. 5. DETERMINAÇÕES TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800010-97.2026.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Classificação e/ou Preterição] AUTOR(S): Nome: MANOEL DE OLIVEIRA VIEIRA Endereço: rua nova descoberta, 72, CENTRO, MONTANHAS - RN - CEP: 59198-000 Advogado do(a) Vistos etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela ajuizada por MANOEL DE OLIVEIRA VIEIRA em face do MUNICÍPIO DE JACARAÚ/PB, objetivando a nomeação e posse no cargo de Professor Classe A, em decorrência de aprovação no Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2020. O autor alega ter sido classificado na 33ª posição. Sustenta que o certame ofertava inicialmente 20 vagas, mas que a Administração Municipal convocou 31 candidatos durante a vigência, restando apenas duas posições para alcançar sua classificação. Argumenta que houve preterição arbitrária, uma vez que o Município mantém expressivo número de servidores contratados temporariamente para a mesma função e possui cargos vagos criados por lei, além de ter realizado acordos e convocações de candidatas em posições muito inferiores (42º e 69º lugares). O Município apresentou contestação (ID 155415014), arguindo preliminares de falta de interesse de agir e impossibilidade de liminar contra a Fazenda Pública. No mérito, defende que o autor possui mera expectativa de direito por estar fora das vagas, que o prazo de validade expirou em 11/02/2023 e que as contratações precárias são justificadas por excepcional interesse público. Em réplica (ID 156240039), a parte autora rebateu as preliminares e reforçou a tese de direito subjetivo à nomeação pela vacância de cargos e preterição pública e notória. 2. SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO O processo encontra-se em fase de saneamento, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. Não verifico nulidades a suprir. 2.1. Das Preliminares As preliminares de falta de interesse de agir e impossibilidade de concessão de medida liminar confundem-se com o próprio mérito da causa ou já foram objeto de apreciação quando do indeferimento da tutela de urgência. O interesse de agir é evidente, uma vez que a via judicial é necessária e adequada para a pretensão de reconhecimento de preterição em concurso público. Assim, rejeito as preliminares. 3. FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS E PRISMA DE ANÁLISE Para o julgamento do feito, é necessário analisar o caso concreto sob o prisma de questões fáticas fundamentais. De acordo com a linha de argumentação da parte autora, extraem-se os seguintes dados que norteiam a controvérsia: a) Validade do concurso: 02 anos, expirada em 11/02/2023, sem prorrogação noticiada; b) Posição do Diante do exposto: a) Intime-se o MUNICÍPIO DE JACARAÚ para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos: Relatório detalhado do quadro de servidores do cargo de Professor Classe A, indicando quantos cargos estão ocupados por efetivos e quantos por contratados temporários, com as respectivas datas de admissão e justificativas (atos motivadores) dos contratos vigentes entre 2021 e 2023; Certidão indicando o número exato de candidatos convocados para o cargo de Professor Classe A no Edital 001/2020 até a data de sua expiração. b) Após a juntada dos documentos, ou transcorrido o prazo, abra-se vista à parte autora para manifestação em 10 (dez) dias. c) Por fim, voltem os autos conclusos para deliberação sobre a necessidade de audiência de instrução ou julgamento antecipado do mérito. Cumpra-se. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANTONI JUNIOR ARAUJO OLIVEIRA - RN18313 RÉU(S): Nome: MUNICIPIO DE JACARAU Endereço: Augusto Luna, 45, Centro, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 DECISÃO E EXPEDIENTE DE CITAÇÃO PARA A FAZENDA PÚBLICA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800010-97.2026.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Classificação e/ou Preterição] AUTOR(S): Nome: MANOEL DE OLIVEIRA VIEIRA Endereço: rua nova descoberta, 72, CENTRO, MONTANHAS - RN - CEP: 59198-000 Advogado do(a) Vistos, etc. Da gratuidade judiciária. Defiro a gratuidade para todos os atos do processo. Das intimações. Os advogados ficam advertidos que não será expedida intimação pessoal por mandado direcionado à parte para comparecimento às eventuais audiências. As partes serão cientificadas para o comparecimento através de seus procurados constituídos nos autos. Os advogados ficam advertidos que não será expedida intimação por mandado para intimação de eventual testemunha, ficando os patronos, nos termos do art. 455 do CPC, responsáveis por tal providência. Do presente feito. Recebo a inicial. Do pedido liminar Trata-se de Ação Ordinária com pedido de Tutela de Urgência ajuizada por MANOEL DE OLIVEIRA VIEIRA em face do MUNICÍPIO DE JACARAÚ, objetivando a nomeação imediata ao cargo de Professor Classe A. O Autor relata ter sido aprovado no Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2020 para o cargo de Professor Classe A, classificando-se na 33ª posição. Afirma que o edital previa 19 vagas para ampla concorrência e 1 para Pessoa com Deficiência (PCD), totalizando 20 vagas, e que, durante o prazo de validade do certame, o Município convocou 31 candidatos, preenchendo as vagas iniciais e parte do cadastro de reserva. Sustenta que o direito à nomeação se convolou de mera expectativa em direito subjetivo em razão da alegada preterição arbitrária, consubstanciada na manutenção de contratos por excepcional interesse público para a função de Professor Classe A, em número que evidencia a necessidade do serviço e a burla ao concurso público. O Autor traz como prova de sua pretensão a Lei Municipal nº 450/2021, que criaria 201 vagas para o cargo, e documentos indicando a existência de diversos servidores contratados temporariamente. Requer, em sede de tutela de urgência, a imediata convocação e nomeação para o cargo de Professor Classe A. Pois bem, para o deferimento da tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), conforme o regramento processual vigente. Em relação à probabilidade do direito, verifica-se que a pretensão autoral se baseia na tese jurídica de que a contratação precária de servidores para o mesmo cargo, dentro do prazo de validade do concurso, configura preterição arbitrária, transformando a expectativa de direito do candidato classificado fora do número de vagas em direito subjetivo à nomeação. Embora o entendimento da tese jurídica seja plenamente consolidado, notadamente nos termos do Tema 784 da Repercussão Geral, a aplicação desse precedente ao caso concreto depende da comprovação cabal de que as contratações temporárias ocorreram de forma arbitrária e ilegal. A contratação por excepcional interesse público, prevista constitucionalmente no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, constitui modalidade de provimento precário que é lícita, desde que preenchidos os requisitos de necessidade temporária e excepcional interesse público. A alegação de preterição arbitrária, portanto, não se sustenta apenas na constatação da existência de contratos temporários. É indispensável demonstrar que estes contratos, no período de validade do concurso, estavam sendo utilizados de forma irregular, ou seja, para o desempenho de funções permanentes ou em situações que não se enquadravam na excepcionalidade exigida pela Constituição Federal. Neste momento de cognição sumária, o Município Réu ainda não foi citado e não teve a oportunidade de apresentar sua defesa, tampouco de comprovar a regularidade das contratações temporárias que o Autor aponta. A comprovação da irregularidade da contratação, que gera a preterição arbitrária, é um encargo probatório que demanda a análise aprofundada dos fatos e documentos, mormente a manifestação do ente público sobre o regime jurídico, a temporalidade e a motivação específica de cada contratação. Assim, a análise se as contratações temporárias realmente geraram preterição arbitrária e imotivada, em detrimento do Autor (33º classificado), depende da instrução probatória, especialmente dos documentos a serem apresentados pelo Município, para que se demonstre a regularidade ou não das contratações temporárias. Ainda que haja indícios de preterição, com base nos precedentes colacionados pelo Autor, a efetiva configuração da preterição arbitrária, que convola a mera expectativa em direito subjetivo, não está comprovada por prova inequívoca neste instante processual. Desse modo, a prova do direito invocado não se mostra plausível de plano, na extensão exigida para o deferimento de medida liminar, impedindo a antecipação dos efeitos da tutela. A concessão da liminar, em face de elementos fáticos ainda controvertidos e que dependem da oitiva e manifestação do Réu e de dilação probatória, configura risco de irreversibilidade do provimento antecipado, com a nomeação e posse do Autor em cargo público. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de Tutela de Urgência de Natureza Antecipada, formulado na exordial, por não vislumbrar, neste momento de cognição sumária, a presença concomitante dos requisitos legais, sobretudo a probabilidade do direito. FUNDAMENTO JURÍDICO SOBRE A NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Considerando a introdução constitucional do princípio da celeridade no âmbito do Poder Judiciário, assim como as inúmeras inovações do CPC de 2015 que visam garantir um resultado rápido do processo (art. 4º; 113, III; 367, §5º e 672, parágrafo único do CPC), é dever do Magistrado adotar as medidas necessárias, dentro da legalidade, para prolação do julgamento. CF. Art. 5º..................................................... LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. No âmbito de uma Comarca de Vara Única do interior do Estado, mais especificamente nesta Comarca de Jacaraú, que conta com mais de 2.500 processos, com o magistrado titular cumulando a competência com a Justiça Eleitoral que abrange 05 municípios e com a execução penal, repleto de atribuições administras como direção do fórum, coordenação do Cejusc, fiscalização dos cartórios extrajudiciais, dos conselhos tutelares e da cadeia pública; a celeridade somente pode ser valorizada com o juízo adotando, dentro da legalidade, todas mas medidas possíveis para adiantar o andamento dos processos. Assim, amparado no princípio da eficácia das decisões judiciais, nos arts. 7º, 139, VI, e 375 do CPC e no Enunciado 35 do ENFAM* que estabelece que o juízo pode, de ofício, flexibilizar o procedimento, preservando a previsibilidade do rito, adaptando-o às especificidades da causa, com observância das garantias fundamentais do processo, esta decisão promove ajuste procedimental resguardando a celeridade, mas preservando a possibilidade de conciliação numa eventual audiência posterior, diante da impossibilidade de realização da audiência telepresencial neste primeiro momento. *https://www.enfam.jus.br/wp-content/uploads/2015/09/ENUNCIADOS-VERS%C3%83O-DEFINITIVA-.pdf Assim, por mais relevante que seja o espírito de conciliação estimulado pelo CPC, na particular circunstância desta vara e considerando a natureza do presente caso em julgamento, designar data de audiência de conciliação vai prejudicar a celeridade processual que é direito da parte, sem que se vislumbre, segundo a experiência do juízo, possibilidade de conciliação no caso concreto. Ou seja, apesar da específica natureza do caso em julgamento, em teoria admitir a composição, na experiência desta Vara, praticamente não houve conciliação nas inúmeras tentativa realizadas por este magistrado nas situações semelhantes. Diante do exposto, deixo de designar, por ora, audiência de conciliação, em razão da indisponibilidade de data próxima para agendamento, entendendo, pois, que a determinação de citação da parte promovida para contestar o feito é mais vantajosa ao andamento processual, é legal nos termos da fundamentação acima, e não gera prejuízo para a ampla defesa da parte promovida. Acrescento, ainda, que eventual audiência de conciliação poderá ser designada, a qualquer tempo, futuramente, caso verificada a viabilidade e/ou o interesse que venha a ser expresso por quaisquer das partes nos autos. DA CITAÇÃO Cite-se o réu para responder ao pedido do autor com as advertências do art. 335 e ss do CPC. Considerando a contagem do prazo em dobro na forma do art. 183 do CPC, o prazo para apresentar resposta é de 30 dias. Visando garantir a maior celeridade ao feito, que é direito e interesse das partes, é recomendável, caso não tenha interesse na produção de prova em audiência, nem na tomada de depoimento pessoal da parte autora, manifestar tal posicionamento nos autos para possibilitar o julgamento do processo independente de audiência de instrução. Recomendações sobre a citação. A citação deverá ser feita via expediente do sistema PJE, servindo o presente despacho como expediente de citação. Das providências para o cartório. 1 - Verificando que existe proposta de conciliação da promovida sem manifestação voluntária da parte autora, intime-se para manifestação. 2 - Verificando que existe proposta de conciliação da promovida com aceitação expressa da parte autora, faça-se conclusão dos autos para homologação. 3 - Caso a parte promovida apresente contestação, e sendo arguidas preliminares ou apresentados documentos, abram-se vistas ao autor, por seu advogado, para, no prazo de 15 dias, se manifestar nos termos do art. 350 e 351 do CPC, assim como sobre os documentos juntados na contestação. 4 - Verificando que, após o cumprimento de todas as providências, inexiste contestação, faça-se conclusão dos autos. 5 - Verificando que, após o cumprimento de todas as providências, existe contestação e indicação, expressa, de ambas as partes, de que não pretendem produzir qualquer prova em audiência, faça-se conclusão dos autos para julgamento. 6 - Verificando que, após o cumprimento de todas as providências, existe contestação e decorreu o prazo de impugnação, venham os autos conclusos. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Juíza de Direito em Substituição Cumulativa INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

22/01/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

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Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Contraminuta)

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