Procedimento Comum Cível 0808520-87.2024.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0808520-87.2024.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 25º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 03 de Agosto de 2026, às 14h00, até 12 de Agosto de 2026.

21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 25º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 03 de Agosto de 2026, às 14h00, até 12 de Agosto de 2026.

21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 25º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 03 de Agosto de 2026, às 14h00, até 12 de Agosto de 2026.

21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 25º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 03 de Agosto de 2026, às 14h00, até 12 de Agosto de 2026.

21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 25º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 03 de Agosto de 2026, às 14h00, até 12 de Agosto de 2026.

21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 25º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 03 de Agosto de 2026, às 14h00, até 12 de Agosto de 2026.

21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 25º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 03 de Agosto de 2026, às 14h00, até 12 de Agosto de 2026.

21/07/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

03/07/2026, 13:37

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:46

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0808520-87.2024.8.15.2003. AUTOR: JOSE FLAVIO RODRIGUES DE LIMA, M. E. D. S. R. N., E. D. M. R.REPRESENTANTE: FLAVIA DA SILVA RODRIGUES NUNES, FLAVIANO DA SILVA RODRIGUES REU: UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA, G2C ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA. - ME De acordo com as prescrições do do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, e nos termos do Ato da Presidência n. 15/2018, INTIMO a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto. João Pessoa/PB, 26 de janeiro de 2026. ISABEL MARIA BASILIO CRISPIM LONDRES Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/03/2026, 00:00

Petição (Contraminuta)

23/02/2026, 21:18

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

22/02/2026, 16:53

Petição (Contraminuta)

13/02/2026, 22:36

Documentos

Intimação de pauta

•21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE FLAVIO RODRIGUES DE LIMA, M. E. D. S. R. N., E. D. M. R.REPRESENTANTE: FLAVIA DA SILVA RODRIGUES NUNES, FLAVIANO DA SILVA RODRIGUES. REU: UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA, G2C ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA. - ME. SENTENÇA I-RELATÓRIO Processo n. 0808520-87.2024.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Material, Planos de saúde, Indenização por Dano Moral] Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DANO MATERIAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por JOSÉ FLAVIO RODRIGUES DE LIMA; M.E.D.S.R.N, menor impúbere, representada por sua genitora FLÁVIA DA SILVA RODRIGUES NUNES e E.D.M.R menor impúbere representada por seu genitor FLAVIANO DA SILVA RODRIGUES contra UNIMED CAMPINA GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA e G2C ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA, todos devidamente qualificados. Alegam os autores em síntese, que: 1) são beneficiários do plano de saúde UNIMED CAMPINA GRANDE, na modalidade contrato coletivo por adesão, desde novembro de 2022, firmado em convênio pela entidade G2C ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA, que figura como Administradora do referido Plano de Assistência à Saúde para seus Associados 2) no dia 05 de dezembro de 2024, o primeiro autor foi surpreendido com o cancelamento indevido do seu plano de saúde quando precisou de atendimento médico ambulatorial com médico cardiologista, momento que foi informado que a consulta havia sido negada pelo plano de saúde por duas vezes 3) após contato com a demandada o primeiro autor foi informado que a negativa ocorreu devido ao cancelamento de seu plano de saúde 4) o cancelamento ocorreu pelo fato do autor ter realizado o pagamento por engano da fatura referente ao mês de novembro/2024, quando deveria ter pago a fatura referente a outubro/2024, realizando o pagamento desta última no dia 03 de dezembro de 2024, quando esta contava com 58 dias de atraso, momento em que tomou ciência da inadimplência após receber ligação da segunda demandada informando que a fatura estava pendente de pagamento, imediatamente, após ciência do inadimplemento o promovente solicitou que a fatura fosse encaminhada para o WhatsApp de seu filho, que prontamente realizou o pagamento e enviou o comprovante para a demandada, sendo informado que seria anexado no sistema 5) o plano de saúde do beneficiário e de suas dependentes foi cancelado após realizado o pagamento da fatura cujo atraso era de 58 dias. Por isso, requereram em sede de tutela de urgência, que as rés procedessem com imediato restabelecimento do contrato de plano de saúde dos promoventes, tendo em vista que o primeiro promovente titular do plano de saúde é pessoa idosa, com comorbidades, portador de hipertensão e obesidade grau III, ao passo que a dependente, M. E. D. S. R. N. (neta do titular) faz acompanhamento médico ambulatorial com especialista ortopedista e sessões de fisioterapia para correção de distúrbio postural e, no mérito, pugnaram por indenização por danos materiais e morais. Juntou documentos. Autos recebidos do Plantão Judiciário. Assistência Judiciária Gratuita e Deferida a tutela pleiteada (ID 105493860) Petição informando o cumprimento da tutela antecipada de reativação do plano de saúde (ID 105747465) Contestação da ré UNIMED CAMPINA GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA apresentada no ID 106121415, alegando que os planos de saúde foram reativados e que havia comunicado previamente o cancelamento à administradora G2C, a qual teria avisado os beneficiários. Alegou, ainda, que o cancelamento foi legítimo devido à inadimplência e negou que tenham ocorrido danos morais, por fim requereu a improcedência da ação. Juntou documentos. A segunda ré apresentou contestação no ID 107108531, preliminarmente, impugnou a justiça gratuita concedida aos autores e, no mérito, alegou a legalidade da exclusão dos dependentes, afirmando que já apresentavam um histórico de atrasos nos pagamentos e que enviou diversos e-mails alertando sobre a inadimplência e o possível cancelamento do plano. Afirmou, ainda, que tinham conhecimento da situação e das consequências contratuais, por fim, contestou os pedidos indenizatórios por ausência de ato ilícito e requereu a improcedência da ação. Juntou documentos. Réplica apresentada no ID 109476335. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão todas as partes requererem julgamento antecipado da lide. Parecer do MP colacionado no ID 112955123. Vieram os autos conclusos. II- PRELIMINARMENTE II.1-DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. Inicialmente, verifica-se que o processo comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, porquanto as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da lide, não havendo necessidade de produção de outros elementos probatórios. II.2--DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A segunda promovida impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, em razão da mesma possuir recursos suficientes para arcar com as custas e despesas processuais. De acordo com o §3º do art. 99 do CPC “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Com isso, deveria a parte promovida colacionar aos autos provas que demonstrassem que a parte autora não pode ser beneficiária da gratuidade judiciária, posto que o ônus da prova cabe a quem alega e a pessoa natural possui a presunção da verdade quando alega a insuficiência financeira. Eis orientação do STJ nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. - Para o benefício de assistência judiciária basta requerimento em que a parte afirme a sua pobreza, somente sendo afastada por prova inequívoca em contrário a cargo do impugnante. Precedentes. (AgRg no Ag 509.905/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/11/2006, DJ 11/12/2006 p. 352) Dessa maneira, considerando que a parte promovida não se desincumbiu do ônus de demonstrar a suficiência de recursos da parte autora, rejeito a preliminar ora analisada. III-DO MÉRITO Cinge-se a controvérsia à legitimidade da exclusão do dependente em razão da idade, à abusividade da conduta da operadora diante da cobrança de mensalidades após a maioridade e da ausência de notificação prévia, bem como à responsabilidade civil pelos danos materiais e morais pleiteados. De início, cumpre ressaltar a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Os autores, na condição de segurados, enquadram-se como destinatários finais do serviço contratado, nos termos do artigo 2º da lei consumerista, enquanto a operadora de saúde se caracteriza como fornecedora de serviços, conforme dispõe o artigo 3º, §2º. O Superior Tribunal de Justiça consolidou esse entendimento na Súmula 608, que estabelece: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." Diante da relação de consumo e da hipossuficiência dos autores, impõe-se a inversão do ônus da prova, direito básico previsto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que assegura a facilitação da defesa do consumidor quando verossímil a alegação ou caracterizada a sua vulnerabilidade. No caso, a verossimilhança dos fatos narrados, somada à evidente desigualdade técnica e econômica frente à operadora, justifica a medida para preservar o equilíbrio processual e a efetividade da tutela jurisdicional. A primeira requerida sustenta que o cancelamento se deu após prévia ciência à segunda promovida, administradora do plano, da inadimplência da parte promovente e cancelamento do plano e que esta providenciou a notificação da parte, do referido cancelamento; e a segunda promovida, por sua vez, sustentou a reiterada inadimplência da parte autora e ciência das consequências contratuais, ou seja, ambas as rés sustentam que deram ciência à parte autora do cancelamento, nos termos do art 13, II da Lei 9.656/98, contudo, tais argumentos não se sustentam, pois o descredenciamento unilateral dos autores, revela-se manifestamente ilegal e abusivo, em afronta às disposições contratuais, à legislação específica e aos princípios do direito consumerista e da boa-fé objetiva. Consta nos autos a prova de que os autores são beneficiários do plano de saúde UNIMED (ID 105372222) estando em situação de adimplência (ID 105372224). No tocante à alegada notificação dos beneficiários acerca da inadimplência e do consequente cancelamento do plano de saúde, as rés sustentam que foram adotadas as providências necessárias para comunicar os usuários sobre a pendência financeira, inclusive com envio de e-mails e aviso por intermédio da administradora do plano. Todavia, não há nos autos prova inequívoca e robusta de que os autores tenham sido, formal e previamente notificados, de forma clara e individualizada, sobre a existência da inadimplência e, principalmente, sobre a iminência de cancelamento do plano de saúde. A simples remessa de e-mails genéricos, cujo conteúdo e efetivo recebimento sequer foram devidamente comprovados, não é suficiente para atender à exigência legal de notificação prévia e expressa do consumidor, prevista no artigo 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/98, que assim dispõe: Art. 13. É vedada a suspensão ou rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não pagamento da mensalidade por período superior a 60 dias, consecutivos ou não, nos últimos 12 meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência. No caso em análise, é incontroverso que a fatura do mês de outubro de 2024 foi quitada pelo autor em 03/12/2024, após contato telefônico da administradora, que informou pela primeira vez a existência de pendência. Imediatamente após a ciência, o autor solicitou o envio do boleto e realizou o pagamento da fatura em atraso, cuja mora era de 58 dias, antes, portanto, de ultrapassado o prazo de 60 dias previsto em lei para cancelamento unilateral. Ademais, o próprio fato de a administradora do contato com o titular do plano somente no dia 03/12/2024 revela que não houve comunicação anterior nem o cumprimento do dever de informação previsto no CDC e na legislação específica do setor de saúde suplementar. Portanto, não há prova de que o autor tenha sido notificado até o 50º dia de inadimplência, nem de que tenha havido ciência inequívoca e efetiva dos consumidores sobre as consequências da mora, especialmente quanto à rescisão contratual, o que torna o cancelamento perpetrado ilegal e abusivo, em violação direta ao artigo 13 da Lei nº 9.656/98 e aos princípios da boa-fé objetiva e da confiança legítima do consumidor. É importante registrar que o pagamento foi realizado antes do prazo legal que autoriza o cancelamento por inadimplência, sendo inadmissível, nesse contexto, a manutenção de penalidade tão gravosa como a exclusão do plano, sobretudo considerando que se trata de beneficiários hipossuficientes, incluindo menores impúberes e idoso portador de comorbidades. Dessa forma, restando configurado que não houve notificação prévia adequada, tampouco ciência inequívoca dos autores acerca do risco de cancelamento, reputa-se abusiva e nula de pleno direito a conduta das rés, nos termos do artigo 51, inciso IV, do CDC. Houve cristalino descumprimento contratual em razão da ausência de notificação dos beneficiários com 60 dias de antecedência, uma vez que os elementos, constantes nos autos demonstram que a ciência inequívoca do cancelamento do plano de saúde se deu apenas no momento em que o primeiro autor teve negada uma consulta médica com o cardiologista (ID 105372225) e, após, entrar em contato com a operadora constatou sua inadimplência, providenciando, a regularização imediata. Nos termos do disposto no art. 13, II, da Lei 9.656 /98, é imprescindível a notificação prévia do consumidor. Dos documentos anexados à inicial se extrai que os autores comprovaram a quitação da mensalidade em atraso. O pagamento da fatura em atraso, referente ao mês de outubro de 2024, com vencimento em 05/10/2024, deu-se em 03/12/2024, ou seja, com 58 (cinquenta e oito dias), conforme faz prova o pagamento de ID 105372226. Ainda, conforme se verifica das conversas do Whatsapp com o setor de relacionamento da administradora, segunda ré, não há qualquer menção sobre o cancelamento do plano, inclusive, a atendente faz menção da quitação, inclusive, da mensalidade do mês de novembro (ID 105372226). Para a validade e eficácia de uma notificação de tamanha gravidade, que implica a descontinuidade de um serviço essencial como o plano de saúde, não basta a mera comprovação do envio e recebimento pelo servidor de e-mail, é imprescindível a prova da ciência inequívoca do consumidor, dada a sua vulnerabilidade e a relevância do bem jurídico tutelado. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVOEMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AOBENEFICIÁRIO. COMUNICAÇÃO VIA POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO OU ENTREGUE PESSOALMENTE AO BENEFICIÁRIO. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO. APELO NÃOPROVIDO. 1. O art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/98, permite a rescisão unilateral de contrato de seguro de saúde por falta de pagamento, mas exige a observância de dois (02) requisitos cumulativos: inadimplemento por prazo superior a sessenta (60) dias e a comunicação da falta de pagamento ao segurado até o quinquagésimo (50º) dia do vencimento da obrigação. 2. Segundo Enunciado de Súmula Normativa nº 28, da ANS, a notificação deve ser feita por via postal com aviso de recebimento ou deve ser entregue pessoalmente, através de prepostos da operadora, ao beneficiário. No caso, a notificação via e-mail não é suficiente para a notificação do usuário. 3. Não sendo realizada de forma adequada a notificação prévia do beneficiário, é inviável a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde em discussão, devendo ser mantida a sentença que determinou o restabelecimento do plano contratado. 4. Apelo não provido."(TJ-DF 07330518820208070001 DF 0733051-88.2020.8.07.0001, Relator.: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 15/07/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 30/07/2021 E ainda: "APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. Cancelamento do plano por inadimplemento. Pretensão ao restabelecimento. Sentença de procedência. Insurgência pela ré. Descabimento. CANCELAMENTO ABUSIVO. Alegação de prévia notificação à autora, na forma do art. 13, p. único, II da Lei 9.656/98, que não restou demonstrada. Exibição de encaminhamento de mensagens eletrônicas (e-mail e SMS), direcionadas a endereços cuja recepção e leitura pela usuária não foram comprovadas e tampouco seu conteúdo se tornou conhecido. Meios de comunicação utilizados que são aceitos como válidos, mas não dispensam a demonstração de sua efetividade em relação ao objetivo da comunicação, que é assegurar o exato conhecimento do débito pelo devedor, de forma a possibilitar a purgação da mora e com ela a preservação do contrato. Ônus a que não se desincumbiu a ré. Aplicação da Súmula 94 TJSP. Restabelecimento do plano que se impõe. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO." (TJ-SP - AC: 10016461120208260363 SP 1001646-11.2020.8.26.0363, Relator.: Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira, Data de Julgamento: 05/07/2021, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2021) A expectativa social e jurídica, especialmente em relações de consumo, é que atos que afetem drasticamente direitos do consumidor sejam comunicados de forma clara, eficaz e, preferencialmente, com comprovação de recebimento e leitura, como uma carta com aviso de recebimento (AR), assim, a ausência de notificação prévia eficaz, torna abusiva a exclusão perpetrada, por violação direta aos princípios da boa-fé objetiva, da confiança legítima e da proteção da parte vulnerável. Demais disso, quando foi paga a fatura em aberto não havia sequer 60 (sessenta) dias de inadimplência. Assim, restou demonstrado que a conduta ilícita e abusiva da UNIMED não se limitou à exclusão indevida dos autores do plano de saúde, mas gerou consequências diretas e negativas para os autores, resultando em danos materiais e morais. Quanto ao dano material, verifico, conforme nota fiscal de ID 105372229, que o autor JOSÉ FLÁVIO RODRIGUES DE LIMA, em 09.12.2014, por ter sido surpreendido pelo cancelamento do plano, pagou uma consulta particular ao seu cardiologista, no valor de R$ 300,00. A responsabilidade da ré por tais prejuízos é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” Assim, o defeito na prestação do serviço, consubstanciado na exclusão indevida e na recusa de atendimento, ocasionou diretamente a despesa com a consulta particular, devendo a UNIMED ressarcir ao referido autor o valor de R$ 300,00. Quanto ao dano moral, o advento da Constituição Federal colocou ponto final em uma séria controvérsia que existia na doutrina acerca da possibilidade de se indenizar o dano moral. Atualmente, resta indubitável, em face da nova ordem constitucional, ser possível a reparação desta espécie de dano no âmbito da responsabilidade civil. Surge, pois, a indenização por dano moral como meio legítimo de reparar o constrangimento sofrido pela pessoa diante de uma situação que lhe traga um prejuízo, não de ordem material, mas diretamente ligado à sua intimidade, à sua imagem, enfim, à sua honra em todas as suas formas. Há, nesta hipótese, uma ofensa a alguns dos direitos inerentes à personalidade da pessoa. No caso concreto, a exclusão indevida, sem notificação eficaz e débito superior a 60 (sessenta) dias, resultou na recusa de atendimento, expondo-o a risco e impondo à família a busca por alternativas na rede particular. Tal conduta abusiva violou direitos contratuais e a dignidade dos autores, gerando angústia e constrangimento que superam os meros dissabores do cotidiano, configurando o dano moral indenizável. No tocante à fixação do valor da indenização, cumpre analisar alguns critérios básicos, a saber a extensão do dano sofrido pelos autores, a indenização com natureza punitiva em atenção a Teoria do Desestímulo e, por derradeiro, a prudência em não permitir que a indenização se transforme em fonte de riqueza para o requerente. Some-se, por fim, o fato de que somente valor relevante de indenização, para além da precificação de perdas da empresa, será capaz de impor mudança no agir empresarial, a impor respeito aos clientes, na lógica da "Pedagogia do Bolso". Por tais critérios, entendo que a indenização por dano moral deve ser fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). IV-DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos para CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida; CONDENAR, solidariamente, as rés ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), correspondente à consulta médica particular custeada pelos autor, devidamente corrigido, pelo INPC, desde o desembolso e acrescido de juros legais a partir da citação; e, ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00, quantia esta corrigida monetariamente, pelo INPC, a partir da data desta sentença e acrescida de juros legais a partir da citação. Sucumbente, a parte requerida arcará com as custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, com as nossas homenagens e demais cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado e mantida a sentença INTIME-SE a parte autora para requerer a execução do julgado no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de inércia, ARQUIVEM-SE os autos, independente de nova conclusão a este Juízo. Publicada e registrada eletronicamente. Intime as partes. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0808520-87.2024.8.15.2003. AUTOR: JOSE FLAVIO RODRIGUES DE LIMA, M. E. D. S. R. N., E. D. M. R.REPRESENTANTE: FLAVIA DA SILVA RODRIGUES NUNES, FLAVIANO DA SILVA RODRIGUES REU: UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA, G2C ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA. - ME De acordo com as prescrições do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, INTIMO as partes para, em 10 (dez) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, devendo os litigantes observar, com espeque nos princípios da proibição de decisão surpresa e da colaboração (arts. 6º, 9º e 10, CPC): a) a necessidade e pertinência de cada uma, de forma a estabelecer uma relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato que se pretende atestar (art. 357, inciso II, CPC), sob pena de indeferimento; b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela ser produzida, deverá apontar de forma coerente e jurídica o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo quanto à distribuição do ônus probatório (art. 357, inciso III, CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e o conjunto probatório acostado ao feito, esclarecer se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicando quais questões de direito entende ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, CPC); d) em obediência ao princípio da promoção da autocomposição (art. 3º, § 3º, CPC), informar se existe ou não interesse na designação de audiência de conciliação ou mediação (art. 139, inciso V, CPC), especificamente no que tange à possibilidade de alcance concreto da conciliação. João Pessoa/PB, 7 de abril de 2025. SILVANA DE CARVALHO FERREIRA Analista Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL - CGJ-TJPB) Nº DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 25º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 03 de Agosto de 2026, às 14h00, até 12 de Agosto de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 25º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 03 de Agosto de 2026, às 14h00, até 12 de Agosto de 2026.

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Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Contraminuta)

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Petição (Contraminuta)

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(35)